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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JL
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2024.
Altera o caput do art. 7º da Resolução Legislativa nº
115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art, 1º Fica alterado o art. 7º da Resolução Legislativa nº 115/2024 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A Câmara se instalará; em Reunião Solene, no dia 1º de janeiro
de cada legislatura, se presente pelo menos um terço dos Vereadores,
quando será presidida pelo Vereador mais idoso.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de dezembro de 2024.
VOLDINEI CUNHA MENDES
- Vereador -
. Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
A) (34) 3851-2150 [im carmodoparanaiba.mg.leg.br o are raiha -MG
CEP3: -
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2024.
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Resolução Legislativa que visa alterar a norma que fixa um
horário específico para a posse dos vereadores eleitos, conferindo maior flexibilidade
à realização dessa cerimônia. Essa medida se fundamenta em diversos aspectos
práticos e simbólicos que fortalecem o processo democrático e administrativo do
Poder Legislativo Municipal.
A proposta fomenta a autonomia legislativa, permitindo que a Câmara
Municipal organize a posse de acordo com o contexto e as prioridades do município
em cada legislatura. A fixação de horários rígidos pode, por vezes, desconsiderar
circunstâncias imprevistas.
Por fim, é importante destacar que a flexibilidade do horário não compromete
o rito formal da posse, nem os princípios constitucionais e legais que regem o
exercício do mandato legislativo. Pelo contrário, confere à Câmara a capacidade de
garantir uma cerimônia mais representativa e adequada às expectativas da sociedade.
Diante da relevância da proposta em foco, aspiro pela deliberação
favorável dos ilustres vereadores e vereadoras desta Egrégia Casa Legislativa.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de dezembro de 2024.
VOLDINEI CUNHA MENDES
- Vereador -
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
4) (34) 3851-2150 [= carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
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