PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 – Centro – CEP: 38840-036
CARMO DO PARANAÍBA – MG
APRESENTAÇÃO
O presente documento é parte integrante do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo
do município de Carmo do Paranaíba. A elaboração da Minuta da Lei do Plano Diretor apresenta
as conclusões resultantes do Prognóstico, validadas na Audiência Pública realizada em 13 de
agosto 2024, que será objeto de apreciação pela Câmara Municipal dos Vereadores do município
de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais.
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SUMÁRIO
TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................6
CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES GERAIS DO PLANO DIRETOR....................................................................6
CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS........................................................................7
TÍTULO II. DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.............................................................11
CAPÍTULO I. DO MACROZONEAMENTO........................................................................................................11
Seção I. Da Macrozona Rural de Uso Amplo – MZRUA..............................................................................12
Seção II. Da Macrozona Rural de Uso Controlado – MZRUC......................................................................13
Seção III. Da Macrozona de Proteção da Captação Brejo do Paraíso – MZPCBP........................................13
Seção IV. Da Macrozona de Proteção da Captação de Quintinos – MZPCQ................................................14
Seção V. Da Macrozona Urbana – MU..........................................................................................................15
CAPÍTULO II. DO ZONEAMENTO.....................................................................................................................16
CAPÍTULO III. DO PERÍMETRO URBANO E DAS CATEGORIAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO....22
Seção I. Do Perímetro Urbano........................................................................................................................22
Seção II. Dos Usos e Atividades.....................................................................................................................23
Seção III. Da Restrição Dos Usos...................................................................................................................24
CAPÍTULO IV. DOS PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO..............25
Seção I. Da Área Mínima do Lote..................................................................................................................26
Seção II. Da Testada.......................................................................................................................................26
Seção III. Do Coeficiente de Aproveitamento................................................................................................26
Seção IV. Da Taxa de Ocupação Máxima......................................................................................................27
Seção V. Do Gabarito.....................................................................................................................................28
Seção VI. Da Altura Máxima da Edificação...................................................................................................28
Seção VII. Do Índice de Permeabilidade Mínimo..........................................................................................29
Seção VIII. Dos Afastamentos Mínimos (frontal / lateral / fundos)...............................................................30
Seção IX. Das Áreas Destinadas para Vagas de Estacionamento..................................................................32
CAPÍTULO V. DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E DE GESTÃO AMBIENTAL.................33
Seção I. Dos Instrumentos Urbanísticos.........................................................................................................33
Seção II. Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano..................................................................34
Seção III. Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios...........................................................37
Seção IV. Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo....38
Seção V. Da Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública.......................................39
Seção VI. Do Consórcio Imobiliário..............................................................................................................40
Seção VII. Do Direito de Preempção..............................................................................................................41
Seção VIII. Da Outorga Onerosa do Direito de Construir..............................................................................42
Seção IX. Da Operação Urbana Consorciada.................................................................................................44
Seção X. Da Transferência do Direito de Construir.......................................................................................46
Seção XI. Do Direito de Superfície................................................................................................................48
Seção XII. Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança...............................................................................49
TÍTULO III. DAS POLÍTICAS E DOS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS...........................................54
CAPÍTULO I. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL...55
Seção I. Do Setor Agropecuário.....................................................................................................................55
Seção II. Do Setor de Comércio, Serviços e Indústria....................................................................................56
Seção III. Da Inovação, Ciência e Tecnologia................................................................................................57
Seção IV. Da Administração das Finanças Públicas......................................................................................58
Seção V. Da Política Municipal de Turismo..................................................................................................59
CAPÍTULO II. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE................................................................60
CAPÍTULO III. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL..........................................62
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CAPÍTULO IV. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.........63
CAPÍTULO V. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA....................................................65
CAPÍTULO VI. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL...............................................66
CAPÍTULO VII. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.....................................................................68
Seção I. Da disciplina para novos empreendimentos.....................................................................................69
Seção II. Da regularização fundiária de interesse social................................................................................70
CAPÍTULO VIII. DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.................................................71
CAPÍTULO IX. DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS...............................................72
CAPÍTULO X. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.........................................................................................73
Seção I. Da Política Municipal de Educação..................................................................................................73
Seção II. Da Política Municipal de Saúde......................................................................................................75
Seção III. Da Política Municipal de Esporte e Lazer......................................................................................76
Seção IV. Da Política Municipal de Cultura...................................................................................................76
Seção V. Da Política Municipal do Desenvolvimento Social........................................................................78
TÍTULO IV. DA GESTÃO PARTICIPATIVA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO.....................................................................................................................................................................79
CAPÍTULO I. DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.......79
Seção Única. Do Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU.....................................................81
CAPÍTULO II. DAS INSTÂNCIAS E INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL...............................82
Seção I. Da Conferência Municipal da Cidade de Carmo do Paranaíba........................................................83
Seção II. Do Conselho da Cidade...................................................................................................................84
Seção III. Das Audiências Públicas................................................................................................................86
Seção IV. Das Consultas Públicas..................................................................................................................88
Seção V. Do Plebiscito e Referendo...............................................................................................................89
Seção VI. Da Iniciativa Popular.....................................................................................................................89
CAPÍTULO III. DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO..........................................89
CAPÍTULO IV. DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO – CTM...........................................90
CAPÍTULO V. DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES....................................................................91
CAPÍTULO VI. DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR93
TÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............................................................................95
ANEXO I. MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL..........................................................................96
ANEXO II. MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE MUNICIPAL....................................................97
ANEXO III. MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE QUINTINOS...................................98
ANEXO IV. MAPA DE DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA
MUNICIPAIS..............................................................................................................................................................99
ANEXO V. QUADRO DAS CATEGORIAS, SUBCATEGORIAS E CÓDIGOS DOS USOS DO SOLO......100
ANEXO VI. QUADRO DE CORRELAÇÃO ENTRE USOS DO SOLO E AS DIFERENTES ZONAS
DELIMITADAS PARA A MACROZONA URBANA..........................................................................................102
ANEXO VII. QUADRO DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARA DIVISAS LATERAIS E DE FUNDOS
DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA MACROZONA URBANA............................................................103
ANEXO VIII. QUADRO DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARA AS EDIFICAÇÕES DE USO
HABITACIONAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL LOCALIZADAS NA MACROZONA URBANA..104
ANEXO IX. MATRIZ DE INTERAÇÃO ENTRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E O ZONEAMENTO.
.....................................................................................................................................................................................105
ANEXO X. VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE ACORDO COM USO/ATIVIDADE DESENVOLVIDA
.....................................................................................................................................................................................107
ANEXO XI. AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS E DOS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS.
.....................................................................................................................................................................................108
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL...108
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO..................................................................................111
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE....................................................................112
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL...............................................115
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO............117
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE...........................................................................118
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL...................................................120
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.............................................................................121
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.........................................................122
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..............................................................................123
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA SAÚDE........................................................................................125
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER................................................................126
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA..................................................................................127
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL............................................128
CRÉDITOS INSTITUCIONAIS..............................................................................................................................130
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° _______ DE ____ DE __________________ DE
2024.
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do
município de Carmo do Paranaíba/MG e dá
outras providências.
O Prefeito do município de Carmo do Paranaíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, submete à Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS DO PLANO DIRETOR
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba,
de acordo com os fundamentos expressos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257/2001
– Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica do município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º O Plano Diretor de Carmo do Paranaíba objetiva proporcionar o desenvolvimento
integrado, o bem-estar social e a sustentabilidade, constituindo o instrumento básico e estratégico
da política de desenvolvimento do município, aplicável em todo o seu território, pelos agentes
públicos e privados.
§ 1º O Plano Diretor abrange a totalidade do território do município, incluindo as áreas
urbana e rural, compreendendo a Sede Municipal e o Distrito de Quintinos, nos termos do § 2° do
art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
§ 2º O Plano Diretor deverá considerar, sem prejuízo à autonomia municipal, o disposto
nos planos e Leis nacionais e estaduais relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano,
incluindo saneamento básico, habitação, mobilidade, ordenamento territorial e à política de meio
ambiente.
Art. 3º O Plano Diretor de Carmo do Paranaíba orienta o planejamento urbano municipal e seus
objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos seguintes planos e normas:
I – Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária
Anual – LOA e o Plano de Metas;
II – Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, planos setoriais de políticas
urbano-ambientais e demais normas correlatas.
Art. 4º O parcelamento, uso e a ocupação do solo em todas as unidades territoriais do município
deverão observar as respectivas regras e limites estabelecidos nesta Lei, especialmente os
constantes nos seus anexos, além das legislações complementares cabíveis.
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Art. 5º O Plano Diretor de Carmo do Paranaíba tem como horizonte temporal o ano de 2033,
subdividindo-se em curto, médio e longo prazos:
I – curto prazo, até o ano de 2026;
II – médio prazo, compreendido entre 2027 e 2030;
III – longo prazo, compreendido entre 2031 e 2033.
§ 1º Este Plano Diretor deverá ser revisto a cada dez anos, ou quando necessário, contados
da sua aprovação.
§ 2º As revisões mencionadas no § 1º deverão compatibilizar o referido Plano Diretor com
possíveis alterações legais de âmbito nacional e estadual e as transformações econômicas e sociais
que ocorram no município, no Estado e no País.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 6º Os princípios que regem o Plano Diretor de Carmo do Paranaíba são:
I – Função Social da Cidade;
II – Função Socioambiental da Propriedade Urbana;
III – Função Socioambiental da Propriedade Rural;
IV – Direito à Cidade;
V – Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado;
VI – Gestão Democrática.
§ 1º Função Social da Cidade compreende a garantia do bem-estar de seus habitantes, com
oferta de habitação, trabalho, lazer, mobilidade, justiça social, acesso universal aos direitos
sociais, oferta justa e equilibrada de infraestrutura e serviços, planejamento territorial, econômico
e social, preservação do patrimônio cultural e natural e sustentabilidade urbana.
§ 2º Função Socioambiental da Propriedade Urbana compreende o combate à retenção
especulativa de imóveis e à ociosidade das edificações existentes, democratizando seus espaços
condicionados a partir de parâmetros da justiça social e da criação de condições ambientalmente
sustentáveis, bem como a adequação quanto às demais exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas nesta Lei.
§ 3º Função Socioambiental da Propriedade Rural visa a redução da terra ociosa e a
distribuição equilibrada de usos no território, conservando seus recursos naturais e a preservação
do meio ambiente pela manutenção das características intrínsecas ao ambiente, visando o
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equilíbrio ecológico local, a saúde e a qualidade de vida das comunidades próximas, com
observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
§ 4º Direito à Cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e
às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos, seja pela oferta e uso dos serviços,
equipamentos e infraestruturas públicas, o direito à segurança e à integridade, o acesso ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, à diversidade sociocultural e a participação ativa na gestão
urbana para as presentes e futuras gerações.
§ 5º Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, direito fundamental, essencial
à sadia qualidade de vida, constituído por elementos dos ecossistemas ambientais naturais e
antropizados, de forma que estes se organizem equilibradamente para a melhoria da qualidade
ambiental e bem-estar humano.
§ 6º Gestão Democrática é a garantia da participação de representantes dos diferentes
segmentos da população no processo decisório, no planejamento e no monitoramento das ações da
política de desenvolvimento urbano, seja diretamente ou por intermédio de associações e
conselhos representativos de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno
exercício da cidadania.
Art. 7º Constituem diretrizes gerais do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, cabendo ao Poder
Público Municipal:
I – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental;
II – ordenar o uso e a ocupação do solo rural e urbano por meio dos instrumentos de
macrozoneamento e zoneamento estabelecidos nesta Lei;
III – planejar o desenvolvimento físico-territorial, a distribuição espacial da população e as
atividades econômicas de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente, a mobilidade e a qualidade de vida urbana;
IV – preservar e conservar, proteger e recuperar a paisagem urbana, as áreas de valor
histórico, artístico, cultural e religioso e os recursos naturais do município;
V – preservar e conservar, proteger e recuperar os mananciais hídricos superficiais e
subterrâneos de abastecimento de água, o solo, com uso racional dos recursos naturais, de modo a
garantir uma cidade sustentável para as presentes e futuras gerações;
VI – universalizar o sistema de saneamento ambiental, incluindo o abastecimento de água
de qualidade, a coleta, o tratamento e a destinação ambientalmente adequados dos esgotos
sanitários e dos resíduos sólidos e um sistema de drenagem das águas pluviais urbanas eficiente;
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VII – fortalecer e ampliar as atividades econômicas no município, favorecendo a geração
de emprego e renda e a conservação do meio ambiente;
VIII – melhorar as condições de mobilidade e acesso nas áreas urbanas e rurais do
município, garantindo um trânsito de qualidade e seguro;
IX – estruturar projetos e instrumentos para habitação de interesse social, realizar a
regularização fundiária de loteamentos clandestinos ou irregulares e democratizar o acesso à terra
urbana;
X – ordenar e controlar o uso e ocupação do solo, de forma a evitar:
a) proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) parcelamento, edificação ou uso excessivos ou inadequados do solo em relação à
infraestrutura urbana;
c) instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;
d) retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não
utilização;
e) deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das vias que lhes
dão acesso;
f) poluição e degradação ambiental;
g) excessiva ou inadequada impermeabilização do solo;
h) uso inadequado dos espaços públicos;
i) exposição da população a riscos e desastres;
XI – realizar convênios, consórcios e outras medidas de cooperação entre os governos, a
iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento
ao interesse social;
XII – garantir a participação da sociedade nas decisões sobre o planejamento do município,
contribuindo na definição e controle das políticas públicas;
XIII – adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.
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Art. 8º O Plano Diretor de Carmo do Paranaíba se orienta pelos seguintes objetivos:
I – promover o zoneamento dos espaços urbano visando delimitar os respectivos usos,
respeitando a vocação de cada um dos espaços, compatibilizando os diferentes interesses e
propiciando o desenvolvimento do município e o equilíbrio ambiental;
II – coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e assegurar o cumprimento da
função social da propriedade;
III – retornar para a coletividade a valorização de imóveis decorrente dos investimentos
públicos e das alterações da legislação de uso e ocupação do solo;
IV – acomodar o crescimento urbano nas áreas subutilizadas dotadas de infraestrutura;
V – retornar para a coletividade a valorização de imóveis decorrente dos investimentos
públicos e das alterações da legislação de uso e ocupação do solo;
VI – garantir a justa distribuição dos custos e benefícios decorrentes de investimentos
públicos e alterações do regime de uso e ocupação do solo;
VII – implementar uma política fundiária e de uso e ocupação do solo que garanta o
acesso à terra para as funções sociais da cidade e proteja o patrimônio ambiental e cultural;
VIII – articular as políticas de desenvolvimento econômico, social, cultural e de proteção
ao ambiente, visando à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população;
IX – proteger, recuperar e manter os bens materiais e imateriais do município;
X – ampliar e requalificar os espaços públicos, as áreas verdes e permeáveis e a paisagem;
XI – reduzir as desigualdades socioterritoriais para garantir a todos os munícipes, o acesso
a equipamentos sociais, a infraestrutura, serviços urbanos e políticas públicas;
XII – incentivar a locomoção por meios não motorizados, racionalizando o uso de
automóvel, gerando benefícios para a saúde e para o meio ambiente;
XIII – proteger o patrimônio histórico, cultural e religioso e valorizar a memória, o
sentimento de pertencimento à cidade e a diversidade;
XIV – restringir o uso e ocupação do solo em áreas de mananciais e de preservação
ambiental, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações;
XV – ampliar o sistema de esgotamento sanitário para bairros, distrito de Quintinos e
demais áreas desassistidas;
XVI – realizar a drenagem urbana e o manejo das águas pluviais;
XVII – fomentar atividades econômicas sustentáveis, promover a regularização e o
fortalecimento das atividades existentes, com estímulo à inovação e ao empreendedorismo, tanto
na zona urbana como na rural;
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XVIII – fortalecer as atividades agropecuárias e agroindustriais e integrar
socioeconomicamente as comunidades rurais;
XIX – promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda;
XX – viabilizar parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público Municipal para
implementação de projetos específicos;
XXI – garantir a participação da sociedade civil na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos seja em conselhos de políticas setoriais ou por
meio de instrumentos de participação social como Conselho da Cidade, Consulta Pública, entre
outros;
XXII – dar publicidade aos instrumentos de planejamento territorial do município e dos
indicadores utilizados para o monitoramento e a avaliação dos resultados das políticas urbanas, de
forma transparente, acessível e tempestiva;
XXIII – garantir a efetiva fiscalização de imóveis não edificados, subutilizados ou não
utilizados;
XXIV – estruturar os tributos sobre a propriedade de forma articulada ao desenvolvimento
urbano.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 9º O macrozoneamento define referências espaciais de uso e ocupação do solo e abrange toda
a área do município.
Parágrafo único. O macrozoneamento de Carmo do Paranaíba se define a partir de cinco
princípios norteadores:
I – as características do relevo em contraste com o estado atual da conservação do solo nas
diferentes porções do território municipal;
II – a proteção dos recursos hídricos, em especial, aqueles utilizados diretamente no
abastecimento urbano;
III – a identificação das Unidades de Conservação inseridas no território municipal, bem
como das diretrizes contidas na Lei Federal nº 9.985/2000 que trata do Sistema Nacional de
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Unidades de Conservação – SNUC e demais legislações atreladas à regulamentação das UCs e
suas Zonas de Amortecimento;
IV – a presença de atividades produtivas atuais e potenciais;
V – os loteamentos já aprovados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10. O território do município de Carmo do Paranaíba se divide nas seguintes Macrozonas,
conforme Anexo I:
I – Macrozona Rural de Uso Amplo – MZRUA;
II – Macrozona Rural de Uso Controlado – MZRUC;
III – Macrozona Urbana – MU;
IV – Macrozona de Proteção da Captação Brejo do Paraíso – MZPCBP;
V – Macrozona de Proteção da Captação de Quintinos – MZPCQ.
Seção I
Da Macrozona Rural de Uso Amplo – MZRUA
Art. 11. A Macrozona Rural de Uso Amplo – MZRUA corresponde às áreas com relevo plano a
ondulado (0 a 20% de declividade), menos susceptíveis à erosão, destinadas às atividades
agrossilvipastoris e agroindustriais de maior impacto sobre os recursos naturais.
§ 1º A disciplina do uso e ocupação do solo na MZRUA tem como objetivo promover o
uso e ocupação do território de forma sustentável e ordenada, juntamente com o fomento à
regularização ambiental de empreendimentos atuais e futuros.
§ 2º São diretrizes e recomendações para a MZRUA:
I – realização de ações de educação ambiental e capacitação junto aos agricultores e
pecuaristas;
II – coibição do desmatamento ilegal e fiscalização das atividades conforme as diretrizes
da macrozona;
III – promoção da coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;
IV – recuperação da vegetação das áreas de APPs degradadas.
Seção II
Da Macrozona Rural de Uso Controlado – MZRUC
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Art. 12. A Macrozona Rural de Uso Controlado – MZRUC corresponde às áreas com relevo
fortemente ondulado a escarpado (superior a 20% de declividade), com presença de processos
erosivos, destinadas às atividades agrossilvipastoris e agroindustriais de menor impacto sobre os
recursos naturais.
§ 1º A disciplina do uso e ocupação do solo na MZRUC visa garantir a proteção do relevo,
juntamente com o uso e ocupação do território de forma sustentável e ordenada, fomentando a
regularização ambiental de empreendimentos atuais e futuros.
§ 2º São diretrizes e recomendações para a MZRUC:
I – realização de ações de educação ambiental e capacitação junto aos agricultores e
pecuaristas;
II – coibição do desmatamento ilegal e fiscalização das atividades conforme as diretrizes
da macrozona;
III – promoção da coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;
IV – recuperação da vegetação das áreas de APPs degradadas;
V – recuperação das áreas onde foram identificadas a existência de processos erosivos;
VI – garantia do apoio técnico para a realização de análises e correções de solo;
VII – garantia da adoção de técnicas de conservação de solo (terraceamento, curvas de
nível, barraginhas, dentre outras);
VIII – garantia do apoio técnico para as atividades de agricultura orgânica e sistemas
agroflorestais.
Seção III
Da Macrozona de Proteção da Captação Brejo do Paraíso – MZPCBP
Art. 13. A Macrozona de Proteção da Captação Brejo do Paraíso – MZPCBP corresponde à área
da Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo do Paraíso, local de captação de água bruta para o
abastecimento público da Sede Municipal.
§ 1º No interior da MZPCBP também está inserido o Parque Natural Municipal Paraíso do
Cerrado – PNMPC, o qual constitui uma Unidade de Conservação de Proteção Integral prevista na
Lei Federal n° 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
§ 2º A disciplina do uso e ocupação do solo na MZPCBP visa garantir a proteção da
qualidade e quantidade da água captada para consumo humano na Sede Municipal, juntamente
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com o uso e ocupação do território de forma ordenada, fomentando a regularização ambiental de
empreendimentos atuais e futuros.
§ 3º São diretrizes e recomendações para a MZPCBP:
I – garantia do apoio técnico para que os empreendimentos agrícolas instalados na subbacia racionalizem, diminuam ou eliminem o uso de agrotóxicos nas diferentes culturas;
II – realização de ações de educação ambiental e capacitações junto aos agricultores e
pecuaristas;
III – coibição do desmatamento ilegal e fiscalização das atividades conforme as diretrizes
previstas para esta macrozona;
IV – promoção da coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;
V – recuperação da vegetação das áreas de APPs degradadas;
VI – garantia do apoio técnico para a realização de análises e correções de solo;
VII – garantia da adoção de técnicas de conservação de solo (terraceamento, curvas de
nível, barraginhas, dentre outras);
VIII – garantia do apoio técnico para as atividades de agricultura orgânica e sistemas
agroflorestais.
§ 4º São proibidos os lançamentos de drenagem pluvial, efluentes domésticos e industriais,
mesmo que tratados, na MZPCBP.
§ 5º A aprovação de parcelamentos de solo urbano através de loteamentos de qualquer
natureza, dentro da MZPCB, está condicionada à apresentação e aprovação de proposta de manejo
de águas pluviais e de esgotos que ofereçam soluções para o não lançamento dos mesmos na
referida macrozona.
Seção IV
Da Macrozona de Proteção da Captação de Quintinos – MZPCQ
Art. 14. A Macrozona de Proteção da Captação de Quintinos – MZPCQ corresponde à área da
sub-bacia hidrográfica onde ocorre a captação de água bruta para abastecimento público no distrito
de Quintinos.
§ 1º A disciplina do uso e ocupação do solo na MZPCQ visa garantir a proteção da
qualidade e quantidade da água captada para consumo humano no referido distrito, juntamente
com o uso e ocupação do território de forma ordenada, propiciando a regularização ambiental de
empreendimentos atuais e futuros.
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§ 2º São diretrizes e recomendações para a MZPCQ:
I – garantia do apoio técnico para que os empreendimentos agrícolas instalados na subbacia racionalizem, diminuam ou eliminem o uso de agrotóxicos nas diferentes culturas;
II – realização de ações de educação ambiental e capacitações junto aos agricultores e
pecuaristas;
III – coibição do desmatamento ilegal e fiscalização das atividades conforme as diretrizes
previstas para esta macrozona;
IV – promoção da coleta e disposição adequada de resíduos sólidos;
V – recuperação da vegetação das áreas de APPs degradadas;
VI – garantia do apoio técnico para a realização de análises e correções de solo;
VII – garantia da adoção de técnicas de conservação de solo (terraceamento, curvas de
nível, barraginhas, dentre outras);
VIII – garantia do apoio técnico para as atividades de agricultura orgânica e sistemas
agroflorestais.
Seção V
Da Macrozona Urbana – MU
Art. 15. A Macrozona Urbana – MU corresponde às áreas destinadas à concentração de funções
urbanas na Sede Municipal e no distrito de Quintinos.
§ 1º A disciplina do uso e ocupação do solo na MU visa garantir o desenvolvimento do
território de forma equilibrada, compatibilizando o uso e ocupação do solo com a oferta de
equipamentos urbanos e serviços públicos, de forma a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
§ 2º São diretrizes e recomendações para a MU:
I – otimização do uso dos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
II – condicionamento do crescimento urbano à capacidade dos equipamentos urbanos e
comunitários;
III – ordenação da expansão do tecido urbano, observando práticas conservacionistas, de
acordo com condicionantes socioambientais;
IV – promoção da sustentabilidade do sistema urbano, conciliando ocupação urbana com
manutenção de bens históricos e de beleza cênica e o cumprimento da função social da cidade e da
propriedade de forma a proporcionar qualidade de vida, justiça social e o desenvolvimento das
atividades econômicas.
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CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 16. O zoneamento é um instrumento legal de planejamento urbano que compõe o Plano
Diretor de Carmo do Paranaíba a partir de características e necessidades identificadas no território,
de forma a organizar a cidade em zonas nas quais se aplicam parâmetros urbanísticos específicos.
Art. 17. O zoneamento das Macrozonas Urbanas da Sede Municipal e do distrito de Quintinos foi
definido a partir dos seguintes princípios norteadores:
I – mapeamento dos usos do solo consolidados;
II – proteção dos recursos hídricos e garantia do conforto ambiental por meio da
identificação de áreas de prioritário interesse ambiental, tais como áreas de preservação
permanente – APPs, porções do território inseridas na Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo
do Paraíso e áreas de expressiva concentração de vegetação inseridas no tecido urbano;
III – avaliação da densidade demográfica da malha urbana a partir de dados da ocupação
domiciliar média do IBGE e a previsão de crescimento populacional projetada para 2033;
IV – identificação de áreas de interesse social, nas quais a ação do Poder Público
Municipal seja fundamental para a garantia do direito constitucional à moradia;
V – identificação e promoção de usos diversos do ambiente urbano através do
estabelecimento de áreas de uso misto, cujo controle do adensamento e do porte de atividades se
dá através dos parâmetros urbanísticos adequados às condições locais;
VI – definição de áreas classificadas segundo uma hierarquia de adensamento,
considerando as características do parcelamento do solo, a infraestrutura urbana instalada e os
usos predominantes;
VII – identificação de áreas adequadas à instalação do uso exclusivamente econômico de
médio e grande porte, com vistas à diversificação da economia local e ao desenvolvimento
econômico municipal, em consonância com as diretrizes de meio ambiente que integram a revisão
do Plano Diretor.
Art. 18. O zoneamento das Macrozonas Urbanas se caracteriza pela presença de dezesseis zonas
divididas nos seguintes tipos:
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I – Zonas Gerais: são áreas já consolidadas na malha urbana e, sob as quais, se aplicam
parâmetros urbanísticos comuns, sem que haja limitações ou regras de uso específicas;
II – Zonas Especiais: são áreas nas quais podem se aplicar parâmetros urbanísticos
diferenciados em função de características ambientais e/ou sociais, juntamente com a
implementação de ações relacionadas às políticas públicas voltadas para o interesse da
coletividade;
III – Zonas de Expansão: são áreas nas quais se preconiza a expansão da malha urbana, de
forma integrada, evitando o desordenamento espacial das atividades e propiciando o melhor uso
da infraestrutura urbana.
Art. 19. O zoneamento para o município de Carmo do Paranaíba contempla as seguintes Zonas
Gerais, conforme Anexos II e III:
I – Zona Residencial 1 – ZR 1;
II – Zona Residencial 2 – ZR 2;
III – Zona de Uso Misto – ZUM;
IV – Faixa de Adensamento de Uso Misto – FAUM;
V – Zona de Atividade Industrial – ZAI;
VI – Zona de Preservação Ambiental – ZPA;
VII – Zona de Espaços Livres – ZEL.
Art. 20. Zona Residencial 1 – ZR 1: áreas de uso predominantemente residencial e de serviços de
moradia, com baixa densidade habitacional e construtiva.
Parágrafo único. Pode-se admitir, em situações excepcionais, usos não residenciais
considerados de baixo impacto ambiental.
Art. 21. Zona Residencial 2 – ZR 2: áreas de uso predominantemente residencial e de serviços de
moradia, cujas condições de infraestrutura permitem alta densidade habitacional e construtiva.
Parágrafo único. Pode-se admitir, em situações excepcionais, usos não residenciais
considerados de baixo impacto ambiental.
Art. 22. Zona de Uso Misto – ZUM: áreas destinadas ao incentivo do uso misto, caracterizadas
pela presença de adequadas condições de infraestrutura urbana e vocação para a diversificação de
usos.
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Parágrafo único. Pode-se admitir, em situações excepcionais, usos não residenciais
considerados de baixo impacto ambiental e compatível com o uso residencial.
Art. 23. Faixa de Adensamento de Uso Misto – FAUM: faixa de alta densidade habitacional e
construtiva destinada ao incentivo do uso misto, caracterizada por áreas com adequadas condições
de infraestrutura urbana e vocação para a diversificação de usos.
Parágrafo único. Serão considerados inseridos na FAUM, os lotes com testada voltada
para as vias que a compõem, com aplicação dos parâmetros urbanísticos diferenciados de acordo
com o uso, o qual pode ser classificado como:
a) uso residencial uni ou multifamiliar;
b) uso misto, caracterizado por unidades destinadas a residências, comércios e/ou serviços
compatíveis com o uso residencial.
Art. 24. Zona de Atividade Industrial – ZAI: destinada exclusivamente à permanência e
manutenção de atividades econômicas já consolidadas no território urbano em que se admite o uso
de atividades industriais, juntamente com a presença de comércio e prestação de serviços de apoio
à atividade industrial.
Art. 25. Zona de Preservação Ambiental – ZPA: abrange exclusivamente as áreas de preservação
permanente – APPs ao longo de cursos d’água e entorno de nascentes, conforme a Lei Federal nº
12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro).
Art. 26. Zona de Espaços Livres – ZEL: áreas com a finalidade de preservar os espaços livres
associados aos usos socioculturais, como: praças, canteiros vegetados e áreas verdes previstas na
Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único: Admite-se usos temporários que não descaracterizem o ambiente
público e elementos naturais e construídos que a compõem.
Art. 27. O zoneamento do município de Carmo do Paranaíba estabelece as seguintes Zonas
Especiais, conforme Anexos II e III:
I – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS;
II – Zona Especial de Preservação Ambiental – ZEPAM;
III – Zona Especial de Preservação Histórica – ZEPH;
IV – Zona de Ocupação Especial – ZOE.
