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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaProrroga, até 31 de dezembro 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
native_id2770

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-09-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 202/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 12 de setembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-09-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 083/2024/CM, datado do dia 10 de setembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-09-09 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Julio e Laura.
2024-09-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-09-09 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito em plenário.
2024-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 21/2024, datado do dia 06/09/2024. (ver documento acessório).
2024-09-02 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Proposição encaminhada às comissões supracitadas, para análise e elaboração de parecer de legalidade e mérito, por meio do Ofício nº 080/2024/SEC, de 02 de setembro de 2024 (ver documento acessório)
2024-08-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T12:52:51.374813-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº 402024 
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2325 de 
29 de maio de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA — MG, fago saber que a 
Cémara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigéncia do Plano Decenal 
Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n°2.325 de 29 de maio de 2015, com base 
na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014. 
Art. 2° Fica prorrogado, também, os anexos da Lei Municipal nº 2.325. 
Art. 3º Esta prorrogação tem como fundamento legal a Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Carmo do Paranaíba — MG, 26 de agosto de 2024. 
César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Estado de Minas Gerais 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº — /2024,que 
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de 
Educação, aprovado por meio da Lei nº 2325 de 29 de maio de 2015, com base na Lei 
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.” 
Carmo do Paranaíba, 26 de agosto de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que a lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024 
prorrogou o Plano Nacional de Educação até dezembro de 2025, faz-se necessário a 
adequação do próprio Plano Municipal. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto. 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste 
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreco, permanecendo 
a disposição para maiores elucidagdes. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
26/08/24, 16:53 L14934 
Presidência da República 
Casa Civil 
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024 
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
meio 
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Camilo Sobreira de Santana 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2024. 
https:/fwww.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14934.htm 12

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