Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANA(BA — MG
PROJETO DE LEI N.º 3072024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadacdo no
Orcamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito
Adicional por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 860.000,00(Oitocentos
e sessenta mil reais), no exercício orçamentário de 2024, conforme discriminado
abaixo:
[ DISCRIMINACAO ESPECIFICACAO VALOR ‘ |
[Cédigo Reduzido 156 -
lórgão — 04|Fundo Municipal de Saúde " i
Unidade Orçamentária - ] 07/Fundo Municipal de Saúde Ú
[Fungao — 10/Saúde " R E
SubFunção ; 302|Assisténcia Hospitalar e
Ambulatorial
Égrama : 1002 | Atenção especializada =
Tn'vidade 2 “189 Agdes Especializadas de saúde á
Nat. Da Despesa 3 ’J’Eo 41 |Contribuigdes - -
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0663 |[Resolução 9478 Santa Casa R$360.000,00‘] |
Fonte de Recurso 01.0600.0000.0512 |Portaria 3862 Santa Casa R$500.000,00
|
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Art. 2° Para atender o que prescreve o artigo anterior, sera utilizado
para abertura do Crédito Adicional o excesso de arrecadação que ocorrerd na
receita Transferéncia do SUS proveniente do Governo Estadual.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os
ajustes nos Instrumentos de Planejamento Municipal a fim de adequé-los as
modificações ocasionadas por essa proposi¢ao.
Art. 4° Revogam-se as disposigdes em contrério.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 19 de junho de 2024.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.06.19 16:30:54 -03'00"
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº }5 /2024, de 19 de junho de
2024, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadagdo
no Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 19 de junho de 2024.
Nobres Vereadores,
A solicitagio de abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadagio visa a transferéncia de recursos financeiros à Santa Casa de
Misericérdia de Carmo do Paranaiba Dr. Adilon Cardoso Teixeira, a fim de
financiar como forma de custeio as atividades do hospital.
Os recursos para abertura deste crédito adicional advém de
transferéncia recebido do Estado e da Unido. A Resolução SES/MG 9.478/2024
tem como objetivo viabilizar o refor¢o do custeio das ações e servigos de saude,
na Politica de Atenção Hospitalar e Urgéncia e Emergéncia, de estabelecimentos
de saúde e municipios de Minas Gerais e a Portaria GM/MS 3.862/2024 reforga o
incremento temporério para o custeio dos servigos de Atenção Especializada a
Saude.
Na expectativa da aprovação da proposi¢do indicada, após a analise
de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente, Assinado de forma digital por CESAR CESAR CAETANO DE CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.06.19 16:28:14 0300
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO CARMO DO RARANAÍBA - MG momzfi
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2024 Periodo : Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saidas Saldo Atual
Banco: 1- BANCO DO BRASIL - 1 360.000,00
Agéncia:502 - Carmo Paranakba 360.000,00
Conta: 34664 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00
Cédigo: 746 - BCO DO BRASIL S/A C/C 34.664-0 - RESOL. 9478/2024
01.0621.0000.0663 RESOL. 9478/2024 - SANTA CASA 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00
Total Geral: 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0621.0000.0663 RESOL, 9478/2024 - SANTA CASA 0,00 360.000,00 0,00 360.000,00
0,00 360.000,00 0,00 360.000,00
IGE\PURI TCENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO v.24.1.39 RelSldBancosFonte.rpt 20/06/2024 10:29:28
20/06/2024, 10:32 Banco do Brasil
G337201030771460007
Extrato de Conta Corrente 20/06/2024 10:32:21
Cliente - Conta atual
Agencia 502-9
Conta corrente — 34664-0 CARMO DO PARANAIBA
i Período do . Més atual
Langamentos
Bt Dt Ag. o Lote — Históri D t Valor R i Salshçets imbuiento. *ASeSN9SM te Histérico ocumento jalorR$ — Saldo
0710512024 0000 00000 — 000 Saldo Anterior 000G
11/06/2024 0000 14175 em 337.221.489 200.000,00 C
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 0000 14175 976 TED-Cré 337.221.499 160.000,00 C
3413380 1871561500160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 0000 00000 BB-APLIC CPRZ-APLAUT 1.972 360.00000D — 0,00C
BB RF Curto Prazo Automático
20/06/2024 0000 00000 999SALDO 000C
Invest. Resgate Autom. 360.735,78 C
Saldo 360.735.78 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/06/2024
10F* 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automatico 360.735,78
Transação efetuada com sucesso por: JG762948 HUMBERTO QUEIROZ MELO.
ht(pSll/au(oa(end1mentoZ,bb.Com.brlapf—ap]—autoa!endlmenln/lndex.hlml7v=2 .35.0t/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
MUNICIPIO CARMO DO PARANAÍBA - MG
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - (FMS)
DEMONSTRATIVO DE SALDOS DE BANCOS POR FONTE DE RECURSO
EXERCICIO: 2024
21
20/06/2024
Período : Janeiro a Dezembro
Saldo Anterior — Débitos/Entradas Créditos/Saídas Saldo Atual
anco: 104- CAIXA 500.000,00
Agéncia:1.900 - Carmo Paranakba 500.000,00
Conta: 624025 0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00
Cédigo: 643 - CAIXA E. FEDERAL C/ 624025-3 - BL CUSTEIO AEOES E SERV PUB DE SASDE
01.0600.0000.0512 INCREMENTO TEMP. MAC - SANTA 0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00
CASA
Total Geral: 0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00
RESUMO POR FONTE DE RECURSOS
01.0600.0000.0512 INCREMENTO TEMP. MAC - SANTA CASA 0,00 508.072,04 807204 500.000,00
0,00 508.072,04 8.072,04 500.000,00
IGE\PUBLICENTER INFORMATICA COMERCIO E LOCACAO Vv.24.1.39 RelSldBancosFonte.rpt 20/06/2024 10:28:11
20/C6/2024, 10:35 GerEnciad-or-—--cA_IXA
GERENGIAD: CÁIXA
Extrato por período
Cliente: FMS CUSTEIO
Conta: 1900 | 006 | 00624025-3
Data: 20/06/2024 - 10:35
Més: Junho/2024
Periodo: 10 - 10
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Historico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
07/06/2024 — 418442 APLICACAO 448.326,30 D 448.326,30 D
07/06/2024 — 000001 CRED TED 448,336,30 C 10,00 C
07/06/2024 — 071628 CRED PIX 240,00 C 250,00 C
07/06/2024 — 071633 ENVIO TEV 250,00 D 0,00C
10/06/2024 — 653630 APLICACAO 437.848,89 D 437.848,89 D
10/06/2024 — 000001 CRED TED 500.000,00 C 62.151,11 C
10/06/2024 — 145407 ENVIO TED 26.083,07 D 36.068,04 C
10/06/2024 — 153115 ENVIO TED 769,00 D 35.299,04 C
10/06/2024 — 101546 ENVIO TEV 35.277,04 D 22,00 C
10/06/2024 — 145407 DOC/TED INTERNET 11,00 D 11,00 C
10/06/2024 — 153115 DOC/TED INTERNET 11,00 D 0,00C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiéncia auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Al CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDatalnicio=10/06/2024&hdnDataFinal=10/06/2024