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Art. 28. Zona Especial de Interesse Social – ZEIS: áreas destinadas à habitação de interesse
social, melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária, cujo objetivo é
garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, de forma a reduzir as
desigualdades sociais existentes no território urbano, bem como proporcionar a melhoria da
qualidade de vida da população de maior vulnerabilidade social.
§ 1º O parcelamento de glebas inseridas nas ZEIS deve integrar os programas de habitação
de interesse social e regularização fundiária, podendo ser realizado por iniciativa pública ou
privada, requerendo, em ambos os casos, a precípua atuação do Poder Executivo Municipal no
cadastramento e seleção das famílias beneficiadas.
§ 2º Admite excepcionalmente usos não residenciais considerados de baixo impacto
ambiental.
Art. 29. Zona Especial de Preservação Ambiental – ZEPAM: áreas que compreendem
remanescentes de vegetação nativa com porte significativo, presença de nascentes ou cursos
d'água e áreas que prestam relevantes serviços ambientais, como proteção de solos frágeis ou
suscetíveis a processos erosivos.
§ 1º Admite usos com baixa densidade habitacional e construtiva, de forma a garantir as
funções ambientais desempenhadas por tais áreas.
§ 2º A Transferência do Direito de Construir e o Direito de Preempção poderão ser
aplicados para os imóveis inseridos na zona supracitada.
Art. 30. Zona Especial de Preservação Histórica – ZEPH: áreas que abrigam patrimônio histórico
e arquitetônico, composto por edificações, conjuntos urbanos e espaços de relevância para a
memória e o significado simbólico do município, os quais devem ser objeto de medidas de
preservação e conservação.
§ 1º Admite usos diversificados de baixo impacto compatíveis com as premissas de
valorização e defesa do patrimônio cultural, paralelamente e à coexistência com o uso residencial.
§ 2º Quaisquer intervenções realizadas na ZEPH deverão ser previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, que poderá condicionar a aprovação da
intervenção à adoção de parâmetros mais restritivos do que aqueles ora estabelecidos, mas não
mais permissivos que os contidos nesta Lei.
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§ 3º A Transferência do Direito de Construir e o Direito de Preempção poderão ser
aplicados para os bens tombados, registrados ou inventariados.
Art. 31. Zona de Ocupação Especial – ZOE: abrange áreas do território urbano onde se encontram
atividades com características únicas como centros de convenção, grandes áreas de lazer,
recreação e esportes, infraestruturas de serviços urbanos e cemitérios, as quais necessitam de
disciplina especial de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. Os usos devem se basear em normas específicas para cada tipo de
atividade.
Art. 32. O zoneamento do município de Carmo do Paranaíba estabelece as seguintes Zonas de
Expansão, conforme Anexos II e III:
I – Zona de Expansão Urbana 1 – ZEURB 1;
II – Zona de Expansão Urbana 2 – ZEURB 2;
III – Zona de Expansão Urbana 3 – ZEURB 3;
IV – Zona de Expansão Industrial 1 – ZEI 1;
V – Zona de Expansão Industrial 2 – ZEI 2.
Art. 33. Zona de Expansão Urbana 1 – ZEURB 1: áreas destinadas à expansão urbana, fomento e
desenvolvimento de parcelamentos do solo através de loteamentos para fins residenciais e serviços
de moradia, com alta densidade habitacional e construtiva.
Parágrafo único. Admite excepcionalmente usos não residenciais considerados de baixo
impacto ambiental.
Art. 34. Zona de Expansão Urbana 2 – ZEURB 2: áreas destinadas à expansão urbana, fomento e
desenvolvimento de parcelamentos do solo através de loteamentos para fins residenciais e serviços
de moradia com baixa densidade habitacional e construtiva.
§ 1º Admite excepcionalmente usos não residenciais considerados de baixo impacto
ambiental.
§ 2º A aprovação de empreendimentos de parcelamento de solo nas áreas classificadas
como Zona de Expansão Urbana 2 – ZEURB 2 deverá ser precedida de estudos técnicos que
apresentem para todos os loteamentos, projeto de microdrenagem (sarjetas, bocas de lobo e
galerias de águas pluviais), incluindo possível adoção de técnicas compensatórias em drenagem
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urbana, como bacias de detenção ou retenção, de forma a não ocorrer, sem exceção, o lançamento
final de águas pluviais na Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo do Paraíso.
§ 3º Os estudos e projetos citados no parágrafo anterior deverão apresentar solução técnica
para o lançamento final das águas pluviais em área provida de sistema de drenagem distinta da
Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo do Paraíso.
§ 4º Os estudos e projetos referentes ao esgotamento sanitário deverão prever o
direcionamento dos efluentes gerados para a rede coletora já existente no município, de forma a
impedir o seu lançamento, mesmo que tratado, na Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo do
Paraíso.
Art. 35. Zona de Expansão Urbana 3 – ZEURB 3: áreas destinadas à expansão urbana, incentivo e
desenvolvimento de parcelamentos do solo através de loteamentos para fins residenciais e serviços
de moradia, com baixa densidade habitacional e construtiva.
Parágrafo único. Admite excepcionalmente usos não residenciais considerados de baixo
impacto ambiental.
Art. 36. Zona de Expansão Industrial 1 – ZEI 1: áreas destinadas à expansão, incentivo e
desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de maiores níveis de impacto ambiental não
compatíveis com usos residenciais (usos industriais, logística, prestação de serviços industriais,
etc.).
Parágrafo único. Admite o uso por atividades de comércio e prestação de serviços de
apoio à atividade industrial.
Art. 37. Zona de Expansão Industrial 2 – ZEI 2: áreas destinadas à expansão, incentivo e
desenvolvimento de atividades econômicas geradoras de maiores níveis de impacto ambiental não
compatíveis com usos residenciais (usos industriais, logística e prestação de serviços industriais,
etc.).
§ 1º A aprovação de empreendimentos de parcelamento de solo nas áreas classificadas
como Zona de Expansão Industrial 2 – ZEI 2 deverá ser precedida de estudos técnicos que
apresentem para todos os loteamentos, projeto de microdrenagem (sarjetas, bocas de lobo e
galerias de águas pluviais), incluindo possível adoção de técnicas compensatórias em drenagem
urbana, como bacias de detenção ou retenção, de forma a não ocorrer, sem exceção, o lançamento
final de águas pluviais na Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo do Paraíso.
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§ 2º Os estudos e projetos citados no parágrafo anterior deverão apresentar solução técnica
para o lançamento final das águas pluviais em área provida de sistema de drenagem distinta da
Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo do Paraíso.
§ 3º Os estudos e projetos referentes ao esgotamento sanitário deverão prever o
direcionamento dos efluentes gerados para a rede coletora já existente no município, de forma a
impedir o seu lançamento, mesmo que tratado, na Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão Brejo do
Paraíso.
Art. 38. A configuração do perímetro das zonas mencionadas neste capítulo está indicada nos
Anexos II e III.
Art. 39. O limite para aplicação do regime urbanístico, compreendido pelos usos e índices
urbanísticos, será o eixo da via de divisa das zonas, sendo que para os lotes que possuam frente
para essa via de divisa, prevalecem os usos e índices mais restritivos.
Parágrafo Único. As glebas inseridas em 02 (duas) ou mais zonas, terão regime
urbanístico diferente, sendo que a cada parte corresponderá o regime da zona onde estiver
inserida.
CAPÍTULO III
DO PERÍMETRO URBANO E DAS CATEGORIAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Seção I
Do Perímetro Urbano
Art. 40. O perímetro urbano é a delimitação do conjunto de áreas de expansão e áreas urbanas
consolidadas destinadas a regular o parcelamento, o uso e a ocupação do solo na Sede Municipal e
no distrito de Quintinos.
Art. 41. Fica estabelecida a delimitação do perímetro urbano do município através do Anexo IV.
§ 1º Ato do Poder Executivo Municipal estabelecerá a descrição do perímetro urbano por
meio de memorial descritivo (com coordenadas referenciadas ao sistema SIRGAS2000), com base
na delimitação do mapa referido no caput.
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§ 2º O Poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, após a
aprovação desta Lei, para cumprir a determinação presente no parágrafo anterior.
Art. 42. Qualquer alteração na delimitação do perímetro urbano deverá ser realizada mediante
projeto de Lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, e submetida
previamente à apreciação e deliberação do Conselho da Cidade.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo Municipal a elaboração de parecer técnico,
que servirá de orientação para a apreciação e deliberação referida no caput.
Seção II
Dos Usos e Atividades
Art. 43. O Uso e Ocupação do Solo deverá adotar as seguintes categorias de uso:
I – Residencial, designado pela letra R;
II – Não Residencial, designado pelas letras NR;
III – Misto, designado pela letra M.
Parágrafo Único. As categorias, subcategorias e códigos dos usos estão relacionados no
Anexo V.
Art. 44. Fica vedada a instalação/operação de novas atividades/empreendimentos categorizados
como CS4 dentro dos limites urbanos da Faixa de Adensamento de Uso Misto – FAUM, sendo
permitida a sua instalação/operação apenas nas porções da zona que coincidam com os limites da
área urbana, conforme Anexo VI.
Art. 45. Considera-se uso residencial aquele destinado exclusivamente para fins de moradia
(habitação), podendo ser:
I – unifamiliar: caracterizado por apenas uma unidade residencial por lote;
II – multifamiliar: caracterizado por mais de uma unidade residencial ou conjunto de
unidades residenciais por lote, podendo ser o agrupamento disposto, tanto em sentido horizontal,
quanto vertical.
Parágrafo Único. Será vedado o uso residencial nas zonas não compatíveis, conforme o
Anexo VI.
Art. 46. Considera-se uso não residencial aquele destinado à realização de uma ou mais
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atividades, podendo ser comercial, prestação de serviços, industrial, institucional, comunitária e de
infraestrutura.
§ 1º Os usos não residenciais serão permitidos nas zonas compatíveis, conforme o
Anexo VI.
§ 2º O uso não residencial para fim institucional e/ou comunitário será permitido em todas
as zonas, com exceção da ZAI, ZEI 1 e ZEI 2.
§ 3º Será vedado, em qualquer hipótese, o uso residencial na ZAI, ZEI 1 e ZEI 2, podendo
ser toleradas as atividades de uso não residencial desde que configurem aquelas de apoio à
atividade industrial.
Art. 47. Considera-se uso misto aquele que compreende, simultaneamente, no mesmo lote, o uso
residencial e o uso não residencial.
§ 1º Será permitido o uso misto em todas as zonas compatíveis, conforme o Anexo VI.
§ 2º os projetos de edificação que apresentarem uso misto, vinculando duas ou mais
atividades, deverão ser analisados de forma a considerar todas as categorias e respectivas
subcategorias previstas no Anexo V.
§ 3º A identificação de uma categoria permitida na edificação mista, não desobriga os
demais usos do critério de análise de permissibilidade por parte do Poder Executivo Municipal,
nem implica que categorias proibidas devam ser analisadas, conforme o Anexo VI.
Art. 48. As atividades não relacionadas nos códigos do Anexo V serão agrupadas por similaridade
do seu uso, mediante definição do órgão responsável do Poder Executivo Municipal e com
anuência do Conselho da Cidade, passando a ser consideradas como referência.
Parágrafo Único. Quando da eventual inexistência de qualquer atividade prevista no
Anexo V, sem que haja correlação à outra mencionada, não implica na proibição da atividade, mas
resulta em parecer do Conselho da Cidade e análise pelo órgão responsável do Poder Executivo
Municipal para sua aprovação.
Seção III
Da Restrição Dos Usos
Art. 49. As categorias de uso e suas respectivas subcategorias serão submetidas a um regramento
de permissibilidade, como se segue:
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I – permitido: quando o uso e/ou atividade apresentar clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da zona correspondente;
II – tolerável: quando o uso e/ou atividade puder ser admitida mediante análise prévia do
órgão competente do município que emitirá autorização específica, sendo sujeito à adoção de
medidas mitigadoras para sua instalação e operação em cada caso;
III – proibido: quando o uso e/ou atividade apresentar porte ou natureza nociva, perigosa,
incômoda e/ou incompatível com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
Art. 50. A classificação de um empreendimento como permitido ou tolerável em determinada
zona não implica na sua imediata autorização para instalação e operação, cuja emissão estará
condicionada à análise prévia do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. As atividades consideradas toleráveis poderão, a critério do Poder
Executivo Municipal, ser submetidas para análise e deliberação do Conselho da Cidade, que
deverá apresentar relatório do respectivo caso.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal incentivará a transferência do uso e/ou atividade já
instalada e em operação em zona considerada incompatível para a zona onde a mesma seja
enquadrada como permitida ou tolerável.
Art. 52. Os usos permitidos, tolerados e proibidos em cada zona estão relacionados no Anexo VI.
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 53. São considerados parâmetros para o controle da intensidade da ocupação do solo em
Carmo do Paranaíba:
I – Área Mínima do Lote;
II – Testada;
III – Coeficiente de Aproveitamento;
IV – Taxa de Ocupação Máxima;
V – Gabarito;
VI – Altura Máxima da Edificação;
VII – Índice de Permeabilidade Mínimo;
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VIII – Afastamentos Mínimos (frontal / lateral / fundos).
Seção I
Da Área Mínima do Lote
Art. 54. A Área Mínima do Lote corresponde ao tamanho mínimo que um lote deve ter para ser
considerado edificável.
Parágrafo Único. A Área Mínima dos Lotes urbanos varia em função da zona onde
estiverem localizados, conforme Anexo IX.
Seção II
Da Testada
Art. 55. A Testada é a largura do limite frontal do lote voltado para a via pública.
Parágrafo Único. A Testada dos lotes urbanos varia em função da zona onde estiverem
localizados, conforme Anexo IX.
Seção III
Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 56. O Coeficiente de Aproveitamento – CA determina a Área Líquida Edificável, que
representa o quanto pode ser construído em um lote específico subtraindo as áreas não
computáveis, permitindo um controle sobre a intensidade do uso e ocupação do solo.
§ 1º O CA é representado por um fator numérico que multiplicado pela área total do lote
determina o seu potencial de aproveitamento construtivo.
§ 2º O fator numérico mencionado no parágrafo anterior varia em função da zona na qual o
lote está localizado, conforme Anexo IX.
Art. 57. O Coeficiente de Aproveitamento é dividido em três tipos, sendo:
I – Coeficiente de Aproveitamento Básico: é o fator numérico que, multiplicado pela área
do lote, resulta na área de construção não onerosa e assegurada ao proprietário do lote;
II – Coeficiente de Aproveitamento Mínimo: é o fator numérico que, multiplicado pela
área do lote, resulta na área de construção mínima, abaixo da qual a propriedade urbana não
cumpre a sua função social;
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III – Coeficiente de Aproveitamento Máximo: é o fator numérico definido pela capacidade
de suporte de cada zona do município que, multiplicado pela área do lote, resulta na área de
construção que não pode ser excedida.
Art. 58. Serão consideradas áreas não computáveis para efeitos do cálculo do Coeficiente de
Aproveitamento, as seguintes áreas da edificação:
I – áreas construídas em subsolo destinado ao uso exclusivo de estacionamento;
II – pavimento de uso exclusivo para estacionamento;
III – áreas de circulação vertical;
IV – áreas de sótão e ático, definidas no Código de Obras e Edificações Municipal;
V – áreas resultantes da construção de sacadas, balcões, beirais, marquises e floreiras em
balanço, com projeção máxima de 1,20 (um vírgula vinte) metros, desde que não ultrapassem o
limite de 6,00 (seis) metros quadrados por unidade autônoma;
VI – áreas de apoio, tais como reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de
elevadores, área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gás e
centrais de ar-condicionado;
VII – áreas de lazer e de recreação coletivos equipadas de condomínios, as quais, em
nenhuma hipótese, poderão receber outra finalidade.
Art. 59. O somatório das áreas referidas nos itens I a VII não poderá exceder a 30 (trinta) por
cento da Área Líquida Edificável, sendo o excedente computado.
Seção IV
Da Taxa de Ocupação Máxima
Art. 60. A Taxa de Ocupação Máxima corresponde ao percentual da área do lote que pode ser
ocupada pela projeção horizontal de todos os pavimentos da edificação (ou edificações).
§ 1º A Taxa de Ocupação é expressa em porcentagem, segundo a seguinte fórmula:
TOM = Phe /At
em que:
TOM = Taxa de Ocupação Máxima;
Phe = Projeção horizontal da edificação no solo (área em m2
);
At = área total do lote (m2
).
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§ 2º A Taxa de Ocupação Máxima dos lotes urbanos varia em função da zona onde
estiverem localizados, conforme Anexo IX.
Art. 61. São consideradas áreas construídas não computáveis para fins de cálculo da Taxa de
Ocupação Máxima:
I – balcões, beirais, platibandas, sacadas e marquises em balanço, com projeção máxima de
1,20 (um vírgula vinte) metros a partir da edificação;
II – pergolados e toldos;
III – áreas destinadas a centrais de gás, lixeiras e casas de máquinas;
IV – detalhes arquitetônicos como saliências, quebra-sóis, floreiras, ornamentos e outros
elementos decorativos, com largura de até 50 (cinquenta) centímetros;
V – vagas de estacionamento.
Parágrafo Único. As demais áreas cobertas de qualquer pavimento da edificação, não
previstas nos incisos anteriores, serão consideradas áreas construídas computáveis para fins de
cálculo da Taxa de Ocupação Máxima.
Art. 62. A Taxa de Ocupação Máxima do subsolo não poderá ser maior do que aquela permitida
para a edificação.
Seção V
Do Gabarito
Art. 63. O Gabarito estabelece o número de pavimentos permitidos nas edificações de uma
determinada zona.
Parágrafo Único. O Gabarito aplicado aos lotes urbanos varia em função da zona onde
estiverem localizados, conforme Anexo IX.
Seção VI
Da Altura Máxima da Edificação
Art. 64. Corresponde à altura máxima permitida para uma edificação, expressa em metros
lineares.
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Parágrafo Único. A determinação da Altura Máxima da Edificação se dará a partir do
nível médio do alinhamento do lote com a calçada pública até o ponto mais alto da edificação
(última laje).
Art. 65. Os limites de Altura Máxima das Edificações para cada zona são definidos pelo número
de pavimentos, inclusive térreo, determinados conforme o Anexo IX, sendo o Gabarito máximo
admitido de 09 (nove) pavimentos.
Art. 66. Em cada uma das zonas, além da altura máxima estabelecida para a edificação, será
permitido adicionar dois metros para a instalação de telhados, cumeeiras, áticos, platibandas ou
elementos construtivos similares, desde que não sejam destinados a qualquer atividade ou
permanência humana.
Art. 67. Para o cálculo da Altura Máxima da Edificação em lotes irregulares deverão ser
observadas duas principais situações, sendo:
I – lotes em aclive: a Altura da Edificação será medida a partir do nível do lote onde
estiver construído o pavimento térreo;
II – lotes em declive: a Altura da Edificação será medida a partir do pavimento que estiver
no nível da via pública, pois os pavimentos que estiverem abaixo deste nível não serão
computados, desde que seja respeitado o Gabarito permitido na respectiva zona.
Art. 68. Não serão computados no cálculo da Altura Máxima da Edificação as caixas d'água, casas
de máquinas, casas de bombas, transformadores, centrais de ar-condicionado, instalações de
aquecimento de água, acessos a escadas ou qualquer outro equipamento ou edificação com
características ou funções semelhantes, desde que não constituam áreas de permanência humana.
Seção VII
Do Índice de Permeabilidade Mínimo
Art. 69. O Índice de Permeabilidade Mínimo corresponde à percentagem mínima da área do lote
que deve ser mantida permeável, não permitindo receber qualquer tipo de construção ou de
pavimentação.
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Parágrafo Único. O Índice de Permeabilidade Mínimo dos lotes urbanos varia em função
da zona onde estiverem localizados, conforme Anexo IX.
Art. 70. O Índice de Permeabilidade poderá ser composto por:
I – Área Permeável do Lote – APL: área de solo natural permeável às águas pluviais,
preferencialmente coberta por vegetação, podendo excepcionalmente ser coberta por areia ou
pedrisco;
II – Área Semipermeável do Lote – ASPL: área recoberta com pisos vazados e/ou
constituídos de elementos que permitam a infiltração direta de águas pluviais no solo natural em,
no mínimo, 30 (trinta) por cento da superfície do piso.
Parágrafo único. Serão admitidos outros mecanismos e técnicas para composição do
Índice de Permeabilidade que possuírem a função específica de infiltração de águas pluviais e
recarga de lençol freático, desde que estabelecidos em legislações municipais específicas.
Art. 71. A Área Permeável do Lote poderá ser recoberta com:
I – vegetação rasteira (grama), de pequeno, médio e/ou grande porte;
II – areia, saibro, pedrisco ou similares;
III – piso semipermeável.
§ 1º Serão considerados semipermeáveis os pisos que, por sua constituição e forma de
instalação, não promovam a impermeabilização total do solo, seja pelo uso de juntas secas, seja
pela constituição porosa de cada peça, permitindo a infiltração de água de no mínimo 40
(quarenta) por cento da área recoberta pelo material semipermeável.
§ 2º Pelo menos 50 (cinquenta) por cento do Índice de Permeabilidade Mínimo deverá ser
representado pelo disposto nos incisos I ou II do caput.
Art. 72. O Índice de Permeabilidade Mínimo não poderá ser comprometido pela ocupação do
subsolo.
Seção VIII
Dos Afastamentos Mínimos (frontal / lateral / fundos)
Art. 73. Os Afastamentos Mínimos correspondem às distâncias mínimas que devem ser mantidas
entre a edificação e as divisas do lote onde estão inseridas.
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Parágrafo único. Os Afastamentos Mínimos se dividem em:
I – frontal: distância horizontal entre a Testada do lote e o início da edificação;
II – lateral e fundos: distância horizontal entre a edificação e as divisas com os lotes
vizinhos.
Art. 74. Os Afastamentos Mínimos dos lotes urbanos variam em função do uso e da zona onde
estão localizados, conforme Anexo IX.
Art. 75. O Afastamento Mínimo Frontal será dispensado para os estabelecimentos de uso não
residencial e tipologias de uso misto na ZUM e na FAUM.
Art. 76. Ao determinar os Afastamentos Mínimos lateral e fundos, sempre que houver aberturas
na face das edificações será considerado, inicialmente, o Afastamento Mínimo de 1,5 (um vírgula
cinco) metros.
§ 1º Nas edificações que apresentarem acima de três pavimentos, os Afastamentos
Mínimos terão acréscimo de 50 (cinquenta) centímetros a cada 02 (dois) pavimentos adicionais,
conforme explicitado no Anexo VII.
§ 2º Nas edificações que apresentarem entre 03 (três) e 04 (quatro) pavimentos em lotes
com Testada inferior a 12 (doze) metros, os afastamentos poderão ser reduzidos para 1,5 (um
vírgula cinco) metros.
Art. 77. Nas situações em que houver a construção de blocos de edificações dentro do mesmo
lote, os Afastamentos Mínimos entre os blocos serão definidos a partir da seguinte fórmula:
AMB = H / 5 + 1,4
em que:
AMB = afastamento mínimo entre blocos (m);
H = Altura da Edificação (m).
Art. 78. Para os conjuntos residenciais multifamiliares horizontais o afastamento mínimo de
acesso às unidades residenciais com orientação perpendicular à via pública será definido de acordo
com o Anexo VIII, assim explicitado:
I – acesso exclusivo de pedestres para bloco único de unidade residencial: 2,40 (dois
vírgula quarenta) metros;
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II – acesso exclusivo de pedestres para mais de um bloco de unidade residencial: 3,00
(três) metros;
III – acesso compartilhado entre pedestres e veículos (para bloco único ou mais de um
bloco): via de circulação conformada por:
a) calçada com largura mínima de 1,50 (um vírgula cinco) metros;
b) leito carroçável com largura mínima de 3,00 (três) metros.
Art. 79. Nos lotes com Testada inferior a 12 (doze) metros, as paredes cegas ficarão desobrigadas
do afastamento lateral até o 3º (terceiro) pavimento em uma das laterais, a partir do qual deverão
obedecer ao mesmo afastamento que as paredes com aberturas.
Parágrafo Único. Para efeito do cálculo dos Afastamentos Mínimos, não serão
considerados como pavimentos os subsolos e os sótãos.
Art. 80. Os Parâmetros urbanísticos atrelados ao Zoneamento Urbano devem integrar a Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 81. Os parâmetros urbanísticos e ambientais, aplicáveis a cada zona prevista nesta Lei estão
detalhados no Anexo IX.
Seção IX
Das Áreas Destinadas para Vagas de Estacionamento
Art. 82. É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, a destinação de áreas para estacionamento
de veículos, conforme as disposições do Código de Obras e Edificações Municipal.
§ 1º As áreas para vagas autônomas de estacionamento de veículos, devem estar em
número compatível com o tipo de uso e com a área total construída nas condições mínimas
previstas no Anexo X.
§ 2º As áreas de estacionamento não serão consideradas no cálculo do Coeficiente de
Aproveitamento, da Taxa de Ocupação Máxima e dos Afastamentos Mínimos.
§ 3º O estacionamento descoberto das atividades comerciais e de serviços será permitido
no afastamento frontal, desde que não utilize o espaço previsto para alargamento da via, e desde
que desloque a calçada para dentro do lote, mantendo a continuidade com a calçada dos imóveis
vizinhos com inclinação menor ou igual a 45º (quarenta e cinco) graus.
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§ 4º As áreas de estacionamento obrigatórias deverão ser escrituradas como parte
integrante das unidades a que pertencem, não podendo ser comercializadas isoladamente.
§ 5º Os imóveis de relevante interesse histórico e cultural ficam dispensados das
exigências relativas ao atendimento do número mínimo de vagas de estacionamento, exceto
quando não resultar na descaracterização arquitetônica do bem.
Art. 83. As dimensões mínimas, parâmetros geométricos para construção das vagas para
estacionamento e destinação de áreas de circulação de veículos serão definidos em projeto,
obedecendo às normas técnicas aplicáveis e o disposto no Código de Obras e
Edificações Municipal.
§ 1º O número de vagas previstas para cada uso e atividade está relacionado no Anexo X.
§ 2º Para as edificações destinadas à habitação multifamiliar, o Código de Obras e
Edificações Municipal determinará o percentual (%) de vagas com dimensões menores (vagas
mínimas) em relação ao número de vagas de tamanhos convencionais.
Art. 84. As vagas de estacionamentos, quando implantadas sobre o afastamento frontal do lote,
não poderão em qualquer hipótese, ocupar a área destinada à calçada ou passeio público.
Parágrafo Único. As vagas dos estacionamentos descobertos poderão ocupar as áreas dos
Afastamentos Mínimos obrigatórios das edificações.
Art. 85. Os estabelecimentos de uso não residencial, como supermercados, hipermercados,
shopping centers, estabelecimentos de comércio atacadista, entrepostos, depósitos, armazéns e
lojas de material de construção, deverão prever vagas de carga e descarga, além das vagas de
estacionamento convencional previstas, conforme previsto no Anexo X.
Art. 86. Nos estacionamentos coletivos e comerciais, a quantidade de vagas será distribuída entre
vários tipos de veículos, a critério do proprietário da obra, observando-se que a distinção de vagas
para veículos pequenos é de, no máximo, 20 (vinte) por cento do número total de vagas, devendo
o Autor do projeto especificar nas peças gráficas a que tipo de veículo se destina cada vaga, e a
não especificação indicará sempre a vaga para veículo médio.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA E DE GESTÃO AMBIENTAL
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Seção I
Dos Instrumentos Urbanísticos
Art. 87. Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana, para o planejamento, o controle, a gestão e a promoção do desenvolvimento urbano do
município, estão previstos os seguintes instrumentos da política urbana, sem prejuízo aos demais
previstos no Estatuto da Cidade:
I – Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano;
II – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
III – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no
Tempo;
IV – Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública;
V – Consórcio Imobiliário;
VI – Direito de Preempção;
VII – Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VIII – Operação Urbana Consorciada;
IX – Transferência do Direito de Construir;
X – Direito de Superfície;
XI – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.
§ 1º Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se pela legislação que lhes é
própria, observado o disposto neste Plano Diretor, em especial ao contido neste Capítulo V.
§ 2º Em casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por
órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de
direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
§ 3º Os instrumentos de política urbana que demandem dispêndio de recursos por parte do
Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação da
população.
Seção II
Do Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano
Art. 88. O Poder Público Municipal poderá utilizar-se do instituto do Tombamento de Imóveis ou
de Mobiliário Urbano, dentro das seguintes categorias de preservação:
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I – E1: edificações de excepcional valor histórico, arquitetônico, artístico ou cultural, com
peculiaridades únicas, que deverão ser totalmente conservadas ou restauradas no estado original,
tanto externa quanto internamente;
II – E2: edificações de grande valor histórico, arquitetônico, artístico ou cultural,
essenciais para a manutenção da paisagem, que deverão ser conservadas ou restauradas, podendo
haver remanejamento interno, desde que sua volumetria, aberturas originais, telhado e
acabamentos externos, não sejam afetados, estando isentos dos impostos municipais, impostos
predial e territorial dos referidos imóveis;
III – E3: imóveis cuja demolição poderá ser autorizada, mas ficando a reforma ou nova
edificação sujeita às restrições capazes de impedir que a nova construção descaracterize as
relações espaciais e visuais ali envolvidas.
Art. 89. A declaração de enquadramento das edificações será comunicada aos proprietários e,
posteriormente, averbada à margem das respectivas matrículas no Cartório de Registro de
Imóveis, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 90. As novas edificações a serem construídas no remanescente dos lotes das edificações
classificadas como E1 e E2 deverão ser tratadas como edificações do tipo E3, respeitadas as
demais disposições desta Lei.
Art. 91. Em relação às possíveis reformas e adaptações nos edifícios de categoria E1 e E2 ficam
definidos os seguintes critérios:
I – utilizar somente materiais que não descaracterizem o padrão arquitetônico a ser
preservado;
II – preservar os seus ornamentos de estuque, madeira ou ferro, os vidros trabalhados, as
esquadrias, as estruturas e telhas;
III – manter as aberturas originais, sendo proibido vedá-las ou criar falsas aberturas;
IV – utilizar os revestimentos e as cores tradicionais das edificações, ou o que for definido
urbanisticamente para a área em que se localiza o imóvel.
