. ª Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 032/2024.
Fica alterada a Lei Municipal nº 1.044 de
03 de março de 1986 que “Dispõe sobre a
legalização dos feriados religiosos do
município e dá outras providéncias.”.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova:
Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal nº 1.044 de 03 de
margo de 1986 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Ficam fixados os seguintes feriados religiosos no Municipio de
Carmo do Paranaiba:
1— 0 dia 20 de janeiro, comemorativo de “São Sebastido;
11— Corpus Christi;
Il - o dia 16 de julho, comemorativo de “Nossa Senhora do Carmo”,
padroeira de Carmo do Paranaiba;
1V — o dia 15 de agosto, comemorativo de “Nossa Senhora d’Abadia’’;
V—odia 12 de outubro, comemorativo de “Nossa Senhora Aparecida”,
padroeira do Brasil.
*
Art. 2° Ficam revogados os arts. 2° e 3° da Lei Municipal nº 1.044 de
03 de margo de 1986.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba/MG, 05 de junho de 2024.
Vet o Dy s oo LA Rodrigo Alves dos Santos
Vereador - PL
Rua Prefeito Iamael Furtado, 335 º i )| C: do Paranaíba - MG (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Parar
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2024.
Prezados Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, o
incluso projeto de lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.044/1986 que
“Dispõe sobre a legalização dos feriados religiosos do município e dá outras
providências.”.
O presente Projeto de Lei visa regulamentar e fixar os feriados religiosos no
âmbito do município, reconhecendo a importância cultural, social e espiritual dessas datas
para a comunidade local. A proposta busca atender aos anseios da população, garantindo
a preservação das tradições religiosas.
Os feriados religiosos desempenham um papel crucial na preservação da identidade cultural e social das comunidades. Eles representam momentos de celebração,
reflexão e união, fortalecendo os laços comunitários e familiares. Além disso, esses dias especiais permitem que os cidadãos exerçam livremente sua fé, participem de cerimônias religiosas, e pratiquem suas tradições culturais.
Vale ressaltar que os dispostos nos incisos I, II e III, Jjá tem previsão legal como datas comemorativas de alta significação para o município. Neste projeto de alteração da Lei Municipal, propõe a inclusão do dia 15 de agosto em comemoração a “Nossa Senhora d'Abadia”, que é uma figura importantissima na devoção católica de muitos habitantes do município. Sua celebração no dia 15 de agosto é um evento que reúne milhares de fiéis, sendo marcado por missas, romarias e outras manifestações de fé. A fixação deste feriado permitirá que os devotos possam participar plenamente das atividades religiosas, sem a preocupação com compromissos laborais ou escolares, fortalecendo a prática da fé da comunidade.
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de junho de 2024.
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Vereador - PL
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022
º 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
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% “% PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
CEP 38.840 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 1.044/86
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS
DO MUNICTPIO E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Povo do Município de Carmo de Paranaíba, Estado de Minas Gerais, Decreta
e eu, Prefeito Municipal, CONSIDERANDC a fé religiosa deste, e tendo em vista o
disposto no Decreto Federal nº 91.604 de 02 de setembro de 1985, sanciono a — seguinte Lei:
ARTIGO — É FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL o dia 20 de janeiro, comemorati
vo de " São Sebastião ".
ARTIGO 2º — É FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL o dia 16 de julho, comemorativo
de " Nossa Senhora do Carmo ", padroeira de Carmo do Paranaíba.
ARTIGO 3º — De acordo com a legislação federal acima citada, estes feriados serão antecipados para a prc;xima segunda-feira quando cairemem outros dias da
semana, excluindo-se os sabados e domingos.
ARTIGO 4º — Durante estes feriados, as repartigoes públicas, estabelecimentos bancários, comerciais, de ensino e de prestação de serviços permanecerão
fechados, exceto os plantões médico—hospitalares e de segurança pfiblica..
ARTIGD 5º — Revogadas todas as disposigoes em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, 03 de março de 1986.
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'PREFEITO MUNICIPAL
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SECRETARTO
ADMINISTRAGAO: A JAX BARCELOS
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