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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI Nº UJG , DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e
altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de dezembro
de 2006, que “Reestrutura o Código Tributário do
Município de Carmo do Paranaíba/MG, consolida a
legislação tributária, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO I . DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Carmo do Paranaíba.
. CAPÍTULOM , , DA TAXA DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TMRSU.
Art. 2º Fica instituída a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos - TMRSU.
$ 1° O fato gerador da TMRSU é a utilização efetiva ou potencial dos serviços
piblicos de manejo de residuos solidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas
definidas pela Lei Federal nº 11.445, de 2007, com redagdo pela Lei Federal nº 14.026, de
2020.
$ 2° O contribuinte da TMRSU é o proprietario, possuidor ou titular do dominio útil de
unidade imobiliaria autonoma ou econdmica de qualquer categoria de uso, edificada ou não,
lindeira a via ou logradouro publico, onde houver disponibilidade do servigo, que gera até 200
1 (200 litros) de residuos por dia.
Art. 3° A base de cálculo da TMRSU ¢ a Receita Requerida, consistente no valor
necessdrio para a adequada e eficiente prestagdo do servigo público e para a sua viabilidade
técnica e econdmico-financeira atual e futura.
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$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a Receita Requerida do serviço público de
manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades de gerenciamento e
regulação, educação ambiental em relação aos resíduos, bem como as atividades operacionais
de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento,
inclusive por compostagem, e disposição final ambientalmente adequada de resíduos
domiciliares ou equiparados, ou de rejeitos deles derivados.
$ 2° A composição e o cálculo da Receita Requerida dos serviços referidos no $ 1º
deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os
critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
$ 3º Visando à modicidade da TMRSU, deverão ser descontadas na composição da
Receita Requerida dos serviços receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por
atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as
receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras receitas não operacionais,
compensadas as respectivas despesas.
Art. 4° Para o cálculo do valor da TMRSU aplicável a cada unidade imobiliária
autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos
conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento:
I — Critérios Variaveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,
b) Fator de Frequência - FF:
1. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
¢) Consumo de Agua - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de
água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRSU,
expressos em metros cúbicos (m3);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II — Receita Requerida do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercicio financeiro antecedente ao da cobranga do tributo, acrescido da variagdo
positiva do Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA verificada no
mesmo periodo, considerando como referéncia o més de janeiro de cada ano.
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Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRSU serão mensais e o seu valor será
calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de
Referência — VBR, correspondente a Receita Requerida média mensal dos serviços expresso
em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBR1ivrsu = RRTsmrsu / QTimóveis / 12 (R$/imóvel), onde:
VBR1wmrsu: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TMRSU;
RRTswrsu: Receita Requerida total do serviço de manejo de residuos sólidos;
QTmóveis: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na
área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRrwrsu serd apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato
da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será
aplicado para o cálculo da TMRSU devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de
janeiro do ano seguinte.
Art. 6º O valor mensal da TMRSU será obtido mediante aplicação das alíquotas e das
fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Unico desta Lei, considerando
a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRSU mediante documento
individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no
regulamento.
Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou
de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será
remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados no regulamento.
$ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais
que geram mais de 200 1 (200 litros por dia) de resíduos domiciliares ou equiparados.
$ 2° A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar
livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a
ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos
sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO III DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
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Art. 8º A cobrança da TMRSU pode ser efetuada:
I - Mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
II - Junto a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços
públicos, como saneamento básico ou disponibilização de energia elétrica, quando o
contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
$ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os
elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada
serviço.
$ 2º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRSU deve ser lançada e
registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão
tributária.
§ 3° Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo
serão disciplinados em Decreto.
CAPÍTULO IV DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRSU sujeita o
usuário contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I — Encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC
acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver
sendo efetivado o pagamento; e
11 — Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
_CAPITULOV ) DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 10. As receitas derivadas da aplicagio da TMRSU são vinculadas as despesas
para a prestação do servi¢o publico de manejo de residuos sélidos urbanos, incluidos os
investimentos de seu interesse.
Pardgrafo único. Os sistemas contabeis devem permitir o adequado controle do valor
arrecadado, de forma a permitir a fiscalizagdo do previsto no caput, sendo permitido a
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qualquer cidadão tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam
desviados de suas finalidades.
Art. 11. Ficam revogados os artigos 147, 148 e 149 da Lei Municipal nº 1.862 de 29
de dezembro de 2006.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser
publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de setembro de 2024.
César Cagtano de Almeida Filho
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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ANEXO ÚNICO
Os parâmetros e fatores aqui recomendados devem ser vistos como uma referência e
podem ser adotados, salvo se houver estudos técnicos específicos, bem fundamentados, que
proponham outros, em face de aspectos excepcionais, em razão das peculiaridades locais.