Parágrafo Único. Se os edifícios das categorias E1 e E2 sofrerem modificações não
autorizadas, será exigida sua restauração à forma original.
Art. 92. Nas edificações das categorias E1 e E2, os compartimentos poderão ter dimensões
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distintas daquelas previstas no Código de Obras e Edificações Municipal, no que se refere à área,
pé-direito e vãos de iluminação e ventilação, conforme estudo específico do setor competente do
Poder Executivo Municipal.
Art. 93. Os projetos de categoria E3 deverão harmonizar-se com a arquitetura do entorno ao qual
a edificação original pré-existente fazia parte, respeitando as características do volume, da
composição geral das fachadas e da implantação no lote.
§ 1º A altura destas edificações, no caso de construções novas ou de ampliação das
existentes, deve obedecer a altura da edificação original pré-existente.
§ 2º O alinhamento predominante no conjunto deverá ser observado, sendo vedada a
construção sem recuo frontal e/ou lateral.
§ 3º As coberturas deverão ser construídas com o mesmo material utilizado nas edificações
das categorias E1 e E2 do conjunto.
§ 4º Os muros de vedação deverão ter altura e aspecto compatíveis com as características
do conjunto de edificações.
Art. 94. A utilização de comunicação visual nos imóveis classificados nas categorias E1, E2 e E3
pelo Poder Executivo Municipal deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural – COMPAC, sem interferir ou ocultar os elementos arquitetônicos fundamentais das
edificações, de modo que:
I – as tabuletas, placas e painéis deverão ser afixadas perpendicularmente à fachada e
situar-se-ão abaixo das aberturas do pavimento superior;
II – as tabuletas, placas e painéis deverão apresentar no máximo área total de 0,25 (zero
vírgula vinte e cinco) metro quadrado;
III – ser apenas indicativa do nome, ramo de atividade e condizente à fachada da
edificação.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais, poderá ser autorizada a colocação de anúncio
indicativo paralelamente à fachada, desde que apresente letras soltas, sem fundo e seja aplicado
sobre a parede ou bandeiras das esquadrias.
Art. 95. O Código de Obras e Edificações Municipal determinará as normas construtivas para
reformas, novas edificações e os espaços públicos na Zona Especial de Preservação Histórica –
ZEPH.
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Art. 96. O proprietário do imóvel tombado é responsável por manter a integridade da edificação.
§ 1º Qualquer ato do proprietário que acarretar descaracterização parcial ou total do
imóvel, ensejará o embargo da obra, multa e obrigatoriedade de sua restauração, sempre
observando diretrizes e práticas adotadas em projetos aprovados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O valor da multa decorrente de descaracterização de imóvel tombado será de 10 (dez)
por cento do salário mínimo por metro quadrado adulterado, demolido ou construído.
Art. 97. A concessão de licença para demolição fica dependente da anuência do setor competente
do Poder Executivo Municipal para a preservação do patrimônio histórico-cultural.
Parágrafo único. Em caso de demolições clandestinas, prevalecerão para a nova
edificação os mesmos parâmetros de ocupação da edificação demolida, sem prejuízo das sanções
administrativas cabíveis.
Art. 98. Os proprietários de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico, que tiverem projetos
anteriores aprovados para construção, poderão utilizar-se de instrumento da Transferência do
Direito de Construir, definido neste Plano Diretor.
Parágrafo Único. O proprietário poderá, também, alienar a terceiros a Transferência do
Direito de Construir.
Seção III
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 99. As áreas situadas na Macrozona Urbana e nas Zonas de Expansão Urbanas (ZEURB 1 a
3) são passíveis de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, para o devido cumprimento da função social da
propriedade.
§ 1º Considera-se imóvel não edificado: lotes com Coeficiente de Aproveitamento igual a
0 (zero).
§ 2º Considera-se imóvel subutilizado: lotes cujo Coeficiente de Aproveitamento seja
inferior ao mínimo definido de acordo com o zoneamento desta Lei.
§ 3º Considera-se imóvel não utilizado: todo tipo de edificação que esteja
comprovadamente desocupada há mais de 02 (dois) anos, ressalvados os casos dos imóveis
integrantes de massa falida.
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§ 4º Confirmada a situação do imóvel como não edificado, subutilizado ou não utilizado, o
proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal acerca da necessidade de
cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de
Imóveis.
Art. 100. Para proceder com a comunicação da notificação prevista no § 4º do art. 99, adotar-se-á
duas possibilidades, sendo:
I – por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário do
imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou
administração;
II – por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista
no inciso I.
Art. 101. Em relação aos prazos para o cumprimento da função social da propriedade, estes não
poderão ser inferiores a:
I – um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal
competente;
II – dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento;
III – cinco anos, para concluir as obras.
Art. 102. O município será responsável por publicizar, anualmente, as informações relativas aos
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.
Art. 103. Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a
conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento
como um todo.
Art. 104. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta
Seção, sem interrupção de quaisquer prazos.
Seção IV
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo
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Art. 105. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no instrumento de
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, ou não sendo cumpridas as etapas da forma
autorizada pelo Poder Público Municipal, aplicar-se-á ao imóvel o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana – IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual pelo
prazo de 05 (cinco) anos consecutivos, até o máximo de 15 (quinze) por cento.
§ 1º A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da seguinte
forma, sendo vedada a concessão de isenções e anistias:
I – 03 (três) por cento no primeiro ano;
II – 06 (seis) por cento no segundo ano;
III – 09 (nove) por cento no terceiro ano;
IV – 12 (doze) por cento no quarto ano;
V – 15 (quinze) por cento no quinto ano.
§ 2º O IPTU Progressivo no Tempo também integra o Código Tributário Municipal.
Seção V
Da Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 106. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município
poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o
valor real da indenização e os juros legais de 06 (seis) por cento ao ano.
§ 2º O valor real da indenização:
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em
função de obras realizadas pelo Poder Público Municipal na área onde o mesmo se localiza, após a
notificação de que trata o § 2º do art. 5º do Estatuto da Cidade;
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§ 3º Os títulos da dívida pública não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
§ 4º O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo de
05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
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§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público
Municipal, ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o
devido procedimento licitatório.
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas para o proprietário.
Seção VI
Do Consórcio Imobiliário
Art. 107. O Poder Público Municipal poderá realizar Consórcio Imobiliário conforme previsto no
Estatuto da Cidade para viabilizar financeiramente o aproveitamento de imóveis que estejam
sujeitos ao parcelamento, edificação e utilização compulsórios, independentemente da notificação
a seus proprietários.
Parágrafo Único. Entende-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilizar a
urbanização ou edificação, por meio da qual o proprietário transfere ao município seu imóvel e,
após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
Art. 108. O valor das unidades imobiliárias, devidamente urbanizadas ou edificadas, a serem
entregues ao ex-proprietário do lote será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das
obras.
Art. 109. O estabelecimento do Consórcio Imobiliário deverá ser realizado considerando:
I – submissão à apreciação da população por meio da realização de pelo menos 01 (uma)
audiência pública, quando se tratar de imóvel com área superior a 10.000,00 (dez mil) metros
quadrados;
II – realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando se enquadrar nas
hipóteses previstas na legislação municipal;
III – submissão para análise a aprovação do Conselho da Cidade.
Art. 110. O aproveitamento adequado das unidades imobiliárias que cabem ao Poder Público
Municipal, resultantes do Consórcio Imobiliário, deverá ser realizado no prazo máximo de 05
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(cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
Art. 111. Lei municipal específica regulamentará os demais procedimentos que disciplinarão os
trâmites necessários à realização dos consórcios imobiliários no prazo de 02 (dois) anos a contar
da publicação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Seção VII
Do Direito de Preempção
Art. 112. O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal, por meio de Lei municipal
específica, a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares.
Art. 113. O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção, para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que o município necessitar
de áreas para:
I – regularização fundiária;
II – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
III – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
IV – constituição de reserva fundiária;
V – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de Unidades de Conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 114. As áreas passíveis de incidência do Direito de Preempção correspondem à Zona
Especial de Interesse Social – ZEIS, Zona Especial de Preservação Ambiental – ZEPAM e Zona
de Ocupação Especial – ZOE, conforme Anexos II e III.
Art. 115. O Poder Público Municipal divulgará a existência de Direito de Preempção nas áreas de
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interesse e implantará controle administrativo para garantir a efetivação do instrumento, podendo
registrar a incidência do Direito de Preempção:
I – na matrícula dos imóveis afetados;
II – na declaração dos documentos de cobrança do IPTU.
§ 1º Os prazos de vigência do Direito de Preempção não serão superiores a 05 (cinco)
anos, renováveis a partir de 12 (doze) meses após o decurso do prazo inicial.
§ 2º Fica assegurado ao Poder Público Municipal o Direito de Preempção durante o prazo
de vigência fixado por Lei municipal específica, independentemente do número de alienações.
Art. 116. Durante o prazo de vigência do Direito de Preempção, os proprietários de imóveis
situados nas zonas de interesse que desejarem alienar seus imóveis deverão consultar,
primeiramente, o Poder Público Municipal, através de notificação oficializada por meio de
formulário próprio que será fornecido por esta, para tal finalidade.
§ 1º O município terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se, por escrito, a respeito
do interesse de aquisição ou não do imóvel, liberando-o para venda a terceiros, no caso de
ausência de interesse.
§ 2° Ao formulário mencionado no caput será anexada proposta de compra assinada por
terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e
prazo de validade.
§ 3° O município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou
regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos do caput e da
intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
§ 4° Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário
autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
§ 5° Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao
município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
§ 6° A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de
pleno direito.
§ 7° Ocorrida a hipótese prevista no § 6° o município poderá adquirir o imóvel pelo valor
da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
Art. 117. O Direito de Preempção será objeto de Lei municipal específica e deverá observar o
disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, no prazo de 02 (dois) anos
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a contar da publicação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Seção VIII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 118. O Poder Público Municipal poderá conceder Outorga Onerosa do Direito de Construir
para imóveis, que poderão ter seu Coeficiente de Aproveitamento ampliado, até o limite
estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo definidos nesta Lei, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
§ 1º Somente poderão ser objeto de Outorga Onerosa do Direito de Construir os imóveis
localizados na área urbana do município e que admitam Coeficiente de Aproveitamento Máximo,
conforme Anexo IX, não sendo permitida em área onde for utilizado o instrumento do
Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano.
§ 2º A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir será admitida apenas nas
edificações servidas pela infraestrutura de saneamento básico, a saber: serviços de abastecimento
de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, coleta e destino final de lixo; drenagem e
manejo de águas pluviais.
§ 3º O valor da contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir acima do
Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido será acrescido de 25 (vinte e cinco) por cento
sobre o valor normal de aprovação de projeto, para cada pavimento ou compartimento autorizado
pelo Poder Público Municipal.
§ 4º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir estará sujeita a análise e
aprovação do Conselho da Cidade.
§ 5º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negada pelo
Poder Público Municipal, após parecer do Conselho da Cidade, caso se constate que o impacto não
é suportável pela infraestrutura ou apresenta risco de comprometimento da paisagem urbana.
Art. 119. Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão
aplicados exclusivamente para composição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano –
FUNDURB.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos ocorrerá conforme as finalidades previstas nos
incisos I a VIII do art. 26 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
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Art. 120. O Poder Público Municipal publicizará os atos relativos à aplicação da Outorga Onerosa
do Direito de Construir, inclusive dos valores aplicáveis à cobrança de contrapartidas.
Art. 121. A Outorga Onerosa do Direito de Construir será regulamentada em legislação
específica, que determinará, entre outros:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – definições de contrapartida do beneficiário;
III – os casos passíveis de isenção do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de
Construir;
IV – a contrapartida do beneficiário;
V – condições de aplicação do instrumento.
Parágrafo único. Não serão concedidos benefícios de isenção para Outorga Onerosa do
Direito de Construir para novas edificações, exceto para habitações de interesse social.
Art. 122. Lei municipal específica regulamentará os demais procedimentos que disciplinarão a
aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir no prazo de 02 (dois) anos a contar da
publicação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Seção IX
Da Operação Urbana Consorciada
Art. 123. A Operação Urbana Consorciada representa o conjunto de intervenções urbanas
coordenadas pelo Poder Público Municipal em áreas específicas, com a participação de
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental na
área da intervenção e no município como um todo.
§ 1º São passíveis de Operação Urbana Consorciada as áreas inseridas no perímetro urbano
do município.
§ 2º O Poder Público Municipal ou qualquer cidadão ou entidade poderá propor a criação
de uma Operação Urbana Consorciada.
§ 3º Quando a proposta de Operação Urbana Consorciada for oriunda de iniciativa do
Poder Público Municipal, a mesma se dará mediante chamamento por edital, amplamente
divulgado, para definição da proposta que melhor atenda ao interesse público.
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§ 4º Quando a proposta de Operação Urbana Consorciada for de iniciativa de qualquer
cidadão ou entidade, o interesse público da operação deverá ser analisado pelo Conselho da
Cidade.
Art. 124. As Operações Urbanas Consorciadas terão pelo menos uma das seguintes finalidades:
I – implementação de programas de habitação popular e de regularização fundiária;
II – ampliação e melhoria da rede estrutural de circulação viária;
III – valorização, recuperação, preservação e criação de patrimônio ambiental, em especial
a recuperação, preservação e utilização sustentável das áreas de proteção ambiental;
IV – implantação de infraestrutura de saneamento básico;
V – implantação de espaços e equipamentos públicos de atendimento social e de lazer;
VI – reabilitação de áreas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas.
Art. 125. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por Lei municipal específica,
contemplando, no mínimo:
I – delimitação da área de abrangência;
II – finalidades específicas da operação;
III – programa básico de ocupação físico-ambiental da área e intervenções previstas;
IV – programa de atendimento econômico e social para população diretamente afetada
pela operação;
V – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
VI – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhada com representação
da sociedade civil;
VII – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2º do art. 32 da Lei Federal
nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
VIII – natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes
e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2º do art. 32 da Lei Federal
nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
IX – conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartida financeira
decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos;
X – período de vigência da Operação Urbana Consolidada.
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Art. 126. Todas as Operações Urbanas Consorciadas deverão receber parecer prévio avaliativo do
Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU.
Art. 127. Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal através das contrapartidas serão
aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na Lei municipal de criação da
Operação Urbana Consorciada.
Art. 128. Poderá ser contemplada, entre outras medidas, a regularização de usos, construções,
reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, mediante
contrapartidas dos beneficiados.
Art. 129. A Operação Urbana Consorciada será objeto de Lei municipal específica e deverá
observar o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, no prazo de 02
(dois) anos a contar da publicação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 130. O Poder Público Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou
público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir
previsto na legislação municipal, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins
de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação ambiental, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – implementação de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Parágrafo único. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que transferir
ao município a propriedade de seu imóvel, ou de parte dele, para os fins previstos acima.
Art. 131. Para a origem da Transferência do Direito de Construir (imóveis cedentes), serão
considerados apenas os imóveis localizados nas seguintes zonas urbanas:
I – Zona Especial de Preservação Ambiental – ZEPAM;
II – Zona Especial de Preservação Histórica – ZEPH.
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Art. 132. A Transferência do Direito de Construir poderá ser instituída por ocasião do
parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
I – quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II – quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação
popular.
Art. 133. Na Transferência do Direito de Construir deverão ser observadas as seguintes condições:
I – imóveis receptores do potencial construtivo que estejam situados em zonas onde haja
previsão de Coeficiente de Aproveitamento Máximo;
II – imóveis receptores do potencial construtivo devem ser providos por rede de
abastecimento de água e apresentarem condições satisfatórias de esgotamento sanitário;
III – não se caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da
infraestrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio ambiente e na
qualidade de vida da população local;
IV – no caso de acréscimo de área total edificável superior a 5.000,00 (cinco mil) metros
quadrados, deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de
Transferência do Direito de Construir.
Art. 134. Quando da aplicação da Transferência do Direito de Construir, o município expedirá
certificado, informando:
I – a área remanescente do potencial construtivo do lote, que deixará de ser exercido no
local, em caso de não haver a transferência de propriedade;
II – a área total do potencial construtivo do lote, em caso de haver a transferência de
propriedade;
III – o valor venal do potencial construtivo indicado.
Art. 135. O cálculo da área do potencial construtivo será realizado utilizando-se apenas o
Coeficiente de Aproveitamento Básico.
Parágrafo único. O valor venal do potencial construtivo, a ser corrigido nos termos da
legislação municipal, será apurado com base no valor do metro quadrado do lote previsto na planta
de valores utilizada para fins de cobrança do IPTU.
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Art. 136. O Poder Público Municipal poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades
previstas nos incisos I a III do art. 130, oferecendo como contrapartida ao proprietário a
possibilidade de Transferência do Direito de Construir do bem doado, nas condições previstas no
Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Art. 137. A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será apreciada conforme os
seguintes critérios:
I – caso o valor do metro quadrado do lote cedente seja superior ao valor do metro
quadrado do imóvel receptor, o potencial construtivo será transferido no limite da área identificada
no certificado previsto nesta Lei;
II – caso o valor do metro quadrado do lote cedente seja inferior ao valor do metro
quadrado do imóvel receptor, o potencial construtivo será transferido no limite de seu valor venal,
observando a fórmula:
ATIR x VVIR menor ou igual a ATIC x VVIC
em que:
ATIR = área transferida ao imóvel receptor (m²);
VVIR = valor do metro quadrado do lote receptor, segundo a planta de valores utilizada
para fins da cobrança do IPTU (em moeda corrente);
ATIC = área transferida do imóvel cedente (m²);
VVIC = valor do metro quadrado do lote cedente, segundo a planta de valores utilizada
para fins da cobrança do IPTU (em moeda corrente).
Parágrafo Único. No caso mencionado no item II acima, o valor venal constante do
certificado será convertido para área, através de sua divisão pelo valor do metro quadrado do
imóvel receptor previsto na planta de valores para fins de IPTU.
Art. 138. O Poder Público Municipal deve manter registro das Transferências do Direito de
Construir ocorridas, do qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem como os
respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Art. 139. A Transferência do Direito de Construir será objeto de Lei municipal específica e deverá
observar o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, no prazo de 02
(dois) anos a contar da publicação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
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Seção XI
Do Direito de Superfície
Art. 140. O Direito de Superfície é o direito do proprietário urbano, inclusive o Poder Público
Municipal, outorgar a terceiro, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de
imóveis, por tempo determinado ou indeterminado, a utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo
relativo ao lote.
§ 1º A concessão do Direito de Superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
§ 2º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre
a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva,
com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do Direito de Superfície, salvo
disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 3º O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do
contrato respectivo.
§ 4º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 141. Em caso de alienação do lote, ou do Direito de Superfície, o superficiário e o
proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de
terceiros.
Art. 142. Extingue-se o Direito de Superfície:
I – pelo advento do termo;
II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
Art. 143. Extinto o Direito de Superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do lote, bem
como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as
partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.
§ 1º Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o Direito de Superfície se o
superficiário der ao lote destinação diversa daquela para a qual for concedida.
§ 2º A extinção do Direito de Superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
Seção XII
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
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Art. 144. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança destina-se à avaliação dos impactos
negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em
um determinado local, juntamente com a identificação de medidas de mitigação, compensação ou
eliminação dos impactos negativos, bem como potencialização dos impactos positivos.
Parágrafo Único. Entende-se como impactante todo empreendimento ou atividade que,
pelo porte e forma de instalação e funcionamento, possa representar sobrecarga na capacidade da
infraestrutura e serviços instalados ou que tenha impacto ambiental negativo.
Art. 145. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os impactos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades, incluindo, no que couber, a análise e proposição de soluções para as
seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – uso e ocupação do solo;
III – valorização imobiliária;
IV – áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V – mobilidade urbana, sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros,
tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VI – demanda por transporte público;
VII – ventilação e iluminação;
VIII – infraestrutura urbana e equipamentos comunitários;
IX – poluição sonora, edáfica, atmosférica e hídrica;
X – vibração;
XI – riscos ambientais;
XII – saneamento ambiental;
XIII – impacto socioeconômico na população residente ou atuante no entorno.
Art. 146. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será exigido para os seguintes
empreendimentos e atividades geradoras de impacto, conforme área construída, área de lote ou
pelo seu tipo:
I – centrais de carga e passageiros acima de 1.000,00 (um mil) metros quadrados de área
construída;
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II – instituições de ensino de qualquer modalidade: da educação básica ao ensino superior,
bem como cursos preparatórios (pré-vestibular e similar), com área superior a 1.000,00 (um mil)
metros quadrados e/ou acima de 300 (trezentos) alunos por turno ou período;
III – equipamentos de saúde com área igual ou superior a 1.000,00 (um mil) metros
quadrados de área construída;
IV – supermercado, hipermercado, mercado com área de venda superior a 1.000,00 (um
mil) metros quadrados;
V – edificação não residencial, com área de estacionamento para veículos superior a
2.000,00 (dois mil) metros quadrados ou com mais de 80 (oitenta) vagas;
VI – casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360,00 (trezentos e sessenta)
metros quadrados;
VII – locais de culto, com ou sem auditório, com área igual ou superior a 500,00
(quinhentos) metros quadrados;
VIII – parcelamento do solo mediante desmembramento de área igual ou superior a
5.000,00 (cinco mil) metros quadrados;
IX – condomínio de lotes e/ou edifícios com área igual ou superior a 5.000,00 (cinco mil)
metros quadrados;
X – demais edificações não residenciais com área construída igual ou superior a 5.000,00
(cinco mil) metros quadrados e/ou em área com lote superior a 5.000,00 (cinco mil) metros
quadrados;
XI – demais edificações residenciais com área construída igual ou superior a 5.000,00
(cinco mil) metros quadrados e/ou área de lote superior a 5.000,00 (cinco mil) metros quadrados
e/ou 50 (cinquenta) unidades residenciais;
XII – empreendimentos enquadrados na listagem F (Gerenciamento de Resíduos e
Serviços) da Deliberação Normativa COPAM n° 217/2017;
XIII – empreendimentos agrossilvipastoris enquadrados na listagem G da Deliberação
Normativa COPAM n° 217/2017, situados a 500 (quinhentos) metros do perímetro urbano
definido nesta Lei.
Art. 147. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será exigido para os seguintes
empreendimentos e atividades geradoras de impacto, independentemente da área:
I – shopping centers;
II – centrais de abastecimento;
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III – estações de tratamento de água e esgoto; estação elevatória de esgoto; aterro sanitário;
usinas de triagem e reciclagem de resíduos sólidos;
IV – terminais de transportes;
V – transportadoras;
VI – garagens de veículos de transporte de passageiros;
VII – cemitérios;
VIII – presídios;
IX – matadouros e abatedouros;
X – postos de serviço com venda de combustível;
XI – depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP acima da classe III da norma ABNT
NBR 15.514/2020;
XII – depósitos de inflamáveis, pirotécnicos, tóxicos e equiparáveis;
XIII – casas de espetáculos e shows;
XIV – centro de convenções ou empreendimentos afins, destinados a grandes eventos e
públicos;
XV – autódromo, kartódromo, hipódromo, estádios, ginásios e complexos esportivos;
XVI – jardim zoológico, botânico ou similar;
XVII – antenas de telefonia e estações de rádio base;
XVIII – estações de geração de energia, linhas de transmissão e distribuição de energia.
Art. 148. Poderão ser determinadas pelo Poder Público Municipal, dentre outras, as seguintes
medidas com objetivo de minimizar, compensar ou eliminar os impactos negativos, bem como
potencializar os impactos positivos dos empreendimentos ou atividades:
I – execução de melhorias e ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II – doação de área de lote ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários
em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo
empreendimento;
III – ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus,
faixa de pedestres e semaforização;
IV – proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos
da atividade;
V – manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos considerados de interesse
paisagístico, histórico, artístico ou cultural;
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VI – recuperação ambiental da área;
VII – criação de cotas de emprego e cursos de capacitação profissional para habitantes do
município;
VIII – percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
IX – possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade;
X – implantação, melhorias e manutenção de áreas verdes;
XI – procedimentos que minimizem os incômodos decorrentes das atividades a serem
desenvolvidas sobre o ambiente urbano ou sobre os imóveis da área de vizinhança;
XII – realização de medidas de redução da emissão de Gases de Efeito Estufa – GEE e
outras substâncias nocivas ao ser humano e ao meio ambiente.
§ 1º A adoção uma das medidas previstas nos incisos I a XII não impede o município de
identificar e exigir a execução ou adoção de outras ações que tenham objetivo de minimizar,
compensar ou eliminar os impactos negativos, bem como potencializar os impactos positivos do
empreendimento ou atividade.
§ 2º As exigências previstas nos incisos I a XII, bem como exigências adicionais, deverão
ser proporcionais ao porte e ao impacto do empreendimento ou atividade, representando condições
para a sua aprovação.
§ 3º A aprovação do empreendimento ou atividade ficará condicionada à assinatura de
Termo de Compromisso pelo responsável legal, em que este se compromete a arcar integralmente
com as despesas decorrentes das obras e serviços necessários a mitigar, compensar ou eliminar os
impactos negativos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências
apontadas pelo Poder Público Municipal, antes da finalização do empreendimento.
Art. 149. Cabe ao setor responsável pela exigência e aprovação do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança no município, a emissão de um Termo de Referência contendo as diretrizes, aspectos e
conteúdo a serem analisados em cada caso.
Parágrafo Único. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança deverá contemplar, no
mínimo, os seguintes aspectos relacionados ao empreendimento ou atividade em análise:
I – caracterização do empreendimento ou atividade: identificação, localização, objetivos e
justificativas para a implantação do empreendimento ou atividade proposta;
II – caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência do
empreendimento, antes da sua implantação;
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III – caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos impactos positivos e
negativos, decorrentes da instalação do empreendimento ou atividade, considerando a análise das
questões listadas no art. 37 da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
IV – caracterização das medidas mitigadoras: proposição de soluções e medidas
mitigadoras ou compensatórias quanto aos impactos negativos, bem como potencializadoras dos
impactos positivos, causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a
justificativa e descrição dos efeitos esperados.
Art. 150. O certificado de conclusão da obra ou o alvará de funcionamento só serão emitidos
mediante comprovação da conclusão das obras e serviços necessários para minimizar, compensar
ou eliminar os impactos negativos, bem como potencializar os impactos positivos dos
empreendimentos ou atividades.
Art. 151. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será analisado pelo Grupo Interdisciplinar de
Análise Urbanística – GIAU para deliberação.
Art. 152. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a
aprovação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, ou qualquer outro estudo requerido nos termos
da legislação ambiental.
Art. 153. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança por meio da disponibilização em sítio eletrônico oficial sem necessidade de registro ou
de identificação para acesso.
Art. 154. O órgão público responsável pelo exame do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
deverá realizar audiência pública antes da decisão sobre o projeto, quando solicitada, na forma da
Lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Art. 155. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança será objeto de Lei municipal específica e
deverá observar o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, no prazo
de 02 (dois) anos a contar da publicação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
TÍTULO III
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DAS POLÍTICAS E DOS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS
Art. 156. A Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Carmo do
Paranaíba é composta por múltiplas políticas setoriais que se relacionam, de forma direta ou
indireta, com as questões pertinentes ao ordenamento territorial.
§1º As políticas setoriais têm a incumbência de implementar os objetivos e delinear as
estratégias estabelecidas pelo Plano Diretor.
§2º O conjunto de ações concretas para implementar as estratégias dispostas nas políticas
setoriais estão elencadas no Anexo XI desta Lei, fazendo parte do Prognóstico do Plano Diretor.
Art. 157. As políticas públicas setoriais são categorizadas em políticas territoriais e não
territoriais.
§1º São classificadas como territoriais as Políticas Municipais de Desenvolvimento
Econômico, Meio Ambiente, Saneamento Ambiental, Regulação do Uso e Ocupação do Solo,
Mobilidade Urbana, Preservação do Patrimônio Cultural, Habitação e Segurança, as quais
possuem uma relação direta com o ordenamento territorial.
§2º As Políticas Municipais de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Cultura e
Desenvolvimento Social tem como propósito a inclusão socioterritorial e estão vinculadas aos
direitos sociais previstos na Constituição Federal, constituindo-se de uma rede de equipamentos e
serviços públicos.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Art. 158. O eixo referente à Economia visa aproveitar o potencial do município para
diversificação das atividades econômicas e geração de emprego e renda por meio do apoio e
incentivo ao agronegócio, comércio, serviços, indústria e turismo, utilizando de forma racional os
recursos naturais do município, para que haja um desenvolvimento sustentável.
Art. 159. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico compreende as ações vinculadas
aos setores econômicos: agropecuário; comércio, serviços e indústria; inovação, ciência e
tecnologia e turismo.
Seção I
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Do Setor Agropecuário
Art. 160. São diretrizes para o Setor Agropecuário:
I – consolidar a influência regional na produção de café e estimular de forma progressiva a
atração de indústrias e serviços vinculados ao setor;
II – desenvolver relações regionais, nacionais e internacionais com associações e
instituições multilaterais, bem como com organismos governamentais, no intuito de estabelecer
parcerias e convênios de interesse do município, viabilizando financiamentos e programas de
assistência técnica;
III – fortalecer a infraestrutura rural, econômica e de serviços sociais, possibilitando ao
produtor rural melhorar o desenvolvimento da atividade agropecuária, destacando-se estradas,
eletrificação, telefonia e construção de pequenas barragens;
IV – fortalecer a propriedade rural, mediante apoio ao pequeno e médio produtor, por
meio de convênios e órgãos técnicos;
V – estimular a agricultura sustentável e o agronegócio;
VI – realizar parcerias visando apoiar os produtores de leite quanto a diversificação e
especialização, agregando valor ao produto;
VII – incentivar a organização da cadeia produtiva do leite, visando a formalização futura
como Arranjo Produtivo Local – APL, favorecendo o acesso às políticas públicas;
VIII – realizar parcerias com organizações como associações, cooperativas, universidades,
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e produtores rurais para que o
reconhecimento obtido pela região por meio da Indicação Geográfica – IG, tipo Indicação de
Procedência – IP, para o Queijo do Cerrado se traduza em efeitos socioeconômicos;
IX – apoiar produtores e entidades vinculadas à Indicação Geográfica – IG, tipo
Denominação de Origem Região do Cerrado Mineiro, valorizando a produção e a comercialização
de cafés na região.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes do Setor Agropecuário
estão estabelecidas no Anexo XI.
