Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 19 DEZEMBRO DE 2024.
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º, da Lei Orgânica
Municipal, e após ouvidas a Procuradoria, a Controladoria e a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças do Município de Carmo do Paranaíba, decidi vetar
parcialmente por ser contrário ao interesse público e aos princípios constitucionais
orçamentários a Proposição de Lei nº 1.089, de 04 de dezembro de 2.024, que “Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2025." ficando vetado a emenda realizada nos Art. 5º e 6º da referida
proposição, com a aprovação da Proposta de Emenda nº 28/2024, ficando devidamente
sancionado o restante, conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Inicialmente há de considerar que a presente emenda à Proposição de Lei Nº
1.089/2024 contém percentuais que ferem as orientações do Tribunal de Contas de Minas
Gerais, o que impõe o seu necessário veto parcial. O Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCEMG fixou prejulgamento de tese, com caráter normativo, nos seguintes termos:
1. A lei orçamentária anual poderá dispor sobre limites de suplementação
individualizados para as fontes de recursos de anulação parcial ou total de dotação,
superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
2. A autorização para abertura de créditos suplementares, mesmo quando contemple
mais de uma fonte de recursos prevista no 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964,
havendo ou não previsão de suplementação em valores ou percentuais
individualizados por fonte, deve observar o disposto na Consulta 1110006 sobre o
limite razoável em relação ao total do orçamento previsto, sob pena de
desvirtuamento do orçamento-programa e caracterizar falta de planejamento.
3. A previsão, na lei orçamentária anual, de autorização de suplementação com base
no total do excesso de arrecadação ou no total do superávit financeiro apurado no
exercício anterior viola o princípio da vedação à concessão de créditos ilimitados,
previsto no inciso VIT do art. 167 da Constituição da República de 1988, devendo a
autorização prévia para abertura de créditos suplementares com base nessas fontes
de recursos ser sempre delimitada por valor ou percentual incidente sobre o
orçamento previsto, com observância aos termos da Consulta 1110006 deste
Tribunal.
Seguindo ainda o entendimento do TCEMG a autorização para a abertura de
créditos suplementares “sem estipular limite percentual, contraria normas do Direito
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Financeiro e de Finanças Públicas, bem como desrespeita os princípios da limitação dos
créditos orçamentários e da exclusividade, em ofensa ao disposto nos arts. 165, 88º, e 167,
VII, da Constituição, bem como ao estabelecido no art. 5º, 8 4º, da LRF”.
Apesar de os limites terem sido definidos, não está de acordo com o percentual
recomendável. Isso porque a jurisprudência desta Corte é de não considerar proporcional e
razoável a previsão, na LOA, de suplementações que ultrapassem 30% do valor do
orçamento, visto que percentuais mais elevados indicam falta de planejamento do gestor.
Nesses casos, a corte de contas firmou entendimento no sentido de que a autorização para
abertura de créditos suplementares, com base na lei orçamentária anual, não ultrapassasse esse
percentual, conforme pareceres prévios emitidos nas Prestações de Contas n. 987054 e n.
1120854.
Estas são as razões do veto.
Carmo do Paranaíba, 19 de dezembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba