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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.
native_id2746

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-07-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-07-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 164/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de julho de 2024. (ver documento acessório)
2024-07-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 074/2024/CM, datado do dia 09 de julho de 2024. (ver documento acessório)
2024-07-08 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 01 (um) voto contrários da vereadora Laura, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio.
2024-07-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável, ofertado verbalmente em plenário pela comissão.
2024-07-08 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em redação final em plenário.
2024-07-08 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 02 (dois) votos contrários dos vereadores Luis Ricardo e Laura, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio.
2024-07-08 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável por parte do Presidente e Relator substitutos da Comissão (Mucio e Rubens) e parecer contrário por parte do membro da comissão (Luis Ricardo), ofertados verbalmente em plenário.
2024-07-08 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de mérito à comissão em plenário.
2024-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 18/2024, datado do dia 05/07/2024. (ver documento acessório).
2024-07-05 Solicitação Parecer de Mérito — Solicita parecer à comissão de mérito.
2024-07-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2024-07-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2024-07-04 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 17/2024, datado do dia 03/07/2024. (ver documento acessório).
2024-06-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T14:22:37.748227-03:00 Aprovado 6 2 0
2024-08-21T14:01:52.123890-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 036/2024. 
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos 
Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: 
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.947,20 (sete mil, 
novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). 
Art. 2º No mês de dezembro de cada ano, ao membro da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, será devida a importância correspondente ao subsídio único mensal 
de vereador, a título de décimo terceiro, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano. 
Art. 32 Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal, é assegurada aos agentes políticos, de que trata essa Lei, a revisão geral anual 
dos subsídios, dentro dos limites estabelecidos. 
Art. 4º Na aplicação do disposto no caput do art. 3º e parágrafo único do mesmo 
artigo serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, 
devendo os valores ser reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos 
limites constitucionais legais. 
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. 
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de junho de 2024. 
R ETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Camara — 
IGOR-,lºlõ NO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA 
</ - Vice-Presidente - - Secretario — 
| 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ cazesiziso (&) cormodoparanaiba.ma.teg.br il Q Carmo Emsnn do Paranaiba - MG 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2024. 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o 
incluso Projeto de Lei que visa a fixação do subsídio dos vereadores para o quadriênio 
2025/2028, ou seja, para a próxima legislatura. 
Vale destacar que a fixação dos subsídios por meio de legislação proporciona 
transparência e legalidade ao processo, evitando práticas inadequadas ou arbitrárias. Ao 
propor um subsídio justo, é importante considerar a situação financeira do município, 
buscando um equilíbrio entre a necessidade de remunerar adequadamente os líderes locais 
e a capacidade financeira da administração pública. 
Neste sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da 
Diretoria de Controle Externo dos Municipios — DCEM, comunicou aos Presidentes das 
Camara Municipais sob jurisdição de Corte que, considerando o disposto no inciso VI do 
art. 29 da Constituigdo da Republica de 1988, no qual estabelece que o subsidio dos 
Vereadores deve ser fixado pelas respectivas Camaras Municipais em cada legislatura. 
Portando, neste momento e neste ato, a Mesa Diretora optou por manter os atuais 
subsidios dos vereadores também para a proxima legislatura. 
Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovagdo. 
Cordialmente, 
Carmo do Paranaiba/MG, 26 de junho de 2024. 
n AA 
UNÃO, l = ( MAIRÁ BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Câmara — 
:?,»- h 
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENIVALMPEREIRA DA SILVA 
- Vice-Presidente - - Secretário — 
R Prefi V 1F do, º (34) 3851-2150 cavmodoparanaíb moelegbr º ettt aa il ss CEP 38840-022 

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