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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaAltera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba – MG.
native_id2801

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-11-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-11-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 242/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 098/2024/CM, datado do dia 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-19 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
2024-11-19 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente em plenário.
2024-11-19 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2024-11-19 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
2024-11-19 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-19 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2024-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 26/2024, datado do dia 14/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador João Vaz.
2024-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 25/2024, datado do dia 07/11/2024. (ver documento acessório).
2024-10-30 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Proposição encaminhada às comissões de mérito para análise.
2024-10-29 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Mucio.
2024-10-29 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente em plenário pela comissão.
2024-10-29 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário à comissão de legalidade/constitucionalidade.
2024-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 24/2024, datado do dia 25/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes, por meio do Ofício nº 089/2024/CM, datado do dia 21/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T16:47:17.453483-03:00 Aprovado 7 0 0
2024-11-27T16:34:06.322511-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Município de Carmo do Paranaíba — MG 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
Projeto de Lei nº 75021 /2024. 
Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de 
mar¢o de 2024 que dispõe sobre a 
autorizagdo da doagdo de um terreno 
para Ordem dos Advogados do Brasil 
Seção de Minas Gerais para construção 
da sede da 167 Subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do 
Paranaiba — MG. 
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Fstado de Minas 
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal 2.878, de 26 de margo de 2024 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos 
Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n° 
19.984.848/0001-20 para a construgdo da sede da 167” Subseg¢do da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaiba — MG, UM TERRENO URBANO, 
distante 44,75m. da esquina da Rua Governador Valadares, constituido por parte da 
AREA 2-B (dois B) parte do Patriménio Público Municipal, situado nesta cidade, a 
QUADRA 107-A (cento e sete A), BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área 
total de 1.380,44m>. (hum mil e trezentos e oitenta metros quadrados e quarenta e quatro 
centimetros), medindo: 35,79m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de 
Almeida 38,73m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 37,16m. no 
fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e J osé Maria 
da Cunha e 37,01m. na lateral esquerda confrontando com terrenos do Municipio 
(Mercado Municipal), com área total de 2.915,35m* (dois mil novecentos e
Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG 
quinze metros e trinta e cinco centímetros quadrados), conforme croqui e 
memorial descritivo anexo.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba — MG, 15 de outubro de 2024. 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG.
Município de Carmo do Paranaíba - MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _52/ /2024, que 
“Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a 
autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil 
Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.” 
Carmo do Paranaíba, 15 de outubro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideragfio, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a alteSragdo da Lei Municipal n° 2.878 de 26 de margo de 2024 que dispde sobre a doação de terreno para construgdo da sede da 167 Subsegdo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaiba. 
Tendo em vista que foi constatado que a metragem que consta na referida lei esta equivocada, faz-se necessario a alteração do artigo citado na lei. 
Na expectativa da aprovagio da proposicdo que agora é submetida aos Tlustres Legisladores Municipais, de inarredsvel interesse pliblico, enviamos a Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. 
Cordialmente, 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
Agrimensura e Engenharia 
R.T.: Petterson Coelho CREAMG: 211848/D | Credenciado ac INCRA - CIVT Rua Governador Valadares, n º 824, Centro -2 ° Piso - Carmo do Faranaiba/MG - Fone: {34) 3851-5007 
MEMORIAL DESCRITIV Carmo do Paranaina-MG Q,mu«aâl;lrífjow” R0 1 - FINALIDADE: o AL 
- Desmembramento de Imével Urbano. te .( F 
Fezlm 2 - PROPRIETARIO: mam 
- MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, com sede e Prefeltura na praça 
Misael Luís de Carvalho, n.º 84, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF 
sob n.º 18.602.029/0001-09, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, 
César Caetano de Almeida Filho, brasileiro, advogado, portador da Carteira 
de Identidade RG n.º MG-631.948-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º 
910.678.986-20, residente e domiciliado na rua Atanásio dos Santos, n.º 508, 
nesta cidade. 