Seção II
Do Setor de Comércio, Serviços e Indústria
Art. 161. São diretrizes para o Setor de Comércio, Serviços e Indústria:
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I – criar condições adequadas à permanência das atividades econômicas instaladas no
município e à instalação de novos empreendimentos econômicos;
II – atrair novos segmentos produtivos para o município, no intuito de diversificar as
atividades e as oportunidades de emprego;
III – estimular a formalização dos empreendedores como Microempreendedor Individual
ou enquadramento conforme porte;
IV – fomentar implantação e dinamização de micros, pequenas e médias empresas;
V – promover as compras governamentais locais por meio da implementação da Lei Geral
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – a Lei Federal nº 123/2006, que incentiva a
competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte, com fortalecimento da
economia local;
VI – criar condições e ambiente institucional favorável à instalação de indústrias que
gerem maior valor agregado e emprego;
VII – garantir boa infraestrutura para atrair investimentos, como educação (creches,
escolas, cursos profissionalizantes); rede de esgoto; facilidade logística, dentre outros;
VIII – promover a articulação do setor industrial com instituições de pesquisa e ensino,
visando o desenvolvimento da inovação tecnológica e maiores ganhos de produtividade e
competitividade;
IX – criar distritos industriais municipais, mediante ações e políticas que promovam
adequação de sua infraestrutura básica:
a) o município em parcerias com as concessionárias promoverá a oferta de serviços
essenciais, como saneamento, eletricidade, telefonia e infraestrutura de dados, que possam dar
condições ao desenvolvimento do setor industrial municipal;
b) o município avaliará a viabilidade de cessão de lotes e/ou galpões para a instalação das
empresas, com período determinado para a concessão;
c) o município avaliará a viabilidade de isenção ou desconto de impostos (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN), por um período determinado, para novas empresas interessadas em se instalar na
cidade;
X – controlar e fiscalizar as atividades industriais perigosas e com potencial de
degradação ambiental.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes do Setor de Comércio,
Serviços e Indústria estão estabelecidas no Anexo XI.
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Seção III
Da Inovação, Ciência e Tecnologia
Art. 162. São diretrizes para o desenvolvimento da Inovação, Ciência e Tecnologia:
I – organizar um ambiente corporativo propício para a promoção da pesquisa,
desenvolvimento e inovação, realizada por meio de empresas de tecnologia, viabilizando a
implantação de Parques Tecnológicos e o fomento à inovação no município por meio de leis de
incentivo;
II – estimular à formação de um ecossistema de inovação para atração de startups e
empresas de base tecnológica para o município, diversificando as opções de geração de emprego e
renda;
III – promover ações em Ciência, Tecnologia e Inovação, de forma a estimular a formação
de talentos e gerar atrativos para implantação e desenvolvimento de empresas da área;
IV – promover a atração de centros técnicos de ensino e capacitação, por meio de políticas
que integrem a educação profissional às demandas do mercado de trabalho necessárias para a
dinâmica do desenvolvimento econômico;
V – trazer soluções de “Cidades Inteligentes” de forma convergente com os objetivos
estratégicos da Carta Brasileira de Cidades Inteligentes, que traz uma agenda para a transformação
digital das cidades brasileiras na perspectiva do desenvolvimento urbano sustentável.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Inovação, Ciência e
Tecnologia estão estabelecidas no Anexo XI.
Seção IV
Da Administração das Finanças Públicas
Art. 163. São diretrizes para a Administração das Finanças Públicas:
I – garantir a efetividade na arrecadação fiscal;
II – estabelecer articulação institucional entre Estado e município para desenvolvimento de
medidas de incremento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços –
ICMS em suas categorias específicas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.030/2009;
III – fiscalizar as operações tributáveis do município para combater a sonegação fiscal e
demais ilícitos tributários;
IV – realizar campanhas de educação fiscal e combate à sonegação;
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V – promover estratégias de ocupação de vazios urbanos, por meio da:
a) implementação dos instrumentos do Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsórios;
b) implementação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Progressivo no Tempo;
VI – atualizar o Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM (Base Cartográfica a ser
utilizada por todos os setores municipais);
VII – atualizar a Planta de Valores Genéricos – PVG para promover o ajuste e a justiça
fiscal na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial e Urbana – IPTU, bem
como para possibilitar a aplicação do instrumento IPTU Progressivo no Tempo, em conformidade
com o previsto na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
VIII – atualizar o Código Tributário Municipal – Lei Municipal n° 1.862/2006, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do município e compreende as leis, os decretos e as normas
complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as
relações jurídicas a eles pertinentes;
IX – estruturar a secretaria de desenvolvimento econômico e direcionar suas ações para
sua atividade fim;
X – aprimorar os softwares de gestão dos tributos municipais, em especial, quanto aos
processos de lançamento, emissão de guias e cobrança, implantando a gestão integrada de tributos.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Administração das
Finanças Municipais estão estabelecidas no Anexo XI.
Seção V
Da Política Municipal de Turismo
Art. 164. A Política Municipal de Turismo é o conjunto de diretrizes, estratégias e ações
desenvolvidas por entidades públicas ou privadas, com o objetivo de planejar, promover, regular e
incentivar o turismo no município, fomentando o desenvolvimento econômico, social, bem como
a preservação do patrimônio natural e cultural da região.
Art. 165. De acordo com a Lei Federal nº 11.771/2008, o Plano Municipal de Turismo é o
principal instrumento da Política Municipal de Turismo e deve ser elaborado de forma integrada e
complementar ao Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
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Art. 166. São diretrizes da Política Municipal de Turismo:
I – promover a distribuição equitativa do fluxo turístico por toda a extensão do município,
em conformidade com as normativas ambientais, com vistas a assegurar que os benefícios sociais
derivados dessa atividade alcancem todas as comunidades locais;
II – integrar o município ao contexto regional de maneira articulada com os municípios da
Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paranaíba – AMAPAR, participando dos
Circuitos Turísticos e de programas voltados para a regionalização do Turismo;
III – assegurar o uso eficiente dos recursos administrativos e financeiros, com o propósito
de promover a utilização sustentável dos recursos naturais, culturais e econômicos do município;
IV – fomentar a integração das ações do Governo Municipal, em todas as esferas e setores,
com os órgãos e entidades federais e estaduais pertinentes ao setor turístico;
V – identificar e consolidar a vocação turística de Carmo do Paranaíba no âmbito regional
e estadual através de campanhas de comunicação e marketing de cidades;
VI – desenvolver uma economia local de Turismo Rural baseada na cafeicultura através da
realização de estudos e projetos fundamentados nos conceitos do Desenvolvimento Turístico
Sustentável;
VII – incentivar a conscientização da comunidade local, na Sede Municipal e no distrito
de Quintinos, em relação à relevância do Turismo Rural e seus resultados para todos os agentes
que compõem esta cadeia produtiva;
VIII – estabelecer-se como referência microrregional em Turismo Rural, pautado pela
preservação ambiental, valorização da cultura local e geração de emprego e renda para a
população;
IX – desenvolver programas e planos de ação para identificação, suporte e promoção de
atrativos turísticos locais, tais como patrimônio material e imaterial, festas populares, praças,
parques, áreas públicas com potencial turístico e eventos em geral;
X – realizar ações conjuntas com outros setores do Poder Público Municipal, sobretudo a
Divisão de Cultura, para desenvolver, implementar, manter e promover o Calendário de Eventos
Turísticos de Carmo do Paranaíba;
XI – implementar mecanismos de gestão, acompanhamento e controle a fim de evitar que
os serviços e atividades turísticas apresentem baixa qualidade;
XII – realizar programas de capacitação e aprimoramento profissional no campo do
Turismo, direcionados a empresários, empreendedores e residentes;
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XIII – apoiar os empreendimentos e iniciativas de natureza turística já estabelecidos no
município e criar mecanismos para atrair novos investimentos nesse setor.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Turismo estão enumeradas no Anexo XI.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 167. São diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – garantir a continuidade do programa de manutenção e conservação das praças, com o
auxílio da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos;
II – garantir que as praças detenham condições físicas adequadas para os seus diversos
usos, trazendo qualidade de vida à população carmense;
III – garantir as condições de uso e manutenção das áreas verdes disponíveis no município,
de forma que a população possa utilizá-las para atividades de lazer e relaxamento;
IV – garantir que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA
participe do processo de análise e aprovação da área definida como percentual mínimo de 10 (dez)
por cento das áreas verdes destinadas a espaços livres de uso público em novos loteamentos,
conforme Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
V – garantir que a gestão das praças, áreas verdes e parques urbanos seja mantida junto à
secretaria diretamente relacionada ao meio ambiente;
VI – garantir que as árvores urbanas sejam manejadas adequadamente;
VII – garantir que as ações de arborização urbana sejam pautadas nas melhores técnicas;
VIII – garantir que a educação ambiental seja conteúdo integrante do currículo das escolas
do município;
IX – elevar a taxa de arborização no município, incentivando a participação da população;
X – garantir a manutenção e ampliação das fiscalizações ambientais no município;
XI – garantir que as ações de controle e natalidade de cães e gatos sejam pautadas a partir
de dados primários;
XII – garantir o efetivo controle de natalidade de cães e gatos no município;
XIII – garantir o contínuo aprimoramento do controle de zoonoses no município;
XIV – incentivar a aproximação e o trabalho conjunto entre o Poder Público Municipal e
Organizações Não Governamentais – ONGs em relação às questões da causa animal do município;
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XV – promover a diminuição dos incômodos causados por abrigos de animais domésticos
(cães e gatos) a moradores da Macrozona Urbana;
XVI – garantir a efetivação da proteção do fragmento de mata anexo ao Curumim (Mata
do Curumim) conforme previsto na Lei do Plano Diretor de 2006;
XVII – garantir a preservação ambiental da fauna e flora do Parque Natural Municipal
Paraíso do Cerrado – PNMPC;
XVIII – fortalecer o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;
XIX – garantir a manutenção do recebimento e ampliação dos valores aportados ao
município através do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS Ecológico;
XX – garantir a proteção da área conhecida como Mata do Curumim, classificada na
revisão do Plano Diretor como “Zona Especial de Proteção Ambiental – ZEPAM”, de forma a
integrá-la à Lagoa Parque da Banheira.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Meio Ambiente estão enumeradas no Anexo XI.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 168. São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Ambiental:
I – garantir a universalização dos serviços de saneamento ambiental em sua totalidade,
abrangendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de
resíduos sólidos e a drenagem urbana;
II – propiciar a integração entre políticas, programas e ações governamentais relacionadas
ao saneamento como a saúde, os recursos hídricos, o desenvolvimento urbano e rural, a habitação
e principalmente, o uso e ocupação do solo;
III – garantir dos prestadores de serviço relacionados ao saneamento ambiental a isonomia
em relação aos usuários;
IV – priorizar a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados em relação ao
saneamento ambiental e, neste enfoque, ressalta-se que a manutenção preventiva deve predominar
sobre medidas corretivas e paliativas;
V – estabelecer de forma permanente campanhas de conscientização e educação
ambiental, como instrumentos balizadores das políticas públicas ambientais, objetivando a
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articulação com as demais políticas setoriais e com outras instituições não governamentais
atuantes no setor;
VI – desenvolver processos participativos envolvendo diversos setores da sociedade civil,
de modo a aprimorar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Saneamento Ambiental;
VII – garantir ampla participação social em discussões relativas ao saneamento ambiental
e outras infraestruturas urbanas;
VIII – garantir a proteção das áreas de preservação permanente hídricas, em especial às
ocupações irregulares, por meio da fiscalização contínua em áreas próximas a mananciais
superficiais ou subterrâneos destinados à captação de água para abastecimento público;
IX – garantir a preservação dos recursos hídricos no que diz respeito ao lançamento
indevido de esgoto in natura, bem como, o lançamento de águas pluviais em local desprovido de
estruturas dissipadoras de energia ou qualquer estrutura hidráulica que evite erosões e consequente
assoreamento de cursos d’água;
X – garantir que seja revisto e implementado o Plano Municipal de Saneamento e que o
mesmo esteja integrado ao Plano Diretor, objeto deste documento;
XI – providenciar um sistema de informações que reúna dados sobre o saneamento
ambiental e que esteja integrado às outras políticas relacionadas ao eixo de infraestrutura e
equipamentos públicos como saúde e assistência social;
XII – promover cursos de capacitação técnica aos servidores municipais, em parcerias com
instituições de ensino técnico e/ou superior, envolvidos nos serviços de saneamento, de modo que
possam acompanhar e avaliar as ações propostas nesta revisão e na revisão contínua do Plano
Municipal de Saneamento.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Saneamento Ambiental estão estabelecidas no Anexo XI.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 169. A Política Municipal de Regulação do Uso e Ocupação do Solo objetiva nortear o
ordenamento territorial urbano e rural de modo sustentável abarcando os recursos naturais, a fauna
e flora, as áreas de preservação permanente, a infraestrutura, os equipamentos urbanos e sociais, a
acessibilidade universal, a valorização da identidade social no território e, sobretudo, que sejam
cumpridas as funções sociais da cidade.
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Art. 170. São diretrizes da Política Municipal de Regulação do Uso e Ocupação do Solo:
I – promover o ordenamento territorial de áreas urbanas, propiciando a ocupação e o
crescimento da cidade sob a ótica do desenvolvimento sustentável;
II – promover o ordenamento territorial da área rural sob o enfoque do manejo sustentável
dos recursos naturais;
III – compatibilizar o adensamento populacional à infraestrutura existente de modo a
evitar regiões insalubres ou com vulnerabilidade relacionadas à ausência de serviços essenciais,
tais como saneamento ambiental, saúde, educação, transporte, iluminação, dentre outros;
IV – garantir que as APPs hídricas constituídas pelas margens de rios, ribeirões, córregos e
áreas de nascentes ou surgências, estejam protegidas do avanço ou surgimento de ocupações
irregulares e que sejam áreas passíveis de revitalização e de integração ao espaço trazendo
qualidade de vida à população;
V – assegurar salubridade ambiental à população através da universalização do
saneamento básico, da infraestrutura, serviços públicos, equipamentos sociais e espaços verdes e
de recreação qualificados;
VI – garantir o direito de ir e vir ao cidadão carmense, através da acessibilidade universal
compreendendo rede viária de qualidade;
VII – consolidar e qualificar as áreas relativas ao núcleo histórico e cultural do município
na valorização da identidade social no território;
VIII – fomentar parcerias entre os setores público e privado – PPPs em projetos de
urbanização, restauração, conservação, ampliação e transformação dos espaços públicos da cidade,
por meio do uso de instrumentos para o desenvolvimento urbano que atendam e cumpram as
funções sociais da cidade;
IX – organizar o desenvolvimento da cidade, mediante o estabelecimento de zonas que
distribuam a população e as atividades econômicas, priorizando a ocupação de vazios urbanos e o
crescimento ordenado do espaço urbano sustentável, tão quanto, priorizem atividades que se
assemelham em áreas urbanas já consolidadas;
X – considerar de modo indissociável no meio urbano a paisagem e os elementos naturais
sendo estes elementos de referência para a estruturação do território;
XI – promover o acesso à terra, através do emprego de instrumentos que assegurem a
utilização adequada de áreas vazias, subutilizadas, por vezes, sujeitas à especulação imobiliária;
reduzindo, porventura, a existência ou a expansão de vazios urbanos;
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XII – promover a devida recuperação de áreas legalmente protegidas, não passíveis de
parcelamento e urbanização e de regularização fundiária, a saber: mata ripária (ciliar), áreas verdes
e parques;
XIII – assegurar a presença e atuação de representantes do governo, da comunidade
usuária e do setor produtivo em todas as etapas do processo de elaboração, discussão e
implementação de políticas, bem como na definição de prioridades e execução de programas;
XIV – promover a implantação de parques lineares; de lazer e/ou ecológicos considerando
as características locais, em especial de áreas delimitadas no Zoneamento Municipal;
XV – garantir que sejam cumpridas as taxas de permeabilidade constantes no Zoneamento
Municipal, de modo a atenuar os problemas de alagamentos recorrentes em períodos chuvosos, tão
quanto, propiciar o processo de infiltração de águas pluviais.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Regulação do Uso e Ocupação do Solo estão estabelecidas no Anexo XI.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 171. A Política Municipal de Mobilidade Urbana, fundamentada em princípios de inclusão,
eficiência e sustentabilidade, consiste em diretrizes estratégicas que visam otimizar o
deslocamento de pessoas e cargas no município, assegurando acessibilidade universal, segurança,
saúde e bem-estar para todos os usuários.
Art. 172. De acordo com a Lei Federal nº 12.587/2012, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana
é o principal instrumento da Política Municipal de Mobilidade Urbana e deve ser elaborado de
forma integrada e complementar ao Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Carmo do
Paranaíba será instituído por meio de Lei municipal específica, a ser aprovada em prazo máximo
de 01 (um) ano, após a aprovação desta Revisão do Plano Diretor.
Art. 173. São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade Urbana:
I – priorizar os modos de transporte não motorizados em relação aos motorizados e os
serviços de transporte público coletivo em detrimento do transporte individual motorizado;
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II – promover o desenvolvimento urbano orientado ao transporte público e não
motorizado, utilizando o Plano Municipal de Mobilidade Urbana como instrumento norteador para
a proposição de políticas de mobilidade;
III – desenvolver ações de planejamento urbano e de mobilidade de forma integrada, de
modo a viabilizar condições de mobilidade compatíveis com as diferentes densidades
populacionais e vetores de desenvolvimento urbano;
IV – desenvolver e implementar uma nova política de calçadas que valorize e priorize o
deslocamento a pé, bem como adotar medidas para minimizar os conflitos existentes entre a
circulação de pedestres e o trânsito de veículos por meio da implementação de medidas de
moderação de tráfego;
V – assegurar adequadas condições de trafegabilidade nas vias de circulação urbana e
rural através de programas de manutenção de pavimentação e sinalização horizontal e vertical;
VI – elaborar e implementar programas e projetos de requalificação em vias urbanas com
estrutura, paisagismo ou elementos complementares incompatíveis com a trafegabilidade,
mobilidade, acessibilidade e segurança de condutores e pedestres;
VII – implementar infraestruturas de mobilidade urbana que garantem acessibilidade
prioritária para todos, incluindo idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VIII – desenvolver e implementar meios digitais de informação que melhorem a gestão, o
controle e a fiscalização do trânsito e do transporte, proporcionando informações de qualidade aos
usuários;
IX – desenvolver e executar programas e ações permanentes de Educação para o Trânsito
e de Redução da Acidentalidade, visando aumentar a segurança e humanizar o trânsito municipal;
X – estabelecer e implementar novas posturas e políticas municipais que promovam e
criem vias exclusivas e de convivência que favoreçam a mobilidade urbana;
XI – instituir a Malha Cicloviária Municipal, de modo a integrar e complementar o
Sistema de Transporte Urbano;
XII – criar e regulamentar o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos
da área central, promovendo a democratização do uso e ocupação do solo e a melhoria da fluidez
viária.
Parágrafo único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Mobilidade Urbana estão enumeradas no Anexo XI.
CAPÍTULO VI
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DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 174. A Política Municipal de Patrimônio Cultural é o conjunto de diretrizes e ações
estabelecidas pelo Poder Público Municipal ou entidades privadas para identificar, proteger,
conservar e promover edifícios, conjuntos urbanos, monumentos, sítios arqueológicos, objetos,
paisagens culturais, tradições e expressões orais, práticas sociais, rituais, conhecimentos e técnicas
tradicionais, formas de expressão artísticas, dialetos ou outros bens materiais e imateriais do
município.
Art. 175. São diretrizes da Política Municipal do Patrimônio Cultural:
I – assegurar que toda a comunidade tenha o direito de usufruir de um ambiente urbano
garantidor do acesso à estrutura, serviços, equipamentos e espaços públicos e comunitários
considerados como Patrimônio Cultural, de forma equânime e inclusiva;
II – garantir a indissociabilidade das dimensões materiais e imateriais do Patrimônio
Cultural, bem como deste e a paisagem natural;
III – assegurar que os bens culturais são inerentes a seu contexto socioespacial,
salvaguardando a integração entre as dimensões materiais e imateriais e as comunidades que os
têm como referência;
IV – ampliar e fortalecer a participação nos programas de apoio e financiamento no
âmbito estadual e nacional, bem como estabelecer redes de cooperação entre instituições públicas
e privadas, sociedade organizada e profissionais da área de preservação, visando ganho de escala e
qualidade;
V – reconhecer e considerar a diversidade geográfica, socioeconômica e cultural como
base para uma Política de Patrimônio Cultural justa e equânime;
VI – transversalizar e integrar as políticas de patrimônio cultural com demais políticas
públicas; meio ambiente, habitação, educação, turismo, cultura e economia;
VII – assegurar à comunidade de Carmo do Paranaíba, meios de participar ativamente na
elaboração de estratégias para a preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial;
VIII – utilizar métodos educativos para que a comunidade de Carmo do Paranaíba tenha
compreensão renovada e ampliada do Patrimônio Cultural enquanto elemento estratégico para:
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a) formar a cultura e identidade local;
b) dinamizar programas e ações em educação;
c) fortalecer o turismo;
d) contribuir para sustentabilidade ambiental;
e) gerar renda e estimular a economia de Carmo do Paranaíba;
IX – viabilizar a ampliação de recursos humanos e materiais dos setores públicos
responsáveis pelo gerenciamento, planejamento e ações relativas ao Patrimônio Cultural,
possibilitando condições de trabalho compatíveis com as demandas do município;
X – trabalhar em programas e projetos conjuntos a outros setores do Poder Público
Municipal em ações que visem garantir a integridade de bens materiais;
XI – fomentar discussões entre o Poder Público Municipal e a comunidade, visando que a
diversidade de atores locais e seus respectivos interesses possam convergir em prol de iniciativas
que representam o bem comum;
XII – propor programas e projetos em conjunto com outros setores do Poder Público
Municipal que consolidem o Centro Histórico, conjuntos urbanos tombados ou inventariados ou
não, que tenham potencial para fortalecer a economia de base cultural e turística de Carmo do
Paranaíba;
XIII – garantir que o conhecimento produzido sobre o Patrimônio Cultural Material e
Imaterial de Carmo do Paranaíba seja disponibilizado, em linguagem e meios acessíveis, à
sociedade.
Art. 176. Ficam estabelecidos os limites do Centro Histórico de Carmo do Paranaíba conforme
perímetro definido para a Zona Especial de Proteção Histórica – ZEPH, Anexo II.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Patrimônio Cultural estão estabelecidas no Anexo XI.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 177. A Política Municipal de Habitação abrange as ações e investimentos, públicos ou
privados, destinados ao exercício do direito à moradia digna dotada de infraestrutura urbana,
redução do déficit habitacional e inclusão socioterritorial conforme delineada neste Plano Diretor
de Carmo do Paranaíba.
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Art. 178. São diretrizes da Política Municipal de Habitação:
I – garantir o direito universal à moradia digna, propiciando o acesso à terra e aos serviços
públicos de qualidade e a devida regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa
renda, para a inclusão social dos munícipes em situação de vulnerabilidade;
II – garantir que benefícios e ônus decorrentes da urbanização sejam justamente
distribuídos, e que a valorização imobiliária proveniente da ação do Poder Público Municipal seja
recuperada e transferida para a população;
III – fazer cumprir a função social da propriedade ao coibir distorções e abusos na
utilização econômica da propriedade por meio da especulação imobiliária;
IV – promover a criação e implantação de programas de subsídios municipais com o
objetivo de facilitar o acesso à habitação de interesse social para a população com renda familiar
mensal de até três salários mínimos;
V – garantir à população de baixa renda assistência técnica e jurídica gratuitas nos termos
da legislação federal;
VI – fomentar a produção pela iniciativa privada, de unidades residenciais voltadas para
população de baixa renda;
VII – integrar os programas de habitação municipal, estadual e federal, com o objetivo de
otimizar os recursos destinados a projetos de habitação de interesse social;
VIII – publicizar a política de habitação de interesse social através de um sistema de
monitoramento que permita o acesso da população às informações correlatas ao tema;
IX – desenvolver estudos para a promoção de políticas públicas direcionadas à redução do
déficit habitacional, por meio da habitação de interesse social e às famílias vulneráveis;
X – fomentar a adoção de tecnologias sustentáveis que utilizem energia renovável, tão
quanto estruturas que resgatem, no meio urbano, processos de infiltração, tal qual a infraestrutura
verde (telhados verdes, pavimentos permeáveis, coleta de águas pluviais, dentre outros), na
produção de habitação de interesse social e na urbanização de assentamentos precários;
XI – em casos que exijam a remoção de população em áreas de risco ou decorrentes de
programas de recuperação ambiental e/ou intervenções urbanísticas, garantir alternativas
habitacionais no mesmo distrito e que estas sejam providas de infraestrutura adequada;
XII – garantir no âmbito do Conselho Municipal de Habitação a definição de medidas para
o acompanhamento, monitoramento e aperfeiçoamento dos programas propostos.
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Seção I
Da disciplina para novos empreendimentos
Art. 179. Os novos empreendimentos habitacionais devem observar as seguintes diretrizes:
I – os empreendimentos criados nas ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) devem estar
incluídos na malha de serviços públicos da cidade, tais como o saneamento ambiental, iluminação
pública, rede de eletricidade, transporte público, sistema viário e calçamento;
II – todo novo empreendimento deverá emitir um Estudo de Impacto de Vizinhança e em
caso de houver a necessidade da criação de equipamentos públicos, o Poder Público Municipal
deverá assumir um Termo de Compromisso para a viabilidade do empreendimento, seja na área da
educação (escola, creche), seja na área de saúde (UBS);
III – promover a padronização de calçadas (passeio) quando de sua implantação ou
reforma, consoante modelos definidos pela Secretaria Municipal.
Seção II
Da regularização fundiária de interesse social
Art. 180. A regularização fundiária de interesse social deverá observar as seguintes diretrizes:
I – implementar legislação municipal referente à regularização fundiária de interesse
social, articulando-a com a legislação federal, em especial, instituição do projeto de regularização
fundiária; definição de parâmetros especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e de
edificações, consoante a situação socioeconômica da população e de acordo com as normas
ambientais vigentes;
II – promover a regularização fundiária de interesse social, dotando a gestão municipal de
instrumentos legais para esta importante ação dentro da política de habitação do município;
III – garantir a permanência da população na área ocupada, assegurando o nível adequado
de condições urbanísticas, sociais e ambientais, incluindo a salubridade ambiental, a estabilidade,
a segurança, a infraestrutura e acesso a serviços públicos, salvo quando não for possível assegurar
a permanência pelo advento de situação de risco verificado e comprovado pelos órgãos públicos
para as famílias, tanto quanto por questões ambientais e urbanísticas irreversíveis;
IV – em casos de reassentamento da população residente, realizá-lo preferencialmente
para o entorno imediato, conforme plano de reassentamento previamente discutido e acordado
com a população envolvida;
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V – fomentar medidas para prevenção, mediação e solução de conflitos fundiários
coletivos;
VI – garantir ações que objetivem o menor custo possível incluindo a possibilidade de
gratuidade relativa a todo o processo de regularização;
VII – considerar o histórico da área definida para a regularização fundiária e não apenas o
cenário atual que se apresenta reconhecendo de fato a condição de interesse social.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Habitação estão estabelecidas no Anexo XI.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 181. A Política Municipal de Segurança Pública compreende ações relacionadas ao
ordenamento e gestão do território cuja finalidade é propiciar segurança e bem-estar à população.
Art. 182. São diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública:
I – promover a integração conjunta dos órgãos municipais à Polícia Federal, Polícias
Estaduais Civil e Militar e a sociedade civil organizada, através de mecanismos cuja função seja a
proteção da integridade física dos munícipes e do patrimônio público e privado;
II – atuar de forma ampla na segurança urbana quanto à proteção dos agentes públicos,
proteção das áreas de interesse social; segurança dos equipamentos públicos na área de saúde e
educação, bem como de espaços de uso coletivo; no cumprimento da legislação de uso e ocupação
do solo e fiscalização do Código de Posturas Municipal;
III – fomentar a infraestrutura de conectividade e iluminação pública por meio da
implementação de projetos de internet das coisas com a devida instalação de sensores e
equipamentos inteligentes, como semáforos modernos, câmeras, sensores de clima, dentre outros;
IV – promover a conscientização de segurança da população através de campanhas
escolares relacionadas à educação no trânsito, combate às drogas, violência doméstica, dentre
outros;
V – apoiar e promover programas de conscientização dos trabalhos realizados pelo
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva – CONSEP para ampliar o apoio da iniciativa
privada;
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VI – propiciar programas que prevejam articulação entre as diversas secretarias municipais
e estaduais, no intuito de disseminar informações acerca do fenômeno da criminalidade e das
possíveis intervenções junto aos adolescentes e adultos envolvidos no sistema de justiça, bem
como, procedimentos para o devido planejamento de ações e intervenções nos espaços públicos do
município;
VII – fomentar parcerias, através de convênios, junto ao Governo do Estado, no intuito de
angariar recursos, equipamentos, qualificação profissional e no auxílio à realização de ações
preventivas;
VIII – fortalecer a infraestrutura de segurança do município compreendendo a ampliação
do espaço destinado ao videomonitoramento e o aumento do número de câmeras no intuito
precípuo de trazer segurança e qualidade de vida à população carmense.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Segurança Pública estão estabelecidas no Anexo XI.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS
Art. 183. O Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais deve respeitar a previsão dos direitos
sociais, presente na Constituição Federal - CF/1988, de forma equânime e integral.
Art. 184. O Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais é composto por:
I – Equipamentos de Educação;
II – Equipamentos de Saúde;
III – Equipamentos de Esporte e lazer;
IV – Equipamentos de Cultura;
V – Equipamentos do Desenvolvimento Social;
VI – Equipamentos de Segurança Pública;
VII – outros imóveis públicos empregados no atendimento e prestação de serviços à
população.
