br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do Programa água Grátis e dá outras providências.
native_id2802

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada definitivamente.
2024-11-11 Solicitação de parecer — .
2024-11-11 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2024-11-11 Parecer contrário — Parecer contrário apresentado verbalmente pelos vereadores Enivaldo (Presidente) e Mucio (Relator). Informamos ainda que o parecer foi levado a votação e prevaleceu por 09 (nove) votos favoráveis ao parecer contrário, sendo assim, segue a Proposição para o arquivamento.
2024-11-11 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2024-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 25/2024, datado do dia 07/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-05 Parecer Jurídico Desfavorável — Ao crivo do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, desacolhendo os ditames constitucionais e infraconstitucionais sobre a matéria, manifesta pela sua REJEIÇÃO.
2024-10-30 Solicitação Parecer Jurídico — Proposição encaminhada ao Consultor Jurídico/Advogado da Câmara Municipal visto o pedido de Parecer Jurídico do vereador Luis Ricardo.
2024-10-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia com pedido de Parecer Jurídico por parte do vereador Luis Ricardo.
2024-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 24/2024, datado do dia 25/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-21 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes, por meio do Ofício nº 089/2024/CM, datado do dia 21/10/2024. (ver documento acessório).
2024-10-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
PROJETO DE LEI Nº3/2024 
Dispõe sobre a Regulamentação do Programa água 
Grátis e dá outras providências. 
CAPITULO I 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei dispde sobre a criação e regulamentação do Programa Agua 
Gratis, que tem por finalidade proporcionar o fornecimento gratuito dos servigos de dgua e 
esgoto as familias de baixa renda, risco e vulnerabilidade social. 
$ 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SMDS, através do 
CRAS (Centro de Referéncia da Assisténcia Social), desenvolverd o programa como órgão 
orientador, executor e fiscalizador das ações do Programa Agua Grétis. 
$ 2° Esta Lei objetiva contemplar o as familias com o beneficio da isenção e 
conscientizar sobre o consumo consciente da água. 
Art. 2° A Tarifa Social de que trata a presente Lei refere-se a isengdo do 
pagamento de água e esgoto das faturas pelos usudrios cadastrados que se enquadrarem nos 
critérios estabelecidos para serem considerados beneficidrios do presente programa. 
CAPITULO IT 
DO PROGRAMA AGUA GRATIS 
Dos Requisitos Para Obtenção Do Beneficio 
Art. 3° A Tarifa Social de Agua e Esgoto será concedida as familias de baixa 
renda, risco e vulnerabilidade social que atenderem aos seguintes requisitos: 
1 — Cadastrados no Cadastro Unico para Programas Sociais — CAD UNICO, e 
com o cadastro devidamente atualizado, segundo o disposto pelo Decreto nº 11.016, de 29 de 
Margo de 2022, ¢ alteragdes; 
11 — Com consumo médio maximo mensalmente de até 15 mº (quinze metros 
cubicos) por més; 
1IT - A unidade usuária devera estar incluida na categoria de Tarifa Social de 
Agua e Esgoto; 
IV — Enquadrados na categoria R1 (somente uma ligação por hidrometro); 
V- Os juros e multas serdo de responsabilidade do beneficiado pelo Programa. 
1
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
$ 1º Os assistentes sociais do CRAS serão os responsáveis pela análise e avaliação dos beneficiários que não se enquadram nos critérios supra, após a análise de documentação comprobatória a qual deverá ser disponibilizada pelo requerente, bem como 
visita social; 
$ 2º Quando o consumo médio mensal exceder de 15 m? (quinze metros cúbicos), deverá o requerente efetuar o pagamento da conta, visando a conscientização do consumo de água. O Programa permitirá que o requerente exceda o consumo no máximo três meses consecutivos, sob pena do benefício ser suspenso, podendo ser requerido no ano subsequente à suspensão, a exceção dos casos previstos no $ 3º deste artigo; 
$ 3º Os beneficiários que em suas residências for constatado ligação de água com violação, adulteração ou fraude perderão imediatamente o benefício; 
$ 4° A concessionária prestadora dos serviços deverá comunicar de forma imediata o registro da ocorrência ao CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) para cancelamento do benefício. 
