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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaInstitui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
native_id2806

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-12-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 249/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 100/2024/CM, datado do dia 26 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência da vereadora Laura.
2024-11-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-25 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes.
2024-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 27/2024, datado do dia 22/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:16:46.345785-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
PROJETO DE LEI Nº 056/2024 
Institui o programa Banco de Ração e 
Utensilios para Animais no Município 
de Carmo do Paranaiba/MG e dá 
outras providéncias. 
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, decreta: 
Art. 1°- Fica instituido o Programa Banco de Ração e Utensilios para 
animais no Municipio de Carmo do Paranaiba/MG, com o objetivo de captar doagdes de 
ragdes e utensilios e promover sua distribuigdo. 
Art. 2°- Caberd ao Municipio, através de seus órgãos competentes, 
organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensilios para Animais fornecendo apoio 
administrativo, técnico e operacional, determinando critérios de coleta, distribuição e 
fiscalização a ser exercida, bem como, credenciamento e acompanhamento das entidades 
e/ou familias beneficiarias, devidamente cadastradas. 
Art. 3°- Fica proibida a comercializagdo dos alimentos e utensilios doados 
¢ coletados pelo Banco de Ragdo. 
Art. 4°- São finalidades do Banco de Ragfio do Municipio de Carmo do 
Paranaiba/MG: 
I - Proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e 
géneros alimenticios, pereciveis ou não, desde que em condigdes de consumo, e dos 
utensilios provenientes de: 
a) Doagdes de estabelecimentos comerciais e industriais ligados 2 
produgdo e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e géneros alimenticios 
destinados aos pets; 
b) Doagdes das apreensdes por órgãos da Administragio Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; 
¢) Doações de órgãos piiblicos ou de pessoas fisicas ou juridicas de direito 
privado; 
d) Efetuar a distribuigdo dos produtos ¢ utensilios arrecadados para as entidades e/ou familias. 
: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 B 63851250 () cormodoparanaiba.maeg.or Elmredo e 
CEP 38840-022
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaíba 
II - As entidades que promovem a distribuição de ração e utensílios 
deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do 
programa; 
III - Os utensílios mencionados no artigo 1º caput compreende móveis, 
roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios 
diversos. 
Art. 4º- São beneficiários do Banco de Ração e Utensilios para animais: 
1 — protetores e protetoras independentes e cadastrados na administração 
municipal; 
II — Organizações Não Governamentais ligadas à causa animal, 
devidamente constituídas e cadastradas administração municipal; 
III — animais abandonados e animais comunitários; 
IV — famílias cadastradas na administração municipal que comprovem 
baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e 
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais. 
V - qualquer pessoa que entregar material reciclável nas datas, horários, 
locais e quantidades determinados pelo Executivo Municipal. 
Art. 6º- Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão 
destinadas as finalidades desta Lei, participard, sempre que possivel, pelo menos um 
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e géneros 
alimenticios em condições apropriadas para o consumo. 
Art. 7°- Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convénios com outras institui¢des publicas ou privadas. 
Art. 8°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo à conta 
de dotações orçamentárias proprias, suplementadas, se necessario. 
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” 
Carmo do Paranaiba, 11 dé novembro de 2024. 
e (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br º Carmo do Parana
Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 048/2024. 
Prezados Vereadores, 
A presente proposta de lei visa à criação de um Banco de Ração e Utensilios para Animais no municipio de Carmo do Paranaiba, Minas Gerais, com o intuito de promover o bem-estar animal, combater o abandono e colaborar com as entidades e individuos que realizam a proteção animal. 
O bem-estar animal é uma preocupagio crescente na sociedade contemporanea. O abandono e maus-tratos de animais estão entre os principais problemas enfrentados pelos municipios brasileiros. A criação de um Banco de Ragdo e Utensilios tem como objetivo suprir as necessidades bésicas de alimentagdo e cuidados de animais em situação de vulnerabilidade, prevenindo o agravamento dessas condições e estimulando uma convivéncia mais harmoniosa entre a população e os animais. Entidades de proteção animal e protetores independentes desempenham um papel fundamental no acolhimento e cuidado de animais abandonados e maltratados. Porém, muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras para garantir a nutrição e cuidados adequados aos animais sob sua tutela. O Banco de Ração permitira que esses 
protetores e organizagdes tenham acesso a recursos essenciais, como rações, medicamentos e utensílios, facilitando o trabalho de resgate e promoção de adoção responsável. 
Outro ponto relevante é o impacto na saúde pública. O abandono de animais nas ruas sem os devidos cuidados sanitários e nutricionais pode acarretar riscos 2 saúde pública, como a transmissão de zoonoses. O Banco de Ração atua de forma preventiva, ao garantir que animais em situação de vulnerabilidade sejam alimentados e tratados de maneira mais adequada, minimizando os riscos associados à proliferação de doenças. O programa é um passo significativo na construção de uma sociedade mais consciente e solidária com a causa animal. 
Portanto, solicito aos nobres colegas parlamentares que apoiem e aprovem esta proposta, em benefício dos animais e da sociedade de Carmo do Paranaíba. Ú 
Cordialmente, P 
IGOR JORDAND RIBEIRO SILVA 
- dor/PODEMOS— 
Ú Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 (&) carmodoparanaiba.mg.teg.br BT A
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