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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEIN.* 6l /2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadagcdo no
Orcamento Vigente e dd outras providéncias.
A Cémara Municipal decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercicio
orgamentdrio de 2024, conforme abaixo demonstrado:
Órgão Poder Executivo 02
Unidade or¢amentéria Secretaria Municipal de Agricultura Pecuiria e Meio 10
Ambiente
Função de Governo Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 402
Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 2044
Categoria econômica Despesa de Capital 4
Grupo de Natureza de Despesa | Investimentos 4
Modalidade de aplicação — | Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50
Lucrativos
Elemento da Despesa Contribuições 41
01.0710.0000.0017 Transferência Especial dos Estados 100.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024.
CESAR CAETANO Assinado Assinado de de forma forma digital digital ,W
DE ALMEIDA ALMEIDA - FILHO:91067898620 FILHO:9106789862 Dados: 2024.11.14 16:36:17 0 0300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de carmo do Paranaíba MG
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº é | 12024, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadagdo no
Or¢amento Vigente e dá outras providéncias.”
Carmo do Paranaiba, 14 de novembro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Exceléncia, a fim de ser submetido ao exame e deliberagdo dessa Egrégia Camara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a Autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orgamento Vigente.
A criagdo do crédito adicional especial por excesso de arrecadagdo, tem por
finalidade a promoção e o desenvolvimento agropecuario por meio de investimento e
transferéncias a institui¢des privadas sem fins lucrativos.
Certo da atenção de Vossas Exceléncias no trato dos assuntos de interesse
público, especialmente em relagdo a este projeto que é aguardado a aprovagdo do
presente Projeto de Lei. Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande
relevéncia, portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Organica Municipal,
apreciagio em cardter de urgéncia. Portanto, estamos encaminhando a esta colenda casa
este projeto de lei para sua aprovagio e consequentemente, a regulamentação da
matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e
consideragdo.
Cordialmente,
Assinado de forma digital por CESAR CAETANO DE (e caeTano DE ALMEIDA ALMEIDA FILHO:91067898620
Dados: 2024.11.14 16:36:32 FILHO:91067898620 9390
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CESAR Assinado deforma CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
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ALMEIDA ALMEIDA
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