$ 5º O requerimento deve ser protocolado no CRAS com no mínimo 10 (dez) dias antes do vencimento da fatura. 
Seção I 
Do Desconto 
Art. 4º - A Tarifa Social de que trata esta Lei refere-se ao desconto do valor total das faturas dos usuários que se enquadrarem nos critérios estabelecidos no artigo 3º da presente Lei. 
Seção II 
Do Cadastramento 
Art. 5º O cadastramento e recadastramento das famílias será realizado pelo CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), observando-se os seguintes critérios: 
I - preenchimento de formulário estabelecido pelo CRAS, modelo em anexo, munidos dos seguintes documentos: 1.1 — folha resumo do CAD ÚNICO; 
1.2 — documento oficial de identificação; 
1.3 - comprovante de endereço; 
1.4 - fatura recente de água e/ou esgoto 
II- o cadastramento de cada família será vinculado a seu domicilio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezoito anos;
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
Ul as informações declaradas pela família deverão ser comprovadas 
documentalmente e serão registradas no ato de cadastramento ou recadastramento, por meio do formulário a que se refere o inciso 1, devendo conter informações relativas aos seguintes aspectos, sem prejuízo de outros julgados necessários. 
Art. 6º O registro de informações falsas invalidará o cadastro da família. 
Art.7º Os cadastrados no Programa Água Grátis, quando mudarem de residência, deverão informar o seu novo endereço para o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), solicitando novo pedido de cadastramento do endereço atualizado. 
Art. 8º As informações constantes do cadastro terão validade de 01(um) ano, 
contados a partir da data da última atualização, sendo necessaria, após este periodo, a sua 
atualizagdo ou revalidação. 
Parigrafo único A não realizagdo da atualizagdo ou revalidagio após 01(um) ano da concessão, fard com que o beneficidrio seja automaticamente desligado do Programa Agua Grátis. 
CAPITULO VI 
DISPOSICOES FINAIS 
Art. 9° As despesas constantes desta lei serfio custeadas com recursos do orgamento vigente, devendo ser assegurado sua continuidade nos orgamentos futuros. 
Art.10 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dará publicidade do Programa Agua Grétis as familias que atendam aos critérios estabelecidos no Art. 4° desta Lei. 
Art. 11 A presente Lei podera ser regulamentada por Decreto, competindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a deliberagdo dos casos omissos. 
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogando todas e quaisquer as disposigdes em contrério. 
Carmo do Paranaiba — MG, 15 de outubro de 2024. 
César Caetano de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
A Assistente Social nº vem requerer da V.Sa., benefício para o Usuário: 
Nome do cadastro: 
RG: CPF: 
Telefone: 
Endereço: 
Nº Bairro: 
Triagem e Entrevista realizada com: 
Documento: = 
Beneficio Referente: Agua Grátis - Valor R$ Data 
Vencimento /. / / 
PARECER SOCIAL RESUMIDO: 
( )Casa prépria ( )Cedida ( )Alugada -Valor R$ ( )Financiada Valor 
R$ 
O Usuário possui renda mensal permanente? ( )Sim ( )Não - Valor RS 
Quantos membros na familia? Renda familiar: 
R$ 
Recebe BPC ( )Sim ( )Não- Bolsa Familia ( )Sim ( )Não- Valor 
R$ 
Avaliação descritiva do caso: 
Responsável
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
Mensagem de Justificativa ao projeto de Lei nº ‘)5 /2024 “Dispde sobre a 
Regulamentagdo do Programa dgua Grátis e dd outras providéncias. ” 
Senhora Presidente, 
Nobres Edis, 
Utilizando das prerrogativas e competéncias privativas a mim conferidas pela Lei Orgénica, como Prefeito do Municipio de Carmo do Paranaiba, submeto para a devida apreciação a presente Minuta de Projeto de Lei, cuja a principal finalidade é o fornecimento de agua gratuito a população que se enquadra nos critérios expostos no projeto de lei. 
