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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº02/2024 - A EMENDA IMPOSITIVA À LOA nº 01/2024
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º, da Lei Orgânica
Municipal, e após ouvidas a Procuradoria, a Controladoria e a Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças do Município de Carmo do Paranaíba, decidi vetar
integralmente por ser contrário ao interesse público e aos princípios constitucionais
orçamentários a Proposição de Emenda Impositiva à LOA nº 01/2024 ficando vetado a
referida proposição, conforme os fatos e razões adiante dispostos.
A destinação não foi prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, desse
modo torna-se impossível a destinação para objeto não previsto na LDO.
Esta é a razão do veto.
Carmo do Paranaíba, 19 de dezembro de 2024.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo do Paranaíba
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