br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 13/2024

Tipo Proposta de Emenda Impositiva à LOA
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaFica acrescido valores nas fichas 117, 599, 326 e fica reduzido da dotação 58.
native_id2827

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2024-12-23 Solicitação de parecer — .
2024-11-25 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto da proposta anexada ao Projeto de Lei nº 54/2024.
2024-11-25 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 09(nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência da vereadora Laura.
2024-11-25 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente em plenário.
2024-11-25 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2024-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 27/2024, datado do dia 22/11/2024. (ver documento acessório).
2024-11-21 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda Impositiva lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:12:37.261911-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 013/2024
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE N°
54/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a 
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o 
Exercício Financeiro de 2025.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 54/2024, passa 
a vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
02 Poder Executivo 117
02 Sec. Mun. De Admin., Planejamento e Finanças
2.0307-181.0602 Parcerias Entidades de Acomp. Fortalecimento 
Segurança Pública
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de 
Impostos
R$42.000,00
02 Poder Executivo 599
10 Sec. Mun. De Agri., Pecuária e Meio Ambiente
2.0147 – 606.2001 Apoiar o Desenvolvimento Agropecuário do 
Município
3.3.50.41.00.00 Contribuições
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de 
Impostos
R$30.000,00
02 Poder Executivo 326
05 Sec. Mun. De Obras, Infr. Trans., e Ser. Urbanos
1.0024 – 122.0402 Construção, Ampliação e Reforma em Áreas 
Administrativas Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de 
Impostos
R$50.000,00
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
02 Poder Executivo 58
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
2.0958 – 122.0402 Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0000 Recursos Ordinários – Recursos Não Vinculados de 
Impostos
R$122.172,42
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos 
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações 
ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de 
Lei nº 54/2024.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2024.
 Laura L. Oliveira Melo Vaccaro
 Vereadora
 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2024:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa 
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara 
Municipal.
Referente ao valor de R$ 42.172,42 (quarenta e dois mil, cento e setenta e dois 
reais e quarenta e dois centavos), faz a destinação do recurso ao Consep (Conselho 
de Segurança pública) a fim de garantir o funcionamento do App “Salve Elas” de 
acordo com a manutenção e correção do mesmo junto ao Sistema entre Órgãos para o ano 
de 2025, com o objetivo de garantir a comunicação e atuação efetiva das instituições que 
atuam na ponta no que tange a política de prevenção à Violenvia doméstica no município 
de Carmo do Paranaíba. Os custos estão relacionados ao desenvolvimento das novas 
funcionalidades e ajustes no sistema de acordo com as necessidades de atualização ditadas 
pelas demandas após uso. 
Isso inclui a adequação do fluxo de atendimento, atualizações de interface, e a 
criação de recursos como camuflagem do app e relatórios. A manutenção executa ajustes 
pequenos e correção de erros enquanto o monitoramento visa o acompanhamento do 
desempenho do sistema. 
Referente ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), faz a destinação do 
recurso a fim de custear o piso do salão comunitário da Associação da Comunidade 
de Almas que muito contribui com o desenvolvimento do município.
Por fim, destina-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a 
destinação que visa complementar recursos para a construção da nova sede da 
Delegacia em nosso município.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria 
em apreço.
 

open original →