3 - IMOVEL A SER DESMEMBRADO: 
- UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, na QUADRA 107-A (cento e 
sete A), bairro PARQUE DA BANHEIRA, com frente para a RUA 
GOVERNADOR VALADARES, esquina com a RUA EZEQUIAS CETANO DE 
ALMEIDA, com a área total de 2.997,60m? (dois mil, novecentos e noventa e 
sete metros, e sessenta centimetros quadrados), inscrição cadastral nº 
05.030.0211.001. 
- PROCEDENCIA: havido pela transcrigdo n° 27, L° 3, fls. 71, com posterior 
matricula 12482, posterior AV-2-12482, desdobramento averbado sob o nº AV￾6-12482, insercdo de medidas perimetrais averbada sob o nº AV-8-12482, 
anotação de transferéncia para nova matricula averbada sob o nº AV-9-12482, 
com posterior matricula nº “21.807”, Lº 2-RG, do Registro Imobiliario desta 
Comarca, e por fim, retificagéo de area sob pendéncia de registro . 
4 - CONCLUSAO: 
Uma vez efetuado o levantamemo topografico pelo 
Responséavel Técnico Petterson Coelho de Deus - /CREA/MG 211848/D, 
apresenta-se as novas descrições e caracterizagées das áreas desmembradas:
[ munpos ssc ? m CNP)18.602029/0001-09, 
L.‘!l A@—PHG É @ aprovaD0: 22 ÍL — --P-ru,», N Lifietr￾Agrimensura e Engenharia Fernando Ferfeira Rocha R.T.: Petterson Coelho - CREA MG: 211848/D ta Rua Governador Valadares, n º 824, | Credenciado ao INCRA - CIVT El&afln{‘”m Té * Centro - 2* Piso - Carmo do Paranaiba/MG - Fone: (34) 3851-5007 MASP 2958 -ÁREAL 
- UM TERRENO URBANO constituído pela ÁREA I, situado nesta cidade, na 
QUADRA 107-A (cento e sete A), bairro PARQUE DA BANHEIRA, com frente 
para a RUA GOVERNADOR VALADARES, esquina com a RUA EZEQUIAS 
CETANO DE ALMEIDA, com a área total de 1.617,16m? (mil, seiscentos e dezessete metros, e dezesseis centimetros quadrados), dentro das seguintes 
divisas e confrontações: 
Inicia-se a descricdo deste perimetro no vértice V1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC- 45°W, de coordenadas N 7.899.226,001lm e E 361.857,209m, localizado junto a um alambrado na esquina da Rua Governador Valadares e Rua Ezequias Caetano de Almeida; deste, segue no alinhamento da Rua Ezequias Caetano de Almeida, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°30'27" e 44,75m até o vértice V2, de coordenadas N 7.899.200,635m e E 361.894,106m, localizado junto a um alambrado ao lado de um muro; deste, volta à direita, ladeando o referido muro, confrontando com a propriedade do Município de Carmo do Paranaíba - Área II, com o seguinte azimute e distancia: 215°50°14” e 37,0lm até o vértice V7, de coordenadas N 7.899.170,626m e E 361.872,433m, localizado junto ao canto do referido muro; deste, volta à direita, segue ladeando o muro, confrontando com a propriedade de José Maria da Cunha, com o seguinte azimute e distância: 306°59'41" e 44,98m até o vértice V8, de coordenadas N 7.899.197,694m e E 361.836,506m, localizado junto ao canto de um muro ao lado de um alambrado, no alinhamento da Rua Governador Valadares; deste, volta à direita, segue pelo alinhamento da Rua Governador Valadares, com o seguinte azimute e distância: 36º10'50" e 35,07m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
- AREA II: 
- UM TERRENO URBANO constituido pela AREA II, situado nesta cidade, na 
QUADRA 107-A (cento e sete A), bairro PARQUE DA BANHE] , com frente 
para a RUA EZEQUIAS CETANO DE ALMEIDA, distante 44,;2; da esquina 
com a RUA GOVERNADOR VALADARES, com a area total de 1.380,44m? 
