MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Estado de Minas Gerais
CNPJ 18.602.029/0001-09
Praça Misacl Luiz de Carvalho, nº 84
PROJETO DE LEI N.º Ó_É 12024
Altera a redagdo do artigo 6° da Lei Municipal nº 2.865 de 26
de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercicio Financeiro de 2024”, e dd outras providéncias.
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 6° da Lei Municipal nº 2.865 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6° Além dos limites estabelecidos no Art. 5º fica também
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente 6 % (seis por cento) da receita prevista no caput do
artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício
anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de
recurso nas dotações orçamentárias e despesas e fontes de recursos nas
dotações orçamentárias. ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de novembro de 2024.
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ALMEIDA FILHO:91067898620 , FILHO:91067898620 bados 20241113 1551560300
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.602.029/0001-09
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ª 12024 “Altera a
redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2024”, e dá outras providências.”.
Senhora Presidente;
Nobres Edis,
Apresentamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata
da suplementação de crédito orçamentário no exercício atual. Tal medida é indispensável para
viabilizar a utilização de recursos adicionais recebidos por nosso Município, por meio de
emendas parlamentares de deputados estaduais. Esses recursos, que não estavam previstos no
orçamento inicial do ano, representam um importante reforço financeiro para o atendimento
de demandas específicas e emergentes da nossa comunidade.
A suplementação de crédito solicitada tem por objetivo permitir a plena
execução de ações e programas que dependem dessa verba extraordinária, assegurando que os
recursos disponibilizados sejam incorporados de maneira adequada ao orçamento vigente.
Este ajuste financeiro é necessário para adaptar o planejamento orçamentário às novas
receitas, garantindo a aplicação desses valores em conformidade com as finalidades para as
quais foram concedidos.
Vale destacar que as emendas recebidas durante o ano refletem o
comprometimento dos parlamentares com o desenvolvimento do Município, trazendo
possibilidades concretas de melhorias nos serviços públicos e nas condições de vida da
população. Contudo, para que tais recursos sejam efetivamente aplicados, precisamos da
devida autorização legislativa para ajustar o orçamento. Isso permitirá que a administração
municipal utilize esses valores extras de forma transparente, eficiente e dentro dos parâmetros
legais.
É importante ressaltar que esta suplementação foi cuidadosamente planejada e
está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando os limites
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARAN
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.602.029/0001-09
prudenciais e garantindo o equilibrio orçamentário ¢ financeiro do Municipio. Os recursos
adicionais advém de fontes já estabelecidas, como o excesso de arrecadagio e economias de
despesas em outras dreas, o que assegura que a medida seja sustentavel e não comprometa a
saúde financeira das contas municipais. Com a aprovação deste Projeto de Lei, o Municipio
estard apto a destinar os recursos para areas de grande impacto social e econdmico, ampliando
os servigos e atendendo melhor a nossa população.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevancia, portanto,
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caráter de urgéncia.
Portanto, estamos encaminhando a esta colenda casa este projeto de lei para sua aprovagio e
consequentemente, a regulamentagdo da matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos
da mais alta estima e consideração.
Carmo do Paranaiba, 13 de novembro de 2024.
CESAR CAETANO DE SST GS BE A,ALMEIDA FILH0:91067898620 FILHO:91067898620 gy 20241113 154939
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG