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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 013/2024
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE N°
54/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2025.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 54/2024, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
02 Poder Executivo 117
02 Sec. Mun. De Admin., Planejamento e Finanças
2.0307-181.0602 Parcerias Entidades de Acomp. Fortalecimento
Segurança Pública
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de
Impostos
R$42.000,00
02 Poder Executivo 599
10 Sec. Mun. De Agri., Pecuária e Meio Ambiente
2.0147 – 606.2001 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do
Município
3.3.50.41.00.00 Contribuições
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de
Impostos
R$30.000,00
02 Poder Executivo 326
05 Sec. Mun. De Obras, Infr. Trans., e Ser. Urbanos
1.0024 – 122.0402 Construção, Ampliação e Reforma em Áreas
Administrativas Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de
Impostos
R$50.000,00
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
02 Poder Executivo 58
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
2.0958 – 122.0402 Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de
Impostos
R$122.172,42
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 54/2024.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2024.
Laura L. Oliveira Melo Vaccaro
Vereadora
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2024:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal.
Referente ao valor de R$ 42.172,42 (quarenta e dois mil, cento e setenta e dois
reais e quarenta e dois centavos), faz a destinação do recurso ao Consep (Conselho
de Segurança pública) a fim de garantir o funcionamento do App “Salve Elas” de
acordo com a manutenção e correção do mesmo junto ao Sistema entre Órgãos para o ano
de 2025, com o objetivo de garantir a comunicação e atuação efetiva das instituições que
atuam na ponta no que tange a política de prevenção à Violenvia doméstica no município
de Carmo do Paranaíba. Os custos estão relacionados ao desenvolvimento das novas
funcionalidades e ajustes no sistema de acordo com as necessidades de atualização ditadas
pelas demandas após uso.
Isso inclui a adequação do fluxo de atendimento, atualizações de interface, e a
criação de recursos como camuflagem do app e relatórios. A manutenção executa ajustes
pequenos e correção de erros enquanto o monitoramento visa o acompanhamento do
desempenho do sistema.
Referente ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), faz a destinação do
recurso a fim de custear o piso do salão comunitário da Associação da Comunidade
de Almas que muito contribui com o desenvolvimento do município.
Por fim, destina-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a
destinação que visa complementar recursos para a construção da nova sede da
Delegacia em nosso município.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
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