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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
Reconhece e declara como entidade de
utilidade — pública municipal, a
Associação Comunitdria do bairro
Paranaíba.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade púbica
municipal, a “Associação Comunitária do Bairro Paranaíba”, inscrita no CNJP sob o nº
22.235.055/0001-13, com sede na Rua Tapuias, nº 150, Bairro Paranaíba, Município de
Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 26 de setembro de 2024.
y
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador/PODEMOS -
smael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br aiba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024.
Prezados Vereadores,
A Associação Comunitária do Bairro Paranaíba desempenha um papel
fundamental no desenvolvimento social e cultural da comunidade local. Ao longo de
sua atuação, a associação tem se destacado pelo comprometimento com a melhoria da
qualidade de vida dos moradores.
O reconhecimento da Associagdo Comunitéria do Bairro Paranaiba como
entidade de utilidade pública municipal é uma forma de valorizar e incentivar o
trabalho que a entidade já realiza com tanta dedicação. Esse titulo permitird que a
associacdo tenha acesso a recursos, parcerias e incentivos publicos e privados,
ampliando seu impacto na comunidade.
A Associação Comunitaria do Bairro Paranaiba, com suas ações continuas, tem
contribuido significativamente para o progresso do bairro, reforgando a importancia de
parcerias entre o poder publico e a sociedade civil organizada.
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a
aprovagdo deste projeto de lei.
Cordialmente,
.
Luts RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador/PODEMOS -
@ (34) 3851-2150 : carmodoparanaiba.madeg: d Bamelesr — Q) SRR E ke
" ( ) - Ll . CEP 38840-022
26/09/2024, 10:30 about:blank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIGAO 22.235.055/0001 13 COMPROVANTE DE A DATA DE ABERTURA INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 31/01/1990
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO PARANAIBA - ACBP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) — PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RTAPUIAS 150 ——
TEP EAIRROIDISTRITO MUNICÍFIO UF 38.846-042 PARANAIBA CARMO DO PARANAIBA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ASSOCIACAOCOMUNITARIAPARANAIBA@GMAIL.COM (34) 9935-0804
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) s
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 01/08/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL —— DATA DASH;UAl;AO ESPECIAL DS
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/09/2024 às 10:29:44 (data e hora de Brasília). Pagina: 11
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