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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE Nº- 016/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 025/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 38 do Projeto de Lei nº 25/2024 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 38 Além do limite estabelecido no $4º, do art. 41, constará também
autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes
recursos:
Art. 2º Fica alterado o $4º do art. 41 do Projeto de Lei nº 25/2024 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 Durante a execução orçamentária fica autorizado:
$4º À abertura de crédito adicional suplementar às dotações, adotando
como fonte de origem a anulação de dotação até o limite de 15% das
despesas previstas no orçamento para 2025.
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 49 e seu $1º do Projeto de Lei nº 25/2024 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das Emendas
Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei Orçamentária 2025, de forma
equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, 888º, 9º, 10,
11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei Orgânica Municipal.
$7º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às Emendas Impositivas apresentadas,
independentemente da autoria. ”.
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 25/2024.
MAIRA Ai DE QUEIROZ
residente da Câmara —
LÁ
ação date
JOÃO DE/OLIVEIRA LDINEI CUNHA MENDES
- Vereador/PSDB - - Vereador/MDB —
/
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS LAU ELO VACCARO
- Vereador/PODEMOS - - Vereadora/PL—
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 016/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 25/2024: A presente proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) tem como objetivo alterar redações para um melhor entendimento e aplicabilidade
da Lei. Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
emenda, na certeza de que contribuirá significativamente para o aprimoramento da gestão
pública.
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