texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 06/2024
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE Nº
54/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaiba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2025. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 54/2024, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
I- Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
04 Fundo Municipal de Saúde 158
07 Fundo Municipal de Saúde
2.0189-302.1002 Ações Especializadas de Saúde
3.3.50.41.00.00 Contribuições
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. E de Transf.. De Imp - Saúde R$ 80.000,00
04 Fundo Municipal de Saúde 232
07 Fundo Municipal de Saúde
2.0041-303.1003 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. E de Transf.. De Imp - Saúde R$42.172,42
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
02 Poder Executivo 58
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
2.0958 — 122.0402 Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp — Saúde R$122.172,42
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 54/2024.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
lomund”
VOLDINEI CUNHA MENDES
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
1) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Vereador
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 06/2024:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante da necessidade de destinação de recursos para a Saúde de Carmo do
Paranaíba.
O valor de R$ 80.000,00 é destinado para a Santa Casa de Misericórdia de
Carmo do Paranaíba, a fim de que haja a reforma de leitos neonatal (berçário) na
instituição de saúde, que atende o Sistema Único de Saúde em Carmo do Paranaíba.
Referidos leitos somente são encontrados para a população carmense nesta instituição,
pelo que a reforma é importante para o melhor atendimento médico dos bebês que
precisam de cuidados especializados.
O valor de R$ 42.172,42 (quarenta e dois mil, cento e setenta e dois reais e
quarenta e dois centavos) é destinado para o fornecimento de medicamentos gratuitos
para a população, atendendo principalmente aos mais vulneráveis, que não dispõem de
recursos para arcar com os altos custos dos remédios necessários para o tratamento de
doenças crônicas, agudas e outras condições de saúde. Atualmente, o Município tem
enfrentado dificuldades para manter o abastecimento adequado de medicamentos, o que
impacta diretamente o atendimento da demanda local. Assim, a presente emenda
impositiva para a aquisição de medicamentos visa suprir essa carência e assegurar que a
farmácia municipal continue a oferecer um atendimento de qualidade e acessível a toda a
população.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
VOLDINEI CUNHA MENDES
Vereador
fem ne.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
open original →