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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaFixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.
native_id2747

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-07-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-07-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 164/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de julho de 2024. (ver documento acessório)
2024-07-09 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 074/2024/CM, datado do dia 09 de julho de 2024. (ver documento acessório)
2024-07-08 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio.
2024-07-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação ofertado verbalmente em plenário.
2024-07-08 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2024-07-08 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio.
2024-07-08 Parecer favorável da Comissão CFOTOA — Parecer favorável por parte da comissão.
2024-07-08 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 18/2024, datado do dia 05/07/2024. (ver documento acessório).
2024-07-05 Solicitação Parecer de Mérito — Solicita parecer à comissão de mérito.
2024-07-04 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2024-07-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2024-07-04 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 17/2024, datado do dia 03/07/2024. (ver documento acessório).
2024-06-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T14:27:20.695397-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-21T14:05:08.316262-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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. ª Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 037/2024. 
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais 
para o quadriênio 2025/2028, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: 
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários 
do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro 
de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, ficam fixados os seguintes valores: 
1 — Subsídio único do Prefeito Municipal | R$27.399,09 (vinte e sete mil, trezentos e 
noventa e nove reais e nove centavos) 
T:É&asídio único do Vice-prê feito | R§13.352,12 (treze mil, trezentos e 
| cinquenta e dois reais e doze centavos) 
Municipais sessenta e cinco reais e quarenta e dois | 
centavos). 
Art. 2° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão 
gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a importância 
correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao 
efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro. 
§1° As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas 
após o décimo segundo més de exercicio e o subsidio unico de dezembro, será 
proporcional aos meses de atividade. 
§2° Não serdo devidas indenizagdes proporcionais a férias ou ao 
subsidio único de dezembro quando ocorrer exoneragdo do Secretério no decorrer do 
periodo aquisitivo ou do exercicio. 
§3° Sera garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferenga entre seu 
subsidio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ asesizso - (§) cormocoparanaibamgiegr il X Al .bi º Earmodo Carmo do Paranaiba Parar - MG 
% Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 3° Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier 
a ocupar cargo de Secretario Municipal, poderé optar entre o subsidio único fixado por 
esta lei ou a remuneragdo do cargo efetivo. 
Art. 4° Fica assegurado revisao geral anual dos subsidios previsto nesta 
Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. 
Parigrafo tnico. Na hipotese de ndo ocorrer a revisdo a que se refere 
o caput deste artigo, o subsidio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo 
ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1° de janeiro de 2025, 
com aplicação a cada ano. 
Art. 5° Revogadas as disposigdes em contrério, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicagéo, gerando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. 
Carmo do Paranaiba/MG, 26 de junho de 2024. 
AYY L 
LRLAA Z MalI THANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Camara — 
7 á NO RIBEIRO SILVA ENIVALDÉE[RA DA SILVA 
- Vice-Presidente - - Secretário — 
J 
R Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparinaliva.mguiegõr º ES e DAA e CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2024. 
Senhores(as) Vereadores(as), 
O presente Projeto de Lei obedece ao ordenamento legal previsto nos art. 
29, V; 37, X e XI; 39, $4º; 150, 11; 153, I1I; 153 §2°, I da Constituição Federal de 
1988. O texto determina a fixagdo de subsidios dos agentes politicos, pelos 
critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, antes das eleições 
municipais, para vigorar na “Legislatura 2025/2028”. 
Para que o gestor municipal possa desenvolver e implementar politicas 
publicas eficazes, é importante garantir que ele tenha os recursos necessarios para 
atrair uma equipe qualificada e para investir em projetos que beneficiem a 
comunidade. 
Ao propor um subsidio justo, é importante considerar a situação financeira 
do municipio, buscando um equilibrio entre a necessidade de remunerar 
adequadamente os lideres locais e a capacidade financeira da administragdo 
publica. 
Portando, neste momento e neste ato, a Mesa Diretora e levando em 
consideração o atual cendrio econdmico e as demandas da gestão pablica, optou 
por manter os atuais subsidios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e dos 
Secretarios Municipais também para a proxima legislatura. 
Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovagao. 
Carmo do Paranaiba/MG, 26 de junho de 2024. 
AW ) 
\, 2. 2 MaAI THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Presidente da Câmara — ) 
IGOR JQÉI; @ O RIBEIRO SILVA ENIVALDéEIRA DA SILVA 
- Vice-Presidente - - Secretério — 
/ / 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 
.mg.leg.bi Carmo do Paranaiba - MG e 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º e o 

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