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materia nº 28/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaFicam alterados os caputs dos arts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 54/2024.
native_id2839

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Texto da proposta anexada ao Projeto de Lei nº 54/2024.
2024-12-04 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Julio, Luis Ricardo, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Igor, Laura, Mucio e Rubens.
2024-12-04 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão ofertado verbalmente em plenário.
2024-12-04 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2024-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Com concordância do Plenário a Proposta de Emenda foi incluída na Ordem do Dia.
2024-12-04 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T13:24:33.575449-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº- 028/2024.
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO LEI Nº 54/2024, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro
de 2025."
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte emenda:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 54/2024 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2025, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por
cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 6º do Projeto de Lei nº 54/2024 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 15 % (quinze por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei. utilizando do superávit financeiro do
exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de
arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas
dotações orçamentárias.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 54/2024.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 04 de dezembro de 2024.
cnresna E,
VOLDINEI CUNHA MENDE,
j - Vereador—
fed
LUI CARDO DÉ OLIVEIRA DIAS RÓDRIGÓA ÉS fr fts
- Vereador - PODEMOS - Vereador — PL
LAURA LUIZA OLIVEIRA. Assinado de forma digital por
MBO LAURA LUIZA QUVEIRA MELO
VACCARO:5993 703601
VACCARO:05993703601 Dadas 20241204 1454130300
LAURA MELO VACCARO
- Vereadora/PL—
Rua Prefeito tsmael Furtado, 335
do Paranaíba - MG
CER 0-022
o (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA Nº 028/2023 AO PROJETO DE
LEINº 54/2024:
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, para fins de alteração do orçamento de Carmo do Paranaíba.
Aumentar esses percentuais de suplementação permite maior agilidade na
alocação de recursos para áreas prioritárias sem a necessidade de constantes revisões
legislativas, o que pode atrasar a execução de ações essenciais.
Embora o controle legislativo sobre o orçamento seja fundamental, a necessidade
de aprovações frequentes para suplementações pode atrasar projetos importantes. O
aumento do limite respeita os princípios constitucionais, mas diminui gargalos
administrativos.
Os orçamentos municipais têm se tornado mais dinâmicos e complexos devido à
ampliação de responsabilidades e à necessidade de articulação de programas integrados.
Um limite maior reflete a modernização da gestão pública e sua adaptação às demandas
atuais.
Por se tratarem de alterações que visam o bem da comunidade carmense, peço
apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da emenda proposta.
Leao 20
OLDINEI CUNHA MENDES
- Vereador
LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS dose ALVE pÃE SANTOS
- Vereador - PODEMOS - Vereador — PL
REURA LUIZA OLIVEIRA Assinado de fosma digital por
MEL! LAURALUIZA OUNBRANÉLO
Viceanos :05993703601 Diga OM IOS TAS: 3303007
LAURA MELO VACCARO
- Vereadora/PL—
Ru Pre asda dale e tao 335
O (4) 3851-2150 É cormocoparanaiva mis O: e Furia
cE S8840- 022

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