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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 15/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaFica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2024.
native_id2730

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto da proposta anexada ao Projeto de Lei nº 21/2024.
2024-05-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2024-05-28 Solicitação de parecer — Solicita parecer em plenário.
2024-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2024-05-28 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:01:54.552907-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 015/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 021/2024, que “Fixa o limite 
máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada 
pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2024 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 2º Fica alterado o art. 13 da lei ordinária municipal de nº-1751/04, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno 
vulto, o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor 
estabelecido no inciso II do art. 75, da lei ordinária federal de nº￾14.133/21, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de 
Lei nº 21/2024.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 015/2024 AO PROJETO DE 
LEI Nº 18/2024: A proposta de emenda que trago à discussão tem como objetivo 
modificar o artigo de lei onde é fixado o limite máximo para a despesa de pequeno vulto, 
modificando-o, para fins de adequação e atualização do valor de despesas no âmbito 
municipal, com o intuito de garantir a melhor interpretação da norma, para um melhor 
entendimento e uma melhor execução. Conto com o apoio dos estimados colegas para a 
aprovação desta medida em benefício de nossa comunidade.

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