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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA - MG
PROJETO DE LEI N.º ã_g /2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadagdo no
Orgamento Vigente e dá outras providéncias.
A Camara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadagdio, até o valor de R$ 455.539,30 (quatrocentos e
cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), no exercicio
orgamentério de 2024, conforme abaixo demonstrado:
[ DISCRIMINAGAO ESPECIFICAGAO VALOR
[Codigo Reduzido 160 lórgão oafFundo Municipal de Sabde
[Unidade Orçamentária 07|Fundo Municipal de Saúde
|Função 10/saúde
Sub Função 302A ssisténcia hospitalar e ambulatorial
Programa 100 Atenção especializada
|Nat. Da Despesa 3| 3]9o 39 |outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0664 _|RES.9378//24 ALTERA 9320/23 VALORA MINAS STA CASA 54.77031)
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0635 |RES. 86682023 - VALORA MINAS 48.792.31)
Fonte de Recurso 01.0621.0000.0639 |RES. §907/23-9372:24-VALORA MINAS-OPERAMAIS | 395.896,36
TOTAL 455.539.30)
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrério.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 11 de pevembro de 2024.
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº ª /2024, de 11 de novembro de 2024,
que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superdvit Financeiro
no Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
Carmo do Paranaiba, 11 de novembro de 2024.
Nobres Verêâdores,
Faz-se necessário a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 315.021,33 (trezentos e quinze mil, vinte e um
reais e trinta e três centavos), para pagamento de prestação de serviços à Santa Casa de
Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Cardoso Teixeira.
A Santa Casa de Misericórdia através de contrato presta serviços de
saúde em caráter hospitalar, ambulatorial, apoio diagnóstico e terapêutico aos usuários
do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma eletiva e urgência e emergência, visando a
garantia da atenção integral à saúde dos municípios que integram a região de saúde na
qual o hospital está inserido, de acordo com as pactuações.
As Resoluções 8907/2023 e 9372/2024 utilizadas para pagamento do
valor mencionado neste projeto referem-se ao Valora Minas — Opera Mais, que busca
ampliar o acesso da população mineira a cirurgias eletivas hospitalares, a fim de reduzir
a fila existente no Estado de Minas Gerais.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a
análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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