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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2797

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-11-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-11-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 240/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 14 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-30 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 093/2024/CM, datado do dia 30 de outubro de 2024. (ver documento acessório)
2024-10-29 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Mucio e Voldinei.
2024-10-29 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer favorável ofertado verbalmente pelas comissões supracitadas.
2024-10-29 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade/constitucionalidade e mérito em plenário.
2024-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 24/2024, datado do dia 25/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes, por meio do Ofício nº 089/2024/CM, datado do dia 21/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-17 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T16:32:44.854747-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praca Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N. Ô / 2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial 
por Superdvit no Orçamento Vigente e dá outras 
providéncias. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial 
por Superdvit, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercicio orgamentario de 2024, 
conforme abaixo demonstrado: 
Órgão Poder Executivo 02 Unidade orgamentéria Secretaria Municipal de Administragdo, 02 
Planejamento e Finangas 
Função de Governo Administração 04 
Sub-função Administração Geral 122 
Programa Planejamento e Gestão Municipal 402 
Projeto/Atividade Aquisição Equipamentos e Material Permanente 1 074 
Categoria Econômica Despesas de Capital 4 
Grupo de natureza da despesa | Investimentos 4 
Modalidade de aplicação Aplicações Diretas 90 Elemento de despesa Serviços da Tecnologia da Infomação e Comunicação 40 
Pessoal 
02 0755 0000 0092 Recursos de Alienação de Bens/Ativos — 40.000,00 
Administração Direta 
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os 
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023. cujo total é dado pelo 
saldo financeiro disponível na fonte acima descrita. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional 
especial criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 —e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba, 10 de outubro de 2024, 
CESAR CAETANO DE — ássinado de o itaor 
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 20241010 14:54:07 -0300" 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n“\i)_/2024, 02 de setembro de 2024, que “Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superdvit no Orçamento Vigente e dá outras 
providéncias.”. 
Carmo do Paranaiba, 10 de outubro de 2024. 
Nobres Vereadores, 
Faz-se necessaria a abertura de Crédito Adicional Especial por Superdvit no valor de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para fins de aquisição de licengas do Windows Server 2022. 
As licengas servirão para viabilizar a atualizagio de versio dos sistemas operacionais 
dos computadores servidores do Poder Executivo que empregam o Windows Server nas versdes 
2019 e anteriores. Essa atualizagdo acompanha o ciclo de vida de suporte do produto que, no caso 
do Windows Server 2019, teve o suporte principal encerrado em Jjaneiro de 2024, passando para 
fase de suporte estendido, porém com atendimento do fabricante apenas para falhas de seguranga. O 
quantitativo de licengas leva em consideragdo o ambiente de virtualização, no qual se concentram a 
maioria dos servidores que utilizam Windows Server e ambiente fisico Standalone. Sabe-se também 
que a falta de licenga e, por conseguinte, a não atualizagdo de uma estrutura informacional, tem 
efeitos danosos 4 infraestrutura computacional e pode ocasionar: vulnerabilidade de dados: 
comprometimento no que se refere ao acesso & informagdes sigilosas; instabilidades no sistema; 
exposigdo à virus e malwares; falta de acesso e suporte técnico: cometimento de ilegalidade: 
desperdicio de tempo; exposigdes repetidas a riscos; e falta de credibilidade. Parte do conjunto de 
licengas também serd implantada no novo servidor da central de processamento de dados da sede 
administrativa. 
Ante o exposto. resta claro que se trata de tema de grande relevancia, portanto, 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caráter de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagdo deste projeto
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade &carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e apreço, permanecendo à disposição 
para maiores elucidações. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE {23 e o AtmeDA ALMEIDA FILHO:91067898620 
FILHO:91067898620 Ty 20241010 145426 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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