Município de Carmo do Paranaíba — MG
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Projeto de Lei nº 75021 /2024.
Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de
mar¢o de 2024 que dispõe sobre a
autorizagdo da doagdo de um terreno
para Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais para construção
da sede da 167 Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do
Paranaiba — MG.
A Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, Fstado de Minas
Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° O artigo 1° da Lei Municipal 2.878, de 26 de margo de 2024
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos
Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n°
19.984.848/0001-20 para a construgdo da sede da 167” Subseg¢do da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaiba — MG, UM TERRENO URBANO,
distante 44,75m. da esquina da Rua Governador Valadares, constituido por parte da
AREA 2-B (dois B) parte do Patriménio Público Municipal, situado nesta cidade, a
QUADRA 107-A (cento e sete A), BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área
total de 1.380,44m>. (hum mil e trezentos e oitenta metros quadrados e quarenta e quatro
centimetros), medindo: 35,79m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de
Almeida 38,73m. na lateral direita confrontando com a área 2-A, 37,16m. no
fundo confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e J osé Maria
da Cunha e 37,01m. na lateral esquerda confrontando com terrenos do Municipio
(Mercado Municipal), com área total de 2.915,35m* (dois mil novecentos e
Município de Carmo do Paranaíba — MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300 — FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
quinze metros e trinta e cinco centímetros quadrados), conforme croqui e
memorial descritivo anexo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba — MG, 15 de outubro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO, Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG.
Município de Carmo do Paranaíba - MG CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 — PABX: (34) 3851-2300 - FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _52/ /2024, que
“Altera a Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a
autorização da doação de um terreno para Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais para construção da sede da 167 Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG.”
Carmo do Paranaíba, 15 de outubro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideragfio, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a alteSragdo da Lei Municipal n° 2.878 de 26 de margo de 2024 que dispde sobre a doação de terreno para construgdo da sede da 167 Subsegdo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaiba.
Tendo em vista que foi constatado que a metragem que consta na referida lei esta equivocada, faz-se necessario a alteração do artigo citado na lei.
Na expectativa da aprovagio da proposicdo que agora é submetida aos Tlustres Legisladores Municipais, de inarredsvel interesse pliblico, enviamos a Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba - MG
Agrimensura e Engenharia
R.T.: Petterson Coelho CREAMG: 211848/D | Credenciado ac INCRA - CIVT Rua Governador Valadares, n º 824, Centro -2 ° Piso - Carmo do Faranaiba/MG - Fone: {34) 3851-5007
MEMORIAL DESCRITIV Carmo do Paranaina-MG Q,mu«aâl;lrífjow” R0 1 - FINALIDADE: o AL
- Desmembramento de Imével Urbano. te .( F
Fezlm 2 - PROPRIETARIO: mam
- MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, com sede e Prefeltura na praça
Misael Luís de Carvalho, n.º 84, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF
sob n.º 18.602.029/0001-09, legalmente representado pelo Prefeito Municipal,
César Caetano de Almeida Filho, brasileiro, advogado, portador da Carteira
de Identidade RG n.º MG-631.948-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n.º
910.678.986-20, residente e domiciliado na rua Atanásio dos Santos, n.º 508,
nesta cidade.
3 - IMOVEL A SER DESMEMBRADO:
- UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, na QUADRA 107-A (cento e
sete A), bairro PARQUE DA BANHEIRA, com frente para a RUA
GOVERNADOR VALADARES, esquina com a RUA EZEQUIAS CETANO DE
ALMEIDA, com a área total de 2.997,60m? (dois mil, novecentos e noventa e
sete metros, e sessenta centimetros quadrados), inscrição cadastral nº
05.030.0211.001.
- PROCEDENCIA: havido pela transcrigdo n° 27, L° 3, fls. 71, com posterior
matricula 12482, posterior AV-2-12482, desdobramento averbado sob o nº AV6-12482, insercdo de medidas perimetrais averbada sob o nº AV-8-12482,
anotação de transferéncia para nova matricula averbada sob o nº AV-9-12482,
com posterior matricula nº “21.807”, Lº 2-RG, do Registro Imobiliario desta
Comarca, e por fim, retificagéo de area sob pendéncia de registro .
