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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 6( 2 12024
Autoriza o Poder Executivo do
Municipio de Carmo do Paranaiba
(MG) a efetuar repasses financeiros
de subvengées, contribuicées e
auxilios as entidades que menciona.
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuicdes e auxilios às entidades a seguir
mencionadas, no exercicio de 2024.
$ 1° Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
[ FUNGAO: 20 — Agricultura
| SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
| PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento
Agropecuário
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
| Cuscuzeiro «...... 100.000,00 ‘
$ 2° Os repasses financeiros de subvengées, que perfazem um total de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), serdo efetuados da seguinte forma:
| FUNGAO: 06 — Seguranga Publica
| SUBFUNCAO: 181 - Policiamento
| PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
......40.000,00 ‘»Conselho Comunitério de Seguranca Preventiva de Carmo do
Paranaiba - CCSPCP
—)
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAIBA — MG
$ 3° Os repasses financeiros de auxilios, que perfazem um total de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
[FUNCAO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUN(;AO: 1812 — Desporto Comunitario | [PROGRAMA: 2701 — Implementagéo Politica Desporto e Lazer |
fiepasse parcerias entidades — Paranaiba Esporte Clube [ | ...250.000,00 |
Art. 2° As subvengdes e auxilios constantes desta Lei serão repassadas
de acordo com a programacdo de desembolso estabelecida para as unidades
orgamentarias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024.
CESAR CAETANO DE ssinado de forma digital por ALMEIDA CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Dados: 2024.11.14 1635:39 -03'00"
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba — MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº é@ /2024, que “Autoriza
o Poder Executivo do Municipio de Carmo do Paranafba (MG) a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuicdes e auxilios as entidades que menciona.”
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideragdo, tenho a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei que tem por finalidade a Autorizagdo para o Poder Executivo do Municipio de
Carmo do Paranaiba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvengdes, contribuigdes e auxilios
as entidades que menciona.
A presente autorizagdo para efetuagio de repasses financeiros de subvengdes,
contribuigdes e auxilios as entidades supracitadas têm por objetivo a promogio e
desenvolvimento agropecudrio da comunidade de São Bento e Cuscuzeiro, assim como garantir a
seguranga preventiva de Carmo do Paranaiba e, por fim a implementagdo de politicas de
desporto e lazer.
Certo da atenção de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de interesse público,
especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande relevância, portanto, requeiro nos
termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, apreciação em caráter de urgência. Portanto,
estamos encaminhando a esta colenda casa este projeto de lei para sua aprovação e
consequentemente, a regulamentação da matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos
protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE ¢ginade deforma digalpor
ALMEIDA FILHO:91067898620 FILHO:91067898620 Saesi 20241114 163553
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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