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psi Câmara Municipal
tar de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 05/2024
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº
54/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 54/2024, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
04 Fundo Municipal de Saúde 232
07 Fundo Municipal de Saúde
2.0041-303.1003 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. E de Transf.. De Imp - Saúde R$122.172,42
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
02 Poder Executivo 58
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
2.0958 — 122.0402 | Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0002 | Receitas de Imp. e de Transf. de Imp — Saúde R$122.172,42
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 54/2024.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024.
leia de de SANTOS
Vereador
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 05/2024:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante da necessidade de destinação de recurso no valor de R$ 122.172,42
(cento e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) para 0
fornecimento de medicamentos gratuitos para a população, atendendo principalmente
aos mais vulneráveis, que não dispõem de recursos para arcar com os altos custos dos
remédios necessários para o tratamento de doenças crônicas, agudas e outras condições
de saúde.
O município tem enfrentado dificuldades para manter o abastecimento adequado
de medicamentos, o que impacta diretamente o atendimento da demanda local. A escassez
de medicamentos resulta em interrupções de tratamentos e aumento da procura por
atendimentos de emergência, sobrecarregando ainda mais o sistema de saúde municipal
e estadual. Diante disso, a presente emenda impositiva para a aquisição de medicamentos
visa suprir essa carência e assegurar que a farmácia municipal continue a oferecer um
atendimento de qualidade e acessível a toda a população.
O que nos faz apresentar a aplicação das Emendas Impositivas para suprir e
atender a população.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
ato 2 fe a SANTOS
Vereador
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o) (34) 3851-2150 fis) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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