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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaAltera a redação do art. 42 da Lei Municipal nº 2.902 de 09 de julho de 2024 e dá outras providências.
native_id2771

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-09-12 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 202/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 12 de setembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-09-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 083/2024/CM, datado do dia 10 de setembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-09-09 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Julio e Laura.
2024-09-09 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-09-09 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito em plenário.
2024-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 21/2024, datado do dia 06/09/2024. (ver documento acessório).
2024-09-02 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Proposição encaminhada às comissões supracitadas, para análise e elaboração de parecer de legalidade e mérito, por meio do Ofício nº 080/2024/SEC, de 02 de setembro de 2024 (ver documento acessório)
2024-08-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T12:54:08.305759-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº 4 /2024 
Altera a redação do Art. 42, Lei Municipal nº 
2.902 de 09 de a julho de 2024, e da outras 
providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a 
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 42° da Lei nº 2.902 de 09 de julho de 2024 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como 
despesas irrelevantes, para fins do $ 3° aquelas cujo valor ndo ultrapasse, para bens e 
servigos, os limites dos incisos I e Il do artigo 75, da Lei 14.133/2021 e suas alteragdes.” 
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrério. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba — MG, 26 de agosto de 2024. 7 
César Cael de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Estado de Minas Gerais 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, que “Altera 
a redação do Art. 42, Lei Municipal nº 2.902 de 09 de a julho de 2024, e da outras 
providências” 
Carmo do Paranaíba, 26 de agosto de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a alteração da Lei Municipal nº 2.902 de 06 
de julho de 2024, tendo em vista a necessidade da adequação da redação do artigo à Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto, 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência. 
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste 
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo 
à disposição para maiores elucidações. / 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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