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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaAutoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.
native_id2761

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-12 Norma promulgada — Norma promulgada pela Mesa Diretora.
2024-08-12 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Laura, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência do vereador Rodrigo.
2024-08-12 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões ofertados verbalmente em plenário.
2024-08-12 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões CLJR e CFOTOA em plenário.
2024-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 19/2024, datado do dia 08/08/2024. (ver documento acessório).
2024-07-30 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T12:37:14.339228-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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* Câmara Municipal
" de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2024.
Autoriza a transferência de bens
móveis da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba para o Poder
Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a transferir os bens móveis
discriminados nos Laudos de Avaliação Patrimonial em anexo a esta Resolução, no valor
de R$ 24.008,65 (vinte e quatro mil, oito reais e sessenta e cinco centavos), constantes do
seu inventário de bens patrimoniais, para o Poder Executivo Municipal, considerados
inservíveis à Câmara Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a baixar os bens móveis mencionados
no art. 1º desta Resolução, em seu inventário patrimonial.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua promulgação
e publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de julho de 2024.
IGORJORDANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PEREIRA DA SILVA
N,- Vige-Presidente - - Secretário —
N
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 B carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
004/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
Com elevada estima e consideração, encaminhamos esta Proposição de
Resolução Legislativa, que versa sobre a transferência de bens móveis da Câmara
Municipal ao Poder Executivo Municipal, tendo em vista que os mesmos não tem mais
utilidade ao Poder Legislativo, conforme demonstrado nos Laudos de Avaliação
Patrimonial em anexo.
Os referidos bens hoje são considerados inservíveis à Câmara Municipal, por
ser Patrimônio Público do Município de Carmo do Paranaíba devem ser encaminhados
ao Poder Executivo para que dê o fim que for mais conveniente — reaproveitamento ou
leilão dos bens.
Neste sentido, contamos com a aprovação da presente Proposição de
Resolução Legislativa pelos Nobres Edis de Carmo do Paranaíba.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de julho de 2024.
IGOR, NO RIBEIRO SILVA ENIV. PEREIRA DA SILVA
IN - [Vice-Presidente - - Secretário —
R
Ro] (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carmo do Pa e
CEP 38840-022

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