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+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2024.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente, conforme abaixo
demonstrado:
0111 Gabinete e Secretaria da Câmara 6
010310101 Atuação Legislativa
60001 Manutenção das Atividades da Câmara
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 400.000,00
0111 Gabinete e Secretaria da Câmara 1
010310101 Atuação Legislativa
60001 Manutenção das Atividades da Câmara
31911300 Obrigações Patronais 10.000,00
Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fica anulada a
seguinte dotação orçamentária:
0111 Gabinete e Secretaria da Câmara 01
010310101 Atuação Legislativa
50001 Construir, Reformar Prédio da Câmara
44905100 Obras e Instalações 410.000,00
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 02 de julho de 2024,
- Presidente da Câmara —
IGOR O RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
Rua Prefeito Ismael Fiado, 335
Carmo do Paranaíba -
S (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O
CEP 38840-022
+ Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
003/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, apresenta este
projeto de resolução visto que a Câmara necessita de recursos financeiros que são
planejados e alocados anualmente através do orçamento municipal. No entanto,
imprevistos e novas demandas podem surgir, exigindo ajustes nas dotações inicialmente
previstas.
A suplementação de dotações é uma ferramenta essencial para a gestão financeira
da Câmara Municipal, permitindo a adaptação às mudanças e imprevistos ao longo do
exercício fiscal. Ao aprovar este projeto, os vereadores estarão assegurando a
continuidade e qualidade das atividades legislativas, bem como o atendimento eficaz das
necessidades da população.
Assim. solicitamos a aprovação deste projeto, garantindo os recursos necessários
para que a Câmara Municipal possa cumprir suas funções com eficiência, transparência
e responsabilidade.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável
dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 02 de julho de 2024.
(
MAIRÁ BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
A 9
a /
ANO RIBEIRO SILVA E DA SILVA
Vice-Presidente - - Secretário —
IG
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[6] (34) 3851-2150 [1 carmodoparanaiba.mgeg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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