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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.
native_id2793

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-10-30 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-10-30 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 232/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 090/2024/CM, datado do dia 21 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-21 Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final — Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Laura e Enivaldo.
2024-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 23/2024, datado do dia 17/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-01 Solicitação Parecer de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito.
2024-09-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia com pedido de vista do vereador Luis Ricardo.
2024-09-30 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Julio e Laura.
2024-09-30 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente em plenário.
2024-09-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 22/2024, datado do dia 26/09/2024. (ver documento acessório).
2024-09-27 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T14:18:45.521149-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-10-24T13:59:18.294390-03:00 Aprovado 7 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 049/2024 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 1° - Fica alterado o art. 6° da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6° Fica instituido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — 
CODEMA, orgéo colegiado, auténomo, consultivo, normativo e deliberativo, no 
ambito de sua competéncia e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, 
instituido pela Lei Organica do Municipio, composto de 09 (nove) membros e 
igual mimero de suplentes, com direito a voto de igual valor, sendo: 
1— 04 (quatro) representantes do Poder Público; 
11— 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada. 
III— 01 (um) representante de ONG’s de Protecio. 
s1°(..) 
§2°(..) A indicação dos dispostos nos incisos II e III serd feita por indicacdo da 
entidade representativa, quando esta entidade for única no Municipio, e 
através de processo eleitoral, realizado pelo grupo de entidades, quando se 
tratar daquelas em que existirem mais de uma no Municipio, obedecido o 
seguinte: 
Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. 
Carmo do Paranaiba, 26 de setembro de 2024. 
MAIRABETHANIA BRAZ — BETHANABRAZDE o 
DE QUEIROZ:02970097613 QUEROZ02970097613 Dados: 2024.09.27 14:04:04 -0300" 
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2024. 
Senhores Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição 
que visa a inclusão das ONG's de proteção junto ao CODEMA do municipio. 
A participacdo das Organizacdes Não Governamentais (ONGs) de protecdo 
ambiental no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) é de extrema 
importancia para fortalecer a governanca ambiental e garantir uma maior 
representatividade da sociedade civil nas tomadas de decisões sobre a preservacéo e o 
desenvolvimento sustentavel. 
As ONGs atuam, em sua maioria, como agentes especializados em defesa do meio 
ambiente, com experiéncias consolidadas em ações de preservacdo, educação ambiental, 
pesquisa cientifica e combate a degradacdo ambiental. Sua inclusdo no CODEMA traria 
uma série de beneficios ao municipio. 
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a 
aprovação deste projeto de lei. 
MAIRA BETHANIA Assinado de forma digital por BRAZ DE QUEROZ02970097615 QUEIROZ:02970097 613 Dados:2024.09.27 14:04:14-0300' 
MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ 
- Vereadora — 
CEP 38840-022 
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG 

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