| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-10-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n°1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano Diretor. |
| native_id | 2798 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-19 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno. |
| 2024-12-19 | Solicitação de parecer | — | . |
| 2024-12-19 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno. |
| 2024-12-19 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Rodrigo. |
| 2024-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 30/2024, datado do dia 18/12/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-12-09 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Laura. |
| 2024-12-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 29/2024, datado do dia 05/12/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-12-04 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Julio. |
| 2024-12-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 28/2024, datado do dia 03/12/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-11-19 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à sugestão do vereador Julio e pedido do vereador Luis Ricardo. |
| 2024-11-19 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio. |
| 2024-11-19 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário. |
| 2024-11-19 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2024-11-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 26/2024, datado do dia 14/11/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-10-29 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo e devolvido às comissões. |
| 2024-10-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 24/2024, datado do dia 25/10/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-10-21 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes, por meio do Ofício nº 089/2024/CM, datado do dia 21/10/2024. (ver documento acessório). |
| 2024-10-18 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-27T16:51:40.824698-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro — CEP: 38840-036 CARMO DO PARANAÍBA - MG K. TO DE LEI MUNICIPAL Nº ) 12024 ,//X Altera a Lei Municipal nº 1.869, de 04 de = dezembro de 2007 (Cédigo de Posturas do Municipio de Carmo do Paranaiba), para adequar ao Plano Diretor. O Prefeito do municipio de Carmo do Paranaiba, no uso das atribuigdes que lhe são conferidas por Lei, submete à Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: Art. 1° A Lei Municipal nº 1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Municipio de Carmo do Paranaiba), passa a vigorar com as seguintes alteragdes: “Art. 27 As indústrias que estiverem instaladas em zonas residenciais com alvará de localizagdo anterior a csta Lei e ao Plano Diretor de 2024, deverdo apresentar a Secretaria Municipal responsavel pela 4rea de Meio Ambiente, um estudo prévio de impacto de vizinhanga efetuados por equipe multidisciplinar independente do requerente ou órgão licenciador, no prazo de um ano a contar da data de sanção da presente Lei.” “Art. 47 Na localizagio de estabelecimentos de diversdes noturnas e gastronômicos o Poder Pablico Municipal terá sempre em vista o sossego € o decoro da população, além do disposto no Plano Diretor.™ E CNPJ 18.602.029/0001-09 Jí Pça. Misacl Luiz de Carvalho, 84 — Centro — CEP: 38840-036 CARMO DO PARANAIBA - MG M‘, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Wi ZEURB | — Zona de Expansdo Urbana 1; ZEURB 2 — Zona de Expansdo Urbana 2; ZEURB 3 — Zona de Expansão Urbana 3; ZEI 1 — Zona de Expansdo Industrial; ZEI 2— Zona de Expansão Industrial 2; MZRUA — Macrozona Rural de Uso Amplo; MZRUC — Macrozona Rural de Uso Controlado; MZPCBP — Macrozona de Proteção da Captação Brejo do Paraiso; MZPCQ — Macrozona de Proteção da Captação de Quintinos.” Art. 2° A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo. Carmo do Paranaiba/MG. 18 dc outubro de 2024. Assinado de fc digital CESARCAETANO aa es ta cAETANDDE DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:910678986 D en 1020 20 0300 César Caetano de Almeida Filho Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG AUNICIPAL-CARVO DO PARANAÍBA-MG = — PROJEFEBÉ.T%IÇÃ | RÉS?LU,ÇÃO > PROJETO DE:[ | LEI-[ JRESOL i m) REJEITA(D? RIOS VADO o A ?êâãê'ês CIREJETADO AUSE (2 ANA AUSENTES: CO BENTE DA CAMARA