Prefeitura de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEI Nº %)12024
Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde do Poder
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelo inciso VII do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e suas alteragdes, na Lei nº 9.527, de 13 de julho de 2007, nas regulamentagdes complementares, expedidas pelo Conselho de Saude Suplementar — CONSU e pela Agéncia Nacional de Saúde Suplementar — ANS, e demais normas aplicdveis & espécie, fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA ASSISTENCIA A SAUDE
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o disposto no Art. 165, 1, da Lei Municipal nº 1.065/86, de 13 de julho de 2007 e alteragdes, autorizando e regulando as condigdes de organizagio e funcionamento dos procedimentos relativos à contratagdo da assisténcia a satde dos servidores publicos municipais e seus dependentes do Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranaiba.
Art. 2°. O Plano de Assisténcia à Satide, de carater facultativo, será gerido, administrativamente pela Divisio de Recursos Humanos da Prefejtura Municipal; operado tecnicamente por empresa de plano de assisténcia a saúde, regularmente constituida e registrada na Agéncia Nacional de Satide Suplementar (ANS), de que trata a Lei Federal n° 9656/98 e suas alterações, a ser contratada pelo Municipio de Carmo do Paranaiba, mediante
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Licitação ou Procedimento Auxiliar de Credenciamento e executado por meio de profissionais
da área de saúde e de hospitais, clínicas e laboratórios das redes pública e privada.
Art. 3°. O plano de saúde contempla a assistência médica com as coberturas previstas
no rol de procedimentos médicos e normas editadas pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar — ANS, em especial a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 e suas alterações,
bem como toda e qualquer ampliação de procedimentos que vierem a ser estabelecidos pela
ANS.
$1º A operadora de saúde garantirá coberturas e procedimentos das doenças listadas na
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da
Organizagdo Mundial de Saúde (CID-10), relativas as consultas, aos atendimentos
ambulatoriais, internagdes hospitalares, atendimentos de urgéncias e emergéncias,
procedimentos clinicos, terapéuticos, cirúrgicos, obstétricos e fisioterapicos, honorarios
médicos durante a internagéio, exames complementares, servigos auxiliares de diagnésticos e
tratamento, previstos no rol de procedimentos da ANS vigente, e demais resolugdes e atos
normativos vigentes.
§2° Na hipótese de o rol de procedimentos médicos ser disciplinado por nova
resolugdo normativa, da Agéncia Nacional de Satde Suplementar - ANS ou outro órgão
competente, estas ficardo automaticamente incorporadas ao contrato a ser firmado entre o
Municipio e a operadora de saúde.
§3° A Administragdo Pública Municipal quando da contratagdo de novos planos de
saúde poderd, em edital de licitação, contemplar outros servigos.
CAPITULO IT
DOS BENEFICIARIOS DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
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CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
SUPLEMENTAR
Art. 4º. Para fins desta Lei, são beneficiários dos serviços de assistência à saúde
suplementar:
I - Na qualidade de beneficiário titular, os servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, contratados por tempo determinado, empregados públicos
municipais, comissionados, função pública e agentes políticos, vinculados à
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba.
1 - Na qualidade de beneficiário dependente:
a) o cônjuge, o companheiro ou companheira de união estável;
b) os filhos e enteados, solteiros até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
c) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) anos e 24 (vinte e quatro) anos
completados, dependentes economicamente do beneficiário titular e estudantes de
curso técnico ou superior reconhecidos pelo Ministério da Educação;
d) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial ou, termo de guarda ou
tutela com o despacho do juiz competente, acompanhado da carteira de identidade ou
certiddo de nascimento, observado o disposto nas alineas "b" e "c", deste inciso.
§1° Somente os servidores piiblicos ativos, contratados por tempo determinado,
empregados ptiblicos municipais, comissionados, função publica podem inscrever
dependentes.
