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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI N. Ô / 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Superdvit no Orçamento Vigente e dá outras
providéncias.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial
por Superdvit, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercicio orgamentario de 2024,
conforme abaixo demonstrado:
Órgão Poder Executivo 02 Unidade orgamentéria Secretaria Municipal de Administragdo, 02
Planejamento e Finangas
Função de Governo Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa Planejamento e Gestão Municipal 402
Projeto/Atividade Aquisição Equipamentos e Material Permanente 1 074
Categoria Econômica Despesas de Capital 4
Grupo de natureza da despesa | Investimentos 4
Modalidade de aplicação Aplicações Diretas 90 Elemento de despesa Serviços da Tecnologia da Infomação e Comunicação 40
Pessoal
02 0755 0000 0092 Recursos de Alienação de Bens/Ativos — 40.000,00
Administração Direta
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023. cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível na fonte acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional
especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba, 10 de outubro de 2024,
CESAR CAETANO DE — ássinado de o itaor
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 20241010 14:54:07 -0300"
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n“\i)_/2024, 02 de setembro de 2024, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superdvit no Orçamento Vigente e dá outras
providéncias.”.
Carmo do Paranaiba, 10 de outubro de 2024.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessaria a abertura de Crédito Adicional Especial por Superdvit no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para fins de aquisição de licengas do Windows Server 2022.
As licengas servirão para viabilizar a atualizagio de versio dos sistemas operacionais
dos computadores servidores do Poder Executivo que empregam o Windows Server nas versdes
2019 e anteriores. Essa atualizagdo acompanha o ciclo de vida de suporte do produto que, no caso
do Windows Server 2019, teve o suporte principal encerrado em Jjaneiro de 2024, passando para
fase de suporte estendido, porém com atendimento do fabricante apenas para falhas de seguranga. O
quantitativo de licengas leva em consideragdo o ambiente de virtualização, no qual se concentram a
maioria dos servidores que utilizam Windows Server e ambiente fisico Standalone. Sabe-se também
que a falta de licenga e, por conseguinte, a não atualizagdo de uma estrutura informacional, tem
efeitos danosos 4 infraestrutura computacional e pode ocasionar: vulnerabilidade de dados:
comprometimento no que se refere ao acesso & informagdes sigilosas; instabilidades no sistema;
exposigdo à virus e malwares; falta de acesso e suporte técnico: cometimento de ilegalidade:
desperdicio de tempo; exposigdes repetidas a riscos; e falta de credibilidade. Parte do conjunto de
licengas também serd implantada no novo servidor da central de processamento de dados da sede
administrativa.
Ante o exposto. resta claro que se trata de tema de grande relevancia, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caráter de urgéncia.
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagdo deste projeto
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de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo à disposição
para maiores elucidações.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE {23 e o AtmeDA ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Ty 20241010 145426
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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