Art. 185. Na implantação dos equipamentos urbanos e sociais, deverão ser observadas as
seguintes condições:
I – demanda e disponibilidade de recursos;
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II – localização adequada;
III – as desigualdades socioespaciais, por meio do atendimento das carências de
equipamentos e infraestrutura urbana nos bairros com maior vulnerabilidade social;
IV – proximidade de equipamentos existentes;
V – possibilidade de integrar diferentes equipamentos;
VI – medidas que garantam a manutenção e utilização racional desses equipamentos;
VII – possibilidade de uso de lotes públicos e equipamentos ociosos ou subutilizados
como forma de potencializar o uso do espaço público já constituído.
Art. 186. Nos novos loteamentos deve-se identificar estrategicamente as áreas institucionais de
forma a garantir condições físicas para instalação de equipamentos sociais.
Art. 187. As diversas Secretarias envolvidas na implementação das políticas sociais têm como
atribuição a elaboração de planos e metas setoriais a serem debatidos com a precípua
participação da sociedade civil.
CAPÍTULO X
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 188. As Políticas Públicas Municipais indutoras do desenvolvimento social devem garantir
à população o acesso a bens e serviços públicos de qualidade e ao exercício pleno da cidadania,
visando à justiça social.
Art. 189. As Políticas Públicas Municipais indutoras do desenvolvimento social devem garantir
à população o atendimento nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – esporte e lazer;
IV – cultura;
V – desenvolvimento social.
Art. 190. O Poder Executivo Municipal elaborará ou, se for o caso, revisará os planos setoriais
de educação, saúde, esporte e lazer, cultura e desenvolvimento social, em consonância com esta
Lei, garantido o processo participativo.
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Seção I
Da Política Municipal de Educação
Art. 191. São diretrizes da Política Municipal de Educação:
I – a política municipal deve seguir o Plano Municipal de Educação, considerado como
instrumento de planejamento e execução, a fim de garantir a Educação como fator de
desenvolvimento econômico e social sustentáveis;
II – fortalecer o Conselho Municipal de Educação, concretizando a gestão democrática por
meio da participação da sociedade civil nas deliberações das políticas de educação;
III – promover o avanço nas políticas públicas municipais para desenvolvimento da
Educação Inclusiva e de Diversidade, dando amplitude real a educação dentro de necessidades
especiais (Resolução CNE/CBE nº 02/2001), garantindo às pessoas com deficiência condições de
permanência que favoreçam a aprendizagem, incluindo também garantias de acessibilidade nos
aspectos arquitetônico, comunicação, informação e transporte;
IV – realizar estudos de áreas para implantação de instituições de ensino técnico e buscar
parcerias com essas instituições para instalação no município;
V – promover a ampliação ou melhorias na rede física das escolas municipais propiciando
espaços mais adequados para realização de atividades de ensino, esportivas, artística e culturais;
VI – promover a reforma e/ou construção de Centros de Educação Infantil;
VII – garantir acesso ao transporte público gratuito, regular e de boa qualidade para os
estudantes residentes no meio rural até suas escolas;
VIII – garantir acesso dos estudantes do ensino superior ou técnico aos centros de ensino,
por meio do custeio do transporte ou da oferta de transporte público gratuito;
IX – combater a evasão escolar com programas que contemplem educação, esporte e
cultura;
X – promover a inclusão digital e o incentivo à leitura e pesquisa escolar por meio da
implantação de bibliotecas comunitárias com acesso à internet, sala de mídias e monitores
pedagógicos;
XI – elaborar o Plano de Segurança Escolar e fornecer meios para ampliação das medidas
de segurança nas escolas;
XII – elevar o IDEB – índice de Desenvolvimento da Educação Básica da educação
municipal, através das seguintes ações:
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a) melhorar as práticas pedagógicas através de capacitação dos professores;
b) oferecer atenção especial aos alunos em vulnerabilidade social.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Educação estão estabelecidas no Anexo XI.
Seção II
Da Política Municipal de Saúde
Art. 192. São diretrizes da Política Municipal de Saúde:
I – garantir o atendimento na área de saúde com equipamentos adequados e de qualidade;
II – garantir a completa manutenção predial de todas as Unidades de Saúde para pleno
funcionamento destes;
III – construir novas Unidades Básicas de Saúde – UBS no bairro Bela Vista e Paraíso I,
além de sede para o Centro de Atenção Psicossocial álcool e drogas – CAPSad, bem como outras
que se fizerem necessárias, de forma a garantir a melhoria das condições de atendimento a todos
os munícipes de Carmo do Paranaíba;
IV – atualizar legislação de designação do Conselho Municipal de Saúde e garantir as
condições para seu pleno funcionamento;
V – reativar o Conselho Municipal de Combate às Drogas – COMAD;
VI – propor, aprovar e implantar Política Municipal de Combate às Drogas;
VII – investir na qualificação do atendimento das unidades, organizando e ampliando a
oferta dos serviços prestados de forma mais humanizada;
VIII – aprimorar o processo de informatização e integração dos sistemas municipais de
saúde;
IX – planejar contínuas melhorias estruturais, nas equipes e nos serviços realizados pela
Secretaria Municipal de Saúde (seja nos fluxos dos serviços em geral, seja nos
agendamentos/fluxos de consultas/exames) junto aos munícipes, garantindo uma otimização de
recursos e tempo de todos os envolvidos;
X – elaborar programas e/ou projetos que possam promover ações intersetoriais com
outros órgãos municipais que têm interfaces com a saúde como Meio Ambiente, Assistência
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Social, Educação, Cultura e Lazer, visando a prevenção, promoção, proteção e recuperação da
saúde dos munícipes;
XI – promover a educação permanente dos servidores municipais ligados à área da Saúde
e lhes proporcionar atualizações dos conhecimentos e treinamentos;
XII – equalizar a oferta de serviços de acordo com a demanda o financiamento disponível
nas esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Saúde estão estabelecidas no Anexo XI.
Seção III
Da Política Municipal de Esporte e Lazer
Art. 193. São diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer:
I – garantir as boas condições de uso e modernização das estruturas de esporte e lazer do
município, como: campos de futebol, quadras poliesportivas, pista de skate e academias ao ar
livre;
II – fortalecer a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de modo a ampliar suas
ações relacionadas às práticas esportivas no município.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Esporte e Lazer estão estabelecidas no Anexo XI.
Seção IV
Da Política Municipal de Cultura
Art. 194. São diretrizes da Política Municipal de Cultura:
I – fortalecer o papel do Poder Executivo Municipal no planejamento e execução das
políticas culturais sendo o principal indutor do reconhecimento da diversidade cultural no âmbito
municipal;
II – implementar os mecanismos de gestão cultural previstos na Lei Municipal n°
2.745/2022 que criou o Sistema Municipal de Cultura;
III – incentivar, proteger e valorizar a diversidade artística do município de Carmo do
Paranaíba em sua totalidade: Sede Municipal, distrito de Quintinos e zona rural;
IV – fomentar parcerias entre os setores público e privado e a sociedade civil para produzir
planos, programas e projetos específicos para o setor cultural;
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V – ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico do município,
através do apoio à implantação de equipamentos culturais tais como Biblioteca Pública, Centro
Cultural, Museu Local, Teatro ou Auditório, Galeria de Arte, Centro de Artesanato, Cinema
Comunitário, Parque Cultural, Escola de Música e Dança, Centro de Memória, Espaço para Feiras
e Mercados Culturais, Espaço para Oficinas e Cursos, Centro de Tradições Populares, Rádio
Comunitária e outros locais que desenvolvam empreendedorismo de base cultural;
VI – promover o desenvolvimento de estudos e métricas sobre as atividades econômicas
de base cultural, desenvolvendo a reflexão sobre seu impacto na totalidade da economia do
município e seu potencial de expansão;
VII – realizar programas e projetos de valorização e requalificação de espaços urbanos e
rurais que funcionam como equipamentos de suporte às atividades culturais;
VIII – consolidar, ampliar e fortalecer a publicidade de espaços e oficinas destinados ao
desenvolvimento das artes e expressões experimentais e de caráter amador, sem potencial de
inserção comercial;
IX – implementar e manter equipamentos e estabelecimentos culturais multiuso através de
parcerias entre entes públicos e privados;
X – realizar programas em parceria com os órgãos de educação para transformar as
escolas em centros de produção e difusão cultural da comunidade e de sua vizinhança;
XI – criar unidades móveis com infraestrutura adequada à criação e às apresentações
culturais, garantindo atendimento às diversas comunidades do município de Carmo do Paranaíba;
XII – manter e consolidar a realização de festivais, feiras, festas populares, mostras,
semanas, apresentações, encontros e programas que promovam a produção artística e cultural em
espaços públicos;
XIII – realizar ações conjuntas com outros setores do Poder Executivo Municipal,
sobretudo a Divisão de Turismo, para desenvolver, implementar, manter e promover o Calendário
de Eventos Culturais de Carmo do Paranaíba;
XIV – implementar equipamento cultural destinado à sede, visitação pública, promoção e
formalização jurídica dos grupos que promovem manifestações religiosas, afro-brasileiras e
folclóricas no município de Carmo do Paranaíba;
XV – fortalecer a cultura local e regional através da realização de editais e concursos
específicos para formas de expressão artísticas tradicionais;
XVI – elaborar e implementar programas de educação e conscientização da relevância das
manifestações culturais locais para a formação da identidade do município e orgulho cívico;
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XVII – apoiar a capacitação técnica dos agentes locais para a implementação de planos,
programas e ações culturais, além da captação de recursos.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal de
Cultura estão estabelecidas no Anexo XI.
Seção V
Da Política Municipal do Desenvolvimento Social
Art. 195. São diretrizes da Política Municipal do Desenvolvimento Social:
I – procurar reduzir as desigualdades socioterritoriais de forma integrada às demais
políticas setoriais;
II – gerir e valorizar o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, de forma
descentralizada e participativa;
III – garantir o atendimento dos serviços de assistência social e a segurança da população;
IV – prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou
especial para famílias, indivíduos e grupos que dele necessitarem;
V – ampliar a cobertura de proteção básica por meio da construção de um novo CRAS
para atendimento dos bairros Alto Niterói, Minas Gerais e Alvorada;
VI – melhorar a estrutura física dos equipamentos da assistência social, com ambientes
mais adequados para os servidores realizarem o trabalho e mais agradáveis para população
vulnerável;
VII – criar novos Centros de Convivência da Pessoa Idosa com a finalidade de promover a
autonomia e a melhoria da qualidade de vida dos idosos e estimular a inclusão social;
VIII – proporcionar a universalização dos direitos socioassistenciais, o respeito ao
cidadão, igualdade de direitos no acesso a serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais;
IX – reativar e fomentar o Conselho Municipal do Deficiente;
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X – ampliar a capacidade de atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social, de
forma a prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais e proporcionar o
acesso aos direitos de cidadania da população de Carmo do Paranaíba;
XI – analisar a viabilidade de criação de uma Secretaria de Esporte, Lazer e
Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único. As ações estratégicas para atingir as diretrizes da Política Municipal do
Desenvolvimento Social estão estabelecidas no Anexo XI.
TÍTULO IV
DA GESTÃO PARTICIPATIVA E DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
CAPÍTULO I
DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 196. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão visa aprimorar a atuação do Poder
Executivo Municipal, de forma permanente e descentralizada, para garantir a implementação e o
acompanhamento do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Art. 197. São diretrizes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I – democratizar, publicizar e disponibilizar informações relativas ao processo de
implementação, controle e avaliação do Plano Diretor;
II – criar canais de participação da sociedade no planejamento e Poder Público Municipal;
III – formular e implementar estratégias de divulgação do Plano Diretor;
IV – garantir o aperfeiçoamento dos processos de arrecadação, cobrança e fiscalização
tributárias;
V – regular o território por meio de um sistema de registro dos elementos espaciais que
formam a estrutura urbana, composto por uma componente geométrica e outra descritiva,
proporcionando agilidade e diversidade no fornecimento de dados;
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VI – monitorar e controlar a aplicação dos instrumentos urbanísticos, bem como dos
programas e projetos aprovados.
Art. 198. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será implementado de forma a garantir a
participação direta da população em todas as fases de planejamento e gestão democrática da
cidade.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é constituído por um
conjunto de instrumentos e mecanismos criados para garantir a implementação eficaz das políticas
de desenvolvimento urbano, com participação ativa da sociedade, sendo composto por:
I – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos – SOITUr;
II – Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU;
III – Conferência Municipal da Cidade;
IV – Conselho da Cidade;
V – Consulta Pública;
VI – Plebiscito e Referendo;
VII – Iniciativa Popular;
VIII – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;
IX – Cadastro Territorial Multifinalitário.
Art. 199. O Poder Executivo Municipal promoverá ajustes na sua estrutura administrativa quando
necessário, para incorporar os objetivos, diretrizes e ações previstas na legislação vigente, por
meio da reformulação das competências dos órgãos da administração direta.
Art. 200. É dever da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, ou outro
órgão municipal equivalente; analisar e aprovar projetos, fiscalizar e autuar edificações ou obras
concluídas e apoiar o processo de planejamento urbano municipal, tendo como premissa os
princípios e a correta implementação dos parâmetros urbanísticos apresentados nesta Lei.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal propiciar as mínimas condições
físicas, administrativas e de corpo técnico qualificado para que as competências da Secretaria de
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos apresentadas em dispositivo legal referente à
Estrutura da Administração Direta do município Carmo do Paranaíba sejam garantidas, no intuito
de se promover a expansão urbana de forma articulada, sustentável e em consonância com esta
Lei.
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Art. 201. Os gestores públicos devem prestar contas de suas ações e publicizá-las de forma que
sejam de pleno acesso ao público, garantindo controle, fiscalização, responsabilização, prestação
de contas, compromisso, proatividade e transparência nos atos da Administração Pública.
Art. 202. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Conselho da Cidade, realizará ao
menos uma vez ao ano reunião de avaliação e acompanhamento da implantação do Plano Diretor
de Carmo do Paranaíba e dos demais instrumentos urbanísticos.
Parágrafo único. O relatório de avaliação anual que subsidiará a análise dos Conselho da
Cidade deverá ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal e será disponibilizado com no
mínimo 10 (dez) dias de antecedência da reunião prevista no caput deste artigo.
Art. 203. O Poder Executivo Municipal promoverá a cooperação, firmará convênios e
estabelecerá consórcios entre municípios vizinhos, órgãos estaduais e federais para desenvolver
políticas, diretrizes, planos, projetos e ações conjuntas que minimizem ou solucionem problemas
setoriais ou regionais comuns, bem como para gerenciar e implementar projetos urbanísticos,
aplicar recursos conjuntos e regularizar áreas remanescentes.
Art. 204. As leis municipais que regem o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA devem incorporar e observar as
diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A elaboração das leis municipais ocorrerá com acompanhamento ativo
do Conselho da Cidade, em cumprimento ao princípio de gestão democrática estabelecido no
Inciso II do Art. 2º da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
Seção Única
Do Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU
Art. 205. O Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU será vinculado ao gabinete do
prefeito, sendo constituído com a finalidade de descentralizar os processos de análise e aprovação
de projetos de empreendimentos relacionados à infraestrutura do município.
Parágrafo único. O GIAU será um órgão deliberativo, com atribuição para apreciar e
deliberar sobre a conformidade dos projetos às legislações vigentes, bem como às exigências dos
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órgãos públicos, autarquias e concessionárias prestadoras de serviços públicos.
Art. 206. O GIAU será composto por representantes das seguintes secretarias e autarquias:
I – um representante da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços
Urbanos;
II – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
III – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças;
V – um representante da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
VI – um representante da Procuradoria Geral do município;
VII – um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante legislação
específica, estabelecer convênios e parcerias com instituições de ensino superior – IES,
consultorias e outros organismos para atuação junto ao GIAU, sempre que se mostrar necessário.
Art. 207. Serão submetidos à análise e aprovação da GIAU, os projetos de empreendimentos
relacionados a:
I – novos loteamentos urbanos;
II – condomínios horizontais (residenciais, industriais ou comerciais);
III – empreendimentos habitacionais de interesse social;
IV – empreendimentos habitacionais com gabaritos iguais ou superiores a 6 (T + 5);
V – Operação Urbana Consorciada;
VI – demais empreendimentos que sejam submetidos ao Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS E INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 208. A gestão democrática e participativa, princípio fundamental deste Plano Diretor, será
exercida por meio de um processo participativo contínuo de planejamento, implantação,
monitoramento, avaliação e revisão do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba e demais planos,
projetos e programas de desenvolvimento urbano.
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Art. 209. A gestão democrática será exercida por meio do Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão, entendido como o conjunto de órgãos e ações que garantem a participação direta e ativa da
população nos processos de debates e decisões relacionadas ao planejamento e gestão pública.
Art. 210. Será assegurada a participação da população e de associações representativas de vários
segmentos da comunidade na formulação, execução, revisão e acompanhamento de planos,
programas e projetos previstos neste Plano Diretor, mediante as seguintes instâncias de
participação:
I – Conferência Municipal da Cidade;
II – Conselho da Cidade;
III – Audiências Públicas;
IV – Consulta Pública;
V – Plebiscito e Referendo;
VI – Iniciativa Popular.
Art. 211. Os debates, conferências, audiências, consultas públicas, plebiscitos e referendos
deverão ser previamente divulgados, mediante cumprimento dos seguintes requisitos:
I – ampla comunicação pública, em linguagem acessível e que atenda a todos os tipos de
deficiência, mediante os meios de comunicação social disponíveis;
II – ciência do cronograma e dos locais das reuniões, com prévia disponibilização da pauta
e do material de apoio;
III – publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas
diversas etapas do processo.
Art. 212. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir suporte técnico e operacional necessários
ao funcionamento das instâncias de participação previstas nesta Lei.
Seção I
Da Conferência Municipal da Cidade de Carmo do Paranaíba
Art. 213. As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada 03 (três) anos ou conforme
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calendário nacional determinado pelo Governo Federal, representando etapa preparatória para as
conferências estadual e nacional, de forma a integrar as ações em âmbito nacional, estadual e
municipal, sendo sua convocação, organização e coordenação realizadas pelo Poder Executivo
Municipal.
§ 1º As reuniões de caráter extraordinário poderão ser convocadas, organizadas e
coordenadas pelo Poder Executivo Municipal ou pelo Conselho da Cidade.
§ 2º As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos.
§ 3º A composição e as atribuições da Comissão Preparatória Municipal deverão respeitar,
quando houver, as recomendações do Conselho das Cidades – ConCidades e do Ministério das
Cidades.
Art. 214. A Conferência Municipal da Cidade deverá, dentre outras atribuições:
I – promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos municipais, com os
diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano, apreciando suas diretrizes;
II – mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, de metas e planos de ação
para enfrentar os problemas existentes na cidade;
III – debater os relatórios anuais de gestão da Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano, apresentando críticas e sugestões;
IV – sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas destinadas à
implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos relacionados à Política
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V – propiciar e estimular a organização da Conferência da Cidade como instrumento para a
garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano da cidade;
VI – sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor e da legislação urbanística
complementar, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
VII – formular propostas de política urbana para as conferências estaduais e nacionais.
Seção II
Do Conselho da Cidade
Art. 215. O Conselho da Cidade é um órgão colegiado de caráter permanente e de natureza
consultiva e deliberativa, com finalidade de formular, acompanhar, controlar e avaliar a política
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urbana, incluindo a Lei do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba e legislações complementares.
Art. 216. O Conselho da Cidade deverá ter sua composição paritária, sendo composto por 10 (dez)
membros, de acordo com os seguintes critérios:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal com seus respectivos suplentes,
assim distribuídos: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e 01 (um)
representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, assim
distribuídos: 01 (um) representante de entidades dedicadas ao meio ambiente; 01 (um)
representante de movimentos sociais; 01 (um) representante do setor imobiliário e/ou de
construção civil; 01 (um) representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA e 01 (um) representante de entidades ou instituições dedicadas ao ensino.
Art. 217. Compete o Conselho da Cidade, entre outras atribuições:
I – acompanhar a implementação do Plano Diretor e analisar questões relativas à sua
aplicação;
II – opinar sobre propostas de alteração da Lei do Plano Diretor e da legislação
urbanística;
III – deliberar sobre a aplicação de instrumentos urbanísticos não previstos na revisão do
Plano Diretor, mas que estejam elencados no Estatuto da Cidade;
IV – apreciar e aprovar solicitações do Poder Público Municipal referentes à inclusão de
novas atividades não relacionadas no Anexo VI desta Lei;
V – apreciar e aprovar a localização de atividades consideradas toleráveis que sejam
submetidas à análise do Conselho pelo Poder Público Municipal;
VI – acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano,
inclusive as políticas municipais;
VII – definir e acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;
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VIII – monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da
Transferência do Direito de Construir;
IX – apreciar, aprovar e acompanhar as propostas de Consórcio Imobiliário;
X – emitir pareceres sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação
urbanística municipal;
XI – apreciar relatório anual, produzido pelo Poder Executivo Municipal, de avaliação da
implantação da revisão do Plano Diretor;
XII – convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais;
XIII – convocar audiências públicas;
XIV – elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 218. O Poder Executivo Municipal deve garantir:
I – dotação orçamentária e a autonomia ao pleno funcionamento do conselho;
II – recursos para a realização de processo contínuo de capacitação dos conselheiros;
III – a constituição de uma Secretaria Executiva, que deve ser a unidade de apoio do Poder
Público Municipal ao funcionamento do Conselho, tendo suas funções definidas no Regimento
Interno;
IV – orçamento para a participação dos conselheiros que representam as entidades
dedicadas ao meio ambiente e os movimentos sociais.
Art. 219. Os membros do Conselho da Cidade terão direito a voz e voto.
Art. 220. O Conselho da Cidade se reunirá mediante convocação do seu presidente ou por
solicitação de pelo menos ¼ (um quarto) de seus representantes.
Art. 221. As reuniões serão públicas e realizadas em local de fácil acesso e que possibilite a
presença de público externo ao Conselho.
Art. 222. As datas, horários, locais e pautas das reuniões deverão ser publicados no portal
eletrônico do Poder Executivo Municipal com, no mínimo, 07 (sete) dias de antecedência,
acompanhada, sempre que possível, de link para acesso à documentação referente aos pontos da
pauta.
Art. 223. Toda a documentação decorrente das reuniões deverá ser disponibilizada no portal
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eletrônico do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua realização, de
forma a constituir-se um histórico de atividades do Conselho.
Art. 224. O Conselho da Cidade deve se estruturar em 04 (quatro) Comitês Técnicos (Habitação,
Planejamento e Gestão do Solo Urbano, Planejamento Ambiental e Mobilidade), preparando as
reuniões e dando seguimento às pautas gerais e específicas.
Art. 225. O Conselho da Cidade reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e
extraordinariamente de acordo com a necessidade.
Seção III
Das Audiências Públicas
Art. 226. O Poder Executivo Municipal deverá realizar audiências públicas durante o processo de
revisão do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, durante a elaboração de projeto de alteração do
perímetro urbano, nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente
poluidores e causadores de impactos ambientais que demandem a realização de estudo e relatório
de impacto ambiental – EIA/RIMA, bem como outros que demandem Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança.
Art. 227. A Audiência Pública poderá ser convocada pelo Poder Executivo Municipal, através de
iniciativa própria, ou requeridos a este pelo:
I – Poder Legislativo;
II – Poder Judiciário;
III – Conselho da Cidade;
IV – entidade legalmente constituída há mais de 12 (doze) meses e com sede no município;
V – solicitação assinada por, pelo menos, 50 (cinquenta) cidadãos residentes no município.
Art. 228. A audiência será pública deve atender aos seguintes requisitos:
I – ser convocada por edital, anunciada nas redes sociais do Poder Executivo Municipal,
bem como em portais de notícias e rádio local;
II – ocorrer em local de fácil acesso e que possibilite a presença da população;
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III – ocorrer após às 18:00hs em dias úteis e a partir das 12:00hs quando realizadas no
sábado, de forma a estimular a participação popular;
IV – disponibilizar toda a documentação relativa à audiência pública, como por exemplo:
projetos, planilhas, atas e plantas no portal eletrônico do Poder Executivo Municipal com, no
mínimo, 07 (sete) dias de antecedência. Caso não haja a possibilidade de fornecer acesso ao
material em formato digital, deverá ser permitido a qualquer cidadão, o acesso para exame e
extração de cópias;
V – garantir a presença de todos os cidadãos, independente de comprovação de residência
ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;
VI – garantir o direito à manifestação de todos os cidadãos, mediante prévia inscrição;
VII – ser gravada e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão
ser apensados ao procedimento administrativo ao qual se relaciona, compondo memorial do
processo;
VIII – ter ampla publicidade e divulgação dos resultados, inclusive das medidas adotadas
em função dos debates e manifestações dos cidadãos no prazo de 15 (quinze) dias após a sua
realização.
Art. 229. O Poder Executivo Municipal, para cumprir as exigências relativas à gestão
orçamentária participativa previstas no art. 44 da Lei Federal n° 10.257/2001 – Estatuto da
Cidade, realizará audiências públicas para apresentação e discussão com a população das
propostas de Plano Plurianual – PPA, Lei Orçamentária Anual – LOA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
Art. 230. O ato de protocolização do requerimento de audiência pública implicará na imediata
suspensão da tramitação do procedimento administrativo correspondente à solicitação, até que se
avalie a sua pertinência e conclua o requerido.
Seção IV
Das Consultas Públicas
Art. 231. As consultas públicas constituem instrumento de participação direta da população a
partir do qual são coletadas opiniões, comentários e sugestões sobre políticas públicas, sendo
obrigatórias:
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I – para planos, projetos e propostas de Lei que devem ser submetidas à Audiência
Pública;
II – para deliberações relativas à destinação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Art. 232. As consultas públicas devem atender aos seguintes requisitos:
I – serem realizadas com prazo definido para oferecimento de alegações escritas e abertas
a qualquer interessado, garantindo o direito à manifestação de todos os cidadãos, a fim de receber
contribuições sobre assuntos relacionados às políticas públicas;
II – disponibilizar toda a documentação relativa às consultas públicas no portal eletrônico
do Poder Executivo Municipal e em locais de fácil acesso à população carmense, tais como órgãos
públicos, postos de saúde, de forma que o cidadão possa ler, entender, pesquisar e elaborar melhor
os seus argumentos e tomada de decisões;
III – serem realizadas por meio físico, a partir de formulários e caixas de respostas
disponibilizadas em locais de fácil acesso à população carmense, tais como órgãos públicos,
postos de saúde, ou ainda por meio eletrônico, sempre mediante ampla divulgação;
IV – os resultados das consultas públicas deverão ser apresentados com a indicação do
procedimento adotado e ter ampla publicidade e divulgação.
Art. 233. O comparecimento às consultas públicas não confere, por si, a condição de interessado
do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá
ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Seção V
Do Plebiscito e Referendo
Art. 234. O plebiscito e o referendo poderão ser realizados conforme a demanda municipal.
§ 1º O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir
previamente sobre fato específico, decisão política, plano, programa, projeto ou obra pública, a ser
exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.
§ 2º O referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito
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municipal decidida no todo ou em parte.
Seção VI
Da Iniciativa Popular
Art. 235. A iniciativa popular de projeto de Lei ou de planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano e ambiental poderá ser exercida pelos munícipes mediante a subscrição
de no mínimo 05 (cinco) por cento do eleitorado do município de Carmo do Paranaíba, conforme
previsto no art. 78 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 236. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB tem a finalidade de
apoiar financeiramente a concretização dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos
urbanísticos e ambientais integrantes ou decorrentes do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba.
Art. 237. O FUNDURB será constituído de recursos provenientes de:
I – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II – repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado a ele destinados;
III – empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
IV – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V – acordos, contratos, consórcios e convênios;
VI – rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio;
VII – receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VIII – receitas provenientes de multas referentes à aplicação da legislação urbanística;
IX – multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;
X – outras receitas eventuais.
Art. 238. Os recursos do FUNDURB serão obrigatoriamente aplicados em:
I – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a
regularização fundiária;
II – implantação, ampliação e manutenção da infraestrutura de saneamento ambiental;
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III – implantação, ampliação e manutenção de obras viárias e de mobilidade ativa (nãomotorizada);
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; espaços públicos de lazer e
áreas verdes;
VI – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VII – proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VIII – outros projetos definidos pelo Conselho da Cidade, com base no Plano Diretor.
Art. 239. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB serão depositados em
conta corrente especial mantida em instituição financeira, especialmente aberta para esta
finalidade, e sua gestão ficará a cargo do Conselho da Cidade.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO – CTM
Art. 240. O Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM deverá ser utilizado como ferramenta para
a gestão eficiente do território, pois integra informações de natureza imobiliária, tributária,
judicial, patrimonial, ambiental, socioeconômica e outras de interesse para a gestão municipal,
inclusive sobre planos, programas e projetos.
Art. 241. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, implementar e manter atualizado o
Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM.
Art. 242. Na criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário, serão
utilizadas como referência as diretrizes previstas na Portaria do Ministério do Desenvolvimento
Regional n° 3.242/2022.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 243. O Poder Executivo Municipal deverá estruturar um Sistema Municipal de Informações
destinado ao Planejamento e Gestão da política urbana local, produzindo, reunindo e
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sistematizando dados necessários para subsidiar as ações de planejamento, implementação,
monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.
Art. 244. O Sistema Municipal de Informações conterá e manterá atualizado dados cartográficos,
físico-territoriais, imobiliários, informações e indicadores sociais, econômico-financeiros,
patrimoniais, administrativos, culturais, ambientais e outros de relevante interesse para o
município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações tem por base o cadastro territorial urbano.
§ 2º Consideram-se como instrumentos fundamentais para o monitoramento da
estruturação territorial as diversas formas de cartografia básica e temática e as distintas
modalidades de imageamento territorial por satélite ou aerofotogrametria, com os quais o Sistema
Municipal de Informações deverá se instrumentalizar.
§ 3º O Sistema Municipal de Informações deverá, progressivamente, dispor os dados de
maneira georreferenciada e em meio digital.
