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materia nº 17/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaFica alterado o Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024 sobre as Diretrizes e Metas da Câmara Municipal – Elaboração Legislativa.
native_id2738

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto da proposta anexada ao Projeto de Lei nº 25/2024.
2024-06-24 Proposição aprovada em Turno Único — Proposta de Emenda aprovada em turno único por 10(dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário.
2024-06-24 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2024-06-24 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 15/2024, datado do dia 20/06/2024. (ver documento acessório).
2024-06-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:39:00.937988-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 017/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 025/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024 sobre as Diretrizes
e Metas da Câmara Municipal — Elaboração Legislativa.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 25/2024.
MAIR. AN RAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ar sm, DA SILVA
- Vice-Presidente - - Secretário —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 017/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 25/2024: A presente proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) tem como objetivo alterar as Diretrizes e Metas dessas secretarias conforme Leis
Municipais vigentes no municipio e necessidades reais do Poder Legislativo Municipal.
. ANEXO III - DIRETRIZES E METAS
CÂMARA MUNICIPAL - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
Promoção e participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento para
servidores e vereadores:
Divulgação e publicação dos atos do Legislativo Municipal;
Manutenção de reuniões da Câmara e sessões solenes;
Contratação de profissionais para assessoria nas áreas técnicas e legislativas, se
necessário for.
Revisão geral anual, reajuste e aumento de vencimento de servidores;
Revisão geral anual, reajuste de subsídio dos vereadores:
Suporte ao sistema de controle interno;
Manutenção de contratos de software de contabilidade pública e de
monitoramento eletrônico de segurança;
Modernização do processo legislativo;
Fornecimento de uniformes aos servidores;
Realização de homenagens;
Reestruturação do quadro de cargos da Câmara Municipal;
Criação de cargos da Câmara Municipal;
Aquisição de veículo para a Câmara Municipal;
Manutenção de veículo da Câmara Municipal;
Reforma da sede da Câmara Municipal e suas adaptações de acessibilidade;
Aquisição de imóvel para a Câmara Municipal:
Construção da nova sede da Câmara Municipal;
Locação de imóvel pela Câmara Municipal;
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos;
Reestruturação e modernização administrativa da Câmara;
Possibilidade de Realização de concurso público e Processo Seletivo;
Realização de audiências públicas;
Aquisição de lanche para servidores e vereadores;
Conceder auxílio alimentação aos servidores;
Conceder gratificações de função aos servidores;
Conceder plano de saúde para os servidores e vereadores;
Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho aos
servidores;
Manutenção das atividades da Procuradoria da Mulher;
Implementação, manutenção e modernização da TV Câmara;
Implementação, manutenção e modernização da Escola do Legislativo;
Ampliação da comunicação institucional;
Manutenção das atividades administrativas;
Manutenção das instalações da Câmara.
Aquisição de EPI para os servidores da Câmara Municipal;
Contratações de Consultoria Técnica em Engenharia para acompanhamento
das obras;
Aquisição de móveis para o Plenário da Câmara Municipal;
Aquisição de computadores, impressoras e peças de informática para as
máquinas da Câmara Municipal;
Locação de automóveis para a Câmara Municipal;
Aquisição de monitores, materiais de áudio e vídeo, câmeras de vídeo e
fotografia e suas peças e suprimentos par atender a TV Câmara e suas
transmissões;
Ampliação do número de Assessores Parlamentares para atender demandas
individuais dos vereadores;
Aquisição de sistema de ar condicionado em geral para as dependências da
Câmara Municipal;
Aquisição de fotos oficiais dos ex-presidentes da Câmara, para a galeria de
honra;
Locação de móveis, máquinas e equipamentos diversos.

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