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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2025.
native_id2803

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-01-14 Solicitação de parecer — s
2025-01-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2025-01-14 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 004/2025/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 14 de janeiro de 2025. (ver documento acessório)
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-12-04 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 102/2024/CM, datado do dia 04 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-12-04 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Igor, Laura, Mucio e Rubens.
2024-12-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente em plenário.
2024-12-04 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2024-12-04 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Igor, Laura, Mucio e Rubens.
2024-12-04 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-12-04 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de mérito em plenário.
2024-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 28/2024, datado do dia 03/12/2024. (ver documento acessório).
2024-11-25 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Projeto enviado às comissões de mérito solicitando parecer.
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência da vereadora Laura.
2024-11-25 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente em plenário.
2024-11-25 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2024-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 27/2024, datado do dia 22/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-06 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito por meio do Ofício nº 096/2024/CM, datado do dia 06 de novembro de 2024, abrindo-se o prazo para emendas (15 dias, nos termos do §1º do art. 171 do RI) na data do dia 07 de novembro de 2024 e findando-se em 21 de novembro de 2024.
2024-10-31 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:25:15.909933-03:00 Aprovado 6 0 0
2024-12-17T13:09:45.412273-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

N 
Municipio de Carmo do Paranaiba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38.840-036 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
PROJETO DE LEI Nº. ª/zou 
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o 
Municipio de Carmo do Paranaíba-MG, para o 
Exercicio Financeiro de 2025”. 
O PREFEITO MUNICIFAL DE CARMO DO PARANAIBA —MG, no uso de suas 
atribuigdes conferidas pela Lei Organica Municipal, sobretudo em seu artigo 88, inciso 
X, fago saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TITULO I 
DAS DISPOSICOES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio 
financeiro de 2025, compreendendo o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social 
referente aos Poderes do Municfpio, seus órgãos e fundos. 
TITULO T 
DO ORCAMENTO FISCAL 
CAPITULO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° O Orgamento do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, estima receita 
bruta em R$ 234.438.935,00 (duzentos e trinta e quatro milhdes quatrocentos e trinta e 
oito mil novecentos e trinta e cinco reais). 
Parigrafo Unico — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor 
de R$ 23.438.935,00 (vinte e trés milhdes quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e 
trinta e cinco reais), se refere à conta contabil retificadora da receita para formação do 
FUNDERB, a qual deduz do total.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38.840-036 - CARMO DO PAPANAÍ'BA_— MG | 
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadagéio de tributos, contribuigSes e de 
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os 
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 
1.0 RECEITAS CORRENTES EMRS 1.I__| IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICAO DE MELHORIA 28.980.841,17 12__| CONTRIBUICAO 17.439.900,00 1.3 — | RECEITA PATRIMONIAL 4.946.320,00 1.6. | RECEITA DE SERVICOS 89.700,00 1.7 | TRANSFERENCIAS CORRENTES 163.494.638,83 
1.9 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.462.800,00 
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 221.414.200,00 
2.0 RECEITAS DE CAPITAL EM RS 
2.2 | ALIENACOES DE BENS 200.000,00 
2.4 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 602.800,00 
TOTAL DA RECEIA DE CAPITAL - 802.800,00 
| TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 234.438.935,00 
95.0_| DEDUCOES PARA FORMACAO DO FUNDEB (23.438.935,00) 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA LIQUIDA 211.000.000,00 
CAPITULO IT 
DA FIXAGCAO DA DESPESA 
Seção I 
Da Despesa Total 
Art. 4° A Despesa do Municipio de Carmo do Paranaiba - MG, para o exercicio 
de 2025, fixada em R$ 211.000.000,00 (duzentos e onze milhdes de reais), serd ordenada 
em consonéncia com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que 
fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: 
DESPESAS POR ORGAOS | EM RS 01. PODER LEGISLATIVO 
11. Gabinete e Secretaria da Câmara [ 7.466.573.33 02. PODER EXECUTIVO 
01. Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento 1.854.500,00 
Econômico 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38.840-036 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
02. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 25.908.526,67 
Financas 
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e 54.947.000,00 
Esporte 
05. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transito 18.702.000,00 
e Servigos Urbanos 
06. Secretaria Municipal de Saúde 16.500,00 
