| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-09-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. |
| native_id | 2793 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-23 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-12-23 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2024-10-30 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2024-10-30 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 232/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 30 de outubro de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-10-21 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 090/2024/CM, datado do dia 21 de outubro de 2024. (ver documento acessório) |
| 2024-10-21 | Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final | — | Proposição aprovada em 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Laura e Enivaldo. |
| 2024-10-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 23/2024, datado do dia 17/10/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-10-01 | Solicitação Parecer de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito. |
| 2024-09-30 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia com pedido de vista do vereador Luis Ricardo. |
| 2024-09-30 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Julio e Laura. |
| 2024-09-30 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-09-30 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2024-09-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 22/2024, datado do dia 26/09/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-09-27 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-24T14:18:45.521149-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2024-10-24T13:59:18.294390-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 3 |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PROJETO DE LEI Nº 049/2024 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS Art. 1° - Fica alterado o art. 6° da Lei Municipal nº 1.792 de 30 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° Fica instituido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CODEMA, orgéo colegiado, auténomo, consultivo, normativo e deliberativo, no ambito de sua competéncia e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, instituido pela Lei Organica do Municipio, composto de 09 (nove) membros e igual mimero de suplentes, com direito a voto de igual valor, sendo: 1— 04 (quatro) representantes do Poder Público; 11— 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada. III— 01 (um) representante de ONG’s de Protecio. s1°(..) §2°(..) A indicação dos dispostos nos incisos II e III serd feita por indicacdo da entidade representativa, quando esta entidade for única no Municipio, e através de processo eleitoral, realizado pelo grupo de entidades, quando se tratar daquelas em que existirem mais de uma no Municipio, obedecido o seguinte: Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo. Carmo do Paranaiba, 26 de setembro de 2024. MAIRABETHANIA BRAZ — BETHANABRAZDE o DE QUEIROZ:02970097613 QUEROZ02970097613 Dados: 2024.09.27 14:04:04 -0300" MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ - Vereadora — Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2024. Senhores Vereadores, Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição que visa a inclusão das ONG's de proteção junto ao CODEMA do municipio. A participacdo das Organizacdes Não Governamentais (ONGs) de protecdo ambiental no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) é de extrema importancia para fortalecer a governanca ambiental e garantir uma maior representatividade da sociedade civil nas tomadas de decisões sobre a preservacéo e o desenvolvimento sustentavel. As ONGs atuam, em sua maioria, como agentes especializados em defesa do meio ambiente, com experiéncias consolidadas em ações de preservacdo, educação ambiental, pesquisa cientifica e combate a degradacdo ambiental. Sua inclusdo no CODEMA traria uma série de beneficios ao municipio. Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a aprovação deste projeto de lei. MAIRA BETHANIA Assinado de forma digital por BRAZ DE QUEROZ02970097615 QUEIROZ:02970097 613 Dados:2024.09.27 14:04:14-0300' MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ - Vereadora — CEP 38840-022 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Paranaíba - MG