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materia nº 23/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaFica alterado o caput do art. 1º e exclui os §§ 1º, 2º, 3º e 4ºdo Projeto de Lei nº 36/2024.
native_id2760

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Proposição arquivada — Proposição rejeitada e arquivada e o texto da proposta NÃO é anexada ao Projeto de Lei nº 36/2024.
2024-07-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada em turno único por 06(seis) votos contrários dos vereadores: Enivaldo, Igor, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, 02 (dois) votos favoráveis dos vereadores Luis Ricardo e Laura, nenhuma abstenção e ausência do vereador João Vaz e Julio.
2024-07-08 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2024-07-08 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário à comissão.
2024-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposta inclusa na Ordem do Dia com concordância do plenário.
2024-07-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T14:10:13.135934-03:00 Rejeitado 2 6 0

Documents (1)

texto original #

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fr;
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 023/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 036/2024, que “Dispõe sobre a
fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, e dá outras
providências. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 36/2024 e exclui os
$$ 1º,2º,3º e 4º que passam a vigorar com a seguintes redações:
Art. 1º O subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025,
relativa ao quadriênio 2025/2028, fica fixado em parcela única no valor
limite de R$ 7.947,20 (sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte
centavos).
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 36/2024.
Carmo do Paranaíba, 05 de julho de 2024.
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
/ - Vereador/PODEMOS — , I
é ho JAmAMUn Lana
JOÃO vAzDE IVEIRA LAURA MELO VACCARO
- Vereador/PSDB - - Vereadora/PL —
|
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
' - Presidente da Câmara —
; Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e) (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 023/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 36/2024:
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, a referida
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei que visa a fixação do subsídio dos vereadores para o
quadriênio 2025/2028.
O orçamento municipal enfrenta desafios significativos, e é imperativo que os gestores
públicos atuem com prudência e responsabilidade fiscal. Manter os subsídios dos vereadores no
valor atual demonstra um compromisso com a controle e com a gestão eficiente dos recursos
públicos, evitando pressionar ainda mais as finanças municipais.
Em um contexto de recuperação econômica, é crucial que os representantes do povo deem
o exemplo, abstendo-se de aumentos salariais que possam ser vistos como descompassados com
a realidade enfrentada pela população.
Com os recursos públicos sendo limitados, é prioritário que o orçamento seja direcionado
para atender às necessidades básicas da população, como saúde, educação, segurança e
infraestrutura. Congelar os subsídios dos vereadores permite a alocação desses recursos em áreas
que trazem benefícios diretos e imediatos para os cidadãos.
Considerando que muitos trabalhadores do setor público e privado não têm recebido
aumentos salariais compatíveis com a inflação ou, em alguns casos, enfrentaram reduções
salariais, é justo que os vereadores também compartilhem desse sacrifício. Tal atitude reforça a
equidade e a solidariedade entre os servidores públicos e a população em geral.
Cordialmente,
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a LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador/PODEMOS —
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JOÃO e DE OLIVEIRA Lau Vilão
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MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Presidente da Câmara —
; Rua Prefeito | | Furtado, 3
ER (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba = MG seo
CEP 38840-022

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