Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI Nº 056/2024
Institui o programa Banco de Ração e
Utensilios para Animais no Município
de Carmo do Paranaiba/MG e dá
outras providéncias.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1°- Fica instituido o Programa Banco de Ração e Utensilios para
animais no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, com o objetivo de captar doagdes de
ragdes e utensilios e promover sua distribuigdo.
Art. 2°- Caberd ao Municipio, através de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensilios para Animais fornecendo apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando critérios de coleta, distribuição e
fiscalização a ser exercida, bem como, credenciamento e acompanhamento das entidades
e/ou familias beneficiarias, devidamente cadastradas.
Art. 3°- Fica proibida a comercializagdo dos alimentos e utensilios doados
¢ coletados pelo Banco de Ragdo.
Art. 4°- São finalidades do Banco de Ragfio do Municipio de Carmo do
Paranaiba/MG:
I - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
géneros alimenticios, pereciveis ou não, desde que em condigdes de consumo, e dos
utensilios provenientes de:
a) Doagdes de estabelecimentos comerciais e industriais ligados 2
produgdo e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e géneros alimenticios
destinados aos pets;
b) Doagdes das apreensdes por órgãos da Administragio Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
¢) Doações de órgãos piiblicos ou de pessoas fisicas ou juridicas de direito
privado;
d) Efetuar a distribuigdo dos produtos ¢ utensilios arrecadados para as entidades e/ou familias.
: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 B 63851250 () cormodoparanaiba.maeg.or Elmredo e
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
II - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios
deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do
programa;
III - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput compreende móveis,
roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios
diversos.
Art. 4º- São beneficiários do Banco de Ração e Utensilios para animais:
1 — protetores e protetoras independentes e cadastrados na administração
municipal;
II — Organizações Não Governamentais ligadas à causa animal,
devidamente constituídas e cadastradas administração municipal;
III — animais abandonados e animais comunitários;
IV — famílias cadastradas na administração municipal que comprovem
baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.
V - qualquer pessoa que entregar material reciclável nas datas, horários,
locais e quantidades determinados pelo Executivo Municipal.
Art. 6º- Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas as finalidades desta Lei, participard, sempre que possivel, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e géneros
alimenticios em condições apropriadas para o consumo.
Art. 7°- Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convénios com outras institui¢des publicas ou privadas.
Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo à conta
de dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se necessario.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”
Carmo do Paranaiba, 11 dé novembro de 2024.
e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Parana
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaiba
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 048/2024.
Prezados Vereadores,
A presente proposta de lei visa à criação de um Banco de Ração e Utensilios para Animais no municipio de Carmo do Paranaiba, Minas Gerais, com o intuito de promover o bem-estar animal, combater o abandono e colaborar com as entidades e individuos que realizam a proteção animal.
O bem-estar animal é uma preocupagio crescente na sociedade contemporanea. O abandono e maus-tratos de animais estão entre os principais problemas enfrentados pelos municipios brasileiros. A criação de um Banco de Ragdo e Utensilios tem como objetivo suprir as necessidades bésicas de alimentagdo e cuidados de animais em situação de vulnerabilidade, prevenindo o agravamento dessas condições e estimulando uma convivéncia mais harmoniosa entre a população e os animais. Entidades de proteção animal e protetores independentes desempenham um papel fundamental no acolhimento e cuidado de animais abandonados e maltratados. Porém, muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para garantir a nutrição e cuidados adequados aos animais sob sua tutela. O Banco de Ração permitira que esses
protetores e organizagdes tenham acesso a recursos essenciais, como rações, medicamentos e utensílios, facilitando o trabalho de resgate e promoção de adoção responsável.
Outro ponto relevante é o impacto na saúde pública. O abandono de animais nas ruas sem os devidos cuidados sanitários e nutricionais pode acarretar riscos 2 saúde pública, como a transmissão de zoonoses. O Banco de Ração atua de forma preventiva, ao garantir que animais em situação de vulnerabilidade sejam alimentados e tratados de maneira mais adequada, minimizando os riscos associados à proliferação de doenças. O programa é um passo significativo na construção de uma sociedade mais consciente e solidária com a causa animal.
Portanto, solicito aos nobres colegas parlamentares que apoiem e aprovem esta proposta, em benefício dos animais e da sociedade de Carmo do Paranaíba. Ú
Cordialmente, P
IGOR JORDAND RIBEIRO SILVA
- dor/PODEMOS—
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