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materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona.
native_id2811

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-12-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 249/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 100/2024/CM, datado do dia 26 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência da vereadora Laura.
2024-11-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-25 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes.
2024-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 27/2024, datado do dia 22/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:16:46.362142-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
PROJETO DE LEI N.º 6( 2 12024 
Autoriza o Poder Executivo do 
Municipio de Carmo do Paranaiba 
(MG) a efetuar repasses financeiros 
de subvengées, contribuicées e 
auxilios as entidades que menciona. 
A Cémara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses 
financeiros de subvenções, contribuicdes e auxilios às entidades a seguir 
mencionadas, no exercicio de 2024. 
$ 1° Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão efetuados da seguinte forma: 
[ FUNGAO: 20 — Agricultura 
| SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural 
| PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento 
Agropecuário 
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e 
| Cuscuzeiro «...... 100.000,00 ‘ 
$ 2° Os repasses financeiros de subvengées, que perfazem um total de 
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), serdo efetuados da seguinte forma: 
| FUNGAO: 06 — Seguranga Publica 
| SUBFUNCAO: 181 - Policiamento 
| PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro 
......40.000,00 ‘»Conselho Comunitério de Seguranca Preventiva de Carmo do 
Paranaiba - CCSPCP 
—) 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG 
$ 3° Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma: 
[FUNCAO: 27 — Desporto e Lazer 
SUBFUN(;AO: 1812 — Desporto Comunitario | [PROGRAMA: 2701 — Implementagéo Politica Desporto e Lazer | 
fiepasse parcerias entidades — Paranaiba Esporte Clube [ | ...250.000,00 | 
Art. 2° As subvengdes e auxilios constantes desta Lei serão repassadas 
de acordo com a programacdo de desembolso estabelecida para as unidades 
orgamentarias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024. 
CESAR CAETANO DE ssinado de forma digital por ALMEIDA CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.11.14 1635:39 -03'00" 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº é@ /2024, que “Autoriza 
o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranafba (MG) a efetuar repasses financeiros 
de subvenções, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona.” 
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia, 
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso 
Projeto de Lei que tem por finalidade a Autorizagdo para o Poder Executivo do Municipio de 
Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvengdes, contribuigdes e auxilios 
as entidades que menciona. 
A presente autorizagdo para efetuagio de repasses financeiros de subvengdes, 
contribuigdes e auxilios as entidades supracitadas têm por objetivo a promogio e 
desenvolvimento agropecudrio da comunidade de São Bento e Cuscuzeiro, assim como garantir a 
seguranga preventiva de Carmo do Paranaiba e, por fim a implementagdo de politicas de 
desporto e lazer. 
Certo da atenção de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de interesse público, 
especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto, requeiro nos 
termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência. Portanto, 
estamos encaminhando a esta colenda casa este projeto de lei para sua aprovação e 
consequentemente, a regulamentação da matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos 
protestos da mais alta estima e consideração. 
Cordialmente, 
CESAR CAETANO DE ¢ginade deforma digalpor 
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Saesi 20241114 163553 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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