§2° Tratando-se de guarda proviséria ou tutela de que trata a alinea "d" do inciso II
deste artigo, a comprovação deverá ocorrer semestralmente.
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$3º A comprovação da união estável referida nas alíneas "a" do inciso II deste artigo,
dar-se-á mediante a apresentação de Escritura Pública de União Estável registrada em
cartório.
$4º A comprovação do requisito para os filhos e enteados entre 21 (vinte e um) anos e
24 (vinte e quatro) anos completos será feita no momento da adesão destes como dependentes
do beneficiário titular, mediante declaração da instituição de ensino na qual o dependente
esteja matriculado em curso superior ou técnico de nível médio, reconhecidos pelo Ministério
da Educação, renovada a cada semestre ou ano letivo, sob pena de exclusão.
$5º Os filhos e enteados maiores de 18 (dezoito) anos até 21 (vinte e um) anos
incompletos deverão apresentar carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
$6º Em se tratando de filhos ou enteados inválidos, deverão ser exigidos comprovantes
de:
1 - Carteira de Identidade - CI;
II - Cadastro de Registro de Pessoas Físicas - CPF;
III - Recebimento de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
quando for o caso; bem como laudo técnico emitido por este órgão, ou pela
Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, ou pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE ou, por outro órgão ou entidade afim, ou ainda,
decisão judicial mandatória da inclusão.
§7° A adesão de novos dependentes diretos poderá ser realizada a qualquer tempo,
observando as formalidades administrativas previstas no Edital de Licitação ou
Credenciamento e respectivo contrato, bem como as carências previstas na legislação da
Agência Nacional de Saúde.
$8º Aos que venham a adquirir a condição de beneficiário, após a assinatura do
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contrato, em função de nascimento, casamento ou união estável, guarda, tutela ou adoção, a
adesão será admitida sem carência quando realizada em até 30 (trinta) dias corridos da data do
evento.
$9º A adesão dos beneficiários dependentes será feita pelo respectivo beneficiário
titular, mediante a assinatura do termo de adesão junto & operadora, no qual deverá constar a
opção por um dos planos oferecidos pelo contrato, sendo no mesmo plano do respectivo
beneficiário titular.
CAPÍTULO 1T
DA INSCRIÇÃO, ADESÃO E EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 5°. Aos servidores p públicos e seus dependentes P será g garantida a adesão no P plano
de saúde conforme Edital e respectivo contrato, observando as demais disposições desta Lei.
Art. 6°. Cabera à empresa contratada realizar a inclusão/adesão dos beneficiários, por
meio de termo específico, no qual deverá constar as opções dos planos oferecidos.
$1º Desde que o beneficiário titular formalize o pedido de adesão ao plano, junto à
empresa contratada, em até 30 (trinta) dias, a contar da data do início do contrato, não haverá
prazo de carência.
$2º Compete à contratada, mediante informações fornecidas pela contratante, adotar as
providências de inclusão dos beneficiários compulsórios, os quais serão contemplados com o
pagamento da mensalidade total pela Administração Pública Direta, quando se enquadrarem
nas normas definidas no Edital.
Art. 7º. A exclusão voluntária do plano somente poderá ocorrer após decorridos 12
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(doze) meses de permanência, a contar da data da adesão, mediante os respectivos órgãos
administrativos de pessoal, por meio de termo específico, devidamente assinado pelo
beneficiário titular e, posteriormente, encaminhado à operadora.
§1° A exclusão do beneficiário passa a ter efeitos a partir da ciência da operadora, bem
como implicará na exclusão automática de todos os seus dependentes.
$2º Em se tratando de cônjuge ou companheiro, a exclusão poderá ser solicitada a
qualquer tempo mediante manifestação por escrito do beneficiário titular, junto à empresa
contratada, bem como por apresentação de separação judicial, cancelamento formal da
declaração de união estável, ou por falecimento.
