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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2812

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-12-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 249/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 100/2024/CM, datado do dia 26 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência da vereadora Laura.
2024-11-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-25 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões permanentes.
2024-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 27/2024, datado do dia 22/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:16:46.377959-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
PROJETO DE LEIN.* 6l /2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadagcdo no 
Orcamento Vigente e dd outras providéncias. 
A Cémara Municipal decreta: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercicio 
orgamentdrio de 2024, conforme abaixo demonstrado: 
Órgão Poder Executivo 02 
Unidade or¢amentéria Secretaria Municipal de Agricultura Pecuiria e Meio 10 
Ambiente 
Função de Governo Agricultura 20 
Sub-função Extensão Rural 606 
Programa Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 402 
Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 2044 
Categoria econômica Despesa de Capital 4 
Grupo de Natureza de Despesa | Investimentos 4 
Modalidade de aplicação — | Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50 
Lucrativos 
Elemento da Despesa Contribuições 41 
01.0710.0000.0017 Transferência Especial dos Estados 100.000,00 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito 
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024. 
CESAR CAETANO Assinado Assinado de de forma forma digital digital ,W 
DE ALMEIDA ALMEIDA - FILHO:91067898620 FILHO:9106789862 Dados: 2024.11.14 16:36:17 0 0300 
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de carmo do Paranaíba MG
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade &carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº é | 12024, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagdo no 
Or¢amento Vigente e dá outras providéncias.” 
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a Autorização de abertura de 
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orgamento Vigente. 
A criagdo do crédito adicional especial por excesso de arrecadagdo, tem por 
finalidade a promoção e o desenvolvimento agropecuario por meio de investimento e 
transferéncias a institui¢des privadas sem fins lucrativos. 
Certo da atenção de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de interesse 
público, especialmente em relagdo a este projeto que é aguardado a aprovagdo do 
presente Projeto de Lei. Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande 
relevéncia, portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal, 
apreciagio em cardter de urgéncia. Portanto, estamos encaminhando a esta colenda casa 
este projeto de lei para sua aprovagio e consequentemente, a regulamentação da 
matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e 
consideragdo. 
Cordialmente, 
Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE (e caeTano DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620 
Dados: 2024.11.14 16:36:32 FILHO:91067898620 9390
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
CESAR Assinado deforma CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
digital por CESAR i ha - CAETANO DE J%21por St Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG 
ALMEIDA ALMEIDA 
FILHO:91067¢ FILHO:910678 Lo aaaA ta 
98620 1636:43 -03'00"

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