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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2808

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-11-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-11-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 242/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 098/2024/CM, datado do dia 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
2024-11-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade e mérito às comissões permanentes em plenário.
2024-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 26/2024, datado do dia 14/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T16:49:15.189560-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º ã_g /2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadagdo no 
Orgamento Vigente e dá outras providéncias. 
A Camara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadagdio, até o valor de R$ 455.539,30 (quatrocentos e 
cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), no exercicio 
orgamentério de 2024, conforme abaixo demonstrado: 
[ DISCRIMINAGAO ESPECIFICAGAO VALOR 
[Codigo Reduzido 160 lórgão oafFundo Municipal de Sabde 
[Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde 
|Função 10/saúde 
Sub Função 302A ssisténcia hospitalar e ambulatorial 
Programa 100 Atenção especializada 
|Nat. Da Despesa 3| 3]9o 39 |outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica 
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0664 _|RES.9378//24 ALTERA 9320/23 VALORA MINAS STA CASA 54.77031) 
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0635 |RES. 86682023 - VALORA MINAS 48.792.31) 
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0639 |RES. §907/23-9372:24-VALORA MINAS-OPERAMAIS | 395.896,36 
TOTAL 455.539.30) 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrério. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 11 de pevembro de 2024. 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ª /2024, de 11 de novembro de 2024, 
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro 
no Orcamento Vigente e dd outras providéncias. 
Carmo do Paranaiba, 11 de novembro de 2024. 
Nobres Verêâdores, 
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 315.021,33 (trezentos e quinze mil, vinte e um 
reais e trinta e três centavos), para pagamento de prestação de serviços à Santa Casa de 
Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Cardoso Teixeira. 
A Santa Casa de Misericórdia através de contrato presta serviços de 
saúde em caráter hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico aos usuários 
do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma eletiva e urgência e emergência, visando a 
garantia da atenção integral à saúde dos municípios que integram a região de saúde na 
qual o hospital está inserido, de acordo com as pactuações. 
As Resoluções 8907/2023 e 9372/2024 utilizadas para pagamento do 
valor mencionado neste projeto referem-se ao Valora Minas — Opera Mais, que busca 
ampliar o acesso da população mineira a cirurgias eletivas hospitalares, a fim de reduzir 
a fila existente no Estado de Minas Gerais. 
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a 
análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito Municipal

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