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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-12-18
EmentaAltera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
native_id2842

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 109/2024/CM, datado do dia 19 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
2024-12-19 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 06(seis) votos favoráveis dos vereadores: João Vaz, Julio, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e ausência dos vereadores Enivaldo, Igor, Luis Ricardo e Mucio.
2024-12-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Pareceres favoráveis por parte das comissões, ofertados verbalmente em plenário.
2024-12-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade e mérito em plenário.
2024-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 30/2024, datado do dia 18/12/2024. (ver documento acessório).
2024-12-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Projeto de Lei lançado no SAPL, com despacho da presidente Maira Queiroz.

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texto original #

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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
Altera a Lei Complementar nº 14 de 30
de junho de 2022 que “Dispõe sobre a
reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o inciso IV do art. 10 da Lei Complementar nº 14 de 30 de
junho de 2022.
Art. 2º. Fica excluído a Função Gratificada de Assessor(a) da Procuradoria da
Mulher do Anexo III da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022.
Art. 3º. Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dA
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ 5
- Presidente da Câmara — É ,
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENIVALDO PÉREIRA DA SILVA
- Vice-Presidente - - Secretário —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
(e) Carmo do Paranaíba - MG
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024
Senhores Vereadores,
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar esta proposição
que visa a exclusão da função gratificada do(a) Assessor(a) da Procuradoria da Mulher,
apenas para servidores efetivos, visto que não houve interesse por parte dos mesmos nesta
legislatura quanto as atribuições que auxiliam nas atividades deste importante órgão da
Câmara Municipal.
Portanto, solicitamos o apoio dos membros desta casa legislativa para a
aprovação deste projeto de lei.
MAIKA/BETHÂNIA BRAZ DE A
- Presidente da Câmara —
IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA ENIV. <A DA SILVA
- Vice-Presidente - - Secretário —
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG

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