4 - CONCLUSAO:
Uma vez efetuado o levantamemo topografico pelo
Responséavel Técnico Petterson Coelho de Deus - /CREA/MG 211848/D,
apresenta-se as novas descrições e caracterizagées das áreas desmembradas:
[ munpos ssc ? m CNP)18.602029/0001-09,
L.‘!l A@—PHG É @ aprovaD0: 22 ÍL — --P-ru,», N LifietrAgrimensura e Engenharia Fernando Ferfeira Rocha R.T.: Petterson Coelho - CREA MG: 211848/D ta Rua Governador Valadares, n º 824, | Credenciado ao INCRA - CIVT El&afln{‘”m Té * Centro - 2* Piso - Carmo do Paranaiba/MG - Fone: (34) 3851-5007 MASP 2958 -ÁREAL
- UM TERRENO URBANO constituído pela ÁREA I, situado nesta cidade, na
QUADRA 107-A (cento e sete A), bairro PARQUE DA BANHEIRA, com frente
para a RUA GOVERNADOR VALADARES, esquina com a RUA EZEQUIAS
CETANO DE ALMEIDA, com a área total de 1.617,16m? (mil, seiscentos e dezessete metros, e dezesseis centimetros quadrados), dentro das seguintes
divisas e confrontações:
Inicia-se a descricdo deste perimetro no vértice V1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC- 45°W, de coordenadas N 7.899.226,001lm e E 361.857,209m, localizado junto a um alambrado na esquina da Rua Governador Valadares e Rua Ezequias Caetano de Almeida; deste, segue no alinhamento da Rua Ezequias Caetano de Almeida, com os seguintes azimutes e distâncias: 124°30'27" e 44,75m até o vértice V2, de coordenadas N 7.899.200,635m e E 361.894,106m, localizado junto a um alambrado ao lado de um muro; deste, volta à direita, ladeando o referido muro, confrontando com a propriedade do Município de Carmo do Paranaíba - Área II, com o seguinte azimute e distancia: 215°50°14” e 37,0lm até o vértice V7, de coordenadas N 7.899.170,626m e E 361.872,433m, localizado junto ao canto do referido muro; deste, volta à direita, segue ladeando o muro, confrontando com a propriedade de José Maria da Cunha, com o seguinte azimute e distância: 306°59'41" e 44,98m até o vértice V8, de coordenadas N 7.899.197,694m e E 361.836,506m, localizado junto ao canto de um muro ao lado de um alambrado, no alinhamento da Rua Governador Valadares; deste, volta à direita, segue pelo alinhamento da Rua Governador Valadares, com o seguinte azimute e distância: 36º10'50" e 35,07m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
- AREA II:
- UM TERRENO URBANO constituido pela AREA II, situado nesta cidade, na
QUADRA 107-A (cento e sete A), bairro PARQUE DA BANHE] , com frente
para a RUA EZEQUIAS CETANO DE ALMEIDA, distante 44,;2; da esquina
com a RUA GOVERNADOR VALADARES, com a area total de 1.380,44m?
(mil, trezentos e oitenta metros, e quarenta e quatro cenfighetros quadrados},
dentro das seguintes divisas e confrontagdes: N z
N
51 AGRIGEO
Agrimensura e Engenharia
R.T.: Petterson Coelho - CREA MG: 211848/D | Credenciado ao INCRA - CIVT
Rua Governador Valadares, n º 824, Centro - 2º Piso - Carmo do Paranaiba/MG - Fone: (34) 3851-
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V2,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC45ºW, de coordenadas N 7.899.200,685m e E 361.894,106m, localizado
junto a um alambrado no alinhamento da Rua Ezequias Caetano de Almeida,
confrontando com a propriedade do Município de Carmo do Paranaíba — Area I;
deste, segue no alinhamento da Rua Ezequias Caetano de Almeida, com o
seguinte azimute e distância: 124°42'10" e 35,79m até o vértice V3, de
coordenadas N 7.899.180,259m e E 361.923,530m, localizado junto a um
alambrado; deste, volta à direita, ladeando o referido alambrado, confrontando
com a propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, com o seguinte
azimute e distância: 213°49'21" e 38,73m até o vértice V4, de coordenadas N
7.899.148,086m e E 361.901,974m, localizado junto ao canto de um muro;
deste, volta à direita, ladeando o referido muro, confrontando com a
propriedade de Natália da Silva Coelho Moreira, com o seguinte azimute e
distância: 307°20'41" e 9,55m até o vértice VS5, de coordenadas N
7.899.153,881m e E 361.894,379m, localizado junto ao referido muro; deste,
ladeando o referido muro, confrontando com a propriedade de Maria Dulce de
Souza Rocha, com os seguinte azimute e distância: 307º20'41" e 11,67m até o
vértice V6, de coordenadas N 7.899.160,957m e E 361.885,105m, localizado
junto ao muro; deste, ladeando o referido muro, confrontando com a
propriedade de José Maria da Cunha, com o seguinte azimute e distância:
307°20'41" e 15,94m até o vértice V7, de coordenadas N 7.899.170,626m ¢ E 361.872,433m, localizado junto ao canto de um muro; deste, volta & direita, confrontando com a propriedade do Municipio de Carmo do Paranaiba — Area I,
com o seguinte azimute e distdncia: 35°50°19” e 37,01m até o vértice V2, ponto inicial da descrição deste perimetro.
Carmo do Paranaiba-MG, 28 de agosto de 2024.
