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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 14/2024
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Á LOA, AO PROJETO DE LEI DE N°
54/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2025.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º O quadro de detalhamento da despesa do Projeto de Lei nº 54/2024, passa
a vigorar com a seguinte modificação:
I - Fica acrescido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
04 Fundo Municipal de Saúde 158
07 Fundo Municipal de Saúde
2.0189-302.1002 Ações Especializadas de Saúde
3.3.50.41.00.00 Contribuições
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. E de Transf.. De Imp - Saúde R$122.172,42
II - Fica reduzido o valor na seguinte dotação no PLOA/2025:
02 Poder Executivo 58
02 Secretaria Municipal Administração, P. e Finanças
2.0958 – 122.0402 Emendas Impositivas ao Orçamento
3.3.99.99.00.00 A Classificar
01-0500-0000-0002 Receitas de Imp. e de Transf. de Imp – Saúde R$122.172,42
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar os ajustes nos
Instrumentos de Planejamento Municipal afim de adequá-los às modificações
ocasionadas por essa proposição.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de
Lei nº 54/2024.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
LAURA L. OLIVEIRA MELO VACCARO
Vereadora
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 14/2024:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, diante da necessidade de destinação de recursos para a Saúde de Carmo do
Paranaíba.
O valor de R$ 122.172,42 (cento e vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais e
quarenta centavos) é destinado para a Santa Casa de Misericórdia de Carmo do
Paranaíba, a fim de que haja a reforma dos leitos neonatais na instituição de saúde,
que atende o Sistema Único de Saúde, para gastos com remédios, compras de
oxigênios e pagamento de médicos em Carmo do Paranaíba.
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação da matéria
em apreço.
LAURA L. OLIVEIRA MELO VACCARO
Vereadora
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