Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019 e a Lei Estadual nº 23.959, de 27 de
setembro de 2021. Amplia o alcance das garantias
JSundamentais à livre iniciativa e ao livre exercicio da
atividade econômica.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° - Fica regulamentada no ambito do Municipio de Carmo do Paranaiba
(MG) os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei
Estadual n° 23.959, de 27 de setembro de 2021, que tratam de direitos de liberdade
economica.
Art. 2° - Para fins do disposto no art. 1°, esta Lei estabelece normas de prote¢do a
livre iniciativa e ao livre exercicio de atividade econdmica e dispde sobre a atuagdo do
Poder Publico Municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3° - Séo principios que norteiam o disposto nesta Lei:
I — a liberdade como garantia no exercicio de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder piiblico;
III - a intervengdo subsidiaria e excepcional do estado sobre o exercicio de
atividades economicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.
Art. 4° - Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante
a Prefeitura Municipal, em conformidade com o paragrafo único do art. 2° da Lei Federal
nº 13.874, de 2019, quando:
I - constatada ma-fé perante os órgãos municipais, estaduais e federais;
II - constatada reincidéncia de infragdo municipal, estadual ou federal
aplicavel a instalação ou ao funcionamento da atividade econdmica;
11T - hipersuficiéncia.
Art. 5°: Esta lei tem como finalidade:
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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I — assegurar a todos, o livre exercicio de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei;
II — assegurar a observancia dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal
nº 13.874, de 2019, no que couber;
II — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do
Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a
simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e
exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência
legal.
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativos referentes a atos de
liberação da atividade econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na
página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência
e publicidade, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº
13.874, de 2019.
Art. 6°: Fica instituído o "Programa Carmo do Paranaiba Livre para Crescer", que
estabelecerá a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade
econômica, em consonância com o Programa Estadual de Desburocratização "Minas
Livre para Crescer", conforme regulamento a ser editado pelo Municipio.
Parágrafo único. Para fins de comprovação da dispensa do Alvará de Licença,
poderá o Município de Carmo do Paranaíba, nos termos do regulamento próprio,
disponibilizar certidão de dispensa, expedida de forma eletrônica, através do sito
eletrônico do município
CAPÍTULOII é DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º: Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação
a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o
credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação,
com a condição para o exercício da atividade econômica.
: CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADE ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 8º: O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do
ato administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
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I - nivel de risco I: baixo risco," baixo risco A", risco leve, irrelevante ou
inexistente: a classificagdo de atividades para os fins do art. 3°, $ 1°, inciso II, da
Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito especifico e
exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da
atividade econdmica para a plena e continua operagdo e funcionamento do
estabelecimento;
1I - nivel de risco II: médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado: a
classificagdo de atividades cujo grau de risco ndo seja considerado alto e ndo se
enquadrem no conceito de nivel risco I, baixo risco, "baixo risco A, risco leve,
irrelevante ou inexistente, disposto no Inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir,
automaticamente após o ato de registro, a emissão de licengas, alvaras e similares
para inicio da operagdo do estabelecimento, conforme previsto no art. 7°, caput,
da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6° A, caput da
Lei 11.598 de 03 de dezembro de 2007;
IIT - nivel de risco III: alto risco: aquelas assim definidas por outras
resolugdes do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos
requisitos de seguranga sanitaria, metrologia, controle ambiental e prevengdo
contra incéndios.
$ 1° o exercicio de atividades classificadas de risco I dispensa a solicitagdo
de qualquer ato publico de liberagdo.
$ 2° As atividades de nivel de risco II permitem vistoria posterior ao inicio
da atividade, garantindo seu exercicio continuo e regular, desde que ndo haja
previsio legal em contrario e ndo sejam constatadas irregularidades.
$ 3° As atividades de nivel III exigem vistoria prévia para inicio da
atividade econémica.
§ 4° A classificagdo das atividades econdmicas de que trata este artigo
observara a estabelecida na Classificagdo Nacional de Atividade Econdmica -
CNAE da Comissdo Nacional de Classificagao - CONCLA.
$ 5° Para fins do disposto no caput deste artigo, o Municipio adotara a
classificação de riscos de atividades econdmicas do Comité Gestor da REDESIMMG, coordenada pela Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG.