« Prefeitura Municipal Carmo do Paraiidive *o
CNPJ nmz.ozºlom-os
APROVADO:. £ Jeuee MUNICÍPIO DE -CARMO DO PARANAÍBA
Femando r'k'à;eir; açf_m Prefeito Municipal; Cé§a.r Caetano de Almeida Filho
Eng. Civil/ Metal 7 SRR ok
Petterson Coelho de Deus
Eng. Civil e Agrimensor - CREA/MG 211848/D ART nº: MG20243240355
t1
S48
MINAS GERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECAO MINAS GERAIS
1672 SUBSEGAO CARMO DO PARANATBA - Gestão 2022/2024
Ofício n.º 31/2024
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba - MG
César Caetano de Almeida Filho
Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º: 86, Centro, Carmo do Paranaíba — MG, CEP:
38840-036
Carmo do Paranaíba, 07/10/2024.
A OAB Minas Gerais - 167º Subseção — Carmo do Paranaíba - da Ordem
dos Advogados do Brasil, representada por sua Presidente Elinete Gonçalves de
Melo Braga, brasileira, casada, inscrita na OAB/MG 135273, também
representante da entidade em nível municipal e regional, com endereço
institucional no Fórum “Dr. Barcelos”, Praça São Francisco, S/N, Centro, Carmo
do Paranaíba - MG, CEP: 38840-020, vem, respeitosamente à presença de vossa
excelência, expor e requerer o que segue:
Foi doado a OAB/MG, mediante Lei Municipal 2.878 de 26 de março de
2024, um terreno urbano, distante 45,00m da esquina da Rua Governador
Valadares, constituído por parte de área 2-B (dois B) parte do Patrimônio Público
Municipal, situado nesta cidade, à quadra 107-A (cento e sete A), no Bairro
Parque da Banheira, com área total de 1.400,00m? (um mil e quatrocentos metros
quadrados), medindo: 35,00m. no alinhamento da Rua Ezequias Cactano de Férum “Dr. Barcelos”, Praça São Francisco, S/N, Centro, Carmo do Paranaiba — MG, CEP: 38840-000 Telefone: (34) 3851-2817
e-mail: 0oabmg167subsecao@hotmail.com
PAB
MINAS GERAIS
Almeida , 40,00m na lateral direita confrontando com a área 2-A, 25,00m fundo
confrontando com Maria Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da cunha
€ 40,00m na lateral esquerda confrontando com terreno do Municipio (Mercado
Municipal), conforme o croqui e memorial descritivo apresentado naquela
oportunidade.
Contudo ao tentar realizar o desmembramento do terreno doado acima e
para os devidos registro, foi informado pelo Agrimensor, que a área do imével
constada na Lei Municipal 2.878 de 26 de março de 2024, está equivocada, pois
consta em tal lei uma area de 1.400 m?, quando na verdade se trata de 1.380,44
m?, conforme documento em anexo (Gleba II).
Sendo assim, esta Subseção, se faz presente perante Vossa Exceléncia para
requerer por parte da Prefeitura Municipal a alteração da Lei 2.878 de 26 de
margo de 2024, em relação a área do imóvel doado a OAB/MG.
Na oportunidade, parabenizamos Vossa Exceléncia, pelos relevantes
servigos prestados frente a Prefeitura Municipal e apresentamos nossos protestos
de elevada estima e distinta consideragdo.
FUNETE GONCALVESDE it st Lo BRAGADAZMNATER i Eaeiti o o
ELINETE GONCALVES DE MELO BRAGA - OAB/MG 135273
Presidente
Férum “Dr. Barcelos”, Praca São Francisco, S/N, Centro, Carmo do Paranaiba — MG, CEP: 38840-000 Telefone: (34) 3851-2817
e-mail: oabmg167subsecao@hotmail.com
N 7889200 N 7838100
E.361800. E 382000
AGRIGE®
Agrimensura e Engenharia Rua Governador Valadares, 824 - B. Lagoinha - Carmo do Paranaiba
Fones: (34) 3851-5007 / 896631882 / 999323037
SITUACOES CARTOGRAFICAS COMPLEMENTARES
FROJEÇÃO UNVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR DATUM OFICIAL - SIRGASZ000 CONVENÇÕES MERIDIANO CENTRAL 45 * WG LATITUDE = 1888415008 A vérnces LONGITUDE =461844600 é CONVERCENCIAMERIDIANA = sorasat1ar| | [[ PASSEID M — FATORDEESCALA-K = 0900664e
Prefeito Municipal: César Coetano do Almeida Fiho.
Resp. Têo. SN nsc: - CREA 21164600 86 S, A e szt
PLANTA DO IMGVEL GEORREFERENCIADO nm
Finalidade: LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO GEORREFERENCIADO || Áreas e Perímetro: PARA DESMEMBRAMENTO Imóvel: UM TERRENO URBANO À QUADRA 107-A, BAIRRO PARQUE )..:;:as. DA BANHEIRA, COM FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR ú VALADARES ESQUINA COM A RUA EZEQUIAS CAETANO DE ALMEIDA Proprietário: — MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA / MG Áreall: . Matícuia: 216070°2R6 — / 80 Municio: CARMO DO PARA/AIBANG Autor do Projeto o Cékuk: - PETYERSON COELHO. Perimetro (ml Deta — AGOSTO2024 Escea — 1:1000 28650m [ REGUERENTE
WUNIGIPIO DE CARMG DO PARANATRA MG,