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRSU
Tabela 1 — Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria Frequência de coleta Consumo médio mensal de água (c)
de uso (a) | Alternada (bl) | Diaria
(b2)
1 1 1,3 Fator fixo
Até 5 m3 [035
Fator variavel
>5al5m3 0,06
>15a25m3 0,05
>25a35m3 0,035
>35a50m3 0.03
> 50 m3 até o limite de 100 | 0,025
m3
Formula de célculo da TMRSU = VBR1wmrsu X (Fator a x Fator b >x Fator c)
Tabela 2 — Categorias Comércio e Servigos
Fatores de calculo CUMULATIVOS
Categoria Frequéncia de coleta Consumo médio mensal de agua (c)
de uso (a) | Alternada (b1) | Diaria
(b2)
1.5 1 1.3 Fator fixo
Até 5 m3 [0.35
Fator variavel
>5al15m3 0,06
>15a25m3 0,05
>25a35m3 0,04
>35a50m3 0,35
> 50 m3 até o limite de 100 | 0,03
m3
Férmula de calculo da TMRSU = VBR1wrsu x (Fator a x Fator bi >x Fator c)
Tabela 3 — Categoria Industrial
Fatores de calculo CUMULATIVOS
Categoria Frequéncia de coleta Consumo médio mensal de água (c) de uso (a) | Alternada (b1) [ Diária
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(b2)
1,5 1 1.3 Fator fixo
Até 5 m3 [0.35
Fator varidvel
>5a30m3 0,04
>30a 100 m3 0,02
> 100 a 500 m3 0,015
> 500 m3 até o limite de 1000 | 0,005
m3
Tabela 4 — Lotes e glebas (opcional)
Fatores — de
Categorias e faixas de áreas cálculo (d) x
VBR1vrsu
Lotes Imóveis até 250 m2 03
Acima de 250 a 500 m2 0,04
Acima de 500 a 1000 m2 0,05
Acima de | Fator inicial 1
1000 m2 Adicional para cada 1000 m2 ou fração 0.2
Gleba urbana | Cada 10 m de testada frontal para a via pública 0.3
Férmula de calculo da TMRSU = VBRrwmrsu x Fator d
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DELEINºº — /2024 “Institui taxa
pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos e altera a Lei Complementar nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, que
“Reestrutura o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba/MG, consolida
a legislação tributária, e dá outras providências”.
Senhora Presidente;
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos à apreciação e deliberação deste
distinto Poder Legislativo, em caráter de URGÊNCIA, (artigo 79 da Lei Orgânica Municipal)
o Projeto de Lei em epígrafe que visa revisar a Taxa do Serviço Público de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos - TMRSU - no Município de Carmo do Paranaíba/MG,
regulamentando a tributação sobre os serviços de coleta convencional, coleta seletiva,
transporte e destinação ambientalmente adequada, tendo em vista previsão na Lei Federal nº
11.445/2007, artigo 2º, inciso VII, que dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, devendo observar os princípios de eficiência e sustentabilidade
econômica. Em seu artigo 29, a referida lei determina que os serviços de saneamento básico
terão sua sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela
cobrança dos serviços e, quando necessário, por meio de subsídios ou subvenções. O $ 2º do
artigo 35 especifica que a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular dos serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos termos estabelecidos no mesmo artigo
configura renúncia de receita.
Considera-se “renúncia de receita” a concessão ou a ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária, nos termos do artigo 14, caput, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Ou seja, trata-se da redução discriminada de tributos ou contribuições. Para que
seja possível ocorrer, devem ser cumpridos os requisitos determinados nos incisos deste
dispositivo. O artigo 11 da LRF determina, como requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do Ente Federado. O não cumprimento das disposições legais,
relativas à instituição, à previsão e à efetiva arrecadação, no que se refere, especificamente,
aos impostos, impede o Ente federado de receber transferências voluntárias (art. 11, $ único,
da LRF), exceto no que diz respeito às ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, $
3º, da LRF). E com relação ao ponto da não demonstração de sustentabilidade econômicofinanceira da prestação de serviços em regime de delegação, compreende-se que, em tais
casos, a administração municipal deverá, obrigatoriamente, demonstrar a sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a sua contratação.
Deverá, ainda, comprovar a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores
incorridos na delegação do serviço, nos casos de concessão, através de demonstração de fluxo
histórico e projeção futura de recursos.
O Município de Carmo do Paranaíba atualmente realiza a cobrança da Taxa de
Limpeza Urbana da forma instituída pela Lei Municipal nº 1.862/2006 (Código Tributário
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Municipal), porém com a alteração da Lei Federal nº 11.445/2007, através de mudanças
trazidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico,
faz-se necessária a revisão para adequar o instituto e forma de lançamento e cobrança às
novas exigências do órgão regulador, promover justiça fiscal, além de habilitar o Município a
propor projetos para receber subsídios de investimentos na área de gestão de resíduos sólidos.
Apesar da revisão proposta pelo Poder Executivo, resta deixar claro que não há
intenção de aumento de valores do tributo para o contribuinte — cidadão — visto que trata-se de
medida visando a adequação jurídica da legislação municipal que instituiu a taxa, como
medida de atender à normativa federal e estabelecer medidas para reduzir a inadimplência e
cumprir a sua função de sustentar a viabilidade econômico-financeira do projeto a ser
executado por esta Administração em observância ao eixo de resíduos sólidos do nosso Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Ocorre que, ao longo dos últimos anos, as
demandas de coleta e, principalmente, de destinação e tratamento dos resíduos sólidos
mudaram, exigindo maiores investimentos por parte do poder público. Assim, têm-se que
atualmente há claro déficit no custeio desse importante serviço para a municipalidade e,
também, para o meio ambiente de forma geral.
Importante salientar que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais
instaurou o Processo nº 0032252-85.2017.8.13.0143 para que o Município opere o aterro
sanitário municipal de forma ambientalmente adequada e ofereça os serviços de limpeza
urbana, coleta seletiva e educação ambiental. O descumprimento de medida pode acarretar
problemas para o Município perante os órgãos de controle, bem como trazer sérios problemas
para a população de modo geral ao deixar de oferecer serviço público de qualidade.
Considerando que esta Administração já vem realizando estudos para a
operacionalização do projeto de manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU), e conforme resta
mostrado no anexo único desta exposição de motivos, encaminho para apreciação o impacto
financeiro da implantação do projeto ora mencionado, demonstrando os custos totais
estimados balizares para cálculo da Receita Requerida.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência.
Portanto, estamos encaminhando a esta colenda casa este projeto de lei para sua aprovação e
consequentemente, a regulamentação da matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos
da mais alta estima e consideração.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
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