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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras providências.
native_id2792

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-10-09 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-10-09 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 219/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 09 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 088/2024/CM, datado do dia 01 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-09-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Julio, Laura e Rodrigo.
2024-09-30 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-09-30 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer das comissões de legalidade e mérito em plenário.
2024-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 22/2024, datado do dia 26/09/2024. (ver documento acessório).
2024-09-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T13:58:20.600940-03:00 Aprovado 7 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 048/2024 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
2.529 de 25 de julho de 2019 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 1° - Fica alterado o inciso XVI do art. 2° da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de 
julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°(..) 
XVI — Unidades de Vigilincias de Zoonoses (UVZ) — Estruturas fisicas e 
técnicas, vinculadas ao Sistema Unico de Saúde (SUS), responsdveis pela 
execução de parte ou da totalidade das atividades, das ações e das estratégias 
referentes a vigilancia, a prevencdo e ao controle de zoonoses e de acidentes 
causados por animais peconhentos e venenosos, de relevancia para a saúde 
publica, previstas nos Planos de Saúde e Programacées Anuais de Saúde. Podem 
estar organizadas de forma municipal, regional e/ou estadual (Portaria n° 
758/MS/SAS, de 26 de agosto de 2014). As UVZ sdo responsdveis por acdes e 
servicos de vigilancia das populacées de animais de relevancia para a saúde 
publica, com o objetivo de identificar oportuna e precocemente o risco, e assim, 
prevenir e monitorar as zoonoses e os acidentes causados por animais 
peconhentos e venenosos. 
Art. 2° - Fica alterado o art. 3° da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° ASecretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de 
Saúde disponibilizardo o suporte necessario quanto a estrutura financeira, 
Jjuridica e administrativa, para o cumprimento do disposto na presente Lei, tendo 
como sede fisica o UVZ. 
Art. 3° - Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n° 2.529 de 25 de julho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º A estrutura fisica do UVZ obedecerá ao Manual de Normas Técnicas para 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Estruturas Físicas de Unidades de Vigilâncias e Zoonoses do Ministério da 
Saúde, de 2017, e à Resolução nº 1.015, de 09 de novembro de 2012, do Conselho 
Federal de Medicina Veterinária, conforme previsão do Art. 142 Inciso III e do 
Art. 168, da Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007. 
Art. 4º - Fica alterado a Seção II da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Seção IT 
Da Responsabilidade do UVZ de Bem-Estar Animal 
Art. 5º - Fica alterado o inciso V do art. 8º da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de 
julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8(.) 
V - abandonar animal em qualquer via pública ou privada, urbana, distrital ou rural, 
inclusive nas entidades de proteção aos animais e no UVZ Municipal; 
Art. 6° - Fica alterado o §2° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho 
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 18 (..) 
$2º - Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do 
animal sob a guarda ou posse do infrator, mediante fiscalização pela autoridade 
competente, será encaminhado à polícia ou outro órgão público responsável, 
solicitação para o acolhimento do mesmo, com encaminhamento para o UVZ 
Municipal, para promover a recuperação do animal, bem como destiná-lo para 
adoção, de acordo com o previsto no Artigo 21 desta Lei. 
Art. 7° - Fica alterado o art. 21 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21 O resgate dos animais acolhidos podera ocorrer mediante pagamento de 
multa e despesas com transporte, hospedagem, alimentacdo e servicos 
veterindrios do animal no UVZ Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a 
contar da data do acolhimento. 
Art. 8° - Fica alterado o art. 22 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 22 Todos os animais acolhidos ao UVZ Municipal serdo, obrigatoriamente, 
esterilizados. 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
Art. 9° - Fica alterado o §2° do art. 23 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho 
de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 23 (..) 
$2º - No caso de filhotes de cães e gatos com menos de 06 (seis) meses de idade e 
equideos domésticos machos com menos de 02 (dois) anos de idade, a 
esterilizacdo é obrigatoria e gratuita, devendo o procedimento cirirgico ser 
agendado junto ao UVZ Municipal. 
Art. 10 - Fica alterado o art. 28 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 A adoção de animais podera ocorrer durante a realização de feiras de 
adoção ou nas dependéncias do UVZ Municipal, em dias e hordrios definidos 
para atendimento ao público. 
Art. 11 - Fica alterado o art. 33 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 33 O controle populacional de caes e gatos no Municipio de Carmo do 
Paranaiba serd realizado por meio de esterilizacdo cirirgica dos animais, 
machos e fémeas, a partir do 6° (sexto) més de idade, de forma gratuita para os 
animais acolhidos ao UVZ Municipal e destinados a adoção. 
Art. 12 - Fica alterado o inciso IV e o Paragrafo Unico do art. 35 da Lei Municipal 
n° 2.529 de 25 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35 (..) 
1V - apresentação de outros documentos exigidos a critério do servico veterinario 
ou do Responsavel Técnico Coordenador do UVZ Municipal. 
Pardgrafo Unico. O médico veterindrio responsavel pelo procedimento cirúrgico 
deverá fornecer ao guardido ou proprietario instrucdes padronizadas sobre o 
pós-operatório em receitudrio proprio do servico veterindrio do UVZ Municipal, 
de acordo com a legislacao federal. 
Art. 13 - Fica alterado o art. 36 da Lei Municipal nº 2.529 de 25 de julho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 36 (..) 
1V - A retirada de animais do UVZ Municipal sem a devida alta médica somente 
poderd ocorrer mediante preenchimento e assinatura do Termo de Retirada de 
Animal do UVZ Municipal sem Alta Médica pelo guardido ou proprietario do 
animal, assumindo este os riscos decorrentes da interrup¢do, conforme 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
m Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
determinação federal da Resolução CFMV nº 1.071, de 17 de novembro de 2014 
ou outra que a altere ou a substitua. 
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 26 de setembro de 2024. 
MAIRA BETHANIA BRAZ * Assinado de forma digital por DE MAIRA BETHANIA BRAZ DE 
QUEIROZ:02970097613 QUEIROZ:02970097613 Dados: 2024.09.27 14:02:33-03'00 
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
Ú Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º 34) 3851-2150 @ carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2024. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição 
que visa a alteração do termo "Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)" para "Unidade de 
Vigilancia em Zoonoses (UVZ)" visa adequar a nomenclatura a nova abordagem adotada 
pelas politicas de satde publica, que tém como foco não apenas o controle, mas também 
a vigilancia ativa e integrada das zoonoses. 
A mudanca para "Unidade de Vigilancia em Zoonoses" reflete essa ampliacao de 
escopo, demonstrando que as acdes de saúde pública devem incluir o monitoramento 
continuo de possiveis riscos, bem como a integracéo de informações que permitam uma 
resposta eficiente e eficaz a eventuais ameacas. Além disso, o termo "Unidade" sugere 
uma estrutura flexivel e integrada, que pode englobar diversas frentes de atuacdo, 
incluindo a educação da população, campanhas de vacinação e controle populacional de 
animais, sem restringir-se apenas a intervencao direta em casos de doencas. 
Portanto, essa atualizacdo na nomenclatura estd em consonancia com os principios 
modernos de vigilancia em saúde e zoonoses, que priorizam a prevencdo e a resposta agil, 
além de reforcar o caráter técnico e estratégico da unidade. 
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a 
aprovação deste projeto de lei. 
Assinado de forma digital por MAIRA BETHANIA MAIRA BETHANIA BRAZ DE 
BRAZ DE QUEIR0Z:02970097613 QUEIRDZ:02970097613 Dados: 20240927 1402:43 0300 
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 

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