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INDICAÇÃO Nº 062/2024
A Vereadora MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no uso de
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de
Almeida Filho – Prefeito Municipal, indica que seja realizada a pintura e a sinalização
adequada de vagas de estacionamento próximos a estabelecimentos para as pessoas com
deficiência e idosos em todo o município de Carmo do Paranaíba.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal e a legislação brasileira garantem a acessibilidade e a
inclusão social de pessoas com deficiências e idosos. A demarcação de vagas exclusivas
de estacionamento é uma medida essencial para assegurar que esses cidadãos possam
exercer plenamente seus direitos de ir e vir, de forma digna e segura.
Pessoas com deficiências e idosos possuem necessidades específicas que exigem
condições adequadas para o estacionamento de veículos. Vagas sinalizadas e próximas
aos locais de entrada dos estabelecimentos permitem que essas pessoas tenham acesso
facilitado, evitando longas caminhadas que podem ser desgastantes ou até inviáveis.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Código de Trânsito
Brasileiro estabelecem a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para
portadores de deficiências e idosos em áreas públicas e privadas. A pintura e sinalização
adequada dessas vagas são, portanto, uma medida de cumprimento dessas
normativas.
Portanto, a realização da pintura de sinalização de vagas de estacionamento para
portadores de deficiências e idosos é uma medida de extrema importância para garantir a
acessibilidade, segurança e inclusão dessas pessoas. É um ato de cidadania e respeito aos
direitos humanos, além de uma exigência legal que fortalece o compromisso com uma
sociedade mais inclusiva e equitativa.
Diante exposto, a vereadora leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de agosto de 2024.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora/União Brasil
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