Art. 245. Cabe ao Sistema Municipal de Informações:
I – possibilitar o planejamento, monitoramento, implementação e avaliação da política
urbana;
II – atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança, evitando-se a duplicação das informações;
III – democratizar, publicizar e disponibilizar informações, em especial as relativas ao
processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor;
IV – gerir o Cadastro Territorial Multifinalitário Municipal por meio de um Sistema de
Informações Geográficas – SIG, mantendo atualizada a base cartográfica e cadastral;
V – fornecer subsídios para o monitoramento e controle do uso e ocupação do solo
municipal;
VI – cadastrar e mapear os licenciamentos de projetos, alvarás, autuações, programas,
empreendimentos públicos e privados, entre outros, com suas localizações geográficas e estágios
de aprovação, execução e conclusão;
VII – disponibilizar informações de forma ampla e periódica na página eletrônica do Poder
Executivo Municipal, sem prejuízo de outros meios que garantam acesso aos munícipes.
Art. 246. O Sistema Municipal de Informações deve:
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I – ser operado e mantido por equipe técnica qualificada, com treinamento contínuo;
II – ser acessível aos cidadãos, respeitando a transparência pública e a proteção de dados
sensíveis;
III – contar com mecanismos de auditoria e controle interno para assegurar a qualidade e
integridade das informações;
IV – ser periodicamente atualizado, com revisão de procedimentos e inclusão de novas
tecnologias conforme necessário;
V – ter uma interface amigável e acessível para usuários internos e externos.
Art. 247. O Poder Executivo Municipal incorporará ao Sistema Municipal de Informações todos
os documentos e informações produzidos em processos de elaboração, alteração e revisão do
Plano Diretor de Carmo do Paranaíba e de planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais
e específicos relacionados com o desenvolvimento urbano local.
Art. 248. O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar dados e conteúdos congêneres do
Sistema Municipal de Informações a qualquer munícipe que requisitá-los por petição simples,
ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 249. Os agentes públicos e privados, em especial as concessionárias de serviços públicos que
desenvolvem atividades no município, são obrigados a fornecer ao Poder Executivo Municipal
todos os dados e informações necessários ao Sistema Municipal de Informações, obedecendo aos
prazos, condições e penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos e prazos
para a atualização e fornecimento de dados ao Sistema Municipal de Informações, bem como as
penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 250. O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação de todos os documentos e
informações gerados durante o processo de revisão, aprimoramento e implementação do Plano
Diretor de Carmo do Paranaíba, bem como durante o controle e fiscalização de sua execução, com
o intuito de assegurar o conhecimento dos respectivos conteúdos pela população.
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Parágrafo único. Os documentos e informações que compõem o Plano Diretor serão
disponibilizados em sítio eletrônico oficial sem necessidade de registro ou de identificação para
acesso.
Art. 251. Cabe ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de implementar os processos e
sistemas destinados ao monitoramento e à avaliação da execução do Plano Diretor de Carmo do
Paranaíba.
§ 1º O monitoramento envolve o acompanhamento contínuo da implementação das ações
previstas a curto, médio e longo prazo (Anexo XI), incluindo a utilização dos instrumentos
urbanísticos.
§ 2º A avaliação é um processo cíclico de análise de indicadores, destinado a verificar o
progresso em relação aos objetivos estabelecidos pelo Plano Diretor.
Art. 252. Para estabelecer processos e sistemas de monitoramento e avaliação da implantação do
Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, o Poder Executivo Municipal deverá definir os indicadores
que traduzem os objetivos e ações estratégicas constantes desta Lei e, excepcionalmente, outros
que vierem a ser incorporados ao Plano Diretor.
Art. 253. Caberá ao Poder Executivo Municipal em conjunto com as secretarias ou departamentos
responsáveis pelas ações estratégicas delineadas no Plano Diretor de Carmo do Paranaíba,
desenvolver um painel de indicadores adicionais aos apresentados nas ações estratégicas (Anexo
XI), incluindo:
I – descrição;
II – unidade de medida;
III – fórmula de cálculo;
IV – fonte de dados das variáveis do cálculo;
V – responsável pelo cálculo;
VI – frequência das atualizações;
VII – nível de desagregação geográfica dos dados;
VIII – valor de referência e data de referência.
§ 1º Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão contemplar as diferentes
dimensões da avaliação de desempenho das políticas públicas apontadas neste Plano Diretor,
abordando sua eficiência, eficácia e efetividade.
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§ 2º Os indicadores de monitoramento e avaliação deverão registrar e analisar, no mínimo:
I – os resultados alcançados em relação aos objetivos do Plano Diretor, das Macrozonas
como um todo e de cada zona em particular;
II – os avanços em relação à realização das ações previstas nas Políticas e Sistemas
Urbanos e Ambientais previstas neste Plano Diretor;
III – o exercício da Gestão Participativa e do Sistema Municipal de Planejamento Urbano,
bem como de suas instâncias e instrumentos;
IV – desempenho de todos os Instrumentos de Política Urbana e de Gestão Ambiental
previstos neste Plano Diretor.
Art. 254. O Conselho da Cidade deverá ser devidamente capacitado para interpretar os
indicadores de monitoramento e avaliação estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal,
permitindo-lhe opinar sobre os indicadores propostos.
Art. 255. O Poder Executivo Municipal deve divulgar os indicadores de monitoramento e
avaliação da implementação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba no prazo de até 06 (seis)
meses após a aprovação desta Lei.
Art. 256. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar um relatório anual de avaliação da
implementação do Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, que será submetido à apreciação do
Conselho da Cidade e publicado no site do Poder Executivo Municipal, demonstrando o
compromisso com a transparência e a prestação de contas à sociedade, além de contribuir para o
fortalecimento da participação popular.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 257. Integram esta Lei os seguintes anexos:
Anexo I: Mapa do Macrozoneamento Municipal;
Anexo II: Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
Anexo III: Mapa do Zoneamento Urbano do distrito de Quintinos;
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Anexo IV: Mapa de definição do Perímetro Urbano e da Expansão Urbana Municipais;
Anexo V: Quadro das Categorias, Subcategorias e Códigos dos Usos do Solo;
Anexo VI: Quadro de Correlação entre Usos do Solo e as diferentes Zonas Delimitadas
para a Macrozona Urbana;
Anexo VII: Quadro de Afastamentos Mínimos para divisas laterais e de fundos das
edificações localizadas na Macrozona Urbana;
Anexo VIII: Quadro de Afastamentos Mínimos para as edificações de uso habitacional
multifamiliar horizontal localizadas na Macrozona Urbana;
Anexo IX: Matriz de interação entre Parâmetros Urbanísticos e o Zoneamento;
Anexo X: Vagas de estacionamento de acordo com uso/atividade desenvolvida;
Anexo XI: Ações estratégicas das Políticas e dos Sistemas Urbanos e Ambientais.
Art. 258. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 002, de 09 de outubro de 2006.
Art. 259. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 004, de 09 de julho de 2009.
Art. 260. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.891, de 24 de outubro de 2007.
Art. 261. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18 de outubro de 2024.
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
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ANEXO I. MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL.
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ANEXO II. MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DA SEDE MUNICIPAL.
ANEXO III. MAPA DO ZONEAMENTO URBANO DO DISTRITO DE QUINTINOS.
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ANEXO IV. MAPA DE DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA MUNICIPAIS.
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ANEXO V. QUADRO DAS CATEGORIAS, SUBCATEGORIAS E CÓDIGOS DOS USOS DO SOLO.
Categoria
Subcategoria
Alguns exemplos
Uso/Atividade Código Descrição
Residencial
(Habitação)
Unifamiliar R1 Residência unifamiliar: uma residência por lote. NA
Multifamiliar
R2
Residências geminadas: duas unidades
residenciais agrupadas horizontalmente, no
mesmo lote e com frente e acesso independente
para a via pública oficial de circulação.
R3
Conjunto residencial horizontal: constituído em
condomínio por residências isoladas, geminadas
ou sobrepostas, com frente e acesso independente
para cada unidade residencial por via particular de
circulação de veículos e/ou de pedestres, internas
ao conjunto.
R4
Residências sobrepostas: duas unidades
residenciais agrupadas verticalmente, no mesmo
lote e com frente e acesso independente para a via
pública oficial de circulação.
R5 Edifício residencial vertical: constituído por
edifício com residências agrupadas verticalmente.
R6 Conjunto residencial vertical: constituído em
condomínio por edifícios residenciais com acesso
às edificações por via particular interna ao
conjunto, ficando vedado o acesso direto das
unidades residenciais pela via pública oficial de
circulação.
100
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Categoria
Subcategoria
Alguns exemplos
Uso/Atividade Código Descrição
R7
Habitações coletivas de permanência prolongada:
edifício público ou privado destinado à
permanência em caráter permanente ou transitório
de idosos, crianças, adolescentes, população em
situação de rua, etc.
Asilos, casas de repouso, orfanatos, alojamentos
estudantis, dentre outros. Excluídos hotéis e
motéis.
Unifamiliar ou multifamiliar HIS
Habitação de Interesse Social: pode ser
caracterizada por apenas uma edificação ou
conjunto de edificações no lote.
NA
Não
residencial
Comércio e Prestação de
Serviços
CS1
Atividades de comércio ou prestação de serviços
de pequeno porte, destinadas à utilização imediata
e cotidiana, compatíveis com o uso residencial.
Padaria, açougues, mercearia, mercados, lojas de
conveniência, sorveteria, frutaria, salão de beleza,
barbearia, lavanderia, petshop, sapataria,
floricultura, armarinhos, papelaria, lotéricas,
pequenos escritórios, ateliê, farmácia, consultórios
(desde que isolados), bibliotecas, albergue, asilo,
orfanato, serviço de hospedagem (até 100 leitos),
local de culto (até 100 pessoas), agências de
correios, cartórios, serviço funerário, dentre outros.
CS2
Atividades de comércio ou prestação de serviços
de pequeno e médio porte destinadas ao
abastecimento de produtos e serviços de uso
constante, gerando impactos mais significativos
sobre o sistema viário, mas passíveis de
compatibilização com o uso residencial.
Supermercados, sacolões, depósito de materiais de
construção, centros comerciais, comércio de
veículos automotores, comércio de produtos
agropecuários, comércio de madeira bruta,
danceterias, bares, restaurantes, academia de
ginástica e musculação, salão de festas,
autoescolas, clínicas médicas, clínicas de
veterinária, estabelecimentos de ensino
(fundamental, médio, formação técnica e nível
superior), serviço de hospedagem (mais de 100
leitos), local de cultos (acima de 100 pessoas),
serviço de armazenamento de mercadorias em
geral, oficinas mecânica, lavação de veículos,
posto de abastecimento de combustível,
borracharia, dentre outros.
CS3
Atividades atacadista ou varejista de médio e
grande porte, destinado ao abastecimento de
produtos e serviços em volume considerável,
gerando impactos mais significativos sobre o
sistema viário e passíveis de compatibilização
com o uso residencial.
Hipermercados, centros atacadistas, shopping
centers, transportadoras, agências de cargas e
logística, depósitos atacadistas, grandes depósitos
de materiais pré-fabricados para construção civil,
hospitais, cinemas, teatros, casas de espetáculo,
delegacias de polícia, quartéis, dentre outros.
ANEXO V. QUADRO DAS CATEGORIAS, SUBCATEGORIAS E CÓDIGOS DOS USOS DO SOLO (continuação).
Categoria
Subcategoria
Alguns exemplos
Uso/Atividade Código Descrição
Não
residencial
CS4
Atividades de comércio ou prestação de serviços
especializados e de localização restrita,
realizando atendimentos de maior escala
(municipal ou mesmo regional), que em razão
do seu porte, abrangência e natureza das
atividades desenvolvidas, geram maiores
impactos sobre o sistema viário, podendo
necessitar de áreas específicas para sua
implantação, bem como avaliação dos órgãos
competentes para aprovação.
Silos, depósito de explosivos, depósito e
transbordo de materiais para reciclagem, depósito
de pneus, carvão, papel e derivados, aterro de
resíduos sólidos, cemitério, crematório,
penitenciária, centro de vigilância de zoonoses,
estação e subestação reguladora de energia elétrica,
dentre outros.
Industrial
I1
Atividades industriais de pequeno porte (que
podem ser realizadas na própria residência do
morador), compatíveis com o uso residencial,
não incômodas à vizinhança em relação à
geração de ruído, vibração, poluição
atmosférica, geração de resíduos sólidos e
efluentes, além de um baixo impacto ao sistema
viário.
Fabricação de artigos de vestuário em geral,
fabricação de artefatos diversos de papel,
fabricação de aparelhos e instrumentos da área de
saúde (uso médico, hospitalar, odontológico,
ortopédico, etc.), tapeçarias, manufatura de
bijuterias, artesanatos, acessórios de decorações,
panificadoras, preparação de alimentos, dentre
outros.
I2 Atividades industriais passíveis de
compatibilização com o uso residencial em
determinadas zonas do município ou que
necessitem de características diferenciadas de
ocupação do lote, acesso, localização, tráfego,
serviços urbanos, etc., podendo necessitar de
áreas específicas para sua implantação, bem
como avaliação dos órgãos competentes para
Funilarias, tornearias, marmorarias, marcenarias,
serralherias, carpintarias, gráficas, estamparias e
serigrafias, cozinhas industriais, torrefação de café,
órteses e ortopédicos, calçadistas, vestuário e
acessórios em couro, atividades correlatas, dentre
outros.
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Categoria
Subcategoria
Alguns exemplos
Uso/Atividade Código Descrição
aprovação.
I3
Atividades industriais incompatíveis com o uso
residencial, podendo gerar: aumento
significativo do tráfego de veículos e impactos
consideráveis no sistema viário, altos níveis de
incômodo ambiental em relação à geração de
ruído, vibração, poluição atmosférica, geração
de resíduos sólidos e efluentes. Necessitam de
áreas com características específicas quanto à
ocupação, acesso e localização. Em alguns
casos, também podem exigir avaliações prévias
e licença ambiental de funcionamento, com a
obrigatoriedade de implementar medidas
mitigadoras e/ou compensatórias.
Curtumes, serrarias e tratamento de madeiras,
indústria ceramista, destilarias, indústria
metalúrgica, fundições, químicas e derivadas,
frigoríficos, depósito de sucatas (ferro-velho),
usina de concreto, usina de asfalto, usina de
tratamento de resíduos, cimenteira, indústria de
compostos e laminados em madeira, fábrica de
rações, dentre outros.
Infraestrutura Infr.
Atividades e usos necessários à implantação e
qualificação da infraestrutura básica de utilidade
pública.
Estações de tratamento de água e esgoto; estações
elevatórias de esgoto, gestão de resíduos sólidos,
distribuição de gás encanado, distribuição de
energia elétrica, rede de telecomunicação, fibra
ótica, dentre outros.
Institucional/Comunitário* Inst./Com.
Atividades e usos destinados às atividades
educacionais, culturais, associativas, de
assistência social, de lazer, de prática esportiva
e de saúde.
Creches, estabelecimentos de educação infantil,
educação especial, ensino fundamental e ensino
médio, postos de saúde, policlínica, Unidades de
Pronto Atendimento (UPA), Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS), áreas de recreação, espaços
esportivos, sedes esportivas, piscinas públicas,
museus, sedes culturais, teatros, bibliotecas, dentre
outros.
Notas:
* O uso institucional e comunitário será permitido em todas as zonas, com exceção das Zonas de Expansão Industrial (ZEI 1, ZEI 2) e Zona de
Atividade Industrial (ZAI), cabendo ao Poder Público Municipal definir a necessidade de estudos e análises prévias específicas (Anexo VI);
NA: Não aplicável.
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ANEXO VI. QUADRO DE CORRELAÇÃO ENTRE USOS DO SOLO E AS DIFERENTES ZONAS DELIMITADAS PARA A MACROZONA URBANA.
Zoneamento Urbano
Usos do Solo
R1 R2 R3 R4 R5 R6 R7 HIS CS1 CS2 CS3 CS4*
I1 I2 I3 Infraestrutura
Institucional /
Comunitário
Zonas
Gerais
Zona Residencial 1 - ZR 1
Zona Residencial 2 - ZR 2
Zona de Uso Misto – ZUM
Faixa de Adensamento com Uso Misto
- FAUM *
Zona de Atividade Industrial - ZAI
Zona de Preservação Ambiental - ZPA Todos os usos proibidos, exceto quando devidamente autorizados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de atividades de pesquisa e educação ambiental, ou aqueles previstos no Código
Florestal Brasileiro, Política Florestal e de Proteção da Biodiversidade do Estado de Minas Gerais e legislação municipal.
Zona de Espaços Livres - ZEL
Permitido apenas o desenvolvimento de usos e atividades sazonais ou de caráter sociocultural, quando devidamente autorizadas pelo município. Nas áreas verdes públicas que integram o Sistema
Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Áreas Livres (existentes ou previstas), será permitida a implantação de instalações de apoio às atividades de lazer e recreação, com adoção dos
parâmetros urbanísticos e ambientais previstos para a ZEPAM.
Zonas
Especiais
Zona Especial de Interesse SocialZEIS
Zona Especial de Preservação
Ambiental - ZEPAM
Zona Especial de Preservação
Histórica - ZEPH
Zona de Ocupação Especial - ZOE Permitidos apenas os usos especiais e de infraestruturas disciplinados por legislação municipal específica.
Zonas de
Expansão
Zona de Expansão Urbana - ZEURB 1
Zona de Expansão Urbana - ZEURB 2
Zona de Expansão Urbana - ZEURB 3
Zona de Expansão Industrial 1 - ZEI 1
Zona de Expansão Industrial 2 - ZEI 2
Legenda:
Permitido Usos do solo que apresentam compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona correspondente;
Tolerável
Usos do solo admitidos, mas que podem apresentar algum grau de incompatibilidade à zona em questão, cujo grau de adequação dependerá de análise prévia do Poder Público Municipal (ou mesmo autorização e/ou
regulamentação específica para cada caso);
Proibido Usos do solo que por sua categoria, porte ou natureza são consideradas nocivas, perigosas, muito incômodas e claramente incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona correspondente.
* Fica vedada a instalação/operação de novas atividades/empreendimentos categorizados como CS4 dentro dos limites urbanos da FAUM, sendo permitida a sua instalação/operação apenas nas porções da zona que coincidam com os
limites da área urbana, conforme Anexos II, III e IV.
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ANEXO VII. QUADRO DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARA DIVISAS
LATERAIS E DE FUNDOS DAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NA MACROZONA
URBANA.
Nº de
pavimentos
Altura da
edificação
Afastamentos Mínimos (frontal / lateral /
fundos)
Até 3 Até 12 metros 1,5 metros
4 ou 5
Acima de 12 metros
2 metros*
6 ou 7 2,5 metros
8 ou 9 3,0 metros
* Em lotes com testada inferior a 12 metros, os afastamentos poderão ser reduzidos para
1,5 metros.
104
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ANEXO VIII. QUADRO DE AFASTAMENTOS MÍNIMOS PARA AS EDIFICAÇÕES
DE USO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR HORIZONTAL LOCALIZADAS NA
MACROZONA URBANA.
Tipo Afastamentos
Acesso exclusivo de pedestres para bloco único de
unidade residencial. 2,4 metros.
Acesso exclusivo de pedestres para mais de um bloco de
unidade residencial. 3,0 metros.
Acesso compartilhado entre pedestres e veículos (para
bloco único ou mais de um bloco).
Via de circulação conformada por:
calçada com largura mínima de 1,50
metros;
Leito carroçável com largura
mínima de 3,0 metros.
105
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ANEXO IX. MATRIZ DE INTERAÇÃO ENTRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS E O ZONEAMENTO.
Zoneamento
Urbano Parâmetros Urbanísticos
Tipos Zonas Usos Área Mín. do
Lote (m2
)
Testada
(m)
Coef. de Aproveitamento Taxa de
Ocupação
Máxima (%)
Gabarito* Altura Máxima da
Edificação (m)
Índice de
Permeabilidade Mínimo
(%)
Afastamentos Mínimos
(m)
Mínimo Básico Máximo Frontal
Lateral e
Fundos
Zonas Gerais
Zona Residencial 1 - ZR 1 Todos os usos
permitidos ou
tolerados conforme
Anexo VI
200 10 0,15 1,3 Não
admite 70 2 (T + 1) 8 25 3,0 1,5
Zona Residencial 2 - ZR 2 250 10 0,15 1,8 2,0 70 3 (T + 2) 12 20 3,0 1,5
Zona de Uso Misto - ZUM 200 10 0,25 2,0 2,5 75 6 (T + 5) 24 20 3,0** 1,5
Faixa de Adensamento com
Uso Misto - FAUM
Residencial 200 10 0,25 1,2 Não
admite 75 2 (T + 1) 8 20 3,0 1,5
Misto e demais usos
permitidos ou
tolerados conforme
Anexo VI
200 10 0,25 2,5 3,0 75 9 (T + 8) 36 20. Dispensado** 1,5
Zona de Atividade Industrial -
ZAI
Preserva as atividades econômicas de caráter industrial já consolidadas, as quais deverão atender às diretrizes de uso e parâmetros de ocupação conforme aqueles estabelecidos
pelos órgãos ambientais competentes, incluindo o atendimento das condicionantes e medidas preventivas, mitigadoras e/ou compensatórias cabíveis quanto aos impactos
ambientais esperados.
3,0 1,5
Zona de Preservação
Ambiental - ZPA Proibidos todos os usos, exceto quando devidamente autorizados pelos órgãos ambientais competentes, a exemplo de atividades de pesquisa e educação ambiental ou quando previstos na legislação.
Zona de Espaços Livres - ZEL
Permitido apenas o desenvolvimento de usos e atividades sazonais ou de caráter sociocultural devidamente autorizadas pelos órgãos competentes do município. Nas áreas
verdes públicas será permitida a implantação de instalações de apoio às atividades de lazer e recreação, com adoção dos parâmetros urbanísticos e ambientais previstos para a
ZEPAM.
3,0 1,5
Zonas
Especiais
Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS Todos os usos
permitidos ou
tolerados conforme
Anexo VI
125 5 0,15 1,5 Não
admite 75 2 (T + 1) 8 20 1,5 1,5
Zona Especial de Preservação
Ambiental - ZEPAM 500 12,5 Não
admite 0,2 Não
admite 20 T 4 80 3,0 1,5
Zona Especial de Preservação
Histórica - ZEPH 200 10 0,15 1,2 Não
admite 70 2 (T + 1) 8 10 Dispensado 1,5
Zona de Ocupação Especial -
ZOE
Permitido apenas o desenvolvimento de atividades e das tipologias caracterizadas como uso especial e de infraestrutura. Exige disciplina especial de uso e ocupação a ser
orientada por legislação específica, também a critério do município.
1,5 1,5
Zonas de
Expansão
Zona de Expansão Urbana -
ZEURB 1
Todos os usos
permitidos ou
tolerados conforme
Anexo VI
250 10 0,15 1,8 2,0 70 3 (T + 2) 12 20 3,0 1,5
Zona de Expansão Urbana -
ZEURB 2 200 10 0,15 1,3 Não
admite 70 2 (T + 1) 8 25 3,0 1,5
Zona de Expansão Urbana -
ZEURB 3 200 10 0,15 1,3 Não
admite 70 2 (T + 1) 8 25 3,0 1,5
Zona de Expansão Industrial
1 - ZEI 1 1200 15 0,15 1,6 Não
admite 80 2 (T + 1) 30 15 5,0 1,5
Zona de Expansão Industrial
2 - ZEI 2 1200 15 0,15 1,6 Não
admite 80 2 (T + 1) 30 15 5,0 1,5
Notas:
* o Gabarito refere-se ao número máximo de pavimentos permitidos na edificação, onde “T” representa o pavimento térreo e o número seguinte, a quantidade de pavimentos adicionais permitidos. em que: 2 (T+1) = 2
pavimentos, sendo um térreo e outro adicional;
106
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** afastamento obrigatório para usos exclusivamente residenciais, sendo dispensado em tipologias de uso misto ou não residencial inseridos na ZUM e FAUM.
Observações:
I. caberá ao município optar pela cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir para os casos que ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento Básico, limitado em todos os casos pelo Coeficiente de
Aproveitamento Máximo previsto para a zona;
II. nos lotes com área inferior a 200 m² e superior a 125 m² será permitida Taxa de Ocupação Máxima de 75,0%; já nos lotes que apresentam área mínima com até 125 m² será permitida Taxa de Ocupação Máxima de
80,0% (em ambos os casos, deve ser observado o atendimento aos demais parâmetros);
III. para os lotes vizinhos aos bens que apresentam valor histórico (identificados pelo Inventário de Bens Culturais) os projetos poderão ser submetidos à análise e anuência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural -
COMPAC;
IV. nas edificações residenciais com até 02 pavimentos (T + 1), será permitida a utilização da última laje como terraço, solário ou estendal, desde que não implique na construção de laje com a conformação de outro
pavimento;
V. a utilização do subsolo sempre estará condicionada à Taxa de Ocupação Máxima prevista para a zona.
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ANEXO X. VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE ACORDO COM USO/ATIVIDADE DESENVOLVIDA.
Uso/Atividade
Nº mínimo de vagas por área construída computável (m2
) ou por n° de unidades
residenciais (UR)
Quantidade Proporção
Edificação residencial unifamiliar 01 _
Edificação residencial multifamiliar 01 por unidade residencial
Motéis 01 por apartamento
Edificações destinadas a serviços de hotelaria e hospedagem 01 para cada 03 apartamentos
Edificações de uso hospitalar (com internações)* 01 para cada 06 leitos
Clínicas diversas 01 para cada 02 consultórios
Edificações destinadas à administração pública 02 por 75,0 m²
Edificações destinadas às atividades com capacidade de aglomeração (instituições religiosas, cinemas, teatros, auditórios, salões de festas
e eventos, boates e danceterias, dentre outros) 02 por 75,0 m²
Edificações destinadas à administração pública 02 por 75,0 m²
Postos de combustível 01 por 75,0 m²
Clubes recreativos, de lazer e similares 03 por 100,0 m²
Edificações autônomas comerciais e de prestação de serviços dos códigos de uso CS1 e CS2 01 por 100,0 m²
Edificações destinadas à prestação dos serviços de saúde** 01 por 75,0 m²
Edificações destinadas à prestação dos serviços educacionais 01 por 75,0 m²
Edificações autônomas de comércio atacadista e varejista e prestação de serviços dos códigos de uso CS3 e CS4*** 01 por 100,0 m²
Edificações industriais*** 01 por 100,0 m²
* Será necessária a previsão de vaga adicional para ambulância.
** Será necessária a previsão de vaga adicional para ambulância quando cabível.
*** Será necessária a previsão de vaga adicional para carga e descarga.
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ANEXO XI. AÇÕES ESTRATÉGICAS DAS POLÍTICAS E DOS SISTEMAS URBANOS E AMBIENTAIS.
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Apoiar produtores e entidades vinculadas à denominação de
origem Região do Cerrado Mineiro, valorizando a produção e
a comercialização de cafés na região.
Realizar medidas de apoio aos produtores para
participação em feiras nacionais e internacionais e
qualificação dos mesmos.
% de produtores regularizados.
Firmar parcerias com organizações como associações,
cooperativas, universidades, SEBRAE – Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, EMATER –
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais e produtores rurais para sedimentar e
fortalecer o reconhecimento já obtido pela região por meio da
Indicação Geográfica (IG), tipo Indicação de Procedência
(IP), para o queijo do Cerrado pelo Instituto Nacional de
Propriedade Industrial – INPI.
Realizar medidas de apoio para participação em feiras
nacionais e internacionais, com oferta de qualificação
para que os produtores façam a conformação do
processo de produção e consigam atender às exigências
para certificação e utilização de selos indicadores de
qualidade do produto.
% de produtores regularizados.
Criar um programa de manutenção da pavimentação e
manutenção das vias rurais, realizando ações preventivas.
Programa elaborado e 40% do programa executado;
40% das barragens prioritárias construídas.
100% das ações realizadas.
Manter ações contínuas de
melhorias.
% da iniciativa elaborada.
Fortalecer a assistência técnica aos produtores rurais.
Desenvolver programa que ofereça orientações técnicas,
produtivas, financeiras e de comercialização para
produtores da agricultura familiar em parceria com
organizações como EMATER – Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais,
universidades, cooperativas, associações e outros órgãos
direcionados ao apoio aos produtores rurais;
50% do programa implementado.
100% do programa implementado. % do programa implantado.
Estimular e apoiar a auto-organização produtiva de
aglomerações setoriais para promover o desenvolvimento dos
territórios.
Firmar parcerias com órgãos de assistência técnica e
universidades visando incentivar a formação de APL –
Arranjos Produtivos Locais.
% da iniciativa elaborada.
Desenvolver políticas visando aumentar a atratividade do
município, com incentivos fiscais sem comprometimento das
receitas, para instalação de novas empresas, promovendo o
desenvolvimento econômico sustentável.
Estudar a cidade e analisar as possibilidades dos
segmentos de empresas e indústrias que poderão ser
atraídos;
Realizar estudos dos espaços que serão destinados ao
fomento de novos negócios;
Revisar, reestruturar e regulamentar o Código Tributário
Municipal;
Identificar empresas competitivas com interesse em se
implantarem no distrito industrial de forma a promover a
melhoria da ocupação e da gestão.
Criar políticas de incentivo à instalação de novas
empresas;
Estruturar os espaços destinados ao fomento de novos
negócios com serviços essenciais, como saneamento,
eletricidade, telefonia e infraestrutura de dados, que
possam dar condições ao desenvolvimento das empresas
no município;
Criar distritos industriais municipais;
Melhorar a qualidade de vida na cidade, através de
melhorias na oferta dos serviços públicos;
Aumentar a qualidade de vida, tornando-a cidade
visualmente mais bonita e com oferta espaços de lazer.
Avaliar os resultados das
medidas tomadas e realizar
correções nos itens que
precisam de melhorias.
% de abertura de novas empresas no
município;
Somatório dos recursos financeiros
movimentados a partir do estímulo
público municipal.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Aumentar a atratividade do município para permanência dos
jovens com diversificação de oportunidades por meio de
escolas profissionalizantes.
Buscar parcerias com Senai e outros parceiros do
Sistema S;
Atrair a implantação de Instituto Federal.
Implantação de escolas de cursos profissionalizantes.
Número de cursos profissionalizantes
ofertados.
Estimular a formalização econômica, incluindo pequenas
empresas e empreendedores.
