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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 62/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaIndica que seja realizada a pintura e a sinalização adequada de vagas de estacionamento próximos a estabelecimentos para as pessoas com deficiência e idosos em todo o município de Carmo do Paranaíba.
native_id2765

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-29 Resposta à Indicação — Resposta à Indicação apresentada.
2024-08-12 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação enviada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 077/2024/CM, datado do dia 13 de agosto de 2024. (ver documento acessório)
2024-08-12 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Rodrigo.
2024-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 19/2024, datado do dia 08/08/2024. (ver documento acessório).
2024-08-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T12:40:14.148580-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 062/2024
A Vereadora MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, abaixo-assinado, no uso de 
suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos 
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de 
Almeida Filho – Prefeito Municipal, indica que seja realizada a pintura e a sinalização 
adequada de vagas de estacionamento próximos a estabelecimentos para as pessoas com 
deficiência e idosos em todo o município de Carmo do Paranaíba.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal e a legislação brasileira garantem a acessibilidade e a 
inclusão social de pessoas com deficiências e idosos. A demarcação de vagas exclusivas 
de estacionamento é uma medida essencial para assegurar que esses cidadãos possam 
exercer plenamente seus direitos de ir e vir, de forma digna e segura.
Pessoas com deficiências e idosos possuem necessidades específicas que exigem 
condições adequadas para o estacionamento de veículos. Vagas sinalizadas e próximas 
aos locais de entrada dos estabelecimentos permitem que essas pessoas tenham acesso 
facilitado, evitando longas caminhadas que podem ser desgastantes ou até inviáveis.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Código de Trânsito 
Brasileiro estabelecem a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para 
portadores de deficiências e idosos em áreas públicas e privadas. A pintura e sinalização 
adequada dessas vagas são, portanto, uma medida de cumprimento dessas 
normativas.
Portanto, a realização da pintura de sinalização de vagas de estacionamento para 
portadores de deficiências e idosos é uma medida de extrema importância para garantir a 
acessibilidade, segurança e inclusão dessas pessoas. É um ato de cidadania e respeito aos 
direitos humanos, além de uma exigência legal que fortalece o compromisso com uma 
sociedade mais inclusiva e equitativa.
Diante exposto, a vereadora leva esta Indicação ao Plenário, para que, sendo 
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências 
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 06 de agosto de 2024.
Maira Bethânia Braz de Queiroz
Vereadora/União Brasil

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