Estado de Minas Gerais
CNPJ n.º 18.602.029/0001-09
PROJETO DE LEI N.º 55 12024
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições
e auxílios às entidades que menciona e outros
auxilios financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxilios às entidades a seguir
mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2025.
$1º. Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), serão efetuados
da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública.
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento.
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais Seguro.
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba.
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba — 700.000,00
CONSEP.
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social.
SUBFUNGAO: 241 — Assisténcia a Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Protegéo Social Especial.|
140.000,00
| FUNÇÃO: 08 — Assistência Social. "
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 — Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranalba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 — Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br
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SUBFUNÇÃO: 241 - Assistência a: Idoso.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Manter Fundo Muf;icipal ‘das Pessoas Idosas — FMI. 2€0.000,00
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social.
SUBFUNGAO: 242 — Assisténcia à Pessoa com Deficiéncia
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Associação de Pais e Amigos do Excepcional — APAE. 140.000,00
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social. - a
SUBFUNÇÃO: 245 — Serviços Socioassistenciais
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Casa de Apoio Danielle. 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses às Enudades con Recursos FIA. 200.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental.
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica.
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Meneses N á .000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 5.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba 5.000,00
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus 5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Franga Queiroz 5.000,00
CMEI Maria da Conceigéo Queiroz 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 5.000,00
Enderego: Praga Misael Luiz de Carvalho, n.º 84 — Centro - CEP 38840-036 — Carmo do Paranaiba - MG
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[ Caixa Escolar Madre Maria do Carmo [ 5.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura.
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural.
PROGRAMA: 1301 — Promoção, Produção e Difusão Cultural.
Associaçâo dos Corigadeiros de Carmo do Paranaíba. 36.000,00
Congado de Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba. 12.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria. 12.000,00
Grupos de Capoeira. 8.000,00
Fanfarra Municipal. 8.000,00
Grupos de Folia. 12.000,00
Caixa Escola Grasiella Ferreira de Melo. 10.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes. T 10.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira. 10.000,00
Caixa Escolar Dr. Julio Couto Gontijo. 10.000,00
Caixa Escolar Pré-Escola Gaspar Braz de Araújo. 10.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo. 10.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral. 10.000,00
Caixa Escolar São Geraldo. 10.000,00
Caixa Escolar Anténio Atanasio de Barcelos. 10.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo. 70.000,00
Caixa Escolar E. E. Amadeu Gongalves Boaventura. 10.000,00
APAE de Carmo do Paranaiba. 10.000,00
FUNGAO: 13 — Cultura.
SUBFUNGAO: 392 — Difus&o Cultural.
PROGRAMA: 0402 — Manter Servigos de Cultura.
Associação Beneficente e Cultural Comunitéria de Carmo do Paranaiba. 24.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Santo Anténio de Bravinhos Í 20.000,00
Museu da Estrada.
[ FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental.
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SUBFUNGAO: 305 — Vigilancia Epidemiolégica.
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente.
Associação Carmense de Proteção dos Animais — ACARPA. 160.000,00
§2°. Os repasses financeiros de contribuigdes, que perfazem um total de
R$ 947.000,00 (novecentos e quarenta e sete mil reais), serdo efetuados da
seguinte forma:
FUNGAO: 04 — Administrag&o.
SUBFUNGAO: 112 — Administragéo Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuigao & A:/APAR. “” 150.000,00
Contribuição à AMM. 25.000,00
Contribuição à CNM. 25.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
Contribuição à UNDINE. 5.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral.
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
CONASEMS. 20.000,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos.
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo.
Secretaria de Estado de Defesa Social. 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura.
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural.
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PROGRAMA: 2001 — Promoção e Desenvolvimento Agropecudrio.
Contribuicdo à EMATER. 300.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Agua Limpa. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério Unidos Venceremos de São 9.000,00
Francisco das Almas.
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Bravinhos. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Campo do Meio. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Lagoa dos Estulanos. 9.000,00
Associação Comunitaria de JARDIBRAS. 9.000,00
Associagdo Comunitaria de Malicia. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Versol Costa de Mata do 9.000,00
Salgado.
Conselho de Desenvolvimento Comunitario Anténio da Henriqueta de 9.000,00
Matinha,
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de Morro do Cabega. 9.000,00
Associação Comunitaria de Pimentas. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitario de S&o Bento e Cuscuzeiro. 9.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitério de Sossego. 9.000,00
FUNGAO: 23 — Comércio e Servigos.
SUBFUNGAO: 695 — Turismo.
PROGRAMA: 2301 — Conhega Carmo do Paranaiba.
Associagao Circuito Turistico Caminhos do Cerrado. 10.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNGAO: 812 — Desporto Comunitario.
PROGRAMA: 2701 — impie"rentação Política Desporto e Lazer.
Boca Jiinior Esporte Clube. 50.000,00
Paranaiba Esporte Clube. 50.000,00
Niteréi Esporte Clube. 50.000,00
I — as transferéncias de recursos em convénio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate & Fome, referente ao programa 0801 — Proteção
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Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por
esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Il — os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para
FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. -
Ill — os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa ficam condicionados a doações para o Fundo e deliberação e aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
IV — os repasses referentes aos Auxilios para Entidades de Assisténcia
ao Idoso e ao Portador de Deficiéncia cujas fontes são origirdrias de recursos das
esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres
do Municipio e a deliberagao e aprovagéo dos respectivos conselhos municipais.
§3. Os repasses referentes aos auxilios, que perfazem um total de R$
211.000,00 (duzentos e onze mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNCAO: 06 — Seguranga Pública.
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento.
PROGRAMA: 0602 — Carmo Mais seguro.
Repasses Parcerias Entidades de Acompanhamento e Fortalecimento 50.000,00
Segurança Pública.
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência à Pessoa Idosa
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Manter Fundo Municipal das Pessoas Idosas — FMI. 50.000,00
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FUNÇÃO: 08 — Assistência Social.
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente.
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses às Entidades com Recursos do FIA. ] 110.000,00
FUNGAO: 08 — Assisténcia Social.
SUBFUNGAO: 242 — Assisténcia à Pessoa com Deficiéncia
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional. i 1.000,00
§4. Os repasses financeiros de outros auxilios financeiros a pessoas
fisicas, que perfazem um total de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais),
serao efetuados da seguinte forma:
FUNGAO: 10 — Saúde.
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial. -
PROGRAMA: 1002 — Ateng&o Especializada.
Outros Auxilios Financeiros à Pessoas Fisicas. 70.000,00
FUNGAO: 12 — Educação.
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária.
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante.
Estudantes a Preencher Requisitos da Lei n.º 2.317/2015. 650.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer.
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário.
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política, Desporto e Lazer.
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas 70.000,00
Físicas a Preencher Requisitos.
| — as transferências de recursos referentes ao programa 1301 —
Promoção, Produção e Difusão Cultural, e 2701 — Implementação da Política
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Desporto e Lazet — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios
a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educagéo, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 2°. As subvengdes e auxilios constantes desta Lei serdo repassadas
de acordo com a programagdo de desembolso estabelecida para as unidades
orgamentarias.
Art. 3°. O orgamento de 2025 contera dotagdes préprias para a
cobertura do autorizado pelo artigo 1° desta Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposigbes em contrario, em especial a Lei
Municipal n.º 2.871, de 16 de fevereiro de 2024.
Ari: 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Carmo do Paranaiba — MG, aos 31 de outubro de 2024.
CESAR CAETANO DE foiesstoms et ALMEIDA FILHO:91067898620
v Dados: 2024.10.31 17:04:10 FILHO:91067898620 300
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
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