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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2744

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-06-28 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-06-28 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 144/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 28 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-27 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 070/2024/CM, datado do dia 27 de junho de 2024. (ver documento acessório)
2024-06-27 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio;
2024-06-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável de ambas as comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-06-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões CLJR e CFOTOA em plenário.
2024-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 16/2024, datado do dia 26/06/2024. (ver documento acessório).
2024-06-20 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T13:46:57.666257-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANA(BA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 3072024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
por Excesso de Arrecadacdo no 
Orcamento Vigente e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito 
Adicional por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 860.000,00(Oitocentos 
e sessenta mil reais), no exercício orçamentário de 2024, conforme discriminado 
abaixo: 
[ DISCRIMINACAO ESPECIFICACAO VALOR ‘ | 
[Cédigo Reduzido 156 - 
lórgão — 04|Fundo Municipal de Saúde " i 
Unidade Orçamentária - ] 07/Fundo Municipal de Saúde Ú 
[Fungao — 10/Saúde " R E 
SubFunção ; 302|Assisténcia Hospitalar e 
Ambulatorial 
Égrama : 1002 | Atenção especializada = 
Tn'vidade 2 “189 Agdes Especializadas de saúde á 
Nat. Da Despesa 3 ’J’Eo 41 |Contribuigdes - - 
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0663 |[Resolução 9478 Santa Casa R$360.000,00‘] | 
Fonte de Recurso 01.0600.0000.0512 |Portaria 3862 Santa Casa R$500.000,00 
| 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 2° Para atender o que prescreve o artigo anterior, sera utilizado 
para abertura do Crédito Adicional o excesso de arrecadação que ocorrerd na 
receita Transferéncia do SUS proveniente do Governo Estadual. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os 
ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as 
modificações ocasionadas por essa proposi¢ao. 
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrério. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 19 de junho de 2024. 
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA 
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.06.19 16:30:54 -03'00" 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº }5 /2024, de 19 de junho de 
2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadagdo 
no Orcamento Vigente e dd outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 19 de junho de 2024. 
Nobres Vereadores, 
A solicitagio de abertura de Crédito Adicional por Excesso de 
Arrecadagio visa a transferéncia de recursos financeiros à Santa Casa de 
Misericérdia de Carmo do Paranaiba Dr. Adilon Cardoso Teixeira, a fim de 
financiar como forma de custeio as atividades do hospital. 
Os recursos para abertura deste crédito adicional advém de 
transferéncia recebido do Estado e da Unido. A Resolução SES/MG 9.478/2024 
tem como objetivo viabilizar o refor¢o do custeio das ações e servigos de saude, 
na Politica de Atenção Hospitalar e Urgéncia e Emergéncia, de estabelecimentos 
de saúde e municipios de Minas Gerais e a Portaria GM/MS 3.862/2024 reforga o 
incremento temporério para o custeio dos servigos de Atenção Especializada a 
Saude. 
