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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAltera a Lei Municipal n°1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), para adequar ao Plano Diretor.
native_id2798

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2024-12-19 Solicitação de parecer — .
2024-12-19 Proposição arquivada — Proposição arquivada nos termos do Art. 149 do Regimento Interno.
2024-12-19 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Rodrigo.
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 30/2024, datado do dia 18/12/2024. (ver documento acessório).
2024-12-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido da vereadora Laura.
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 29/2024, datado do dia 05/12/2024. (ver documento acessório).
2024-12-04 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Julio.
2024-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 28/2024, datado do dia 03/12/2024. (ver documento acessório).
2024-11-19 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à sugestão do vereador Julio e pedido do vereador Luis Ricardo.
2024-11-19 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
2024-11-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário.
2024-11-19 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário.
2024-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 26/2024, datado do dia 14/11/2024. (ver documento acessório).
2024-10-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia à pedido do vereador Luis Ricardo e devolvido às comissões.
2024-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 24/2024, datado do dia 25/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes, por meio do Ofício nº 089/2024/CM, datado do dia 21/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T16:51:40.824698-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — Centro — CEP: 38840-036 CARMO DO PARANAÍBA - MG 
K. TO DE LEI MUNICIPAL Nº ) 12024 
,//X Altera a Lei Municipal nº 1.869, de 04 de = dezembro de 2007 (Cédigo de Posturas do Municipio de Carmo do Paranaiba), para 
adequar ao Plano Diretor. 
O Prefeito do municipio de Carmo do Paranaiba, no uso das atribuigdes que lhe são 
conferidas por Lei, submete à Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal nº 1.869, de 04 de dezembro de 2007 (Código de 
Posturas do Municipio de Carmo do Paranaiba), passa a vigorar com as seguintes 
alteragdes: 
“Art. 27 As indústrias que estiverem instaladas em zonas residenciais com alvará 
de localizagdo anterior a csta Lei e ao Plano Diretor de 2024, deverdo apresentar a 
Secretaria Municipal responsavel pela 4rea de Meio Ambiente, um estudo prévio de 
impacto de vizinhanga efetuados por equipe multidisciplinar independente do requerente 
ou órgão licenciador, no prazo de um ano a contar da data de sanção da presente Lei.” 
“Art. 47 Na localizagio de estabelecimentos de diversdes noturnas e 
gastronômicos o Poder Pablico Municipal terá sempre em vista o sossego € o decoro da 
população, além do disposto no Plano Diretor.™
E CNPJ 18.602.029/0001-09 
Jí Pça. Misacl Luiz de Carvalho, 84 — Centro — CEP: 38840-036 
CARMO DO PARANAIBA - MG 
M‘, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Wi 
ZEURB | — Zona de Expansdo Urbana 1; 
ZEURB 2 — Zona de Expansdo Urbana 2; 
ZEURB 3 — Zona de Expansão Urbana 3; 
ZEI 1 — Zona de Expansdo Industrial; 
ZEI 2— Zona de Expansão Industrial 2; 
MZRUA — Macrozona Rural de Uso Amplo; 
MZRUC — Macrozona Rural de Uso Controlado; 
MZPCBP — Macrozona de Proteção da Captação Brejo do Paraiso; 
MZPCQ — Macrozona de Proteção da Captação de Quintinos.” 
Art. 2° A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba/MG. 18 dc outubro de 2024. 
Assinado de fc digital CESARCAETANO aa es ta cAETANDDE DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:910678986 D en 1020 20 0300 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG 
AUNICIPAL-CARVO DO PARANAÍBA-MG = — 
PROJEFEBÉ.T%IÇÃ | RÉS?LU,ÇÃO > PROJETO DE:[ | LEI-[ JRESOL i 
m) REJEITA(D? RIOS VADO o A ?êâãê'ês CIREJETADO AUSE (2 ANA AUSENTES: 
CO BENTE DA CAMARA 

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