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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 020/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 036/2024, que “Dispõe sobre a
fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 36/2024 e fica
acrescido os 88 1º, 2º, 3º e 4º que passam a vigorar com à seguintes redações:
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025,
relativa ao quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor
limite de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais e noventa e um
centavos).
$1º O valor do subsídio mensal do Vereador poderá ser escolhido pelo
próprio parlamentar, respeitando o valor entre o salário-mínimo e o limite
máximo estabelecido por Lei que fixar o valor do subsídio para a
legislatura.
82º 4 escolha do valor do subsídio mensal será feita pelo vereador no
início de cada sessão legislativa.
83º Após a escolha do valor do seu subsídio, cada Vereador deverá
formalizar a decisão à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$4º Em caso de ausência de comunicação por parte do Vereador dentro
do prazo estipulado no 52º, será mantido o subsídio vigente no exercício
financeiro anterior.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 36/2024; - -
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 020/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 36/2024:
Senhores(as) Vereadores(as).
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, a
referida Proposta de Emenda ao Projeto de Lei que visa a fixação do subsídio dos
vereadores para o quadriênio 2025/2028, ou seja, para a próxima legislatura.
O cargo de vereador exige uma dedicação, muitas vezes envolvendo longas horas
de trabalho e uma ampla gama de responsabilidades. Um subsídio adequado reflete o
reconhecimento dessas exigências e incentiva a eficiência na gestão pública.
Vale ressaltar que o subsídio dos vereadores conta com um limite fixado no art.
29, VI, “b” da Constituição Federal: “b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;”.
Neste mesmo sentido e em concordância com inciso III, do art. 1º da Lei Estadual
nº 24.266 de 29 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o subsídio atual do Deputado
Estadual.
Por fim, esse projeto versa também sobre o direito de escolha do valor do subsídio
mensal dos vereadores, respeitando o valor entre o salário mínimo'e o limite máximo
estabelecido pela Lei. A proposta está em conformidade com os princípios constitucionais
da administração pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), e já é realidade em
cidades vizinhas, como por exemplo em Patos de Minas (MG).
Diante dessas considerações, a proposta de permitir a escolha do valor do subsídio
mensal dos vereadores dentro de uma faixa definida entre o salário mínimo e o limite
máximo legal surge como uma medida inovadora e necessária para modernizar a
administração pública, garantindo maior eficiência, transparência e responsabilidade no
uso dos recursos públicos.
Cordialmente,
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ENIVALDO-PEREIRA DA SILVA VOLDINEI CUNHA MENDES
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