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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaAltera o caput do art. 7º da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”.
native_id2841

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Norma promulgada — Norma promulgada pela Mesa Diretora.
2024-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 07(sete) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Mucio, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor,Luis Ricardo.
2024-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito às comissões em plenário.
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 30/2024, datado do dia 18/12/2024. (ver documento acessório).
2024-12-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

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texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JL
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2024.
Altera o caput do art. 7º da Resolução Legislativa nº
115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art, 1º Fica alterado o art. 7º da Resolução Legislativa nº 115/2024 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A Câmara se instalará; em Reunião Solene, no dia 1º de janeiro
de cada legislatura, se presente pelo menos um terço dos Vereadores,
quando será presidida pelo Vereador mais idoso.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de dezembro de 2024.
VOLDINEI CUNHA MENDES
- Vereador -
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
A) (34) 3851-2150 [im carmodoparanaiba.mg.leg.br o are raiha -MG
CEP3: -
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Resolução Legislativa que visa alterar a norma que fixa um
horário específico para a posse dos vereadores eleitos, conferindo maior flexibilidade
à realização dessa cerimônia. Essa medida se fundamenta em diversos aspectos
práticos e simbólicos que fortalecem o processo democrático e administrativo do
Poder Legislativo Municipal.
A proposta fomenta a autonomia legislativa, permitindo que a Câmara
Municipal organize a posse de acordo com o contexto e as prioridades do município
em cada legislatura. A fixação de horários rígidos pode, por vezes, desconsiderar
circunstâncias imprevistas.
Por fim, é importante destacar que a flexibilidade do horário não compromete
o rito formal da posse, nem os princípios constitucionais e legais que regem o
exercício do mandato legislativo. Pelo contrário, confere à Câmara a capacidade de
garantir uma cerimônia mais representativa e adequada às expectativas da sociedade.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiro pela deliberação
favorável dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de dezembro de 2024.
VOLDINEI CUNHA MENDES
- Vereador -
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
4) (34) 3851-2150 [= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022

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