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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaFica alterada a Lei Municipal nº 1.044 de 03 de março de 1986 que “Dispõe sobre a legalização dos feriados religiosos do município e dá outras providências.”.
native_id2733

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-06-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 0128/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 12 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-11 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 064/2024/CM, datado do dia 11 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário.
2024-06-10 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-06-10 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões em plenário.
2024-06-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 14/2024, datado do dia 07/06/2024. (ver documento acessório).
2024-06-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:28:34.610597-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

. ª Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 032/2024. 
Fica alterada a Lei Municipal nº 1.044 de 
03 de março de 1986 que “Dispõe sobre a 
legalização dos feriados religiosos do 
município e dá outras providéncias.”. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba aprova: 
Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal nº 1.044 de 03 de 
margo de 1986 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.1º Ficam fixados os seguintes feriados religiosos no Municipio de 
Carmo do Paranaiba: 
1— 0 dia 20 de janeiro, comemorativo de “São Sebastido; 
11— Corpus Christi; 
Il - o dia 16 de julho, comemorativo de “Nossa Senhora do Carmo”, 
padroeira de Carmo do Paranaiba; 
1V — o dia 15 de agosto, comemorativo de “Nossa Senhora d’Abadia’’; 
V—odia 12 de outubro, comemorativo de “Nossa Senhora Aparecida”, 
padroeira do Brasil. 
* 
Art. 2° Ficam revogados os arts. 2° e 3° da Lei Municipal nº 1.044 de 
03 de margo de 1986. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba/MG, 05 de junho de 2024. 
Vet o Dy s oo LA Rodrigo Alves dos Santos 
Vereador - PL 
Rua Prefeito Iamael Furtado, 335 º i )| C: do Paranaíba - MG (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Parar 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2024. 
Prezados Vereadores, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, o 
incluso projeto de lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.044/1986 que 
“Dispõe sobre a legalização dos feriados religiosos do município e dá outras 
providências.”. 
O presente Projeto de Lei visa regulamentar e fixar os feriados religiosos no 
âmbito do município, reconhecendo a importância cultural, social e espiritual dessas datas 
para a comunidade local. A proposta busca atender aos anseios da população, garantindo 
a preservação das tradições religiosas. 
Os feriados religiosos desempenham um papel crucial na preservação da identidade cultural e social das comunidades. Eles representam momentos de celebração, 
reflexão e união, fortalecendo os laços comunitários e familiares. Além disso, esses dias especiais permitem que os cidadãos exerçam livremente sua fé, participem de cerimônias religiosas, e pratiquem suas tradições culturais. 
Vale ressaltar que os dispostos nos incisos I, II e III, Jjá tem previsão legal como datas comemorativas de alta significação para o município. Neste projeto de alteração da Lei Municipal, propõe a inclusão do dia 15 de agosto em comemoração a “Nossa Senhora d'Abadia”, que é uma figura importantissima na devoção católica de muitos habitantes do município. Sua celebração no dia 15 de agosto é um evento que reúne milhares de fiéis, sendo marcado por missas, romarias e outras manifestações de fé. A fixação deste feriado permitirá que os devotos possam participar plenamente das atividades religiosas, sem a preocupação com compromissos laborais ou escolares, fortalecendo a prática da fé da comunidade. 
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de junho de 2024. 
/) «/ . Ro/dlng”u fl) e&os Santosx(z‘{- 
Vereador - PL 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaiba - MG CEP 38840-022 
º 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
e e Çç ds 
% “% PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 
CEP 38.840 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 1.044/86 
DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DOS FERIADOS RELIGIOSOS 
DO MUNICTPIO E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do Município de Carmo de Paranaíba, Estado de Minas Gerais, Decreta 
e eu, Prefeito Municipal, CONSIDERANDC a fé religiosa deste, e tendo em vista o 
disposto no Decreto Federal nº 91.604 de 02 de setembro de 1985, sanciono a — se￾guinte Lei: 
ARTIGO — É FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL o dia 20 de janeiro, comemorati 
vo de " São Sebastião ". 
ARTIGO 2º — É FERIADO RELIGIOSO MUNICIPAL o dia 16 de julho, comemorativo 
de " Nossa Senhora do Carmo ", padroeira de Carmo do Paranaíba. 
ARTIGO 3º — De acordo com a legislação federal acima citada, estes feria￾dos serão antecipados para a prc;xima segunda-feira quando cairemem outros dias da 
semana, excluindo-se os sabados e domingos. 
ARTIGO 4º — Durante estes feriados, as repartigoes públicas, estabeleci￾mentos bancários, comerciais, de ensino e de prestação de serviços permanecerão 
fechados, exceto os plantões médico—hospitalares e de segurança pfiblica.. 
ARTIGD 5º — Revogadas todas as disposigoes em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, 03 de março de 1986. 
( " Ajdx Barcelos 72—/ 
'PREFEITO MUNICIPAL 
: j 
< A b 5 A [ DD [ { TW \ DX OBSLO A A José Alves de Mendonga Neto 
SECRETARTO 
ADMINISTRAGAO: A JAX BARCELOS 
.s DEVOLVENDO AO POVO O QUE É DO POVO 
(YL TSEENVREVL 1 VI e 
G i Il s QAsdônia dae — Vegilbbce

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