Faz-se necessario o presente Projeto de Lei, tendo em vista que 0s projetos sociais são iniciativas delimitadas no tempo, com objetivos especificos a serem alcangados em um periodo determinado. 
Eles são desenvolvidos para resolver problemas especificos ou atender a necessidades pontuais da comunidade. Apés a conclusio do projeto, suas atividades são encerradas. Por outro lado, programas sociais são mais amplos e continuos. Eles não tém um fim predeterminado e buscam impactar a comunidade a longo prazo. Enquanto os projetos tém uma abordagem mais pontual, os programas envolvem uma série continua de agdes coordenadas, muitas vezes abordando diversas áreas ou desafios sociais simultaneamente. 
Alguns beneficios gerados pelo Programa podem ser citados: 
Melhoria nas condigdes de vida: o programa social se concentra em áreas como moradia, saneamento bésico e saúde. 
Acesso a recursos essenciais: o programa social busca fornecer acesso a recursos fundamentais, como servigos de saude, 4gua potdvel. 
Promoção da igualdade: o programa social busca desempenhar m um papel crucial na promogdo da igualdade, buscando reduzir disparidades socioecondmicas e oferecer oportunidades equitativas para todos. Ao focar em familias em situagdo vulnerabilidade, esse programa trabalha para mitigar desigualdades estruturais. 
Impacto duradouro: a caracteristica continua do programa permite que ele gere mudangas duradouras. Com a capacidade de criar impactos sustentéveis, influenciando positivamente as condições sociais ao longo do tempo. Essa abordagem a longo prazo contribui para transformações significativas nas comunidades atendidas. 
Os projetos respondem a uma situação ou especificidade territorial, ou até podem qualificar e desenvolver determinadas metas de programas e servigos com objetivos e prazo de duragdo determinados. (MUNIZ et al., 2007). Portanto, os projetos constituem um conjunto de agdes estratégicas e complementares em relagdo à proposta de um programa/politica social. Nessa direção, a Loas dispde que os projetos, 
[...] compreendem a instituigho de investimento econdmico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condigdes gerais de subsisténcia, elevagdo do padrdo da qualidade de vida, a preservagdo do meio ambiente e sua organizagdo social (BRASIL, 1993, art. 25°).
Prefeitura de Carmo do Paranaíba 
Estado de Minas Gerais 
Conforme Jannuzzi (2014) os programas são empreendimentos complexos, que 
envolvem a contratação de pessoal técnico; disponibilidade de instrumentos; adequação de equipamentos públicos; alocação de recursos monetários; promoção de capacitação, de forma coordenada no tempo e no território. Para Muniz e outros (2007, p. 40), programa pode significar, ainda: “[...] um conjunto de ações estratégicas para articular benefícios e serviços socioassistenciais e/ou de outras políticas sociais para, num prazo definido, alcançar 
determinados objetivos ou lidar com determinadas necessidades sociais, com vistas ao 
atendimento das seguranças devidas aos cidadãos”. 
Por se constituir na porta de entrada estatal da rede SUAS, será o CRAS (Centro de 
Referéncia de Assisténcia Social), o equipamento de referéncia. 
Depreende-se dessas concepções que o programa se constitui numa unidade de planejamento que gerencia/articula um conjunto de servigos e beneficios de uma determinada politica pública ou se articula intersetorialmente com outras politicas para alcangar seus objetivos. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevéncia, portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caráter de urgéncia. 
Ressalto a fundamental importancia do apoio dos nobres Vereadores para aprovagio deste projeto de lei apresentado. De igual modo, reitero os votos de estima e aprego, 
permanecendo & disposição para maiores elucidagdes. 
Carmo do Paranaiba — MG, 15 de outubro de 2024. 
César Caetáno de Almeida Filho 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

open original →