| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. |
| native_id | 2746 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-23 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-12-23 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2024-07-17 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-07-17 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 164/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de julho de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-07-09 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 074/2024/CM, datado do dia 09 de julho de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-07-08 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 01 (um) voto contrários da vereadora Laura, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio. |
| 2024-07-08 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável, ofertado verbalmente em plenário pela comissão. |
| 2024-07-08 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em redação final em plenário. |
| 2024-07-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 02 (dois) votos contrários dos vereadores Luis Ricardo e Laura, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio. |
| 2024-07-08 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável por parte do Presidente e Relator substitutos da Comissão (Mucio e Rubens) e parecer contrário por parte do membro da comissão (Luis Ricardo), ofertados verbalmente em plenário. |
| 2024-07-08 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer de mérito à comissão em plenário. |
| 2024-07-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 18/2024, datado do dia 05/07/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-07-05 | Solicitação Parecer de Mérito | — | Solicita parecer à comissão de mérito. |
| 2024-07-04 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio. |
| 2024-07-04 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-07-04 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2024-07-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 17/2024, datado do dia 03/07/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-06-26 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-21T14:22:37.748227-03:00 | Aprovado | 6 | 2 | 0 |
| 2024-08-21T14:01:52.123890-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PROJETO DE LEI Nº 036/2024. Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.947,20 (sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal de vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano. Art. 32 Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata essa Lei, a revisão geral anual dos subsídios, dentro dos limites estabelecidos. Art. 4º Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do mesmo artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites constitucionais legais. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de junho de 2024. R ETHANIA BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Camara — IGOR-,lºlõ NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA </ - Vice-Presidente - - Secretario — | Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ cazesiziso (&) cormodoparanaiba.ma.teg.br il Q Carmo Emsnn do Paranaiba - MG Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2024. Senhores(as) Vereadores(as), Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que visa a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio 2025/2028, ou seja, para a próxima legislatura. Vale destacar que a fixação dos subsídios por meio de legislação proporciona transparência e legalidade ao processo, evitando práticas inadequadas ou arbitrárias. Ao propor um subsídio justo, é importante considerar a situação financeira do município, buscando um equilíbrio entre a necessidade de remunerar adequadamente os líderes locais e a capacidade financeira da administração pública. Neste sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municipios — DCEM, comunicou aos Presidentes das Camara Municipais sob jurisdição de Corte que, considerando o disposto no inciso VI do art. 29 da Constituigdo da Republica de 1988, no qual estabelece que o subsidio dos Vereadores deve ser fixado pelas respectivas Camaras Municipais em cada legislatura. Portando, neste momento e neste ato, a Mesa Diretora optou por manter os atuais subsidios dos vereadores também para a proxima legislatura. Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovagdo. Cordialmente, Carmo do Paranaiba/MG, 26 de junho de 2024. n AA UNÃO, l = ( MAIRÁ BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — :?,»- h IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENIVALMPEREIRA DA SILVA - Vice-Presidente - - Secretário — R Prefi V 1F do, º (34) 3851-2150 cavmodoparanaíb moelegbr º ettt aa il ss CEP 38840-022