Na expectativa da aprovação da proposi¢do indicada, após a analise 
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, Assinado de forma digital por CESAR CESAR CAETANO DE CAETANO DE ALMEIDA 
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.06.19 16:28:14 0300 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO RARANAÍBA - MG momzfi 
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIO: 2024 Periodo : Janeiro a Dezembro 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saidas Saldo Atual 
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 360.000,00 
Agéncia:502 - Carmo Paranakba 360.000,00 
Conta: 34664 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00 
Cédigo: 746 - BCO DO BRASIL S/A C/C 34.664-0 - RESOL. 9478/2024 
01.0621.0000.0663 RESOL. 9478/2024 - SANTA CASA 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00 
Total Geral: 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0621.0000.0663 RESOL, 9478/2024 - SANTA CASA 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00 
0,00 360.000,00 0,00 360.000,00 
IGE\PURI TCENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.24.1.39 RelSldBancosFonte.rpt 20/06/2024 10:29:28
20/06/2024, 10:32 Banco do Brasil 
G337201030771460007 
Extrato de Conta Corrente 20/06/2024 10:32:21 
Cliente - Conta atual 
Agencia 502-9 
Conta corrente — 34664-0 CARMO DO PARANAIBA 
i Período do . Més atual 
Langamentos 
Bt Dt Ag. o Lote — Históri D t Valor R i Salshçets imbuiento. *ASeSN9SM te Histérico ocumento jalorR$ — Saldo 
0710512024 0000 00000 — 000 Saldo Anterior 000G 
11/06/2024 0000 14175 em 337.221.489 200.000,00 C 
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC 
11/06/2024 0000 14175 976 TED-Cré 337.221.499 160.000,00 C 
3413380 1871561500160 EMG CONTA UNIC 
11/06/2024 0000 00000 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 360.00000D — 0,00C 
BB RF Curto Prazo Automático 
20/06/2024 0000 00000 999SALDO 000C 
Invest. Resgate Autom. 360.735,78 C 
Saldo 360.735.78 € 
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 28/06/2024 
10F* 0,00 
Data de Debito de IOF 01/07/2024 
Saldo de fundos de investimento 
BB RF CP Automatico 360.735,78 
Transação efetuada com sucesso por: JG762948 HUMBERTO QUEIROZ MELO. 
ht(pSll/au(oa(end1mentoZ,bb.Com.brlapf—ap]—autoa!endlmenln/lndex.hlml7v=2 .35.0t/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG 
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (FMS) 
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO 
EXERCICIO: 2024 
21 
20/06/2024 
Período : Janeiro a Dezembro 
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual 
anco: 104- CAIXA 500.000,00 
Agéncia:1.900 - Carmo Paranakba 500.000,00 
Conta: 624025 0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00 
Cédigo: 643 - CAIXA E. FEDERAL C/ 624025-3 - BL CUSTEIO AEOES E SERV PUB DE SASDE 
01.0600.0000.0512 INCREMENTO TEMP. MAC - SANTA 0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00 
CASA 
Total Geral: 0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00 
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS 
01.0600.0000.0512 INCREMENTO TEMP. MAC - SANTA CASA 0,00 508.072,04 807204 500.000,00 
0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00 
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO Vv.24.1.39 RelSldBancosFonte.rpt 20/06/2024 10:28:11
20/C6/2024, 10:35 GerEnciad-or-—--cA_IXA 
GERENGIAD: CÁIXA 
Extrato por período 
Cliente: FMS CUSTEIO 
Conta: 1900 | 006 | 00624025-3 
Data: 20/06/2024 - 10:35 
Més: Junho/2024 
Periodo: 10 - 10 
Extrato 
Data Mov. Nr. Doc. Historico Valor Saldo 
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 
07/06/2024 — 418442 APLICACAO 448.326,30 D 448.326,30 D 
07/06/2024 — 000001 CRED TED 448,336,30 C 10,00 C 
07/06/2024 — 071628 CRED PIX 240,00 C 250,00 C 
07/06/2024 — 071633 ENVIO TEV 250,00 D 0,00C 
10/06/2024 — 653630 APLICACAO 437.848,89 D 437.848,89 D 
10/06/2024 — 000001 CRED TED 500.000,00 C 62.151,11 C 
10/06/2024 — 145407 ENVIO TED 26.083,07 D 36.068,04 C 
10/06/2024 — 153115 ENVIO TED 769,00 D 35.299,04 C 
10/06/2024 — 101546 ENVIO TEV 35.277,04 D 22,00 C 
10/06/2024 — 145407 DOC/TED INTERNET 11,00 D 11,00 C 
10/06/2024 — 153115 DOC/TED INTERNET 11,00 D 0,00C 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
Pessoas com deficiéncia auditiva: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
Al CAIXA: 0800 104 0104 
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDatalnicio=10/06/2024&hdnDataFinal=10/06/2024

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