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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2840

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada — Norma promulgada pela Mesa Diretora.
2024-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor,Luis Ricardo.
2024-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões em plenário.
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 30/2024, datado do dia 18/12/2024. (ver documento acessório).
2024-12-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2024.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para suprir
as seguintes dotações do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
0111 Gabinete e Secretaria da Câmara 10
01 031 0101 Atuação Legislativa
60001 Manutenção das Atividades da Câmara
31909400 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00
Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fica anulada a
seguinte dotação orçamentária:
0111 Gabinete e Secretaria da Câmara 01
010310101 Atuação Legislativa
50001 Construir, Reformar Prédio da Câmara
44905100 Obras e Instalações 10.000,00
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de novembro de 2024.
THÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
residente da Câmara —
AMO RIBEIRO SILVA ENIV. PEREIRA DA SILVA
ice-Presidente - - Secretário —
Igo
A Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[4] (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
006/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, apresenta este
projeto de resolução visto que a Câmara necessita de recursos financeiros que são
planejados e alocados anualmente através do orçamento municipal. No entanto,
imprevistos e novas demandas podem surgir, exigindo ajustes nas dotações inicialmente
previstas.
A suplementação de dotações é uma ferramenta essencial para a gestão financeira
da Câmara Municipal, permitindo a adaptação às mudanças e imprevistos ao longo do
exercício fiscal. Ao aprovar este projeto, os vereadores estarão assegurando a
continuidade e qualidade das atividades legislativas.
Neste sentido, temos como fundamentação legal o art. 69, inciso III da Lei
Orgânica Municipal que dispõe:
“Art. 69. A Mesa Diretora terá as seguintes atribuições, dentre outras fixadas
no Regimento Interno:
JII - apresentar Projeto de Resolução Legislativa, dispondo sobre o orçamento
anual do Poder Legislativo e, respectivos Créditos Suplementares e Adicionais;”
Neste mesmo sentido, dispõe o 84º do art. 108 também da LOM:
“Art 108. São vedados:
$4%A abertura de cada um dos créditos suplementares ou especiais, que se
fizerem necessários no orçamento da Câmara, dependerá de Resolução
Legislativa Especifica, que indicará a importância do crédito, sua espécie e a
classificação da despesa, vedada a Autorização Legislativa Genérica para a
abertura de tais Créditos, dada previamente no orçamento anual, ”
Assim, solicitamos a aprovação deste projeto, garantindo os recursos necessários
para que a Câmara Municipal possa cumprir suas funções com eficiência, transparência
e responsabilidade.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável
dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de novembro de 2024.
ENIVALDO EIRA DA SILVA
- Vice-Presidente - - Secretário —
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 [i5) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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