Prefeitura de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 402024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2325 de
29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago saber que a
Cémara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigéncia do Plano Decenal
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n°2.325 de 29 de maio de 2015, com base
na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2° Fica prorrogado, também, os anexos da Lei Municipal nº 2.325.
Art. 3º Esta prorrogação tem como fundamento legal a Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de agosto de 2024.
César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº — /2024,que
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei nº 2325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”
Carmo do Paranaíba, 26 de agosto de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que a lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024
prorrogou o Plano Nacional de Educação até dezembro de 2025, faz-se necessário a
adequação do próprio Plano Municipal.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto.
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia.
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreco, permanecendo
a disposição para maiores elucidagdes.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
26/08/24, 16:53 L14934
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
meio
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2024.
https:/fwww.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14934.htm 12