| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências. |
| native_id | 2747 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-23 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-12-23 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2024-07-17 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-07-17 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 164/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de julho de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-07-09 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 074/2024/CM, datado do dia 09 de julho de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-07-08 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio. |
| 2024-07-08 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável em Redação ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-07-08 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final em plenário. |
| 2024-07-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio. |
| 2024-07-08 | Parecer favorável da Comissão CFOTOA | — | Parecer favorável por parte da comissão. |
| 2024-07-08 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2024-07-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 18/2024, datado do dia 05/07/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-07-05 | Solicitação Parecer de Mérito | — | Solicita parecer à comissão de mérito. |
| 2024-07-04 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio. |
| 2024-07-04 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-07-04 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2024-07-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 17/2024, datado do dia 03/07/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-06-26 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-21T14:27:20.695397-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-08-21T14:05:08.316262-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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. ª Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PROJETO DE LEI Nº 037/2024. Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, relativa ao quadriênio 2025/2028, ficam fixados os seguintes valores: 1 — Subsídio único do Prefeito Municipal | R$27.399,09 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e nove centavos) T:É&asídio único do Vice-prê feito | R§13.352,12 (treze mil, trezentos e | cinquenta e dois reais e doze centavos) Municipais sessenta e cinco reais e quarenta e dois | centavos). Art. 2° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro. §1° As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo més de exercicio e o subsidio unico de dezembro, será proporcional aos meses de atividade. §2° Não serdo devidas indenizagdes proporcionais a férias ou ao subsidio único de dezembro quando ocorrer exoneragdo do Secretério no decorrer do periodo aquisitivo ou do exercicio. §3° Sera garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferenga entre seu subsidio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 @ asesizso - (§) cormocoparanaibamgiegr il X Al .bi º Earmodo Carmo do Paranaiba Parar - MG % Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba Art. 3° Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Secretario Municipal, poderé optar entre o subsidio único fixado por esta lei ou a remuneragdo do cargo efetivo. Art. 4° Fica assegurado revisao geral anual dos subsidios previsto nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parigrafo tnico. Na hipotese de ndo ocorrer a revisdo a que se refere o caput deste artigo, o subsidio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1° de janeiro de 2025, com aplicação a cada ano. Art. 5° Revogadas as disposigdes em contrério, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, gerando seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025. Carmo do Paranaiba/MG, 26 de junho de 2024. AYY L LRLAA Z MalI THANIA BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Camara — 7 á NO RIBEIRO SILVA ENIVALDÉE[RA DA SILVA - Vice-Presidente - - Secretário — J R Prefeito |: | Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparinaliva.mguiegõr º ES e DAA e CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2024. Senhores(as) Vereadores(as), O presente Projeto de Lei obedece ao ordenamento legal previsto nos art. 29, V; 37, X e XI; 39, $4º; 150, 11; 153, I1I; 153 §2°, I da Constituição Federal de 1988. O texto determina a fixagdo de subsidios dos agentes politicos, pelos critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, antes das eleições municipais, para vigorar na “Legislatura 2025/2028”. Para que o gestor municipal possa desenvolver e implementar politicas publicas eficazes, é importante garantir que ele tenha os recursos necessarios para atrair uma equipe qualificada e para investir em projetos que beneficiem a comunidade. Ao propor um subsidio justo, é importante considerar a situação financeira do municipio, buscando um equilibrio entre a necessidade de remunerar adequadamente os lideres locais e a capacidade financeira da administragdo publica. Portando, neste momento e neste ato, a Mesa Diretora e levando em consideração o atual cendrio econdmico e as demandas da gestão pablica, optou por manter os atuais subsidios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais também para a proxima legislatura. Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovagao. Carmo do Paranaiba/MG, 26 de junho de 2024. AW ) \, 2. 2 MaAI THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Presidente da Câmara — ) IGOR JQÉI; @ O RIBEIRO SILVA ENIVALDéEIRA DA SILVA - Vice-Presidente - - Secretério — / / Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 .mg.leg.bi Carmo do Paranaiba - MG e 34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º e o