(mil, trezentos e oitenta metros, e quarenta e quatro cenfighetros quadrados}, 
dentro das seguintes divisas e confrontagdes: N z 
N
51 AGRIGEO 
Agrimensura e Engenharia 
R.T.: Petterson Coelho - CREA MG: 211848/D | Credenciado ao INCRA - CIVT 
Rua Governador Valadares, n º 824, Centro - 2º Piso - Carmo do Paranaiba/MG - Fone: (34) 3851- 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V2, 
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC￾45ºW, de coordenadas N 7.899.200,685m e E 361.894,106m, localizado 
junto a um alambrado no alinhamento da Rua Ezequias Caetano de Almeida, 
confrontando com a propriedade do Município de Carmo do Paranaíba — Area I; 
deste, segue no alinhamento da Rua Ezequias Caetano de Almeida, com o 
seguinte azimute e distância: 124°42'10" e 35,79m até o vértice V3, de 
coordenadas N 7.899.180,259m e E 361.923,530m, localizado junto a um 
alambrado; deste, volta à direita, ladeando o referido alambrado, confrontando 
com a propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, com o seguinte 
azimute e distância: 213°49'21" e 38,73m até o vértice V4, de coordenadas N 
7.899.148,086m e E 361.901,974m, localizado junto ao canto de um muro; 
deste, volta à direita, ladeando o referido muro, confrontando com a 
propriedade de Natália da Silva Coelho Moreira, com o seguinte azimute e 
distância: 307°20'41" e 9,55m até o vértice VS5, de coordenadas N 
7.899.153,881m e E 361.894,379m, localizado junto ao referido muro; deste, 
ladeando o referido muro, confrontando com a propriedade de Maria Dulce de 
Souza Rocha, com os seguinte azimute e distância: 307º20'41" e 11,67m até o 
vértice V6, de coordenadas N 7.899.160,957m e E 361.885,105m, localizado 
junto ao muro; deste, ladeando o referido muro, confrontando com a 
propriedade de José Maria da Cunha, com o seguinte azimute e distância: 
307°20'41" e 15,94m até o vértice V7, de coordenadas N 7.899.170,626m ¢ E 361.872,433m, localizado junto ao canto de um muro; deste, volta & direita, confrontando com a propriedade do Municipio de Carmo do Paranaiba — Area I, 
com o seguinte azimute e distdncia: 35°50°19” e 37,01m até o vértice V2, ponto inicial da descrição deste perimetro. 
Carmo do Paranaiba-MG, 28 de agosto de 2024. 
« Prefeitura Municipal Carmo do Paraiidive *o 
CNPJ nmz.ozºlom-os 
APROVADO:. £ Jeuee MUNICÍPIO DE -CARMO DO PARANAÍBA 
Femando r'k'à;eir; açf_m Prefeito Municipal; Cé§a.r Caetano de Almeida Filho 
Eng. Civil/ Metal 7 SRR ok 
Petterson Coelho de Deus 
Eng. Civil e Agrimensor - CREA/MG 211848/D ART nº: MG20243240355 
t1
S48 
MINAS GERAIS 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
SECAO MINAS GERAIS 
1672 SUBSEGAO CARMO DO PARANATBA - Gestão 2022/2024 
Ofício n.º 31/2024 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba - MG 
César Caetano de Almeida Filho 
Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º: 86, Centro, Carmo do Paranaíba — MG, CEP: 
38840-036 
Carmo do Paranaíba, 07/10/2024. 