$3º No caso de filhos ou de menor sob guarda ou tutela, a exclusão ocorrerá por
motivo de casamento, perda de elegibilidade por exceder o limite de idade, por revogação do
termo de guarda ou tutela, por falecimento do dependente ou, quando adquirirem
emancipação, nos termos do parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, e suas alterações.
Art. 8°. As exclusões compulsórias do Plano de Assistência à Saúde Suplementar
ocorrerão nas seguintes situações:
I - Exoneração, vacância externa, demissão ou dispensa do cargo ou emprego;
IT - Cessão sem ônus para a Administração Pública Municipal, quando o servidor não
manifestar interesse em permanecer pagando as despesas necessárias;
M - Licença e/ou afastamento sem remuneração, quando o servidor não manifestar
interesse em permanecer pagando as despesas necessárias;
IV - Decisão administrativa ou judicial;
V - Fraude ou inadimplência;
VI - Outras situações previstas na legislação.
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Parágrafo Único. Nas hipóteses decorrentes de litigio administrativos são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Art. 9º. As despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos
beneficiários após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde,
inclusive nos casos de urgência ou emergência, correrão por conta do beneficiário titular.
Art. 10. As contraprestações pecuniárias e/ou eventuais coparticipações devidas, pela
utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de
saúde são de responsabilidade do beneficiário titular.
Art. 11. É de responsabilidade do beneficiário titular, solicitar formalmente ao
respectivo órgão de pessoal, por meio de termo específico, a exclusão de seus dependentes,
quando cessarem as condições de dependência.
Art. 12. O titular assume a responsabilidade sobre si e sobre os seus dependentes
diretos, no que diz respeito a custos e formas de utilização dos serviços de assistência à saúde.
Art. 13. Ocorrendo a adesão do servidor e de seus dependentes após o fechamento da
folha de pagamento mensal, o valor do mês correspondente ao da adesão, que será
proporcional, deverá ser pago conforme orientação da operadora de saúde e do Município de
Carmo do Paranaíba.
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 14. As despesas oriundas da contratação do Plano de Assistência à Saúde
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Suplementar serão rateadas pelo Município de Carmo do Paranaíba e pelos beneficiários
titulares, ficando sob a responsabilidade do primeiro, através da Administração, o pagamento
dos subsídios fixados no contrato, cabendo ao beneficiário titular o pagamento do restante do
valor devido pelo plano escolhido, variando conforme faixa etaria, número de dependentes e
participagdo no custo dos servigos.
Parágrafo único. O valor a ser despendido pelo Municipio com a assisténcia a saúde
dos servidores serd condicionado à disponibilidade orgamentéria e financeira e, no limite do
valor estabelecido anualmente pelos respectivos orgamentos.
Art. 15. Quando não ocorrer o desconto das contribuigdes de responsabilidade dos
beneficiarios titulares em folha de pagamento, independentemente do motivo, caberd a
contratada promover a cobranga por meio do encaminhamento de boleto bancério,
diretamente a residéncia do beneficidrio.
§1° A cobranga dos valores a qualquer titulo devera ser efetivado em até 60 (sessenta)
dias a contar da data de utilizagdo do plano de satide.
§2° Se por qualquer motivo for suspensa a cobranga decorrente de mensalidade,
coparticipagdo, reajustes e mudança de faixa etdria a contratada fica obrigada a parcelar o
débito.
CAPITULO V
DISPOSICOES GERAIS
Art. 16. Além da contribuição mensal do titular do beneficio e de seus dependentes,
poderd ser cobrada participagéo no custo dos servigos utilizados, mediante desconto em folha
de pagamento ou via boleto bancéario.
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$ 1º Os valores de coparticipação para consultas, exames, terapias e procedimentos
ambulatoriais constarão no próprio Edital.
$ 2º Para toda cobrança de coparticipação via boleto bancário ou folha de pagamento,
a operadora deverá disponibilizar ao beneficiário titular o acesso ao extrato de utilização com
a descrição detalhada relativa às despesas, com as devidas referências mensais.