08. Secretaria Municipal de Transporte e Estradas 3.597.000,00 
09. Controladoria-Geral do Municipio 351.000,00 
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio 5.472.500,00 
Ambiente 
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 7.473.800,00 
16. Procuradoria-Geral do Municipio 1.942.000,00 
99. Reserva de Contingéncia 800.000,00 
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07. Fundo Municipal de Saúde 55.000.600,00 
05 — RPPS (Regime Próprio de Previdéncia Social) 
03. Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de 27.468.000,00 
Carme do Paranafba — [PSEM 
TOTAL DA DESPESA 211.000.000,00 
DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO EMRS 
01. Legislativa 7.466.573,33 
04. Administração 17.771.293,34 
06. Seguranca Pública 1.404.450,00 
08. Assisténcia Social 7.081.500,00 
09. Previdéncia Social 25.068.000,00 
10. Saúde 55.017.100,00 
12. Educação 51.782.000,00 
13. Cultura 1.426.500,00 
15. Urbanismo 10.463.500,00 
16. Habitação 392.300,00 
17. Saneamento 845.500,00 
18. Gestão Ambiental 3.716.500,00 
20. Agricultura 597.500,00 
23. Comércio e Servicos 705.500,00 
24. Comunicagdes 24.000,00 25, Energia 2.275.000,00 26. Iransporte 7.826.500,00 
27. Desporto e Lazer 1.033.000,00 
28. Encargos Especiais 13.865.283,33 
99. Reserva de Contingéncia 2.238.000,00 
TOTAL 211.000.000,00 
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br 
38.840-036 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2025, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15 % 
(quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade 
de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias. 
Parágrafo Único. Não onera o limite previsto no caput deste artigo as aberturas 
de créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas à 
pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas. 
Art.6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura 
de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco por cento) 
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do 
exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de 
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas 
dotações orçamentárias. 
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos, em 
conformidade com o Art. 6º, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5º. 
TÍTULO UM 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 
CAPÍTULOI 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO 
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é 
fixada em R$ 9 150.600,00 (nove milhões, cento e cinquenta mil e seiscentos reais), 
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br 
38.840-036 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 
TiTULO IV 
DAS DISPOSICOES FINAIS 
Art. 9° Nos termos da Lei de Diretrizes Orgamentaria e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e 
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os 
limites das dotações orgamentérias e as possibilidades financeiras do Municipio. 
Parfgrafo Unico. É obrigatoria a execugdo orgamentéria e financeira das 
Emendas Impositivas incluidas ou acrescidas na Lei Orgamentaria 2025, de forma 
equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, §§8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 
15 e 16 da Lei Orgénica Municipal e ainda, considera-se equitativa a execução das 
programagdes de caráter obrigatorio que observe critérios objetivos e imparciais e que 
atenda de forma igualitiria e impessoal as Emendas Impositivas apresentadas, 
independentemente da autoria.”. 
Art. 10° Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor publico, a 
classificagdo orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por 
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos 
públicos. 
$1º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita 
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras 
da despesa orçamentária. 
$2º- A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento 
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de 
modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. 
$3º- Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e 
das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e dos 
créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, 
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases 
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64. 
$4º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos 
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5°.
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade(Qcarmodoparanaiba.mg.gov.br 
38.840-036 - CARMO DO PARANAIBA — MG 
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados a conta 
reserva de contingéncia, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000; 
art.5° da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8° da Portaria STN nº 163/2001. 
Art. 12 Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei 
Federal 4.320/64 e suas alteragdes vigentes. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Carmo do Paranaiba-MG, 31 de outubro de 2024. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito 
CAMARA MUNICIPAL-CARMO 0O P ARANAIBA-MG REGISTRO DE»_a"_TURNo DE VOTAÇÃO - ” PROJETO DE:DZ LEI:[ JRESOLUÇÃO Nºe 521 ATA DA VOTAC, 1/ — 12928 APROVADO VOTOS A FAVOR —— VOTÊ CONTRÁRIOS AUSENTES: 7 NCOES 
ol 
CAMARA MUNICIPAL-CARMO DO PARANAT RANAIBA-MG REGISTRO DE. — TURNO DE VOTAÇÃO PROJETO DE[ | LEI:[ JRESOLUCAO Nº DATA DA VOTAÇÃO—— —— L 
APROVADO VOTOS A FAVOR 
REJEITADO VOIDS CONTRÁRIOS AUSENTES: BlNCOES 
) PRESIDENTE DA CAMARA 

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