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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2813

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-12-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-06 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio de Ofício nº 249/2024/GAB, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 100/2024/CM, datado do dia 26 de novembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º turno por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência da vereadora Laura. Proposição aprovada em 2º turno e Redação Final por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência da vereadora Laura e Mucio.
2024-11-25 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões de legalidade e mérito, ofertados verbalmente em plenário.
2024-11-25 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de legalidade e mérito em plenário.
2024-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 27/2024, datado do dia 22/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:16:46.392637-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG 
PROJETO DE LEI N.º É_;/ 2024 
Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Especial por Anulação de Dotação no 
Orçamento Vigente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional 
Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 100.103,39 (cem mil cento e três reais e trinta 
e nove centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado: 
Orgão Poder Executivo 02 
Unidade orgamentéria Secretaria Municipal de Agricultura Pecudria e Meio 10 
Ambiente 
Função de Governo Agricultura 20 
Sub-função Extensão Rural 606 
Programa Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 402 
Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 2044 
Categoria econdmica Despesa de Capital 4 
Grupo de Natureza de Despesa | Investimentos 4 
Modalidade de aplicação — | Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50 
Lucrativos 
Elemento da Despesa Contribuições 41 
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento 
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$ 
100.103,39 (cem mil cento e três reais e trinta e nove centavos), a seguinte dotação, conforme 
abaixo demonstrado: 
Dotação 253 
Orgão Poder Executivo 02 
Unidade Orgamentaria Secretaria Municipal de Edução, Cultura, Lazer e Esporte 03 
Função de Governo Desporto e Lazer 27 
Sub-função Desporto Comunitário 812 
Programa Implementar Política Desporto e Lazer 2701 
Projeto/Atividade Construção e Ampliação de Espaços Esportivos 1091 
Elemento da Despesa Obras e Instalações 4,4,90.51 
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39 
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 —e-mail:contabilidade @ carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito 
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba, 14 de novembro de 2024. 
Assinado de fc digital CESAR CAETANO DE Assnado de forma digtol por ALMEIDA FlLHO:9 1067898620 FILHO:91067898620 E:;:';‘:m” 114163743 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
Município de Carmo do Paranaíba 
CNPJ 18.602.029/0001-09 
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade @carmodoparanaiba.mg.gov.br 
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG 
2) MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Óovmm, que 
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no 
Orçamento Vigente e dá outras providências.” 
Carmo do Paranaíba, 14 de novembro de 2024. 
Nobres Vereadoras e Vereadores, 
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a Autorização de abertura de 
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente. 
As referidas aberturas de Créditos Especiais por Anulação tem por finalidade 
a promoção e desenvolvimento agropecuário do município em benefício da extensão 
rural, assim como implementar a politica de desporto e lazer por meio da construção e 
ampliação de espaços esportivos. 
Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse 
Público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do 
presente Projeto de Lei. Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande 
relevância, portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, 
apreciação em caráter de urgência. Portanto, estamos encaminhando a esta colenda casa 
este projeto de lei para sua aprovação e consequentemente, a regulamentação da 
matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e 
consideração, 
Cordialmente, 
. CESAR DE ALMEIDA CAETANO e FILHO91067698620 e 
FILHO:01067898620 gy -*24!1141647¢ 
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO 
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG

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