Art. 17. Somente será permitido o desconto em folha se o total de descontos em folha
com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não exceder a 30%
(trinta por cento) de sua remuneração, não serão contabilizados, para fins do cálculo do limite
estabelecido neste artigo, os valores descontados para o Regime de Previdência, para o
Imposto de Renda e para outras contribuições de natureza compulsória.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto a presente Lei no que
couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Art. 19. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 29 de agosto de 2024.
César' 0 de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº º /2024, que
“Dispde sobre o Plano de Assisténcia à Saiide do Poder Executivo do Municipio de Carmo
do Paranaiba.”
Carmo do Paranaiba, 29 de agosto de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciagdo desta egrégia Casa o presente Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar plano de satide e assisténcia médica para os
servidores publicos ativos da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaiba. Esta iniciativa tem
por objetivo primario melhorar a qualidade de vida dos servidores, impactando diretamente
em sua saúde e, consequentemente, em sua produtividade no trabalho.
A saúde ¢ um dos pilares fundamentais para o bem-estar de qualquer individuo, e isso
se reflete de forma direta no desempenho profissional. É amplamente reconhecido que a
qualidade de saúde de um servidor publico influencia sua capacidade de trabalho, sua
eficiéncia e sua disposição para enfrentar as demandas diarias. Nesse sentido, a oferta de um
plano de saúde contribuird para a redução de riscos relacionados ao desenvolvimento de
doengas que possam comprometer a capacidade laboral dos servidores.
Os beneficios de um acompanhamento médico regular, possibilitado por um plano de
saude, incluem a maior frequéncia na realização de exames preventivos e consultas médicas.
Essa pratica favorece uma abordagem preventiva, minimizando a necessidade de tratamentos
mais complexos e garantindo uma proteção mais robusta contra doengas cronicas e agudas. O
hébito de cuidar da saúde de forma constante contribui para uma menor incidéncia de
problemas de saúde, o que, por sua vez, reduz o absenteismo e a possibilidade de
aposentadorias por invalidez.
Sob a perspectiva da Administragiio, este beneficio é igualmente vantajoso. Ao
promover a saúde dos servidores, a Administragdo Pública também assegura uma forga de
trabalho mais saudavel e produtiva. Menores indices de adoecimento e afastamentos refletem
diretamente na qualidade e na continuidade dos servigos prestados & população, fortalecendo a
eficiéncia da gestão publica.
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Ressaltamos que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ja consolidou
entendimento favorável à concessão desse tipo de benefício, conforme as Consultas nº
764.324 e nº 812.115. Tais decisões asseguram a legalidade da contratação de planos de saúde
para servidores públicos e reforçam que essa despesa não deve ser contabilizada como gasto
com pessoal, conforme determina o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerado que se trata de um projeto que acarretará despesas a esta Administração,
encaminho em anexo a projeção dos custos operacionais de futuro contrato com operadora,
por meio de estudo que avaliou o impacto do subsídio sobre as despesas totais.
Diante do exposto, e considerando que a saúde dos servidores publicos ativos é um tema de
grande interesse público, peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei. Acreditamos que esta medida não apenas beneficiará os servidores, mas
também contribuirá significativamente para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência.
Ressalto a fundamental importância do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo
à disposição para maiores elucidações.
Cordialmente,
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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PROJEÇÃO DE DESPESAS COM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Referén : Lei Federal nº 9.656, de 3 de Junho de 1998,
Art. 165, |, Parágrafo Unico da Lei Municipal nº 1.065/86.
