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Municipio de Carmo do Paranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38.840-036 — CARMO DO PARANAIBA — MG
PROJETO DE LEI Nº. ª/zou
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Municipio de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercicio Financeiro de 2025”.
O PREFEITO MUNICIFAL DE CARMO DO PARANAIBA —MG, no uso de suas
atribuigdes conferidas pela Lei Organica Municipal, sobretudo em seu artigo 88, inciso
X, fago saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio
financeiro de 2025, compreendendo o Orgamento Fiscal e da Seguridade Social
referente aos Poderes do Municfpio, seus órgãos e fundos.
TITULO T
DO ORCAMENTO FISCAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° O Orgamento do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG, estima receita
bruta em R$ 234.438.935,00 (duzentos e trinta e quatro milhdes quatrocentos e trinta e
oito mil novecentos e trinta e cinco reais).
Parigrafo Unico — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, o valor
de R$ 23.438.935,00 (vinte e trés milhdes quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e
trinta e cinco reais), se refere à conta contabil retificadora da receita para formação do
FUNDERB, a qual deduz do total.
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Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadagéio de tributos, contribuigSes e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1.0 RECEITAS CORRENTES EMRS 1.I__| IMPOSTOS TAXAS E CONTRIBUICAO DE MELHORIA 28.980.841,17 12__| CONTRIBUICAO 17.439.900,00 1.3 — | RECEITA PATRIMONIAL 4.946.320,00 1.6. | RECEITA DE SERVICOS 89.700,00 1.7 | TRANSFERENCIAS CORRENTES 163.494.638,83
1.9 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.462.800,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE 221.414.200,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL EM RS
2.2 | ALIENACOES DE BENS 200.000,00
2.4 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 602.800,00
TOTAL DA RECEIA DE CAPITAL - 802.800,00
| TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS 234.438.935,00
95.0_| DEDUCOES PARA FORMACAO DO FUNDEB (23.438.935,00)
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA LIQUIDA 211.000.000,00
CAPITULO IT
DA FIXAGCAO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4° A Despesa do Municipio de Carmo do Paranaiba - MG, para o exercicio
de 2025, fixada em R$ 211.000.000,00 (duzentos e onze milhdes de reais), serd ordenada
em consonéncia com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que
fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
DESPESAS POR ORGAOS | EM RS 01. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmara [ 7.466.573.33 02. PODER EXECUTIVO
01. Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento 1.854.500,00
Econômico
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02. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 25.908.526,67
Financas
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e 54.947.000,00
Esporte
05. Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Transito 18.702.000,00
e Servigos Urbanos
06. Secretaria Municipal de Saúde 16.500,00
08. Secretaria Municipal de Transporte e Estradas 3.597.000,00
09. Controladoria-Geral do Municipio 351.000,00
10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuaria e Meio 5.472.500,00
Ambiente
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 7.473.800,00
16. Procuradoria-Geral do Municipio 1.942.000,00
99. Reserva de Contingéncia 800.000,00
04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07. Fundo Municipal de Saúde 55.000.600,00
05 — RPPS (Regime Próprio de Previdéncia Social)
03. Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de 27.468.000,00
Carme do Paranafba — [PSEM
TOTAL DA DESPESA 211.000.000,00
DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO EMRS
01. Legislativa 7.466.573,33
04. Administração 17.771.293,34
06. Seguranca Pública 1.404.450,00
08. Assisténcia Social 7.081.500,00
09. Previdéncia Social 25.068.000,00
10. Saúde 55.017.100,00
12. Educação 51.782.000,00
13. Cultura 1.426.500,00
15. Urbanismo 10.463.500,00
16. Habitação 392.300,00
17. Saneamento 845.500,00
18. Gestão Ambiental 3.716.500,00
20. Agricultura 597.500,00
23. Comércio e Servicos 705.500,00
24. Comunicagdes 24.000,00 25, Energia 2.275.000,00 26. Iransporte 7.826.500,00
27. Desporto e Lazer 1.033.000,00
28. Encargos Especiais 13.865.283,33
99. Reserva de Contingéncia 2.238.000,00
TOTAL 211.000.000,00
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2025, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15 %
(quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade
de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
Parágrafo Único. Não onera o limite previsto no caput deste artigo as aberturas
de créditos suplementares destinados a suprir insuficiência das dotações relativas à
pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas.
Art.6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura
de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do
exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas
dotações orçamentárias.
Art. 7º Fica igualmente autorizado a suplementação dos créditos abertos, em
conformidade com o Art. 6º, utilizando-se do percentual especificado no Art. 5º.
TÍTULO UM
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULOI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$ 9 150.600,00 (nove milhões, cento e cinquenta mil e seiscentos reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
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TiTULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 9° Nos termos da Lei de Diretrizes Orgamentaria e artigos 36, 37, 38, 39 e 40
da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os
limites das dotações orgamentérias e as possibilidades financeiras do Municipio.
Parfgrafo Unico. É obrigatoria a execugdo orgamentéria e financeira das
Emendas Impositivas incluidas ou acrescidas na Lei Orgamentaria 2025, de forma
equitativa e observados os limites estabelecidos no art. 107, §§8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14,
15 e 16 da Lei Orgénica Municipal e ainda, considera-se equitativa a execução das
programagdes de caráter obrigatorio que observe critérios objetivos e imparciais e que
atenda de forma igualitiria e impessoal as Emendas Impositivas apresentadas,
independentemente da autoria.”.
Art. 10° Nos termos das normas que orientam a contabilidade do setor publico, a
classificagdo orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por
fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos.
$1º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras
da despesa orçamentária.
$2º- A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de
modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
$3º- Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e
das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2025 e dos
créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases
execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64.
$4º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos
adicionais e não oneram o limite previsto no caput do artigo 5°.
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Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados a conta
reserva de contingéncia, nas situações previstas no art. 5º, III, “b”, da Lei 101/2000;
art.5° da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8° da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 12 Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei
Federal 4.320/64 e suas alteragdes vigentes.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Carmo do Paranaiba-MG, 31 de outubro de 2024.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
CAMARA MUNICIPAL-CARMO 0O P ARANAIBA-MG REGISTRO DE»_a"_TURNo DE VOTAÇÃO - ” PROJETO DE:DZ LEI:[ JRESOLUÇÃO Nºe 521 ATA DA VOTAC, 1/ — 12928 APROVADO VOTOS A FAVOR —— VOTÊ CONTRÁRIOS AUSENTES: 7 NCOES
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CAMARA MUNICIPAL-CARMO DO PARANAT RANAIBA-MG REGISTRO DE. — TURNO DE VOTAÇÃO PROJETO DE[ | LEI:[ JRESOLUCAO Nº DATA DA VOTAÇÃO—— —— L
APROVADO VOTOS A FAVOR
REJEITADO VOIDS CONTRÁRIOS AUSENTES: BlNCOES
) PRESIDENTE DA CAMARA