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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaAltera a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id2783

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-10-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-10-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 232/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 090/2024/CM, datado do dia 21 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-21 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Laura e Enivaldo.
2024-10-21 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-10-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito em plenário.
2024-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 23/2024, datado do dia 17/10/2024. (ver documento acessório).
2024-09-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia com pedido de vista do vereador Luis Ricardo.
2024-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 22/2024, datado do dia 26/09/2024. (ver documento acessório).
2024-09-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T14:17:48.864492-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº ZLB + DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 
Altera a redação do paragrafo unico do Art. 2° da Lei 
Municipal nº 2.831, de 18 de setembro de 2023, que 
autoriza a constituição de Fundo Municipal de 
Saneamento Basico do Municipio de Carmo do 
Paranaiba/MG e dá outras providéncias. 
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, fago saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O paragrafo único do artigo 2° da Lei nº 2.831, de 18 de setembro de 2023 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Pardgrafo único: A gestdo administrativa do FMSB serd exercida pela Secretaria de 
Obras, Transito, Infraestrutura e Servigos Urbanos por meio de suas unidades financeira e 
contábil. ” 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 11 de setembro de 2024. 
César Caetan0 de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Estado de Minas Gerais 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº (_']f)v /2024, que 
“Altera a redação do paragrafo único do Art. 2° da Lei Municipal nº 2.831, de 18 de 
setembro de 2023, que autoriza a constitui¢io de Fundo Municipal de Saneamento 
Bisico do Municipio de Carmo do Paranaiba/MG e dá outras providéncias.” 
Carmo do Paranaiba, 11 de setembro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideragio, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Camara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a alteração da Lei Municipal nº 2.831 de 18 
de setembro de 2024, tendo em vista a necessidade da adequagio da redação do paragrafo 
único do artigo segundo da referida lei. 
A adequação se faz necessria para que o Fundo seja gerido por quem é de 
competéncia. Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevéncia, portanto, 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caréter de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste 
projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreco, permanecendo 
a disposição para maiores elucidagdes. 
CESAR CAETANO 
s 
DE ALMEIDA FILHO 
Cordialmente, 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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