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Prefeitura de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 4 /2024
Altera a redação do Art. 42, Lei Municipal nº
2.902 de 09 de a julho de 2024, e da outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a
Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 42° da Lei nº 2.902 de 09 de julho de 2024 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 42. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3° aquelas cujo valor ndo ultrapasse, para bens e
servigos, os limites dos incisos I e Il do artigo 75, da Lei 14.133/2021 e suas alteragdes.”
Art. 2° Revogam-se as disposi¢des em contrério.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba — MG, 26 de agosto de 2024. 7
César Cael de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Prefeitura de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2024, que “Altera
a redação do Art. 42, Lei Municipal nº 2.902 de 09 de a julho de 2024, e da outras
providências”
Carmo do Paranaíba, 26 de agosto de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a alteração da Lei Municipal nº 2.902 de 06
de julho de 2024, tendo em vista a necessidade da adequação da redação do artigo à Lei
Federal nº 14.133/2021.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência.
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo
à disposição para maiores elucidações. /
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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