Criação, em parceria com o SEBRAE – Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, de
um programa (formalização + capacitação) visando a
formalização das empresas e a capacitação dos
empreendedores.
Execução do Programa de formalização/capacitação.
% de aumento de empresas registradas;
% de aumento na regularização de
empregos;
% de aumento na arrecadação.
Promover projetos de desenvolvimento local por meio de
compras governamentais de produtos (bens e serviços) locais
e promoção da inclusão das pessoas na solução de
necessidades presentes em sua própria comunidade.
Capacitar esses empreendedores com conhecimento
sobre o processo de compras públicas, demonstrando
que as compras públicas oferecem grandes
oportunidades para o crescimento das empresas locais.
Taxa de crescimento da participação de
empresas locais nos processos licitatórios;
% de crescimento do Produto Interno
Bruto – PIB.
Trazer soluções de “Cidades Inteligentes” de forma
convergente com os objetivos estratégicos da Carta Brasileira
de Cidades Inteligentes.
Fortalecer o papel do Poder Público Municipal como
gestor da transformação digital.
Fomentar o desenvolvimento econômico municipal no
contexto da transformação digital e capacitar os cidadãos
com cursos para inclusão digital.
Prover acesso igualitário à
internet, priorizando a
cobertura em territórios
mais vulneráveis.
% de digitalização dos serviços públicos;
Evolução na posição no ranking do Índice
Brasileiro de Conectividade (IBC) da
Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL.
Fomentar o ecossistema de inovação no município, por meio
da criação de leis de incentivo e viabilizar a construção de
parques tecnológicos em parcerias com universidades e
centros de pesquisas.
Desenvolvimento de um programa para fomentar o
ecossistema de inovação do município.
Criação de Lei municipal de incentivo à inovação;
40% do programa de inovação implementado.
100% do programa de
inovação implementado.
Proporção de funcionários em Ciência e
Tecnologia (Relação Anual de
Informações Sociais – RAIS);
Patentes Registradas (INPI).
Estruturar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
direcionar suas ações para sua atividade fim.
Realizar estruturação da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico.
% da estruturação da secretaria de
desenvolvimento econômico.
Atualizar o Código Tributário Municipal – Lei Municipal n°
1.862/2006, visando tornar mais eficiente o processo de
fiscalização e arrecadação.
Revisar, reestruturar e regulamentar o Código Tributário
Municipal.
Ampliar o controle e a fiscalização tributária do município
e incentivar a regularização fiscal.
Manter ações contínuas de
fiscalização.
Taxa de crescimento da arrecadação por
segmento.
Ampliar a arrecadação e habilitação em todas as categorias
do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços –
ICMS.
Identificação das categorias, cadastro e envio da
documentação.
Disciplinar as receitas oriundas do ICMS para Fundos
destinados à melhoria e manutenção de suas fontes
geradoras.
Taxa de crescimento da arrecadação do
ICMS total e por categoria.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Desenvolver programa de educação fiscal, sensibilizando o
cidadão para a função socioeconômica do tributo, realizado
em escolas e em diferentes meios de comunicação, como
rádio e internet.
20% do programa realizado. 60% do programa realizado.
100% do programa
realizado.
% do programa realizado.
Firmar acordos, convênios e parcerias público-privadas para
execução de serviços públicos, quando estes não puderem ser
realizados pelo quadro interno da prefeitura, objetivando a
gestão inteligente dos recursos públicos municipais,
promovendo o equilíbrio das contas públicas e a geração de
empregos.
Realizar levantamento do número de parcerias existentes
e das cláusulas dos contratos que indicam medidas da
qualidade do serviço prestado.
Fiscalização/Monitoramento de 100% dos contratos
vigentes.
Monitorar os indicadores de desempenho
estabelecidos nos contratos de concessão
e parcerias público-privadas, visando à
transparência e a qualidade do serviço
público.
Incentivar o mercado imobiliário do município, promovendo
a transferência de imóveis em estado ocioso ou vazios
urbanos, principalmente no centro urbano do município.
Identificação e mapeamento dos imóveis ociosos e
vazios urbanos e publicização desses dados.
100% de imóveis considerados ociosos notificados;
Aplicação dos instrumentos urbanísticos no município
para coibir a especulação imobiliária e cumprimento da
função social da propriedade:
I - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU Progressivo no Tempo;
III - Desapropriação com pagamento em títulos da dívida
pública.
% de imóveis ociosos e vazios urbanos
que passaram a cumprir sua função social
como propriedade.
Promover a cobrança e aplicação eficiente dos recursos
provenientes das contribuições municipais (limpeza urbana,
coleta de lixo, iluminação pública, contribuição de melhoria).
Definição de indicadores de desempenho dos serviços
públicos como coleta de lixo e iluminação pública;
Melhorias nos processos de fiscalização da prestação de
serviços públicos;
Aprimoramento da gestão tributária do município, com
melhorias no serviço de informação ao cidadão de
maneira rápida e facilitada;
Melhorias nos processos de notificação e redução da
inadimplência.
Implementação da avaliação anual de desempenho dos
serviços públicos por meio da avaliação de indicadores.
Taxa de crescimento da arrecadação
municipal com taxas/contribuições;
Evolução dos indicadores de desempenho.
Atualizar o Cadastro Territorial Multifinalitário do
município.
Contratação da empresa/instituição prestadora do
serviço;
100% dos imóveis com cadastro atualizado.
% de imóveis cadastrados.
Gerar a Planta de Valores Genéricos, a qual define o valor
do metro quadrado da edificação utilizado na cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e
de Direitos a eles Relativos – ITBI.
Contratação da empresa/instituição prestadora do serviço;
100% dos imóveis com valor venal atualizado.
Planta de Valores
Genéricos implantada e
disponível aos cidadãos.
Planta de Valores Genéricos implantada.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Reforçar e consolidar mapeamento de Atrativos
Turísticos.
Mapear os atrativos turísticos.
50% da realização de campanhas de divulgação no
município e região do Alto Paranaíba.
100% da realização de campanhas de divulgação no
município e região do Alto Paranaíba.
% de aumento de visitantes.
Apoiar o município no âmbito do Circuito
Caminhos do Cerrado.
Buscar ações conjuntas com outros municípios da
Associação dos Municípios da Microrregião do
Alto Paranaíba – AMAPAR.
Manter ações conjuntas com outros municípios.
Número de ações realizadas
em relação à série histórica.
Implementar ações de despoluição visual e
padronização de comunicação visual do Centro
Histórico.
40% da elaboração de projetos para requalificar a área.
100% da elaboração de projetos para requalificar a área;
60% da execução do projeto.
100% da execução do projeto. % da iniciativa elaborada.
Implementar Programa de Regionalização do
Turismo – PRT.
Buscar capacitação técnica junto ao Ministério do
Turismo para implementação do PRT.
Identificação e Elaboração de Plano de Ação, conjuntamente
com atores regionais.
Implementação do Programa. % da iniciativa concluída.
Planejar, disponibilizar e dar publicidade ao
Calendário Anual de Eventos.
30% do estudo e mapeamento de eventos consolidados
e outros com potencial para compor o calendário.
100% do estudo e mapeamento de eventos consolidados e
outros com potencial para compor o calendário;
40% da elaboração de projeto de Lei municipal e aprovação
final da legislação que cria o Calendário Oficial de Eventos
Culturais.
100% da elaboração de projeto de Lei municipal e
aprovação final da legislação que cria o Calendário
Oficial de Eventos Culturais;
Divulgação do Calendário em nível regional.
A curto e médio prazo: %
da iniciativa realizada;
A longo prazo: % de
aumento de visitantes.
Incluir Lagoa do Fausto e Soares como atrativo
turístico.
Elaborar Plano de Manejo Sustentável e projeto de
requalificação para a área.
Execução do projeto. % do processo realizado.
Incentivar modalidades específicas de turismo
(esportivo, cultural, empresarial/negócios).
Realização de estudos para identificação de potenciais
setores com atrativos turísticos no município.
Integrar atividades turísticas específicas ao calendário de
eventos.
% do processo realizado.
Incluir festas religiosas no calendário Anual de
Eventos.
Integrar atividades turísticas específicas ao calendário de
eventos.
% da iniciativa elaborada.
Promover, apoiar e incluir Folia de Reis no
Calendário Anual de Eventos.
Integrar atividades turísticas específicas ao calendário de
eventos.
% da iniciativa elaborada.
Conscientizar as comunidades rurais para o
Turismo Rural.
Realizar eventos de conscientização, assembleias com
proprietários e elaboração de mapeamento de
propriedades com potencial.
Realização do Programa Municipal de Desenvolvimento
para o Turismo Rural – PMDTuR.
Implementação e consolidação do PMDTuR.
Número de propriedades
cadastradas.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Ampliar o número de fiscais ambientais. Nomeação de mais um fiscal ambiental.
Número de fiscais ambientais efetivos na Prefeitura
Municipal.
Manter e ampliar o programa de manutenção e
conservação das praças, com o auxílio da Secretaria
de Obras, Infraestruturas, Trânsito e Serviços
Urbanos.
100% das praças reformadas e com cronograma de
manutenção em dia.
Manutenção contínua das praças. Manutenção contínua das praças. % de praças reformadas e com manutenção em dia.
Ampliar a oferta de lixeiras e equipamentos de lazer
nas praças, de modo, que tais locais sejam integrados
ao meio e possam trazer qualidade de vida à
população carmense.
100% das praças equipadas com lixeiras e bancos.
Em praças que dispõem de área suficiente, instalar
equipamentos de lazer.
Reposição e/ou manutenção contínuas das lixeiras e
bancos instalados nas praças.
Reposição e/ou manutenção
contínuas das lixeiras e bancos
instalados nas praças.
% das praças do município com lixeiras, bancos e
equipamentos de lazer instalados.
Adequar as áreas verdes disponíveis no município,
de forma que a população possa utilizá-las para
atividades de lazer e relaxamento.
50% das áreas verdes com intervenções necessárias à
plena utilização da população para atividades de lazer
e relaxamento.
50% das áreas verdes com intervenções necessárias
à plena utilização da população para atividades de
lazer e relaxamento.
% das áreas verdes adequadas às atividades de lazer e
relaxamento.
Criar mecanismo de avaliação pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
CODEMA da área definida como percentual mínimo
de 10% das áreas verdes destinadas a espaços livres
de uso público em novos loteamentos, conforme Lei
Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do
Solo.
Incluir dispositivo legal na Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, de forma a
tornar obrigatória a apreciação, pelo CODEMA das
parcelas dos novos loteamentos destinadas às áreas
verdes.
Aprovação da alteração da Lei Municipal de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo com
dispositivo legal referente às áreas verdes.
Manter a gestão das praças, áreas verdes e parques
urbanos junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Meio Ambiente.
100% das praças, áreas verdes e parques urbanos do
município sendo geridos pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Manutenção da gestão pela secretaria.
Manutenção da gestão pela
secretaria.
% de praças, áreas verdes e parques urbanos do
município sendo geridos pela Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Garantir que a equipe responsável pelas podas das
árvores urbanas esteja qualificada para a atividade.
Realizar capacitação técnica/treinamento da equipe
da Prefeitura Municipal responsável pelas atividades
de poda nas árvores do município.
Equipe de poda e manutenção de árvores urbanas
capacitada.
Garantir que as ações de arborização urbana sejam
pautadas nas melhores técnicas envolvendo a escolha
correta das espécies arbóreas de acordo com
características físicas do local onde serão plantadas.
Elaborar e aplicar um Plano de Trabalho para a
Arborização Urbana.
Manter a aplicação do Plano de Trabalho para a
Arborização Urbana.
Manter a aplicação do Plano de
Trabalho para a Arborização
Urbana.
Plano de Trabalho para a Arborização Urbana
elaborado e implementado.
Promover o plantio de mudas de árvores nas áreas
urbanas, com orientação e incentivo ao plantio pelos
próprios munícipes, de forma a ampliar a proporção
de áreas arborizadas no município.
Criar o viveiro municipal de mudas para atender a
demanda de árvores para plantio nas áreas urbanas.
Número de mudas de árvores doadas com orientação
para plantio por mês/ano.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Incluir a arborização urbana no conteúdo da
educação ambiental das escolas do município.
Produção e repasse de material sobre arborização
urbana para professores de ciências e biologia.
100% das turmas de ensino fundamental I, II e
ensino médio contempladas com atividades de
educação ambiental específicas sobre o tema ou
tendo contato com o mesmo de forma transversal
nas disciplinas de ciências e biologia.
Manter as atividades de educação
ambiental.
% de escolas e turmas de ensino fundamental I, II e
ensino médio contempladas com ações de educação
ambiental específicas sobre o tema ou tendo contato
com o mesmo de forma transversal nas disciplinas de
ciências e biologia;
Número de estudantes que tiveram contato com o
tema por ciclo/escola.
Manter as ações de educação ambiental com a
abordagem sobre a posse responsável de cães e
gatos, de forma a contemplar todas as turmas de
ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio
do município.
Manter 100% das turmas de ensino fundamental I, II
e ensino médio contempladas com atividades de
educação ambiental que abordem a posse responsável
de cães e gatos.
Manter as atividades de educação ambiental.
Manter as atividades de educação
ambiental.
% de escolas e turmas de ensino fundamental I, II e
ensino médio contempladas com ações de educação
ambiental específicas sobre o tema ou tendo contato
com o mesmo de forma transversal nas disciplinas de
ciências e biologia;
Número de estudantes que tiveram contato com o
tema por ciclo/escola.
Pautar as ações de controle e natalidade de cães e
gatos em dados primários, de forma a garantir a
efetividade da política pública.
Realizar um censo de animais domésticos, de forma a
estimar a população de cães e gatos do município.
% de setores censitários do IBGE avaliados;
% dos dados disponibilizados para planejamento.
Ampliar o Programa de Controle de Natalidade de
Cães e Gatos no município.
Ampliar o número de castrações anuais para pelo
menos 1.5% do número de cães e gatos registrados no
censo de animais domésticos.
Ampliar o número de castrações anuais para pelo
menos 2.5% do número de cães e gatos registrados
no censo de animais domésticos.
Ampliar o número de castrações
anuais para pelo menos 5% do
número de cães e gatos
registrados no censo de animais
domésticos.
Número de cães e gatos esterilizados por
localidade/mês/ano.
Implantar uma Unidade de Vigilância de Zoonoses –
UVZ no município, de forma a aprimorar o controle
de zoonoses.
Realização de estudos específicos para a
implementação de uma Unidade de Vigilância de
Zoonoses – UVZ.
Implantar a Unidade de Vigilância de Zoonoses –
UVZ.
Unidade de Vigilância e Zoonoses – UVZ implantada
e em operação.
Promover a aproximação do Poder Executivo e
Legislativo Municipais com as ONGs/Associações
que realizam trabalhos de assistência, socorro e
esterilização de animais domésticos (cães e gatos).
Estabelecer parcerias entre Prefeitura e Câmara
Municipal e as ONGs/Associações de forma a
somarem esforços nas ações de repressão ao
abandono, educação ambiental., socorro e
esterilização de animais domésticos (cães e gatos).
Número de ações realizadas em conjunto pelas
ONGs/Associações e a Prefeitura Municipal e/ou
Câmara Municipal.
Planejar e viabilizar a transferência das instalações
de ONGs/Associações que mantém grupos de
animais domésticos em regime fechado (abrigos)
para áreas externas à Macrozona Urbana,
considerando a revisão do Plano Diretor.
Realização de estudo referente às instalações de
ONGs/Associações (abrigos) e custos para efetiva
realocação para área externa à Macrozona Urbana.
Transferência das instalações de ONGs/Associações
que mantém grupos de animais domésticos em
regime fechado (abrigos) para áreas externas à
Macrozona Urbana, considerando a revisão do
Plano Diretor.
Conclusão do estudo referente aos abrigos de ONGs
no município;
% de abrigos de ONGs transferidos para áreas fora da
Macrozona Urbana.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implantar o Parque Natural Municipal Paraíso do
Cerrado – PNMPC com a criação de seu Conselho
Consultivo.
Criação do Conselho Consultivo do Parque Natural
Municipal Paraíso do Cerrado – PNMPC e aprovação
de seu regimento interno.
Manter o conselho ativo e com calendário de
reuniões periódicas.
Manter o conselho ativo e com
calendário de reuniões periódicas.
Número de reuniões realizadas pelo Conselho
Consultivo;
Aprovação do regimento interno do Conselho
Consultivo.
Elaborar e implementar o Plano de Manejo do
Parque Natural Municipal Paraíso do Cerrado –
PNMPC.
100% do Plano de Manejo do Parque Natural
Municipal Paraíso do Cerrado – PNMPC concluído
e implementado.
Manter as ações previstas no
Plano de Manejo do PNMPC.
Plano de Manejo do Parque Natural Municipal
Paraíso do Cerrado – PNMPC aprovado pelo
Conselho Consultivo e implementado.
Manter ativo o Fundo Municipal do Meio Ambiente
– FMMA.
Manutenção e ampliação das atividades de
fiscalização ambiental, juntamente com a correta
destinação de recursos ao FMMA.
Manutenção das atividades de fiscalização
ambiental, juntamente com a correta destinação de
recursos ao FMMA.
Manutenção das atividades de
fiscalização ambiental,
juntamente com a correta
destinação de recursos ao
FMMA.
Balanços mensais e anuais de depósitos de recursos
financeiros no FMMA;
Planos de aplicação dos recursos do FMMA
analisados pelo Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – CODEMA (conforme Lei
Municipal n° 1.792/2005).
Realizar o preenchimento e envio anuais do
formulário do Fator de Qualidade juntamente com a
documentação para o Governo Estadual,
comprovando cada parâmetro do Fator de Qualidade
avaliado no Imposto sobre Circulação de Mercadoria
e Serviços – ICMS Ecológico.
Formulário preenchido e enviado para o Governo
Estadual juntamente com documentação
comprobatória.
Formulário preenchido e enviado para o Governo
Estadual juntamente com documentação
comprobatória.
Formulário preenchido e enviado
para o Governo Estadual
juntamente com documentação
comprobatória.
Número de parâmetros contemplados no formulário
de Fator de Qualidade;
% de aumento no atendimento dos parâmetros do
Fator de Qualidade a cada ano.
Aquisição pela Prefeitura Municipal da área
conhecida como Mata do Curumim, classificada na
revisão do Plano Diretor como “Zona Especial de
Proteção Ambiental – ZEPAM”, de forma a integrála à Lagoa Parque da Banheira.
Estudo para aquisição da área conhecida como como
Mata do Curumim, com sua incorporação à Lagoa
Parque da Banheira.
Aquisição e integração da área conhecida como
como Mata do Curumim, com sua incorporação à
Lagoa Parque da Banheira.
Integração da Mata do Curumim à área da Lagoa
Parque da Banheira.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implementar os estudos do Plano Municipal de Saneamento Básico –
PMSB, elaborado e aprovado em 2016.
Revisar e iniciar a implementação do PMSB. 100% do PMSB implementado. % do PMSB implementado.
Solicitar à concessionária estudos para melhorias no sistema de
abastecimento de água – S.A.A para o distrito de Quintinos.
100% dos estudos apresentados para melhorias
no S.A.A para o distrito de Quintinos.
% dos estudos apresentados para melhorias no
S.A.A distrito de Quintinos.
Realizar, a partir de estudos prévios, melhorias no sistema de
abastecimento de água – S.A.A para o distrito de Quintinos.
100% das melhorias no S.A.A
executadas no distrito de Quintinos.
% das melhorias no S.A.A executadas no distrito de
Quintinos.
Solicitar à concessionária reavaliar a rede de distribuição de água e
propor melhorias para os bairros Bela Vista II, Lagoinha, Nova Floresta,
Santa Cruz e Versol Costa (quantidade insatisfatória); Rosário, Morro
Grande, Centro e Boaventura Braz (baixa qualidade).
Mapear e desenvolver projetos de melhorias
em 100% dos bairros apontados nas leituras
comunitárias.
70% da rede de distribuição de água
avaliada e melhorias executadas
considerando os bairros apontados nas
leituras comunitárias.
100% da rede de distribuição de
água avaliada e melhorias
executadas considerando os bairros
apontados nas leituras comunitárias.
% da rede de distribuição de água avaliada e
melhorias executadas considerando os bairros
apontados nas leituras comunitárias.
Realizar estudos de viabilidade técnica e financeira de novas alternativas
para captação e abastecimento público de água em outras bacias
hidrográficas.
100% dos estudos de viabilidade
técnica e financeira de novas
alternativas para captação e
abastecimento público de água em
outras bacias hidrográficas realizado.
Estudos de viabilidade técnica e financeira de
novas alternativas para captação e abastecimento
público de água em outras bacias hidrográficas
realizado.
Adequar a expansão da rede de abastecimento de água às diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor de Carmo do Paranaíba, considerando a
zona de expansão urbana proposta.
Estudo de viabilidade técnica e financeira
elaborado.
Expansão da rede de abastecimento
de água consoante diretrizes do PD.
Estudo de viabilidade técnica e financeira
elaborado / Rede de abastecimento de água
implantada.
Definir estratégias e alternativas para abastecimento de água potável em
sistemas isolados referentes às comunidades rurais.
Estudo elaborado. Estudo elaborado.
Solicitar à concessionária estudos para melhorias no sistema de
esgotamento sanitário –S.E.S no tocante aos bairros desassistidos por
essa infraestrutura com a devida ampliação da rede coletora.
Estudo elaborado.
50% da rede coletora de esgotamento
sanitário implantada.
100% da rede coletora de
esgotamento sanitário implantada.
% de rede coletora de esgotamento sanitário
implantada.
Solicitar à concessionária estudos para ampliação do S.E.S e implantação
do mesmo no distrito de Quintinos.
100% dos estudos para melhorias e
implantação do S.E.S para o distrito de
Quintinos.
% dos estudos para melhorias e implantação do
S.E.S para o distrito de Quintinos.
Realizar, a partir de estudos prévios, a implantação de S.E.S no distrito
de Quintinos.
100% do S.E.S implantado no distrito
de Quintinos.
% de implantação do S.E.S no distrito de
Quintinos.
Adequar a expansão da rede coletora de esgotamento sanitário às
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de Carmo do Paranaíba,
considerando a zona de expansão urbana proposta.
Estudo de viabilidade técnica e financeira
elaborado.
Expansão da rede coletora de
esgotamento sanitário consoante
diretrizes do PD.
Estudo de viabilidade técnica e financeira
elaborado / Rede coletora de esgotamento sanitário
implantada.
Solicitar, em caráter de urgência, à concessionária o programa de “caça
às ligações clandestinas" e a devida fiscalização e desconexão das
ligações clandestinas entre os sistemas de esgotos (redes coletoras) e a
drenagem urbana existentes no município.
Elaboração de programa de “caça às ligações
clandestinas’ realizado/ 30% das edificações
fiscalizadas.
60% das edificações fiscalizadas. 100 % das edificações fiscalizadas.
Programa de “caça às ligações clandestinas’
implementado / % de edificações fiscalizadas.
Definir estratégias para a implantação de sistemas alternativos de
esgotamento sanitário em sistemas isolados referentes às comunidades
rurais.
Estudo elaborado. Estudo elaborado.
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 – Centro – CEP: 38840-036
CARMO DO PARANAÍBA – MG
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Estruturar setor/departamento ambiental para a devida fiscalização de
efluentes lançados em cursos d`água sem o devido tratamento.
Estruturação de setor/departamento ambiental de
fiscalização.
Estruturação de setor/departamento ambiental de
fiscalização realizada.
Solicitar à concessionária a devida manutenção e/ou medidas para atenuar os
problemas de odor intenso, proliferação de roedores e insetos relatados pelas
populações quanto às estações elevatórias de Esgoto – E.E.E próximas aos
bairros Residencial Vitória I – E.E.E 1; Niterói, Minas Gerais, Alto Niterói e
Jardim das Palmeiras – E.E.E 3; Novo Paraíso e Paraíso – E.E.E 6; tão quanto
no Bairro Santa Cruz próximo a E.E.E 4 e à Estação de Tratamento de Esgoto
– ETE.
Devida manutenção e/ou medidas para atenuar problemas
de odor intenso, proliferação de roedores e insetos em
E.E.E.
Manutenção
contínua das E.E.E.
Devida manutenção e/ou medidas para atenuar
problemas de odor intenso, proliferação de roedores e
insetos em E.E.E realizadas.
Elaborar e implementar o Plano Diretor de Drenagem Urbana. 100% do Plano Diretor de Drenagem Urbana elaborado.
Plano Diretor de Drenagem Urbana
aprovado e implementado.
% do Plano Diretor de Drenagem Urbana elaborado;
% do Plano Diretor de Drenagem Urbana
implementado.
Planejar e executar anualmente e de forma permanente a devida manutenção
da microdrenagem (bocas de lobo) e da macrodrenagem (canais urbanos)
durante o período de estiagem (maio a setembro).
Planejamento e execução da manutenção da drenagem
urbana.
Manutenção constante.
Manutenção
constante.
Planejamento e execução da manutenção da
drenagem urbana realizados.
Realizar o cadastro do sistema de drenagem urbana (micro e macrodrenagem)
a fim de possibilitar ações corretivas e de manutenção periódicas.
Contratar empresa ou firmar acordo de parceria para
realizar o cadastro do sistema de drenagem / 100% do
cadastro realizado.
Atualização constante do cadastro.
Atualização
constante do
cadastro.
% do mapeamento/cadastramento do sistema de
drenagem urbana e atualização constante do cadastro.
Implementar programa para preservação e recuperação de áreas de drenagem
natural com destaque aos fundos de vale e várzeas de inundação.
100% de implementação do programa para preservação e
recuperação de áreas de drenagem natural com destaque
aos fundos de vale e várzeas de inundação elaborado.
% de programa para preservação e recuperação de
áreas de drenagem natural com destaque aos fundos
de vale e várzeas de inundação implementado.
Implantar um programa de coleta seletiva e propiciar o aumento da taxa de
aproveitamento da fração reciclável do resíduo sólido urbano.
100 % do programa de coleta seletiva elaborado e
implementado.
% do programa de coleta seletiva elaborado e
implantado.
Licenciar um aterro de resíduos da construção civil (Classe ‘A’). Realizar o licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental realizado.
Reorganizar a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Carmo
do Paranaíba – ASCAP.
Iniciar e concluir a reorganização da ASCAP. Conclusão da reorganização da ASCAP.
Reformar e modernizar a Unidade de Triagem e Compostagem. 50% da reforma e modernização implementados.
100% da reforma e modernização
implementados.
% de implementação, reforma e modernização da
UTC.
Implementar programa de educação ambiental referente à destinação correta
dos Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos Sólidos da Construção Civil.
100% de programa de educação ambiental elaborado e
executado.
% de programa de educação ambiental concluído.
Orientar e auxiliar as empresas de locação de caçambas no licenciamento de
um Aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Início dos trabalhos na orientação e auxílio das empresas
ligadas ao setor da construção civil para o licenciamento
de um aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil.
Aterro de Resíduos Sólidos da
Construção Civil licenciado.
Aterro de Resíduos Sólidos da Construção Civil
licenciado.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Realizar programa de conscientização sobre a proteção da vegetação nativa.
Público-alvo: produtores rurais.
70% do programa de conscientização sobre a
proteção da vegetação nativa implementado.
100 % do programa de
conscientização sobre a
proteção da vegetação nativa
implementado e concluído.
Manutenção do programa de
conscientização sobre a
proteção da vegetação.
% de implementação;
% de conclusão do programa de conscientização
sobre a proteção da vegetação nativa.
Firmar parceria com a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais para realizar programa de conscientização sobre
práticas de manejo e conservação do solo.
100% de implementação do programa de
conscientização sobre práticas de manejo e
conservação do solo.
Manutenção do programa de
conscientização sobre práticas
de manejo e conservação.
% de implementação;
% de conclusão do programa de conscientização
sobre práticas de manejo e conservação do solo.
Celebrar junto à EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais programas/projetos para capacitação técnica referentes à
conservação do solo nas propriedades rurais.
100% de implementação dos programas/projetos
para capacitação técnica referentes à conservação
do solo nas propriedades rurais.
Manutenção de
programas/projetos de
capacitação técnica.
% de implementação;
% de conclusão de programas/projetos para
capacitação técnica referentes à conservação do
solo nas propriedades rurais.
Formalizar parceria com viveiro de mudas do
Instituto Estadual de Florestas – IEF (Patos de Minas) para fornecimento de mudas
aos proprietários de imóveis rurais (áreas degradadas ou sujeitas a processos
erosivos e/ou que tenham trechos de cursos d’água sem vegetação nativa
(degradados).
100% da implementação da parceria com viveiro
de mudas do IEF (Patos de Minas).
% da implementação da parceria com viveiro de
mudas do IEF (Patos de Minas).
Cruzar informações das áreas passíveis de recuperação ambiental e de adoção de
práticas de manejo e conservação do solo com a porção da bacia hidrográfica
definida para a atuação do COLMEIA (destinação de recursos).
50% do estudo concluído.
100% do estudo concluído e
implementado com a
destinação de recursos.
% de implementação do estudo;
% de conclusão do estudo com a destinação de
recursos.
Fazer cumprir o novo zoneamento de uso e ocupação do solo.
100% de implementação do zoneamento de uso e
ocupação do solo implementado.
% de implementação do zoneamento de uso e
ocupação do solo.
Atualizar o Cadastro Territorial Multifinalitário do município, a fim de planejar e
organizar a ocupação do território.
Contratação da empresa/instituição prestadora do
serviço;
100% dos imóveis com cadastro atualizado.
% de imóveis cadastrados.
Contratar fiscais para verificação da aplicação do zoneamento.
70% Contratação de funcionários de fiscalização
realizada.
100% Contratação de
funcionários de fiscalização
realizada.
% de contratação realizada.
Efetivar o Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU conforme o
previsto na Lei Municipal de Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo.
100% de efetivação do Grupo Interdisciplinar de
Análise Urbanística – GIAU.
% de efetivação do Grupo Interdisciplinar de
Análise Urbanística – GIAU.
Analisar a viabilidade de um setor de planejamento urbano do município, no qual
esteja integrado o Grupo Interdisciplinar de Análise Urbanística – GIAU.
Elaboração e apresentação de um estudo sobre a
viabilidade de um setor de planejamento.
Estudo de viabilidade elaborado e apresentado.
