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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 51 /2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Pader Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 315.021,33 (trezentos e quinze mil,
vinte e um reais e trinta e três centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo
demonstrado:
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR
Cédigo Reduzido 160
lórgão 04fF undo Municipal de Saúde [Unidade Orçamentária O7fFundo Municipal de Saúde
[Funcdo 10jSaide
[Sub Função 300 Assistência hospitalar e ambulatorial —
Programa 1002JAtenção especializada
[Atividade 2 [40 |Manter serv. Epidemiologia e cont. de doéngas
[Nat. Da Despesa 3) 3]9 |39 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
|Fonte de Recurso 02.0621.0000.0639 [RES. 8007/23-0372/24-VALORA MINAS-OPERA MAIS 315.021,33]
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a fonte
621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo
financeiro . nstante 1o A
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 1 ng¥embro de 2024.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n° 57/2024, de 11 de novembro de 2024,
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
no Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 11 de novembro de 2024.
Nob:zs Vereadores,
Faz-se necessério a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadagio no valor de R$ 455.539,30 (quatrocentos e cinquenta e cinco
mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), para pagamento de prestagdo de
serviços 4 Santa Casa de Misericérdia de Carmo do Paranaiba Dr. Odilon Cardoso
Teixeira.
A Santa Casa de Misericérdia através de contrato presta servigos de
saúde em cardter hospitalar, ambulatorial, apoio diagnéstico e terapéutico aos usuários
do Sistema Unico de Saúde (SUS), de forma eletiva e urgéncia e emergéncia, visando a
garantia da atenção integral à saúde dos municipios que integram a regido de saude na
qual o hospital esta inserido, de acordo com as pactuagdes.
Os valores utlhzados para o pagamento deste projeto em questão
referem-se ao Va.lora Mmas, através das Resolugdes 9378/2024, 8668/2023 e
9372/2024, que é uma politica de atenção hospitalar do Estado de Minas Gerais que visa
melhorar a qualidade de assisténcia à saiide, ampliar o acesso e atender às demandas da
populagio, mediante a otimização da alocação de recursos nas unidades de saúde e
vinculação dos repasses a resultados assistenciais entregues a populagéo.
Na expectativa da aprovagdo da proposigdo indicada, após a andlise de
V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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