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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 024/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 042/2024, que “Dispõe sobre o
Plano de Assistência à Saúde do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei nº 42/2024 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º(...)
(.)
I — Na qualidade de beneficiário titular, os servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo, contratados por tempo determinado, empregados
públicos municipais, comissionados, função pública, agentes políticos,
servidores ativos e inativos vinculados à Administração Pública Direta e
Indireta do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 42/2024. /) 2
Psi ão LEA,
Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- VEREADOR — PODEMOS
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 024/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 42/2024: Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta
Proposta de Emenda que visa a previsão também dos servidores inativos no referido
Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde do Poder Executivo do
Município de Carmo do Paranaíba. Os servidores inativos que segundo o próprio IPSEM
conta com 372 beneficiários aposentados e 83 pensionistas, após longos anos de
dedicação e contribuição, possuem necessidades específicas de saúde, muitas vezes mais
elevadas que as dos servidores em atividade, especialmente em razão do envelhecimento
natural e das doenças associadas à idade. A falta de acesso a um plano de saúde adequado
gera um custo elevado para esses servidores, comprometendo, em muitos casos, a sua
aposentadoria e a própria qualidade de vida. Em suma, esta emenda não só corrige uma
lacuna de proteção aos servidores inativos, como reafirma o compromisso em garantir
direitos fundamentais, como o acesso à saúde e a promoção do bem-estar de seus
servidores, ativos e inativos, assegurando uma aposentadoria mais digna e justa.
i Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 =? carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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