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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 025/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 052/2024, que “Altera a Lei
Municipal 2.878 de 26 de março de 2024 que dispõe sobre a autorização da doação de um
terreno para Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais para construção da
sede da 167 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba
— MG.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei nº 52/2024 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 2.878, de 26 de março de 2024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Ordem dos
Advogados do Brasil Seção de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº
19.984.848/0001-20 para a construção da sede da 167º Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB de Carmo do Paranaíba — MG, UM TERRENO
URBANO (Matrícula nº 23641), distante 44,78m. da esquina da Rua Governador
Valadares, constituído por parte da ÁREA 2-B (dois B) parte do Patrimônio
Público Municipal, situado nesta cidade, à QUADRA 107-A (cento e sete A),
BAIRRO PARQUE DA BANHEIRA, com a área total de 1.380,44m?. (hum mil
e trezentos e oitenta metros quadrados e quarenta e quatro centímetros), medindo:
35,79m. no alinhamento da RUA Ezequias Caetano de Almeida 38,73m. na lateral
direita confrontando com a área 2-A, 37,16m. no fundo confrontando com Maria
Rosa de Jesus, Adeli Alves Rocha e José Maria da Cunha e 37,01m. na lateral
esquerda confrontando com terrenos do Município (Mercado Municipal), com
área total de 2.915,35m? (dois mil novecentos e quinze metros e trinta e cinco
centímetros quadrados), conforme croqui e memorial descritivo anexo.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 52/2024.
JoÃo ahid ÓLIVEIRA RoDRidb A LVES Boss Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS
- Vereador/PSDB - - Vereador/PL - - Vereador/PODE —
CÂMARA MUNICIPAL-CAR?.:O DO PARANAÍBA-MG
RIREGISTRO DE TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO
INDICAÇÃO L | EMENDAÍL IMOÇÃO Nº
DATA DA VOTAÇÃO, / É cima
OV VIDTOS A FAVOR
7 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
e (34) 3851-2150 [= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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