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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 015/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 021/2024, que “Fixa o limite
máximo de despesa de pequeno vulto processada por suprimento de fundos, regulada
pela Lei Municipal nº 1.751, de 07 de maio de 2004.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2024 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Fica alterado o art. 13 da lei ordinária municipal de nº-1751/04, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno
vulto, o percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor
estabelecido no inciso II do art. 75, da lei ordinária federal de nº14.133/21, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 21/2024.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 015/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 18/2024: A proposta de emenda que trago à discussão tem como objetivo
modificar o artigo de lei onde é fixado o limite máximo para a despesa de pequeno vulto,
modificando-o, para fins de adequação e atualização do valor de despesas no âmbito
municipal, com o intuito de garantir a melhor interpretação da norma, para um melhor
entendimento e uma melhor execução. Conto com o apoio dos estimados colegas para a
aprovação desta medida em benefício de nossa comunidade.
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