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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaReconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação Comunitária do bairro Paranaíba.
native_id2787

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-10-09 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-10-09 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 219/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 09 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 088/2024/CM, datado do dia 01 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-09-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Julio e Laura.
2024-09-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-09-30 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito em plenário.
2024-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 22/2024, datado do dia 26/09/2024. (ver documento acessório).
2024-09-26 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T13:57:18.375272-03:00 Aprovado 8 0 2

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 047/2024 
Reconhece e declara como entidade de 
utilidade — pública municipal, a 
Associação Comunitdria do bairro 
Paranaíba. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade púbica 
municipal, a “Associação Comunitária do Bairro Paranaíba”, inscrita no CNJP sob o nº 
22.235.055/0001-13, com sede na Rua Tapuias, nº 150, Bairro Paranaíba, Município de 
Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 26 de setembro de 2024. 
y 
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador/PODEMOS - 
smael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br aiba - MG 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024. 
Prezados Vereadores, 
A Associação Comunitária do Bairro Paranaíba desempenha um papel 
fundamental no desenvolvimento social e cultural da comunidade local. Ao longo de 
sua atuação, a associação tem se destacado pelo comprometimento com a melhoria da 
qualidade de vida dos moradores. 
O reconhecimento da Associagdo Comunitéria do Bairro Paranaiba como 
entidade de utilidade pública municipal é uma forma de valorizar e incentivar o 
trabalho que a entidade já realiza com tanta dedicação. Esse titulo permitird que a 
associacdo tenha acesso a recursos, parcerias e incentivos publicos e privados, 
ampliando seu impacto na comunidade. 
A Associação Comunitaria do Bairro Paranaiba, com suas ações continuas, tem 
contribuido significativamente para o progresso do bairro, reforgando a importancia de 
parcerias entre o poder publico e a sociedade civil organizada. 
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a 
aprovagdo deste projeto de lei. 
Cordialmente, 
. 
Luts RICARDO DE OLIVEIRA DIAS 
- Vereador/PODEMOS - 
@ (34) 3851-2150 : carmodoparanaiba.madeg: d Bamelesr — Q) SRR E ke 
" ( ) - Ll . CEP 38840-022
26/09/2024, 10:30 about:blank 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO DE INSCRIGAO 22.235.055/0001 13 COMPROVANTE DE A DATA DE ABERTURA INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 31/01/1990 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO PARANAIBA - ACBP 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) — PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RTAPUIAS 150 —— 
TEP EAIRROIDISTRITO MUNICÍFIO UF 38.846-042 PARANAIBA CARMO DO PARANAIBA MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ASSOCIACAOCOMUNITARIAPARANAIBA@GMAIL.COM (34) 9935-0804 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) s 
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 01/08/1999 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL —— DATA DASH;UAl;AO ESPECIAL DS 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 26/09/2024 às 10:29:44 (data e hora de Brasília). Pagina: 11 
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