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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2743

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-06-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-28 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 144/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 28 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 070/2024/CM, datado do dia 27 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio;
2024-06-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável de ambas as comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-06-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões CLJR e CFOTOA em plenário.
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 16/2024, datado do dia 26/06/2024. (ver documento acessório).
2024-06-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:45:57.848884-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG " PROJETO DE LEI N.º %/ 2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
por Superávit Financeiro no 
Orgamento Vigente e dá outras 
providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito 
Adicional por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 132.391,38(Cento e trinta e 
dois mil trezentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos), no exercicio 
or¢amentario de 2024, conforme discriminado abaixo: 
DISCRIMINACAO — — ESPECIFICACAO VALOR | 
Codigo Reduzido — 156 
órgão — 04 /Fundo Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde F TE 
Funçao 10/Saúde 2 
SubFunção ; 3 302|Assisténcia Hospitalar e = F 
Ambulatorial 
Programa — | I002/Atenção Especializada | 
avídade o 2 [189 [Acdes especializadas de saúde E 
Nat. Da Despesa 3| 3|50 '41 Contribuigdes 
[Fonte de Recurso 02.0621.0000.0635 |Resolução 8668- Valora Minas — RS$132.391,38 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
Art. 2° Os recursos que custeardo a abertura do presente Crédito 
Adicional são os provenientes do superdvit financeiro apurado no balango 
patrimonial de 2023, referente a fonte 621 — Transferéncias do SUS provenientes 
do Governo Estadual, cujo total ¢ dado pelo saldo financeiro constante no 
ANEXO L 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os 
ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as 
modificagdes ocasionadas por essa proposição. 
Art. 4° Revogam-se g as disposigdes posIç! em contrario. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 19 de junho de 2024. 
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 
Dados: 2024.06.19 16:30:12 FILHO:91067898620 9300 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e—maiI:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
” Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ª/2024_ de 19 de junho de 2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superdvit Financeiro no Orcamento Vigente e dá outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 19 de junho de 2024. 
Nobres Vereadores, 
A solicitação de abertura de Crédito Adicional por Superévit Financeiro visa a transferéncia de recursos financeiros à Santa Casa de Misericordia de Carmo do Paranaiba Dr. Adilon Cardoso Teixeira, a fim de financiar como forma de custeio as atividades do hospital. 
A Resolugdo SES/MG 8.896/2023 tem como objetivo viabilizar a execução de procedimentos assistenciais e agdes e servigos de saúde no âmbito hospitalar do Sistema Unico de Saúde (SUS), de Minas Gerais. 
Os recursos para abertura deste crédito adicional advém de transferéncia recebido do Estado, conforme Deliberação CIB-SUS/MG n° 4.290. 
Na expectativa da aprovação da proposi¢do indicada, após a andlise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 FILH0:91067898620 Dados: 2024.06.19 16:27:47 -03'00 CESAR CAETANO DE ALMEIDA F TLHO 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG FMS - FUNDO MUNICIPAL DE S SAÚDE - (FMS) DEMONSTRATIVO R0/0es20: DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO EXERCICIO: 2023 
Periodo : Janeiro a Dezembr: 
Saldo Anterior Débitos/Entradas Créditos/Saidas Banco: 1- BANCO DO Saldo Atuz BRASIL - 1 
Agéncia:502 - Carmo 139.532,3 Paranakba 
Conta: 32480 139.532,3; 0,00 139.532,32 0,00 139.532,3: Cédigo: 686 - BCO DO BRASILS A € 324809 RESOL 7854 SES VALORA MINAS 01.0621.0000.0635 RES. 8668/2023 - VALORA MINAS 0,00 139.532,32 0,00 139.532,3; 
Total Geral: 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0621.0000.0635 RES. 8668/2023 - VALORA MINAS 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32 0,00 139.532,32 
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.24.1.39 RelSIdBancosFonte.rpt 
R 20/06/2024 10:24:27 
o
20/06/2024, 10:32 
agrupacios 
Cliente - Conta atual 
Lote 
Agéncia 502-9 
Conta corrente — 32480-9 CARMO DO PARANAIBA Periodo do S extrato Més atual 
Langamentos 
Dt. Dt. balancete movimento — Ag.origem 
03/05/2024 0000 00000 
Histérico 
Banco do Brasil 
Extrato de Conta Corrente 
Documento 
000 Saldo Anterior 
G337201030771460006 
20/08/2024 10:32:05 
Valor R$ Saldo 
0,00 € Invest, Resgate Autom. 
Saldo 805,561,43 C 
Juros * 805,561,43 C 
Data de Debito de Juros 0,00 
10F* 28/06/2024 
Data de Debito de IOF 0,00 
01/07/2024 Saldo de fundos de investimento BB RF CP Automético 
805.561,43 
Transação efetuada com sucesso por: JG762948 HUMBERTO QUEIROZ MELO. 
—_— 
https://autoatendimento2. .bb.cnmvhr/ap'—apj-au(oa(endimento/vndex.htn1I7v=2.35.O#Jtemplatel‘ZFDonsuN.as-ZFOO&D.bb M1

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