Garantir a aprovação de novos loteamentos de acordo com Lei Municipal de
Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo.
Aprovação de novos loteamentos consoante a Lei
Municipal de Parcelamento Uso e Ocupação do
Solo.
Garantir e dar suporte à
atuação do GIAU.
% de loteamentos aprovados de acordo com a Lei
Municipal de Parcelamento Uso e Ocupação do
Solo.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Elaborar Plano Municipal de Mobilidade Urbana de acordo
com a Lei Federal n° 12.587/2012 que institui a Política
Nacional de Mobilidade Urbana.
Definição de equipe responsável, elaboração e
promulgação da Lei Municipal que cria o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana.
% da iniciativa elaborada.
Fiscalizar a execução de novos projetos e adequação das
calçadas, por meio de um programa de manutenção e
requalificação de calçadas.
40% da reestruturação do setor responsável pela
análise e fiscalização de projetos arquitetônicos e
urbanísticos.
100% da reestruturação do setor responsável pela
análise e fiscalização de projetos arquitetônicos e
urbanísticos;
30% da elaboração de projeto de Lei municipal ou
outro plano específico que cria e regulamenta os
padrões projetuais para calçadas.
100% da elaboração de projeto de Lei municipal ou
outro plano específico que cria e regulamenta os
padrões projetuais para calçadas;
Efetiva fiscalização e adequação das calçadas.
A curto e médio prazo: %
da iniciativa realizada;
A longo prazo: % de
imóveis de acordo com as
normas.
Elaborar e executar projetos para acessibilidade em espaços
públicos, na sede municipal e no distrito de Quintinos.
Elaborar estudo de mapeamento das áreas
prioritárias.
70% da elaboração e execução de projetos piloto
pontuais.
100% da elaboração e execução dos projetos restantes. % da iniciativa elaborada.
Criar um programa de manutenção da pavimentação viária
no perímetro urbano, realizando ações preventivas.
Elaborar estudo de mapeamento das áreas
prioritárias.
30% da elaboração e execução do projeto de
manutenção.
100% da manutenção do projeto em andamento de
acordo com a demanda.
% da iniciativa elaborada.
Criar um programa de manutenção da pavimentação e
manutenção das vias rurais, realizando ações preventivas.
Elaborar estudo de mapeamento das áreas
prioritárias.
30% da elaboração e início da execução do projeto.
100% da manutenção do projeto em andamento de
acordo com a demanda.
% da iniciativa elaborada.
Planejar e manter sinalização de trânsito vertical e
horizontal para melhor fluxo de veículos e pedestres.
Elaborar mapeamento das áreas prioritárias. 30% da execução do projeto de manutenção.
100% da manutenção do projeto em andamento de
acordo com a demanda.
% vias e logradouros
públicos devidamente
sinalizados.
Implementar base de dados baseada na classificação
hierárquica das vias públicas.
50% da realização de estudo, mapeamento e
classificação das vias.
100% da realização de estudo, mapeamento e
classificação das vias;
Utilizar o estudo para orientar a gestão do tráfego e a
segurança no trânsito.
% das vias mapeadas.
Implementar sistema de estacionamento rotativo (Área azul)
na área central.
60% da elaboração de estudo e mapeamento de vias.
100% da elaboração de estudo e mapeamento de vias;
Elaboração de projeto de lei.
Execução do projeto de lei. % da iniciativa concluída.
Ampliar, atualizar e manter rede semafórica.
60% da elaboração de estudo para ampliar o número
de vias atendidas por semáforo e manutenção de
unidades defeituosas.
100% da elaboração de estudo para ampliar o número
de vias atendidas por semáforo e manutenção de
unidades defeituosas;
20% do estudo e prospecção de alternativas para
aquisição de sistema de semáforos inteligentes.
100% do estudo e prospecção de alternativas para
aquisição de sistema de semáforos inteligentes;
Início da substituição das unidades atuais por
semáforos inteligentes.
% do número de vias
atendidas.
Implantar estrutura cicloviária no município integrada ao
sistema municipal de transporte e demais equipamentos de
mobilidade urbana.
40% da realização de estudos e projetos.
100% da realização de estudos e projetos;
30% da implementação da fase piloto do Sistema
Cicloviário Municipal.
100% da implementação do Sistema Cicloviário
Municipal.
% de quilômetros de
ciclovias e/ou ciclofaixas
criadas.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Promover campanhas educativas de segurança no trânsito.
Elaborar o planejamento com tópicos relevantes à
realidade local e execução da campanha.
30% da execução da campanha.
100% da execução da
campanha.
% de redução de acidentes e
infrações de trânsito no
município.
Promover campanhas educativas sobre a necessidade e importância de
formas não motorizadas de deslocamento.
Elaborar planejamento com tópicos relevantes à
realidade local e execução da campanha.
30% da execução da campanha.
30% da execução da
campanha.
% da população atendida.
Municipalizar o trânsito em conformidade com o Código de Trânsito
Brasileiro – CTB e implementação de um sistema de gestão de multas.
70% da integração do município ao Sistema Nacional de
Trânsito – SNT através da criação de secretaria, divisão
ou coordenação.
100% da integração do município ao SNT através da criação
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e
efetivar integração;
Elaboração de projeto de Lei municipal para criar sistema de
gestão de multas.
Implementação do sistema
municipal de multas.
% de execução da integração.
Implantar redutores de velocidade em vias de alto índice de acidentes.
100% da elaboração de estudos, mapeamento de vias
prioritárias e execução do projeto.
% de vias atendidas em relação
ao mapeamento.
Requalificar a Avenida João Batista, adotando medidas de moderação
de tráfego, sinalização e adequação do canteiro central às condições de
visibilidade e segurança.
40% da elaboração do projeto.
100% da elaboração do projeto.
Execução do projeto.
% da iniciativa concluída.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Viabilizar a criação de uma secretaria/órgão específico para
Política Municipal de Patrimônio Histórico.
Realização de eventos internos pautando a viabilidade de
criação de secretaria/órgão específico.
70% da busca por fontes de financiamento que
viabilizem de forma sustentável a criação da
nova secretaria/órgão.
100% da busca por fontes de financiamento
que viabilizem de forma sustentável a criação
da nova secretaria/órgão;
Discussão, elaboração e execução de Lei
municipal.
% do processo realizado.
Estruturar e ampliar o quadro técnico da Divisão de Cultura
e Turismo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Lazer e Esporte.
Mapear as necessidades da Divisão em relação à recursos
materiais e humanos.
Realizar compra de materiais e contratação de
técnicos.
% de aumento e eficiência nas ações
realizadas pela Divisão.
Implementar o Roteiro Turístico complementando o Núcleo
Histórico com bens localizados fora do perímetro do
Núcleo.
Mapear e discutir com a comunidade sobre a escolha dos
bens.
Definir um Plano de Ações para viabilizar o
Roteiro (recuperação, infraestrutura,
sinalização, marketing, etc.).
Implementar todas as ações do plano. % do Plano de Ações implementado.
Realizar debates públicos sobre Túnel de Eucaliptos na
AMG-1410 (DER - Munícipio, grupos e comunidade
interessada).
Assembleias públicas sobre o destino e municipalização
da área Túnel de Eucaliptos na AMG-1410 (DERMunícipio, grupos e comunidade interessada).
Caso se decida sobre a municipalização,
elaboração de projeto de requalificação da área
e compatibilização de interesses.
Execução do projeto de requalificação (caso
seja elaborado).
Resultado da deliberação ou % das
obras realizadas em relação ao projeto
de requalificação.
Buscar fontes de financiamento via editais e/ou parcerias
para ações junto às entidades estaduais e federais de
proteção ao patrimônio histórico IEPHA / IPHAN.
Elaborar projetos para captação de recursos ou
atendimento aos requisitos específicos de editais.
Valor absoluto de recursos captados
em relação à série histórica.
Desenvolver projetos de requalificação e melhorias dos
conjuntos urbanos tombados, atentando-se para processos de
erosão/contenção de encostas.
40% da elaboração de projetos para requalificar as áreas.
100% da elaboração de projetos para
requalificar as áreas;
50% da execução do projeto.
100% da execução do projeto. % da iniciativa implementada.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implementar Conselho Municipal de Habitação, órgão de caráter deliberativo,
fiscalizador e consultivo, com a devida participação da sociedade, no intuito de
formular, acompanhar, controlar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Implementação do Conselho Municipal
de Habitação.
Conselho Municipal de Habitação
implementado e instituído no município.
Integrar a política habitacional do município ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS.
Integração da política habitacional
municipal ao SNHIS.
Política habitacional municipal integrada ao
SNHIS.
Elaborar Plano Municipal de Habitação em cumprimento à Lei Federal n°
11.124/2005, no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da vigência
desta Lei e promover sua revisão, no mínimo a cada 04 (quatro) anos.
100 % Plano Municipal de Habitação
elaborado.
50% do Plano Municipal de Habitação
implementado.
100 % do Plano Municipal de Habitação
implementado.
% Plano Municipal de Habitação elaborado;
% implementado.
Criar um Fundo Municipal de Habitação.
100% Fundo Municipal de Habitação
criado.
Fundo Municipal de Habitação criado e
implementado.
Implementar o cadastro habitacional e manter o mesmo atualizado.
70% do cadastro habitacional realizado
(% relativo à área urbana da sede do
município).
100% do cadastro habitacional realizado
(% relativo à área urbana da sede do
município).
Atualização contínua do cadastro habitacional
realizado.
% do cadastro habitacional implementado;
número de atualizações realizadas.
Executar a regularização de loteamentos irregulares e/ou clandestinos.
50% de regularização de loteamentos
irregulares e/ou clandestinos.
100% de regularização de loteamentos
irregulares e/ou clandestinos.
Garantir a regularização de loteamentos
irregulares e/ou clandestinos.
% regularização de loteamentos irregulares
e/ou clandestinos.
Restringir e intensificar a fiscalização do uso e ocupação do solo em áreas de
preservação ambiental e de mananciais.
Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Relatório anual de fiscalização.
Desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de
interesse social.
Apresentação de programas de
melhoria da qualidade de vida dos
moradores de interesse social.
100% dos programas de melhoria da
qualidade de vida dos moradores de
interesse social executados.
Manutenção dos programas implementados
acerca da melhoria da qualidade de vida dos
moradores de interesse social.
% dos programas de melhoria da qualidade
de vida dos moradores de interesse social
implementados e realizados.
Realizar a constante fiscalização de novos loteamentos em áreas urbanas e
rurais.
Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Fiscalização permanente. Relatório anual de fiscalização.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Promover infraestrutura de conectividade e de iluminação (internet das coisas) por
meio de parcerias público privadas.
50% da infraestrutura de conectividade e
iluminação (internet das coisas) implantada.
100% da infraestrutura de conectividade e
iluminação (internet das coisas) implantada.
% implantada da infraestrutura de
conectividade e iluminação.
Ampliar espaço físico para monitoramento do olho vivo (sala de monitoramento). 100% da ampliação da sala de monitoramento.
Manutenção contínua do espaço de
monitoramento.
% de ampliação da sala de
monitoramento.
Ampliar monitoramento por meio da instalação de câmeras em escolas municipais,
prédios públicos, cemitério e zona rural.
50% da ampliação de monitoramento prevista.
100% da ampliação de monitoramento
prevista.
% de ampliação de monitoramento.
Elaborar e fomentar divulgação dos trabalhos do Conselho Comunitário de
Segurança Preventiva – CONSEP para maior apoio da iniciativa privada por meio de
programas.
100% dos programas elaborados e 50% de
programas implementados.
100% dos programas elaborados e
implementados.
Manutenção dos programas de
divulgação sobre o CONSEP.
% dos programas apresentados;
% dos programas implementados.
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 – Centro – CEP: 38840-036
CARMO DO PARANAÍBA – MG
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ações Curto Prazo (2024-2026)
Médio Prazo
(2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Estabelecer parcerias com instituições de ensino público ou superior para a
devida oferta de cursos profissionalizantes visando desenvolver intelectual e
profissionalmente a população local, atendendo as demandas existentes.
Realizar estudos de prospecção de novas áreas para implantação de instituições de
ensino técnico;
Buscar parcerias com instituições técnicas de ensino e oferecer incentivos para sua
instalação no município.
Instituição de ensino
técnico 100% implantada
e em funcionamento.
-
Instituição de ensino técnico
implantada e em
funcionamento.
Realizar estudos de viabilidade para a construção de novas creches em bairros
desassistidos apontados na Leitura comunitária, a saber: Amazonas, Bela Vista
II, Parque da Banheira, Parque do Taboão, Versol Costa, Village Veth.
Estudos técnicos para implantação de novas creches. - Estudos técnicos realizados.
Reduzir a evasão escolar.
Desenvolver políticas públicas de incentivo à manutenção dos jovens e crianças nas
escolas, atrelando a atividades esportivas/culturais/educação ambiental;
Elaborar, em parceria com as áreas de esportes, cultura e meio ambiente do
município programas de educação física e iniciação desportiva, atividades culturais e
ações relativas à preservação do meio ambiente, tendo por objetivo permanente a
formação integral do educando e o pleno despertar de suas potencialidades físicas e
humanísticas;
Promover melhorias na infraestrutura das escolas, com melhorias nas quadras e nos
materiais disponíveis para atividades esportivas e culturais, tornando a escola um
espaço formal de garantia de acesso à educação de qualidade, ao esporte, à cultura e
ao lazer.
40% dos programas
implantados.
100% dos programas
implantados.
Política pública
implementada;
% dos programas
implantados.
Planejar a devida reforma em escolas que estão sujeitas à insegurança apontada
nas leituras comunitárias e, ao mesmo tempo, dispor de outros elementos que
possam nestas unidades de ensino trazer proteção aos estudantes e professores,
tais como monitoramento por câmeras; parcerias com a polícia militar para
rondas programadas, melhoria na iluminação das vias próximas às escolas,
dentre outros.
Plano Municipal de Segurança Escolar elaborado e implementação de 40% do Plano.
Implementação de 60%
do Plano Municipal de
Segurança Escolar.
Implementação de 100%
do Plano Municipal de
Segurança Escolar.
% do Plano Municipal de
Segurança Escolar
implementado.
Promover a melhoria imediata da segurança nas escolas.
Instalar câmeras de olho vivo nas proximidades das escolas;
Ampliar a iluminação pública na proximidade das escolas;
Implementar de canal direto com a política militar para casos de emergência;
Avaliar a viabilidade/necessidade de implantação de cercas elétricas ou elevação dos
muros.
% das ações realizadas.
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CARMO DO PARANAÍBA – MG
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (continuação)
Ações Curto Prazo (2024-2026)
Médio Prazo
(2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Assegurar a educação inclusiva.
Fazer um cadastramento das pessoas com deficiência, Transtorno Global do
Desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação município;
Garantir a matrícula dos alunos público-alvo da educação especial na escola, a flexibilização e
adaptação curricular, bem como, a matrícula no Atendimento Educacional Especializado;
Garantir a oferta da Formação Continuada a todos os profissionais que atuam no âmbito
escolar, visando o atendimento aos alunos com deficiência, Transtorno Global do
Desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, imediatamente após a efetivação do
plano;
Promover em parceria, por meio da Secretaria de Educação, cultura, esporte e lazer e
Desenvolvimento Social, espaços de discussão, mobilização, formação e apoio à família e
todos os segmentos da escola, evidenciando a corresponsabilidade coletiva no processo de
inclusão dos alunos com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
% de pessoas com necessidades
especiais, por faixa etária, incluídas
no ambiente escolar;
% de professores com formação
pedagógica em Educação Especial.
Promover a inclusão digital e o incentivo à leitura e pesquisa escolar
por meio da implantação de bibliotecas comunitárias com acesso à
internet, sala de mídias e monitores pedagógicos.
Elaborar um projeto piloto de implantação de um espaço de leitura e de inclusão digital em
um bairro mais distante do centro da cidade.
Implantação da biblioteca
comunitária;
Oferta de oficinas para a
comunidade.
Biblioteca comunitária implantada;
Frequência de usuários no espaço;
Número de oficinas realizadas.
Elevar o IDEB – Indice de Desenvolvimento da Educação Básica do
Ensino Médio.
Melhorar as práticas pedagógicas através de capacitação dos professores;
Oferecer atenção especial aos alunos em vulnerabilidade social.
Taxa de crescimento do IDEB.
Melhorar o transporte escolar.
Verificar o cadastro dos usuários do transporte escolar e mantê-lo atualizado a cada semestre
no período escolar, possibilitando a todos que necessitem do serviço tenham acesso ao mesmo
sem interrupções;
Garantir veículos em condições de segurança e qualidade para todos os alunos e adequados ao
transporte de alunos com deficiência;
Realizar manutenção contínua das estradas rurais, melhorando as condições de transporte dos
alunos residentes na área rural.
Ampliar o apoio para as despesas de estudantes com transporte para
universidades/faculdades.
Recadastrar todos os estudantes que recebem o benefício em função da falta de rotas regulares
no município, identificando o custo do transporte;
Ajustar o valor da contribuição por estudante.
Número de alunos contemplados por
ano;
Número de alunos contemplados que
formam por ano.
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CARMO DO PARANAÍBA – MG
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Implantar a nova UBS no bairro Bela Vista com recursos já aprovados
pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
UBS implantada. UBS implantada.
Implantar a nova UBS Paraíso I com recursos já aprovados pelo Governo
Federal.
UBS implantada. UBS implantada.
Manter as ações no sentido de buscar recursos junto ao Governo Estadual
e federal para a construção de uma sede própria para o CAPSad.
Articulação política para busca de recursos.
quantidade de recursos
obtidos.
Atualizar a legislação de designação do Conselho Municipal de Saúde. Lei municipal de designação do Conselho Municipal de Saúde atualizada.
Lei municipal de
designação do Conselho
Municipal de Saúde
atualizada.
Investir mais em tecnologia e em sistemas integrados para dar maior
agilidade aos processos de marcação de consulta e exames, bem como
para encaminhamentos para atendimentos de maior complexidade.
Planejar melhorias estruturais, nas equipes e nos serviços realizados pela
Secretaria Municipal de Saúde (seja nos fluxos dos serviços em geral, seja
nos agendamentos/fluxos de consultas/exames) junto aos munícipes,
garantindo uma otimização de recursos e tempo de todos os envolvidos.
Tempo Médio de Espera
(TME) para atendimentos
especializados.
Reativar o Conselho Municipal de Combate às Drogas – COMAD e
ampliação do atendimento aos usuários de drogas.
Propor, aprovar e implantar uma Política Municipal de Combate às Drogas.
Avaliação, de acordo com a demanda municipal, da
necessidade de ampliação do horário de atendimento
do CAPSad de forma que funcione em período
estendido, contemplando o período noturno.
Número de reuniões
realizadas pelo COMAD;
Número de atendimentos
realizados por turno diurno
e noturno.
Elaborar programas e/ou projetos que possam promover ações
intersetoriais com outros órgãos municipais que têm interfaces com a
saúde como Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, Cultura e
Lazer, visando a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde
dos munícipes.
Programa elaborado. 80% do Programa implementado.
100% do
Programa
implementado.
% do programa elaborado
e % do programa
implementado.
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CARMO DO PARANAÍBA – MG
AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Analisar a viabilidade de criação de uma Secretaria de Esporte, Lazer e
Desenvolvimento Social.
100% da avaliação dos impactos orçamentários e aspectos
legais da criação de uma Secretaria de Esporte, Lazer e
Desenvolvimento Social.
% da avaliação concluída.
Ampliar a equipe dedicada ao esporte na Secretaria Municipal responsável
pela área.
Realizar análise de viabilidade de contratação e, havendo
a possibilidade, proceder com a contratação.
Número de profissionais dedicados à
atividade de esporte atuando na Secretaria
Municipal.
Revitalizar o campo de futebol do bairro Santa Cruz. 100% da revitalização do campo de futebol concluída.
Revitalização concluída e campo de
futebol em uso pelos moradores do bairro.
Realizar a manutenção da pista de skate do Parque da Banheira. 100% da revitalização da pista de skate. Revitalização concluída.
Apoiar e incentivar a adequação da documentação da associação de
moradores da comunidade de São Bento para viabilizar o apoio público na
melhoria da infraestrutura do campo da comunidade.
100% da documentação da associação adequada de modo
a viabilizar a melhoria da infraestrutura do campo de
futebol.
Realização das melhorias na
infraestrutura do campo de futebol.
% da documentação regularizada;
Melhoria na infraestrutura do campo de
futebol realizada.
Revitalizar o campo de futebol do distrito Quintinos. 100% da revitalização do campo de futebol concluída.
Revitalização concluída e campo de
futebol em uso pelos moradores do
distrito e região.
Estruturar o campo de futebol “de terra” do bairro Alvorada.
Realização de estudo para a estruturação do campo de
futebol.
100% do campo de futebol
estruturado e com estruturas
adequadas à prática esportiva.
Campo de futebol do bairro Alvorada
estruturado e com estruturas adequadas à
prática esportiva.
Reformar ou substituir equipamentos de academias ao ar livre que estão
danificados.
Avaliação dos equipamentos que necessitam de reforma
ou substituição;
50% dos equipamentos das academias ao ar livre
reformados ou substituídos.
100% dos equipamentos das
academias ao ar livre reformados ou
substituídos.
Manter a reposição e/ou
manutenção dos equipamentos das
academias ao ar livre.
% de equipamentos de academias ao ar
livre reformados ou substituídos.
Instalar academias ao ar livre nos bairros e regiões onde não há presença
destes equipamentos e que disponham de um local para instalação.
Avaliação dos bairros que não dispõem de academias ao
ar livre, bem como local para instalação.
Academias ao ar livre instaladas em
100% dos bairros que dispõem de
local.
% dos bairros que possuem academias ao
ar livre disponíveis para a população;
% de academias em pleno funcionamento
em relação ao total de academias
instaladas.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030) Longo Prazo (2031-2033) Indicador
Implementar os mecanismos de gestão cultural previstos na Lei
Municipal n° 2.745/2022 que criou o Sistema Municipal de
Cultura.
Nomeação dos integrantes e efetiva implementação da
lei.
% da iniciativa elaborada.
Planejar, efetivar e divulgar o Calendário Oficial de Eventos
Culturais.
30% do estudo e mapeamento de eventos
consolidados e outros com potencial para compor o
calendário.
100% do estudo e mapeamento de eventos
consolidados e outros com potencial para compor o
calendário;
40% da elaboração de projeto de Lei municipal e
aprovação final da legislação que cria o Calendário
Oficial de Eventos Culturais.
100% da elaboração de projeto de Lei
municipal e aprovação final da legislação que
cria o Calendário Oficial de Eventos Culturais;
Divulgação do Calendário em nível regional.
A curto e médio prazo: % da
iniciativa realizada;
A longo prazo: % de
aumento de visitantes.
Implementar espaços destinados à realização de eventos culturais
(cinema, teatro, museus).
40% da elaboração do estudo de viabilidade e escolha
de instituição parceira pública ou privada.
100% da elaboração do estudo de viabilidade e escolha
de instituição parceira pública ou privada;
60% da elaboração e execução do projeto de
implementação do equipamento cultural.
100% da elaboração e execução do projeto de
implementação do equipamento cultural.
% da iniciativa elaborada.
Consolidar e ampliar apoio a realização de eventos culturais
(feiras, festivais de rua, apresentações artísticas, etc.).
Realização de treinamento da equipe técnica
municipal.
Realizar treinamento contínuo da equipe técnica
municipal.
Realizar treinamento contínuo da equipe
técnica municipal.
% de aumento no número de
visitantes.
Incluir o distrito de Quintinos e comunidades rurais na política
municipal de Cultura.
30% do mapeamento de expressões artísticas e
culturais na zona rural de Quintinos.
100% do mapeamento de expressões artísticas e
culturais na zona rural de Quintinos;
70% Formalização de apoio e inclusão das iniciativas
artísticas e culturais ao Calendário Oficial de Eventos.
100% da inclusão das iniciativas artísticas e
culturais de Quintinos ao Calendário Oficial de
Eventos.
Número de iniciativas
incluídas em relação à série
histórica.
Consolidar e ampliar apoio aos grupos culturais de Capoeira,
Folia de Reis, Congado e Moçambique e festas religiosas.
30% da realização de estudo para constituição de
programa de apoio financeiro e logístico específico às
manifestações religiosas, afro-brasileiras e folclóricas.
100% da realização de estudo para constituição de
programa de apoio financeiro e logístico específico às
manifestações religiosas, afro-brasileiras e folclóricas;
70% da Inclusão destas manifestações ao Calendário
Oficial de Eventos Culturais.
100% da Inclusão destas manifestações ao
Calendário Oficial de Eventos Culturais.
Número de ações realizadas
em relação à série histórica.
Apoiar a formalização jurídica dos grupos que promovem
manifestações religiosas, afro-brasileiras e folclóricas a fim de
receberem repasses públicos.
50% da busca por parcerias entre o Poder Público
Municipal e entidades do Sistema S para viabilizar
uma organização sem fins lucrativos.
100% da busca por parcerias;
50% da elaboração de projetos captação de recursos.
100% da elaboração de projetos captação de
recursos.
Número de grupos e/ou
entidades cadastradas em
relação à série histórica.
Criar plano de publicidade para divulgação microrregional de
eventos culturais (shows, apresentações, feiras, dentre outros).
Elaboração de Plano Municipal de Marketing de
Cidade (City Marketing) com ênfase em atividades
culturais.
% da iniciativa concluída.
Criar Plano de Comunicação para divulgação municipal de
oficinas culturais (música, dança, teatro, contação de histórias,
culinária tradicional, artesanato, dentre outras manifestações
locais ou não).
Diversificar a oferta de oficinas culturais e elaborar
um Plano de Comunicação.
Executar Plano de Comunicação conforme a definição
de objetivos, público alvo, canais de divulgação,
cronograma e métricas de desempenho.
Número de alunos inscritos
em relação à série histórica.
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AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ações Curto Prazo (2024-2026) Médio Prazo (2027-2030)
Longo Prazo
(2031-2033)
Indicador
Reativar e reestruturar o Conselho Municipal
do Deficiente.
Formar um grupo de trabalho para elaborar e organizar a reestruturação do Conselho.
Número de reuniões realizadas por ano pelo
Conselho Municipal do Deficiente.
Construir um novo CRAS para atendimento
dos bairros Alto Niterói, Minas Gerais e
Alvorada.
Realização do projeto e 30% das obras executadas.
100% das obras do novo CRAS para
atendimento dos bairros Alto Niterói, Minas
Gerais e Alvorada concluídas.
Obra do novo CRAS concluída.
Melhoria na estrutura dos equipamentos de
assistência social.
Levantamento das necessidades de melhorias dos equipamentos de assistência social e
planejamento das reformas necessárias, dando melhores condições de trabalho aos
servidores e valorizando a população mais vulnerável;
Implementação de projetos de melhorias viáveis de realização no curto prazo.
Implementação dos projetos de melhorias.
Manter ações
contínuas de
melhorias.
Projetos de melhorias implementados.
Ampliar espaços de convivência para a
terceira idade.
Análise da espacialização dos equipamentos que atendem a terceira idade;
Elaboração de projeto de ampliação dos espaços de convivência para terceira idade em
regiões do município desassistidas.
Executar projetos dos espaços de convivência
para terceira idade.
Espaços de convivência finalizados.
Ampliar projetos destinados às comunidades
rurais.
Inclusão de novas comunidades atendidas pelo CRAS volante.
Número de comunidades rurais atendidas pelo
CRAS volante;
Número de pessoas atendidas pelo CRAS
volante por modalidade de atendimento.
Ampliar a capacidade de atendimento.
Avaliação da distribuição espacial dos equipamentos vinculados à Secretaria de
Desenvolvimento Social e ampliação em áreas desassistidas ou que a assistência é
insuficiente para suprir a demanda.
Taxa de crescimento do número de
atendimentos;
Taxa de crescimento do atendimento por
modalidade de atendimento;
Recursos investidos por ano em obras e
serviços vinculados à Secretaria de
Desenvolvimento Social.
Analisar a viabilidade de criação de uma
Secretaria de Esporte, Lazer e
Desenvolvimento Social.
Análise da viabilidade da junção das áreas de desenvolvimento social e esporte e lazer. Análise concluída.
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CRÉDITOS INSTITUCIONAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
César Caetano de Almeida Filho
Prefeito
José Caetano de Almeida Neto
Vice-Prefeito
Humberto Queiroz Melo
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Umberto Eustáquio Barcelos Filho
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Rodrigo da Silva Vinhal
Controlador Geral do Município
Priscila Gonçalves Costa
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Nilva Aparecida da Costa
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Francisco dos Santos Gomes
Secretário Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
Paulo Victor Guimarães Furtado
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
Talita Gontijo Mendes
Secretária Municipal de Saúde
Irani Martins
Secretário Municipal de Transportes e Estradas
Patrícia Ferreira Almeida
Procuradora Geral do Município
Equipe Técnica Municipal
Humberto Queiroz Melo
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Rosilaine Rita dos Santos
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Benaia Criste Silva Basilio de Deus
Secretaria Municipal de Saúde
Elce Regina Pereira Lopes
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
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CARMO DO PARANAÍBA – MG
Fernando Ferreira Rocha
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
EQUIPE TÉCNICA - NEPPLAN - UFV/CRP
Profa
. Rosiane Maria Lima Gonçalves
Administradora, DSc. Economia Aplicada - Coordenadora
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Frederico Carlos Martins de Menezes Filho
Engenheiro Civil, DSc. em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Marcelo Ribeiro Pereira
Biólogo, DSc. em Entomologia
Instituto de Ciências Biológicas e da Saúde - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Marcus Vinícius Sant’Anna
Arquiteto e Urbanista, MSc. em Geografia
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Prof. Reynaldo Furtado Faria Filho
Engenheiro Agrimensor, DSc. em Geografia
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Revisão Jurídica
Prof. Carlos Eduardo Artiaga Paula
Advogado, DSc. em Promoção de Saúde
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba
Apoio Técnico
Felipe Augusto Silva Oliveira
Graduando em Engenharia Civil
Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas - UFV/Campus Rio Paranaíba
Letícia Isadora de Almeida
Graduanda em Ciências Contábeis
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba
Simone Souza Campos
Graduanda em Ciências Contábeis
Instituto de Ciências Humanas e Sociais - UFV/Campus Rio Paranaíba
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