Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG " PROJETO DE LEI N.º %/ 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
por Superávit Financeiro no
Orgamento Vigente e dá outras
providéncias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito
Adicional por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 132.391,38(Cento e trinta e
dois mil trezentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), no exercicio
or¢amentario de 2024, conforme discriminado abaixo:
DISCRIMINACAO — — ESPECIFICACAO VALOR |
Codigo Reduzido — 156
órgão — 04 /Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde F TE
Funçao 10/Saúde 2
SubFunção ; 3 302|Assisténcia Hospitalar e = F
Ambulatorial
Programa — | I002/Atenção Especializada |
avídade o 2 [189 [Acdes especializadas de saúde E
Nat. Da Despesa 3| 3|50 '41 Contribuigdes
[Fonte de Recurso 02.0621.0000.0635 |Resolução 8668- Valora Minas — RS$132.391,38
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38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito
Adicional são os provenientes do superdvit financeiro apurado no balango
patrimonial de 2023, referente a fonte 621 — Transferéncias do SUS provenientes
do Governo Estadual, cujo total ¢ dado pelo saldo financeiro constante no
ANEXO L
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os
ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as
modificagdes ocasionadas por essa proposição.
Art. 4° Revogam-se g as disposigdes posIç! em contrario.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 de junho de 2024.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620
Dados: 2024.06.19 16:30:12 FILHO:91067898620 9300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e—maiI:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
” Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ª/2024_ de 19 de junho de 2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superdvit Financeiro no Orcamento Vigente e dá outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 19 de junho de 2024.
Nobres Vereadores,
A solicitação de abertura de Crédito Adicional por Superévit Financeiro visa a transferéncia de recursos financeiros à Santa Casa de Misericordia de Carmo do Paranaiba Dr. Adilon Cardoso Teixeira, a fim de financiar como forma de custeio as atividades do hospital.
A Resolugdo SES/MG 8.896/2023 tem como objetivo viabilizar a execução de procedimentos assistenciais e agdes e servigos de saúde no âmbito hospitalar do Sistema Unico de Saúde (SUS), de Minas Gerais.
Os recursos para abertura deste crédito adicional advém de transferéncia recebido do Estado, conforme Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.290.
Na expectativa da aprovação da proposi¢do indicada, após a andlise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILH0:91067898620 Dados: 2024.06.19 16:27:47 -03'00 CESAR CAETANO DE ALMEIDA F TLHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG FMS - FUNDO MUNICIPAL DE S SAÚDE - (FMS) DEMONSTRATIVO R0/0es20: DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO EXERCICIO: 2023
Periodo : Janeiro a Dezembr:
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saidas Banco: 1- BANCO DO Saldo Atuz BRASIL - 1
Agéncia:502 - Carmo 139.532,3 Paranakba
Conta: 32480 139.532,3; 0,00 139.532,32 0,00 139.532,3: Cédigo: 686 - BCO DO BRASILS A € 324809 RESOL 7854 SES VALORA MINAS 01.0621.0000.0635 RES. 8668/2023 - VALORA MINAS 0,00 139.532,32 0,00 139.532,3;
Total Geral: 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0621.0000.0635 RES. 8668/2023 - VALORA MINAS 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.24.1.39 RelSIdBancosFonte.rpt
R 20/06/2024 10:24:27
o
20/06/2024, 10:32
agrupacios
Cliente - Conta atual
Lote
Agéncia 502-9
Conta corrente — 32480-9 CARMO DO PARANAIBA Periodo do S extrato Més atual
Langamentos
Dt. Dt. balancete movimento — Ag.origem
03/05/2024 0000 00000
Histérico
Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Documento
000 Saldo Anterior
G337201030771460006
20/08/2024 10:32:05
Valor R$ Saldo
0,00 € Invest, Resgate Autom.
Saldo 805,561,43 C
Juros * 805,561,43 C
Data de Debito de Juros 0,00
10F* 28/06/2024
Data de Debito de IOF 0,00
01/07/2024 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automético
805.561,43
Transação efetuada com sucesso por: JG762948 HUMBERTO QUEIROZ MELO.
—_—
https://autoatendimento2. .bb.cnmvhr/ap'—apj-au(oa(endimento/vndex.htn1I7v=2.35.O#Jtemplatel‘ZFDonsuN.as-ZFOO&D.bb M1