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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 019/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 025/2024, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças.
e Implantação e execução da instalação de pontos de internet sem fio gratuito nas
praças do município, nos termos da Lei Municipal nº 2.818 de 18 de agosto de
2023.
Art. 2º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte.
e Implantação e execução de doação de uniforme escolar, nos termos da Lei
Municipal nº 2.845 de 16 de outubro de 2023.
Art. 3º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
— | — Divisão de Cultura e Turismo.
e Realização de Eventos como:
11 — Expocarmo (parceria);
12 - Magic Bus (parceria);
13 Etapa Copa Brasil de Supercross (parceria);
e Apoio e fomento ao Museu da Estrada;
Art. 4º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
—2 — Divisão de Lazer e Esporte.
e Reforma e Manutenção do Campo Society Irani Antunes Sampaio —
Canhoto, no bairro Santa Cruz;
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Paranaíba - MG
Ro.) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. Sº Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Transportes.
* Aquisição de áreas para a exploração de cascalho para manutenção das
estradas rurais do município.
Art. 6º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente.
* Formalização, elaboração de um plano de manejo, preservação e proteção
do Parque Natural Municipal Paraíso do Cerrado;
Art. 7º Fica acrescido o item a seguir no Anexo III do Projeto de Lei nº 25/2024
sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —
Assistência Social.
e Fomentar o Projeto Musical desenvolvido no Cantinho da Sagrada Face;
Art. 8º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 25/2024.
Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2024.
LuiS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador - PODEMOS —
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 019/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 25/2024: A presente proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) tem como objetivo alterar as Diretrizes e Metas dessas secretarias conforme Leis
Municipais vigentes no municipio e também de Emendas Impositivas já destinadas
anteriormente para essas demandas. Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
ael Furtado, 335
as (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O é
CEP 38840
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