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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 — e-mail:contabilidade@carmodoparanaiba.mg.gov.br
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
PROJETO DE LEI N.º É_;/ 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, no valor de R$ 100.103,39 (cem mil cento e três reais e trinta
e nove centavos), no exercício orçamentário de 2024, conforme abaixo demonstrado:
Orgão Poder Executivo 02
Unidade orgamentéria Secretaria Municipal de Agricultura Pecudria e Meio 10
Ambiente
Função de Governo Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa Promoção e Desenvolvimento Agropecuário 402
Projeto/Atividade Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do Município 2044
Categoria econdmica Despesa de Capital 4
Grupo de Natureza de Despesa | Investimentos 4
Modalidade de aplicação — | Transferências a Instituições Privadas sem Fins 50
Lucrativos
Elemento da Despesa Contribuições 41
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no Art. 1º, no valor de R$
100.103,39 (cem mil cento e três reais e trinta e nove centavos), a seguinte dotação, conforme
abaixo demonstrado:
Dotação 253
Orgão Poder Executivo 02
Unidade Orgamentaria Secretaria Municipal de Edução, Cultura, Lazer e Esporte 03
Função de Governo Desporto e Lazer 27
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa Implementar Política Desporto e Lazer 2701
Projeto/Atividade Construção e Ampliação de Espaços Esportivos 1091
Elemento da Despesa Obras e Instalações 4,4,90.51
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 100.103,39
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
especial criado, caso seja necessário, após realizados os procedimentos de licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de novembro de 2024.
Assinado de fc digital CESAR CAETANO DE Assnado de forma digtol por ALMEIDA FlLHO:9 1067898620 FILHO:91067898620 E:;:';‘:m” 114163743
CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
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2) MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº Óovmm, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 14 de novembro de 2024.
Nobres Vereadoras e Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade a Autorização de abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente.
As referidas aberturas de Créditos Especiais por Anulação tem por finalidade
a promoção e desenvolvimento agropecuário do município em benefício da extensão
rural, assim como implementar a politica de desporto e lazer por meio da construção e
ampliação de espaços esportivos.
Certo da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
Público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado a aprovação do
presente Projeto de Lei. Ante o exposto, resta claro que se trata de tema de grande
relevância, portanto, requeiro nos termos do art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
apreciação em caráter de urgência. Portanto, estamos encaminhando a esta colenda casa
este projeto de lei para sua aprovação e consequentemente, a regulamentação da
matéria. Valendo-nos da oportunidade, reiterarmos protestos da mais alta estima e
consideração,
Cordialmente,
. CESAR DE ALMEIDA CAETANO e FILHO91067698620 e
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CESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaiba - MG
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