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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 018/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 025/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte:
e Auxílio Financeiro para os atletas por meio do Programa Bolsa Atleta;
Art. 2º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
— 1 — Divisão de Cultura e Turismo:
e Auxílio Financeiro ou Subvenção para a Fanfarra;
Art. 3º Ficam acrescidos e modificados os itens a seguir no Anexo III do Projeto
de Lei nº 25/2024 sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social:
I- Assistência Social:
e Realizar Convênios e Parcerias com Clínicas de Reabilitação;
e Auxílio Financeiro para famílias de dependentes químicos para internações
em Clínicas de reabilitação;
e Manter Recursos Financeiros para hospedagem/acolhimento de pessoa em
tratamento de câncer e acompanhante em casa de apoio em Barretos, Belo
Horizonte, Uberaba e Uberlândia;
e Garantir transporte e recursos financeiros para alimentação de pessoa em
tratamento de câncer e acompanhante em hospitais em Barretos, Belo
Horizonte, Patos de Minas, Uberaba e Uberlândia;
IH — Política da Mulher:
e Prestar e manter apoio ao Abrigo Temporário;
e Criaro Centro de Referência da Mulher;
* Viabilizar e financiar a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para
estudantes em situação de vulnerabilidade;
Art. 4º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 25/2024.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora/União Brasil —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 018/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 25/2024: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento
fundamental para a gestão financeira e orçamentária do município, pois estabelece as
metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
Diante disso, torna-se imprescindível a atualização e adequação da LDO para incluir
programas e leis municipais vigentes, garantindo que as ações governamentais estejam
alinhadas com as reais necessidades e demandas da população. A inclusão de programas
e leis municipais na LDO assegura o cumprimento das normas legais e regulamentares
vigentes. Isso evita inconformidades e possíveis questionamentos sobre a legalidade das
ações do executivo e legislativo municipal.
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