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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaAltera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2024”, e dá outras providências.
native_id2810

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-11-21 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-11-21 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 242/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-21 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 098/2024/CM, datado do dia 21 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor e Mucio.
2024-11-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade e mérito às comissões permanentes em plenário.
2024-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 26/2024, datado do dia 14/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T16:49:59.539351-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Praça Misacl Luiz de Carvalho, nº 84 
PROJETO DE LEI N.º Ó_É 12024 
Altera a redagdo do artigo 6° da Lei Municipal nº 2.865 de 26 
de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa 
para o municipio de Carmo do Paranaiba-MG, para o 
Exercicio Financeiro de 2024”, e dd outras providéncias. 
O PREFEITO DE CARMO DO PARANAIBA, Estado de Minas Gerais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O art. 6° da Lei Municipal nº 2.865 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 6° Além dos limites estabelecidos no Art. 5º fica também 
autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente 6 % (seis por cento) da receita prevista no caput do 
artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício 
anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de 
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de 
recurso nas dotações orçamentárias e despesas e fontes de recursos nas 
dotações orçamentárias. ” 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 13 de novembro de 2024. 
CESARCAETANO DE — : Assiado de orma digalor on 
ALMEIDA FILHO:91067898620 , FILHO:91067898620 bados 20241113 1551560300 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ª 12024 “Altera a 
redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.865 de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício 
Financeiro de 2024”, e dá outras providências.”. 
Senhora Presidente; 
Nobres Edis, 
Apresentamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata 
da suplementação de crédito orçamentário no exercício atual. Tal medida é indispensável para 
viabilizar a utilização de recursos adicionais recebidos por nosso Município, por meio de 
emendas parlamentares de deputados estaduais. Esses recursos, que não estavam previstos no 
orçamento inicial do ano, representam um importante reforço financeiro para o atendimento 
de demandas específicas e emergentes da nossa comunidade. 
A suplementação de crédito solicitada tem por objetivo permitir a plena 
execução de ações e programas que dependem dessa verba extraordinária, assegurando que os 
recursos disponibilizados sejam incorporados de maneira adequada ao orçamento vigente. 
Este ajuste financeiro é necessário para adaptar o planejamento orçamentário às novas 
receitas, garantindo a aplicação desses valores em conformidade com as finalidades para as 
quais foram concedidos. 
Vale destacar que as emendas recebidas durante o ano refletem o 
comprometimento dos parlamentares com o desenvolvimento do Município, trazendo 
possibilidades concretas de melhorias nos serviços públicos e nas condições de vida da 
população. Contudo, para que tais recursos sejam efetivamente aplicados, precisamos da 
devida autorização legislativa para ajustar o orçamento. Isso permitirá que a administração 
municipal utilize esses valores extras de forma transparente, eficiente e dentro dos parâmetros 
legais. 
É importante ressaltar que esta suplementação foi cuidadosamente planejada e 
está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respeitando os limites
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO PARAN 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ: 18.602.029/0001-09 
prudenciais e garantindo o equilibrio orçamentário ¢ financeiro do Municipio. Os recursos 
adicionais advém de fontes já estabelecidas, como o excesso de arrecadagio e economias de 
despesas em outras dreas, o que assegura que a medida seja sustentavel e não comprometa a 
saúde financeira das contas municipais. Com a aprovação deste Projeto de Lei, o Municipio 
estard apto a destinar os recursos para areas de grande impacto social e econdmico, ampliando 
os servigos e atendendo melhor a nossa população. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevancia, portanto, 
requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, apreciação em caráter de urgéncia. 
Portanto, estamos encaminhando a esta colenda casa este projeto de lei para sua aprovagio e 
consequentemente, a regulamentagdo da matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos 
da mais alta estima e consideração. 
Carmo do Paranaiba, 13 de novembro de 2024. 
CESAR CAETANO DE SST GS BE A,ALMEIDA FILH0:91067898620 FILHO:91067898620 gy 20241113 154939 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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