Art. 9° - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - requerente: toda pessoa, natural ou juridica, essencial para o
desenvolvimento e crescimento econômico do estado, que requeira a liberagao de
atividade econdmica ao concedente, observado o disposto no art. 3° da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
II - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsaveis pela
emissdo de ato publico de liberagdo de atividade econdmica.
Art. 10. Para aferir o nivel de risco da atividade econdmica, o concedente
considerara, no minimo:
I - a probabilidade de ocorréncia de evento danoso:
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a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II - a extensão, a gravidade, o grau de responsabilidade, o histórico, a
recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade
econômica.
Parágrafo único. os parâmetros utilizados na classificação de nível de
risco devem observar os critérios objetivos de seguranga sanitaria, prevenção e
combate a incêndio e controle ambiental estabelecido pelos órgãos competentes.
Art. 11. A aplicação dos artigos 1º ao 4° da Lei Federal nº 13.874, de 2019, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício de atividade econômica,
dar-se-á na forma desta Lei, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos de lei federal
que:
I - serdo observados pela administragdo municipal e na interpretagdo do direito
civil, empresarial, econémico, urbanistico e do trabalho nas relagdes juridicas que se
encontrem no ambito de aplicagdo e na ordenagdo piiblica sobre a localizagdo e
funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle e uso da ocupagéo do
solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalizagao e regulação;
II - constituem norma geral de direito econdmico e serdo observados para todos
os atos publicos de liberação da atividade econômica executados pelo Municipio.
Art. 12. O direito a dispensa de ato publico de liberagao da atividade econômica
ndo isenta o responsavel legal pelo empreendimento da observancia dos critérios legais
de localizagdo do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como das
normas ambientais, de seguranga, sanitarias e de posturas aplicaveis.
Art. 13. Os estabelecimentos dispensados de atos publicos de liberação de
atividade econdmica ficam submetidos a fiscalizagdo pelos órgãos de controle federal,
estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o
cumprimento das normas em conformidades com o § 2° do art. 3° da Lei Federal
nº 13.874 de 2019.
CAPITULO IV DOS PRAZOS
Art. 14. Ato proprio do dirigente maximo do 6rgdo ou da entidade concedente
fixara prazo ndo superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de
liberação de atividade econdmica.
$ 1° Decorrido o prazo previsto no caput, a auséncia de manifestagdo
conclusiva do órgão ou entidade implicara sua aprovagao tacita.
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$ 2° A aprovação tácita:
I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis a exploração
da atividade econômica que realizar;
II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela
Administração Pública em fiscalizações posteriores;
$ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I - a ato público de liberação relativo a questões tributarias de qualquer
espécie;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da
Administração Pública;
III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão
denegatória;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental na hipótese
de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no $ 3º do art. 14
da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto ao
meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato
normativo a que se refere o caput.
§ 4° O concedente podera estabelecer prazos especificos para fases do
processo administrativo de liberagdo da atividade econdmica, desde que
respeitado o prazo maximo previsto no caput.
$ 5° O ato normativo de que trata o caput contera a indicagao de todos os
atos publicos de liberação de competéncia do órgão ou da entidade concedente
não sujeitos a aprovagao tacita por decurso de prazo.
$ 6° Poderdo ser estabelecidos prazos superiores no caput, em razao da
natureza dos interesses publicos envolvidos e da complexidade da atividade
econdmica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentagio da
autoridade maxima do órgão ou da entidade.
Art. 15. Para fins de aprovagao tacita, o prazo para decisdo administrativa
acerca do ato publico de liberação de atividade econdmica inicia-se na data da
apresentagdo de todos os elementos necessarios a instrução do processo.
$ 1° O particular sera cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo
para a analise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informagdes prestadas.
$ 2° O concedente devera priorizar a doção de mecanismos automatizados
e/ou eletrénicos para recebimento das solicitagdes de ato público de liberagdo.
$ 3° O concedente deve disponibilizar em meio fisico ou digital a relação
simplificada, clara e objetiva das exigéncias e requisitos legais que devem ser
providenciados pelo requerente.
Art. 16.Para fins de aprovagdo tacita, o prazo para a decisdo
administrativa acerca do ato publico de liberagdo do exercicio da atividade
econdmica podera ser suspenso por periodo de 60 (sessenta) dias, se houver
necessidade de complementagdo da instrução processual, devidamente justificada
pelo concedente.
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$ 1º O requerente será informado, de maneira clara, acerca de todos os
documentos e condições necessárias para a complementação da instrução
processual.
$ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da
ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
Art. 17.O requerente poderá solicitar documento comprobatório da
liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao
término do prazo.
$ 1º O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos
para a emissão de documento comprovatório de liberação da atividade econômica,
especialmente nos casos de liberação tácita.
$ 2º O documento comprovatório do deferimento do ato público de
liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão
administrativa.
Art. 18. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de
liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o
processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor
responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I - proferir a decisão imediata;
II - remeter o processo administrativo a corregedoria para apuração e
responsabilizagdo.
. CAPITULOV —— DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno
exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou
complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da
Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 20. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação de
atividade econômica.
I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
1I - referir-se a:
a) inicio, continuidade ou finalizagéo de atividade econdmica;
b) liberação de atividade, de servigo, de estabelecimento, de profissdo, de
instalação, de operagdo, de produto, de equipamento, de veiculo e de edificagéo,
dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
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Art. 21. O disposto nesta Lei não se aplica ao ato ou procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de
polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 22. O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributario e ao direito
financeiro.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo e o Poder
Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Carmo do Paranaiba, 26 de junho de 2024.
MAIRA BETHANIA BRAZ Assinado de forma digital por DE MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIR0Z:02970097613 QUEIROZ:02970097613 Dados: 2024.08.07 13:22:10-03'00"
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
Ú Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2024.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
que visa ampliar e reforçar as garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício
da atividade econômica, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, e pela Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021. A presente
proposição é fundamentada nas seguintes considerações:
* Fortalecimento da Liberdade Econômica: A Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica é um marco significativo para a desburocratização e
incentivo à atividade econômica no Brasil. Ampliar seu alcance representa um
compromisso com a simplificação de processos e a redução de entraves que
limitam o empreendedorismo e a inovação.
* Promoção do Desenvolvimento Econômico: A liberdade econômica é
essencial para a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento de
negócios, à geração de empregos e ao crescimento econômico sustentável.
Com a ampliação das garantias, espera-se um aumento significativo na atração
de investimentos, tanto nacionais quanto internacionais.
e Redução da Burocracia: A simplificação de procedimentos administrativos
e a redução de exigências desnecessárias são fundamentais para fomentar a
eficiência econômica. Este projeto de lei propõe medidas que visam eliminar
barreiras burocráticas, facilitando a abertura, operação e expansão de
empresas.
* Inovaçãoe Competitividade: Garantir um ambiente de negócios mais livre e
dinâmico é crucial para estimular a inovação e a competitividade. A ampliação
das garantias de liberdade econômica permitirá que empreendedores e
empresas tenham mais autonomia para inovar, gerando produtos e serviços de
maior qualidade e competitividade.
* Segurança Jurídica: A ampliação das garantias proporcionará maior
segurança juridica aos empreendedores, assegurando que suas atividades
econômicas sejam protegidas contra intervenções arbitrárias. Isso fortalecerá
a confiança no ambiente de negócios, incentivando o desenvolvimento de
novos projetos e empreendimentos.
* Adaptação as Novas Realidades Econômicas: A economia global está em
constante transformação, exigindo adaptações rápidas e eficazes por parte dos
legisladores. Este projeto de lei visa alinhar a legislação estadual às melhores
práticas internacionais, garantindo que nosso ambiente de negócios esteja
preparado para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades da
economia moderna.
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Diante do exposto, é evidente a necessidade de aprovar este Projeto de Lei, que
representa um avanço significativo na consolidação das liberdades econômicas e na
promoção de um ambiente de negócios mais justo, competitivo e inovador. Solicitamos,
portanto, o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante iniciativa
legislativa.
Assinado de forma digital por MAIRA BETHANIA BRAZ nAA BETHANIA BRAZ DE DE QUEIROZ:02970097613
' Dados: 2024.08.07 13:22:21 QUEIROZ:02970097613 Dados:
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
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