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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2807

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-11-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-11-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 242/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 098/2024/CM, datado do dia 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
2024-11-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade e mérito às comissões permanentes em plenário.
2024-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 26/2024, datado do dia 14/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T16:48:33.805622-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 51 /2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro no 
Orçamento Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Pader Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 315.021,33 (trezentos e quinze mil, 
vinte e um reais e trinta e três centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo 
demonstrado: 
DISCRIMINAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
Cédigo Reduzido 160 
lórgão 04fF undo Municipal de Saúde [Unidade Orçamentária O7fFundo Municipal de Saúde 
[Funcdo 10jSaide 
[Sub Função 300 Assistência hospitalar e ambulatorial — 
Programa 1002JAtenção especializada 
[Atividade 2 [40 |Manter serv. Epidemiologia e cont. de doéngas 
[Nat. Da Despesa 3) 3]9 |39 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 
|Fonte de Recurso 02.0621.0000.0639 [RES. 8007/23-0372/24-VALORA MINAS-OPERA MAIS 315.021,33] 
Art. 2° Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os 
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, referente a fonte 
621 — Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual, cujo total é dado pelo saldo 
financeiro . nstante 1o A 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 1 ng¥embro de 2024. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praga Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei n° 57/2024, de 11 de novembro de 2024, 
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação 
no Orcamento Vigente e dd outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 11 de novembro de 2024. 
Nob:zs Vereadores, 
Faz-se necessério a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Excesso de Arrecadagio no valor de R$ 455.539,30 (quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), para pagamento de prestagdo de 
serviços 4 Santa Casa de Misericérdia de Carmo do Paranaiba Dr. Odilon Cardoso 
Teixeira. 
A Santa Casa de Misericérdia através de contrato presta servigos de 
saúde em cardter hospitalar, ambulatorial, apoio diagnéstico e terapéutico aos usuários 
do Sistema Unico de Saúde (SUS), de forma eletiva e urgéncia e emergéncia, visando a 
garantia da atenção integral à saúde dos municipios que integram a regido de saude na 
qual o hospital esta inserido, de acordo com as pactuagdes. 
Os valores utlhzados para o pagamento deste projeto em questão 
referem-se ao Va.lora Mmas, através das Resolugdes 9378/2024, 8668/2023 e 
9372/2024, que é uma politica de atenção hospitalar do Estado de Minas Gerais que visa 
melhorar a qualidade de assisténcia à saiide, ampliar o acesso e atender às demandas da 
populagio, mediante a otimização da alocação de recursos nas unidades de saúde e 
vinculação dos repasses a resultados assistenciais entregues a populagéo. 
Na expectativa da aprovagdo da proposigdo indicada, após a andlise de 
V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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