Todos os valores são em Reais (R$)
Faixa Etária QUANTIDADE DE CMMMMM__W__‘M_MJWM” CRT-SP (REF: Processo n.2 | PBH (REF: Processo EA cuw—_%mx_o _u_.mn.mo de
SERVIDORES 4781/2022) 000032.004.019.2022.001) | nº 01.018889.21.06) TOTAL Servidores
| 0 A 18 ANOS 0 216,93 259,07 167,95 214,65 0,00 0%
" 19 A 23 ANOS 2 249,97 333,18 201,52 261,56 | 7.062,03 2,12%
U 24 A 28 ANOS 67 286,11 381,66 249,89 305,89 | 20.494,41 5,27%
v 29 A 33 ANOS 120 330,12 420,35 309,90 353,46 | 42.414,80 9,44%
v 34 A 38 ANOS 149 378,85 532,46 347,06 419,46 | 62.499,04 11,72%
VI 39 A43 ANOS 224 435,45 559,15 360,94 451,85 [101.213,65| 17,62% Vil 44 A 48 ANOS 187 531,33 628,81 454,81 538,32 |100.665,22| 14,71% Vil 49 A 53 ANOS 170 691,68 861,72 518,48 690,63 [117.406,53| 13,38% X 54 A 58 ANOS 154 899,19 973,00 616,98 829,72 |127.777,39| 12,12% X 59 ANOS OU MAIS 173 1.300,00 1.487,29 1.005,67 1.264,32(218.727,36| 13,61%
TOTAL 1271 798.260,44 100%
Representa custo mensal
Valor
QUANTIDADE DE MÉDIA VALOR ._.O._,WF DA m.:.cm_.n_o.um_m. Unitério Valor Total Twn.mo de
SERVIDORES OPERAÇÃO Administração Direta do Servidores
Sub:
| 0 A 18 ANOS 0 214,65 0,00 30% 64,395 0,00 0%
19 A 23 ANOS 27 261,56 7.062,03 30% 78,467 | 2.118,61 2,12%
24 A 28 ANOS 67 305,89 20.494,41 30% 91,766 | 6.148,32 5,27%
29 A 33 ANOS 120 353,46 42.414,80 30% 106,037 | 12.724,44 9,44%
34 A 38 ANOS 149 419,46 62.499,04 30% 125,837 | 18.749,71 11,72%
39 A 43 ANOS 224 451,85 101.213,65 30% 135,554 | 30.364,10 17,62%
44 A 48 ANOS 187 538,32 100.665,22 30% 161,495 | 30.199,57 14,71%
49 A 53 ANOS 170 690,63 117.406,53 30% 207,188 | 35.221,96 13,38%
30% 248,917 | 38.333,22 | 12,12%
54 A 58 ANOS 154 829,72 127.777,39 59 ANOS OU MAIS 173 1.264,32 218.727,36 30% 379,296 | 65.618,21 | 13,61% [ ToTAL 1271 798.260,44 239.478,13] — 100%
VA=2.873.737,56
VA=239.478,13*12
(Considerando a possibilidade de todos os servidores optarem pela adesão ao Plano, VA representa o valor máximo a ser pago pela Administração).
Valores despendidos anualment:
Somente será permitido o desconto em folha se o total de descontos em folha com convênios e outros contratos voluntariamente firmados pelo servidor não exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração (Art. 166, Parágrafo Unico da Lei Muni ipal nº 1.065/86), não serão contabilizados, para fins do cálculo do limite estabelecido neste arti 0, os valores descontados para o Regime de Previdência, para o Imposto de Renda e para outras contribuições de natureza
Conforme
compulsória.
Resolução Normativa ANS nº 563, de 15 de dezembro de 2022: I- o valor fixado para a última faixa etária não poderd ser superior aseis vezes o valor da primeira faixa etária; 11 - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Ill - as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos.
imento dos valores em referência do inciso 1l do Art. 15 da RN ANS nº 563, de 15 de dezembro de 2022: Verificação do aten
Variagdo das faixas | a VII: Variação das faixas Vil a X: a=(Vil-)/vi b= (X-VII)/VII a=150,79% b=134,87%
b <a, entdo atende.