A OAB Minas Gerais - 167º Subseção — Carmo do Paranaíba - da Ordem 
dos Advogados do Brasil, representada por sua Presidente Elinete Gonçalves de 
Melo Braga, brasileira, casada, inscrita na OAB/MG 135273, também 
representante da entidade em nível municipal e regional, com endereço 
institucional no Fórum “Dr. Barcelos”, Praça São Francisco, S/N, Centro, Carmo 
do Paranaíba - MG, CEP: 38840-020, vem, respeitosamente à presença de vossa 
excelência, expor e requerer o que segue: 
Foi doado a OAB/MG, mediante Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 
2024, um terreno urbano, distante 45,00m da esquina da Rua Governador 
Valadares, constituído por parte de área 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público 
Municipal, situado nesta cidade, à quadra 107-A (cento e sete A), no Bairro 
Parque da Banheira, com área total de 1.400,00m? (um mil e quatrocentos metros 
quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da Rua Ezequias Cactano de Férum “Dr. Barcelos”, Praça São Francisco, S/N, Centro, Carmo do Paranaiba — MG, CEP: 38840-000 Telefone: (34) 3851-2817 
e-mail: 0oabmg167subsecao@hotmail.com
PAB 
MINAS GERAIS 
Almeida , 40,00m na lateral direita confrontando com a área 2-A, 25,00m fundo 
confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da cunha 
€ 40,00m na lateral esquerda confrontando com terreno do Municipio (Mercado 
Municipal), conforme o croqui e memorial descritivo apresentado naquela 
oportunidade. 
Contudo ao tentar realizar o desmembramento do terreno doado acima e 
para os devidos registro, foi informado pelo Agrimensor, que a área do imével 
constada na Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024, está equivocada, pois 
consta em tal lei uma area de 1.400 m?, quando na verdade se trata de 1.380,44 
m?, conforme documento em anexo (Gleba II). 
Sendo assim, esta Subseção, se faz presente perante Vossa Exceléncia para 
requerer por parte da Prefeitura Municipal a alteração da Lei 2.878 de 26 de 
margo de 2024, em relação a área do imóvel doado a OAB/MG. 
Na oportunidade, parabenizamos Vossa Exceléncia, pelos relevantes 
servigos prestados frente a Prefeitura Municipal e apresentamos nossos protestos 
de elevada estima e distinta consideragdo. 
FUNETE GONCALVESDE it st Lo BRAGADAZMNATER i Eaeiti o o 
ELINETE GONCALVES DE MELO BRAGA - OAB/MG 135273 
Presidente 
Férum “Dr. Barcelos”, Praca São Francisco, S/N, Centro, Carmo do Paranaiba — MG, CEP: 38840-000 Telefone: (34) 3851-2817 
e-mail: oabmg167subsecao@hotmail.com
N 7889200 N 7838100 
E.361800. E 382000 
AGRIGE® 
Agrimensura e Engenharia Rua Governador Valadares, 824 - B. Lagoinha - Carmo do Paranaiba 
Fones: (34) 3851-5007 / 896631882 / 999323037 
SITUACOES CARTOGRAFICAS COMPLEMENTARES 
FROJEÇÃO UNVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR DATUM OFICIAL - SIRGASZ000 CONVENÇÕES MERIDIANO CENTRAL 45 * WG LATITUDE = 1888415008 A vérnces LONGITUDE =461844600 é CONVERCENCIAMERIDIANA = sorasat1ar| | [[ PASSEID M — FATORDEESCALA-K = 0900664e 
Prefeito Municipal: César Coetano do Almeida Fiho. 
Resp. Têo. SN nsc: - CREA 21164600 86 S, A e szt 
PLANTA DO IMGVEL GEORREFERENCIADO nm 
Finalidade: LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO GEORREFERENCIADO || Áreas e Perímetro: PARA DESMEMBRAMENTO Imóvel: UM TERRENO URBANO À QUADRA 107-A, BAIRRO PARQUE )..:;:as. DA BANHEIRA, COM FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR ú VALADARES ESQUINA COM A RUA EZEQUIAS CAETANO DE ALMEIDA Proprietário: — MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA / MG Áreall: . Matícuia: 216070°2R6 — / 80 Municio: CARMO DO PARA/AIBANG Autor do Projeto o Cékuk: - PETYERSON COELHO. Perimetro (ml Deta — AGOSTO2024 Escea — 1:1000 28650m [ REGUERENTE 
WUNIGIPIO DE CARMG DO PARANATRA MG, 

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