Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 048/2024
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° - Fica alterado o inciso XVI do art. 2° da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de
julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°(..)
XVI — Unidades de Vigilincias de Zoonoses (UVZ) — Estruturas fisicas e
técnicas, vinculadas ao Sistema Unico de Saúde (SUS), responsdveis pela
execução de parte ou da totalidade das atividades, das ações e das estratégias
referentes a vigilancia, a prevencdo e ao controle de zoonoses e de acidentes
causados por animais peconhentos e venenosos, de relevancia para a saúde
publica, previstas nos Planos de Saúde e Programacées Anuais de Saúde. Podem
estar organizadas de forma municipal, regional e/ou estadual (Portaria n°
758/MS/SAS, de 26 de agosto de 2014). As UVZ sdo responsdveis por acdes e
servicos de vigilancia das populacées de animais de relevancia para a saúde
publica, com o objetivo de identificar oportuna e precocemente o risco, e assim,
prevenir e monitorar as zoonoses e os acidentes causados por animais
peconhentos e venenosos.
Art. 2° - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° ASecretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de
Saúde disponibilizardo o suporte necessario quanto a estrutura financeira,
Jjuridica e administrativa, para o cumprimento do disposto na presente Lei, tendo
como sede fisica o UVZ.
Art. 3° - Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 2.529 de 25 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A estrutura fisica do UVZ obedecerá ao Manual de Normas Técnicas para
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Estruturas Físicas de Unidades de Vigilâncias e Zoonoses do Ministério da
Saúde, de 2017, e à Resolução nº 1.015, de 09 de novembro de 2012, do Conselho
Federal de Medicina Veterinária, conforme previsão do Art. 142 Inciso III e do
Art. 168, da Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007.
Art. 4º - Fica alterado a Seção II da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IT
Da Responsabilidade do UVZ de Bem-Estar Animal
Art. 5º - Fica alterado o inciso V do art. 8º da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de
julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8(.)
V - abandonar animal em qualquer via pública ou privada, urbana, distrital ou rural,
inclusive nas entidades de proteção aos animais e no UVZ Municipal;
Art. 6° - Fica alterado o §2° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 18 (..)
$2º - Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do
animal sob a guarda ou posse do infrator, mediante fiscalização pela autoridade
competente, será encaminhado à polícia ou outro órgão público responsável,
solicitação para o acolhimento do mesmo, com encaminhamento para o UVZ
Municipal, para promover a recuperação do animal, bem como destiná-lo para
adoção, de acordo com o previsto no Artigo 21 desta Lei.
Art. 7° - Fica alterado o art. 21 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 O resgate dos animais acolhidos podera ocorrer mediante pagamento de
multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentacdo e servicos
veterindrios do animal no UVZ Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da data do acolhimento.
Art. 8° - Fica alterado o art. 22 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Todos os animais acolhidos ao UVZ Municipal serdo, obrigatoriamente,
esterilizados.
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Art. 9° - Fica alterado o §2° do art. 23 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (..)
$2º - No caso de filhotes de cães e gatos com menos de 06 (seis) meses de idade e
equideos domésticos machos com menos de 02 (dois) anos de idade, a
esterilizacdo é obrigatoria e gratuita, devendo o procedimento cirirgico ser
agendado junto ao UVZ Municipal.
Art. 10 - Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 A adoção de animais podera ocorrer durante a realização de feiras de
adoção ou nas dependéncias do UVZ Municipal, em dias e hordrios definidos
para atendimento ao público.
Art. 11 - Fica alterado o art. 33 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 O controle populacional de caes e gatos no Municipio de Carmo do
Paranaiba serd realizado por meio de esterilizacdo cirirgica dos animais,
machos e fémeas, a partir do 6° (sexto) més de idade, de forma gratuita para os
animais acolhidos ao UVZ Municipal e destinados a adoção.
Art. 12 - Fica alterado o inciso IV e o Paragrafo Unico do art. 35 da Lei Municipal
n° 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 (..)
1V - apresentação de outros documentos exigidos a critério do servico veterinario
ou do Responsavel Técnico Coordenador do UVZ Municipal.
Pardgrafo Unico. O médico veterindrio responsavel pelo procedimento cirúrgico
deverá fornecer ao guardido ou proprietario instrucdes padronizadas sobre o
pós-operatório em receitudrio proprio do servico veterindrio do UVZ Municipal,
de acordo com a legislacao federal.
Art. 13 - Fica alterado o art. 36 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36 (..)
1V - A retirada de animais do UVZ Municipal sem a devida alta médica somente
poderd ocorrer mediante preenchimento e assinatura do Termo de Retirada de
Animal do UVZ Municipal sem Alta Médica pelo guardido ou proprietario do
animal, assumindo este os riscos decorrentes da interrup¢do, conforme
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determinação federal da Resolução CFMV nº 1.071, de 17 de novembro de 2014
ou outra que a altere ou a substitua.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 26 de setembro de 2024.
MAIRA BETHANIA BRAZ * Assinado de forma digital por DE MAIRA BETHANIA BRAZ DE
QUEIROZ:02970097613 QUEIROZ:02970097613 Dados: 2024.09.27 14:02:33-03'00
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora —
Ú Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º 34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2024.
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
que visa a alteração do termo "Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)" para "Unidade de
Vigilancia em Zoonoses (UVZ)" visa adequar a nomenclatura a nova abordagem adotada
pelas politicas de satde publica, que tém como foco não apenas o controle, mas também
a vigilancia ativa e integrada das zoonoses.
A mudanca para "Unidade de Vigilancia em Zoonoses" reflete essa ampliacao de
escopo, demonstrando que as acdes de saúde pública devem incluir o monitoramento
continuo de possiveis riscos, bem como a integracéo de informações que permitam uma
resposta eficiente e eficaz a eventuais ameacas. Além disso, o termo "Unidade" sugere
uma estrutura flexivel e integrada, que pode englobar diversas frentes de atuacdo,
incluindo a educação da população, campanhas de vacinação e controle populacional de
animais, sem restringir-se apenas a intervencao direta em casos de doencas.
Portanto, essa atualizacdo na nomenclatura estd em consonancia com os principios
modernos de vigilancia em saúde e zoonoses, que priorizam a prevencdo e a resposta agil,
além de reforcar o caráter técnico e estratégico da unidade.
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a
aprovação deste projeto de lei.
Assinado de forma digital por MAIRA BETHANIA MAIRA BETHANIA BRAZ DE
BRAZ DE QUEIR0Z:02970097613 QUEIRDZ:02970097613 Dados: 20240927 1402:43 0300
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